Márcio Falcão

A Justiça Federal da Bahia determinou a intimação do presidente Jair Bolsonaro e de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para que se manifestem sobre a possível indicação do deputado como  embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A decisão é do juiz  André Jackson Maurício Júnior, da 1ª Vara Federal Cível da Bahia, que atendeu a uma ação movida pelo deputado Jorge Solla (PT-BA).
Bolsonaro e Eduardo terão cinco dias para se manifestarem após serem notificados. Na sequência, o magistrado deve analisar o pedido de liminar para suspender a nomeação.
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Na ação, Solla trata da questão de possível nepotismo na nomeação.
A Súmula 13 do Supremo estabelece como nepotismo: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal 
A Corte tem um recente precedente da 2ª Turma do Supremo, de julgamento realizado em setembro, que estabeleceu ser válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. O entendimento ocorreu quando o colegiado afastou decisão que condenou uma prefeita e seu marido, nomeado secretário municipal, por improbidade administrativa.
No julgamento da 2ª Turma prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes sustentando que o STF já firmou o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 reconhece a legitimidade da nomeação de pessoas para cargos políticos, como o de secretário municipal, “por conta mesmo da precariedade da nomeação e do grau de confiança da escolha”.
O ministro Celso de Mello afirmou que a “jurisprudência do STF tem afastado a incidência da SV 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública”.
Também votaram nesse sentido Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Em 2017, em outra linha, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar (decisão provisória) para suspender a nomeação de Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito do Rio de Janeiro – Marcelo Crivella –, para o cargo de secretário-chefe da Casa Civil.
Marco Aurélio Mello considerou que a nomeação desrespeitou a súmula do Supremo.
“Mostra-se relevante a alegação. Por meio do Decreto “P” nº 483, o atual titular do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro nomeou, em 1º de fevereiro último, o próprio filho para ocupar o cargo em comissão de Secretário Chefe da Casa Civil local. Ao indicar parente em linha reta para desempenhar a mencionada função, a autoridade reclamada, mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo”, afirmou o ministro.
Os ministros do Supremo, no entanto, ainda têm pendente de julgamento no plenário um Recurso Extraordinário (<a href="tel:1133118">1133118</a>) que discute se a proibição ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos.
O RE debate se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux, afirmou que a Súmula Vinculante 13 não contém exceção quanto ao cargo político.
“A discussão orbita em torno do enquadramento dos agentes políticos como ocupantes de cargos públicos, em especial cargo em comissão ou de confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”, afirmou.
O ministro verificou que é controversa a extensão da vedação ao nepotismo à nomeação de parentes para cargos políticos. Ao citar decisões do STF, destacou que a Corte tem entendido ser necessário apreciar caso a caso para se apurar a ausência de qualificação técnica dos nomeados como indicativo de fraude à lei e aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Segundo Fux, a indefinição sobre a questão tem provocado grande insegurança jurídica.

Eduardo_Bolsonaro

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JOTA

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