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Justiça garante acesso de casal a fertilização in vitro

TJDFT exige que plano de saúde custeie procedimentos não previstos em contrato

Grávida pode remarcar teste físico. Foto: Andre Borges/Agência Brasília

Um casal foi à Justiça e conseguiu que o plano de saúde autorize e custeie procedimentos de fertilização in vitro. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A seguradora Bradesco Seguros terá que arcar com o tratamento no prazo máximo de 10 dias, que custa em média R$ 20 mil, sob pena de multa diária de R$ 1 mil caso haja o descumprimento da decisão. O desembargador Josaphá Francisco dos Santos, relator do processo, concedeu o pedido de tutela de urgência ao reconhecer a necessidade imediata para o início do tratamento.

Casados desde 2008, os cônjuges dizem que após anos de investigação e diversos tratamentos para infertilidade, receberam como indicação médica a realização de tratamento de reprodução assistida para tratamento de suas patologias – oligoastenospermia leve e endometriose peritoneal e profunda com trompas permeáveis (CID N97 e CID N80.9). O diagnóstico foi confirmado por diversos especialistas da área.

Segundo eles, a solicitação foi encaminhada para a seguradora acompanhada de toda a documentação. A ideia é que fosse indicado profissional credenciado para realização do procedimento. Mas o pedido de cobertura foi negado.

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A justificativa da Bradesco foi a de que o procedimento reivindicado não consta do rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tampouco estava previsto na cobertura do plano.

O casal alega que não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do tratamento (em torno de R$ 20 mil para cada tentativa de concepção, considerando­se despesas com medicamentos, exames, honorários médicos e procedimento de congelamento dos embriões), o que levou à interrupção do tratamento.

O desembargador reconheceu que o contrato firmado entre as partes prevê de forma taxativa a exclusão da cobertura do tratamento de infertilidade, prevista em Resolução Normativa da ANS.

Direito ao planejamento

Mas o magistrado observou que a Lei n. 9.656/98 estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar. “E esse, por sua vez, deriva de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção”, apontou.

Para Santos, portanto, “não há como prevalecer a exclusão imposta por resolução normativa da ANS”. “Sob esse prisma, a probabilidade do direito invocado pelos agravantes revela­se contundente eis que o contrato não pode contrariar a lei, tampouco se mostra irreversível a medida postulada, eis que os custos poderão ser recompostos monetariamente em caso de improcedência do pedido”, entendeu.

A advogada Nathália Monici, que representou o casal na ação, lembrou que a infertilidade é doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), razão pela qual o tratamento faz jus à cobertura. “Caso não fosse reconhecido judicialmente o direito à reprodução assistida, o casal seria penalizado ao não poder concretizar o sonho de gerar um filho”, explica.

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Como a decisão foi dada em tutela provisória, o processo continua tramitando. Mas o casal já pode retomar o tratamento. Segundo Monici, a família já recebeu um comunicado do plano de saúde informando que podem procurar um médico especializado.

“Esta decisão mostra que não é uma agência reguladora ou uma cláusula contratual que podem impedir o acesso ao direito ao planejamento familiar garantido pela Constituição Federal”, pontua a advogada.

O §7o do artigo 226 da Constituição Federal estabelece como planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.


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