Guilherme Pimenta
A 15ª Vara Federal de Brasília deferiu pedido de tutela antecipatória e negou a inclusão compulsória de um servidor público federal no Regime de Previdência Complementar (RPC), administrado pelo Funpresp-JUD. O servidor Marcus Vinicius Rodrigues Noronha hoje é funcionário concursado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas ele trabalhou nos Correios de 19 de setembro de 2008 a 6 […]