Mariana Muniz

A Justiça Militar não tem competência para decidir sobre crimes dolosos contra a vida quando a vítima for civil.  Este foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no conflito de competência 145.660, em resposta a um arquivamento precoce pela Justiça Militar de São Paulo sob argumento de que houve legítima defesa ou qualquer outra causa excludente de ilicitude.
Assim, a corte reconheceu o tribunal do júri como órgão competente para julgar este tipo de crime e, inclusive, verificar a existência ou não de legítima defesa.
A decisão se baseou na análise de dois inquéritos paralelos envolvendo a conduta de policiais militares acusados de matar dois assaltantes com os quais trocaram tiros: um perante a justiça criminal comum e outro perante a justiça militar.
Em ambos os inquéritos, o Civil e o Militar, apurou-se a eventual prática de homicídio por policial militar em serviço contra civil.
Na investigação feita pela justiça militar, o Ministério Público reconheceu a competência da Justiça comum e requereu a remessa dos autos. Em vez disso, entendendo que os policiais agiram em legítima defesa, o juiz auditor da Justiça Militar considerou que a competência seria sua, não do tribunal do júri, e arquivou o inquérito.
Mérito
Mesmo incompetente para o processo e julgamento de crime doloso contra a vida de civil, é possível que a autoridade judiciária militar se habilite – em virtude da regra de que o juiz tem a competência para decidir sua própria competência – a julgar casos de prática de homicídio doloso contra civil por policial militar em serviço.
O STJ tem precedentes que autorizam o juiz militar, no momento em que avalia sua própria competência para o caso, a examinar eventuais fatores que excluam a ilicitude da conduta sob investigação.
O relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, ponderou, contudo, que a Constituição e as leis definem claramente a competência da Justiça comum – especificamente, do tribunal do júri – para os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis.
De acordo com o ministro, não é permitido ao juiz, “no limitado exame da sua própria competência”, avançar na análise de causas que possam afastar a ilicitude de uma conduta cujo julgamento, claramente, não lhe cabe.
Schietti disse que só em casos excepcionais é possível verificar “patente ausência de justa causa” para o processo penal ainda na fase de inquérito, mas mesmo assim isso tem de ser feito sempre no âmbito do juízo constitucionalmente competente para o caso.
O ministro considerou ilegal o juiz ter arquivado o inquérito por conta própria, sem pedido do Ministério Público, pois nem mesmo havendo o pedido seria possível atendê-lo, em razão da incompetência absoluta – como já decidiu a Terceira Seção em outro julgamento.
O julgamento ocorreu no dia 11 de maio, <a href="/wp-content/uploads/2016/05/CC145660.pdf" rel="">leia íntegra da decisão.</a>

Solenidade de Formatura do Curso de Formação de Soldados da Turma III/2013

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JOTA

Não é possível sequer arquivar processos por legítima defesa

Justiça Militar não pode decidir sobre assassinatos de civis por policiais militares

Não é possível sequer arquivar processos por legítima defesa