Bárbara Pombo

<p>A Receita Federal deve passar a permitir o acesso de contribuintes e advogados, além de divulgar data e local dos julgamentos nas delegacias regionais – primeira instância administrativa para questionar cobranças de tributos federais. A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2014/11/OAB-MS-Sentença-Julgamento-Secreto.pdf">decisão</a>, de 7 páginas foi proferida ontem pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro. É a primeira sentença da Justiça contra os chamados julgamentos secretos da Receita Federal.</p>
<p>A decisão atende ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) formulado em mandado de segurança coletivo. A sentença passa a valer em 30 dias a partir da intimação do Fisco. Cabe recurso.</p>
<h4>Justiça manda abrir sessões, na primeira vitória dos contribuintes</h4>
<p>Ao contrário do que ocorre no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e no próprio Judiciário, as partes não sabem onde e quem julgarão seus casos na primeira instância administrativa. Alegando sigilo fiscal, o Fisco realiza os julgamentos a portas fechadas, o que tem sido questionado por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em cinco Estados (<em>veja relação abaixo</em>).</p>
<p>A movimentação das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e o andamento dos processos no Judiciário têm sido acompanhados com atenção pela Fazenda Nacional, em Brasília.</p>
<p>Segundo o juiz Firly Nascimento Filho, as normas que regem o processo administrativo fiscal (Decretos nº 70.235/ 1972 e 7.754/2011) devem ser adequadas à Constituição de 1988. “Creio que uma adaptação constitucional adequada à integração dos princípios maiores do contraditório e ampla defesa devem guardar esses atos”, afirma.</p>
<p>Além disso, diz o magistrado, deve haver uniformidade entre o procedimento adotado na primeira instância de julgamento (delegacias) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), onde a pauta é previamente publicada e os advogados têm a oportunidade de apresentar memoriais e fazer a defesa oral. “Deve haver uniformidade e ela deve ser pautada na obediência a Constituição Federal”, completa.</p>
<p>No Distrito Federal, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara, extinguiu, no início de outubro, o processo sem resolução de mérito por entender que o mandado de segurança não seria a via adequada para questionar a Portaria 341, de 2011 do Ministério da Fazenda, que rege os julgamentos na primeira instância administrativa.</p>
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JOTA

Justiça manda abrir sessões, na primeira vitória dos contribuintes

Início do fim dos julgamentos secretos da Receita Federal

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