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Justiça federal trava inclusão automática no Funpresp-JUD

Servidor chegou ao STJ vindo dos Correios

A 15ª Vara Federal de Brasília deferiu pedido de tutela antecipatória e negou a inclusão compulsória de um servidor público federal no Regime de Previdência Complementar (RPC), administrado pelo Funpresp-JUD.

O servidor Marcus Vinicius Rodrigues Noronha hoje é funcionário concursado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mas ele trabalhou nos Correios de 19 de setembro de 2008 a 6 de abril de 2014. Depois, ingressou, por meio de concurso público, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde trabalhou até 2 de maio de 2016.

No período em que passou pelos Correios, no entanto, a União considerou que ele rompeu o vínculo necessário para a permanência no serviço público, já que foi contratado por meio da CLT.

Como seu ingresso no STJ foi posterior à lei nº 12.618, datada de 30 de abril de 2012, a administração da Corte considerou que ele deveria ser incluído automaticamente no regime.

O Funpresp-Jud entrou em vigor em 14 de outubro de 2013 e conta com 5.620 participantes desde o início de suas atividades. Pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), o funcionário público, quando se aposenta, não recebe mais o salário integral da data da aposentadoria, apenas o teto do INSS. Além disso, o servidor contribui com a União, mensalmente, com 11% deste teto.

Segundo o Ministério do Trabalho e da Previdência, o teto do INSS para 2016 é de R$ 5.189,82.

“Os Correios prestam serviços públicos, e isso já foi definido pelo TCU e STF. Por isso, ele [Marcus] não deveria sair do regime antigo da previdência para ser incluído no regime do Funpresp”, afirmou o advogado Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especializado em Direito do Servidor, que defendeu o funcionário perante à Justiça.

Decisão

O juiz Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, ao deferir o pedido de antecipação de tutela do recorrente, decidiu que Marcus já era servidor público e, portanto, não deveria ser incluído no regime.

Para embasar seus argumentos, ele mostra a diferença entre “serviço” e “cargo” público. No caso, segundo o juiz, o servidor trocou de “cargo” público, e não de “serviço”.

“A partir de uma interpretação sistemática do texto constitucional, tenho a impressão de que, ao se reportar a “serviço público”, o constituinte não pretendeu criar restrição ao âmbito exclusivo da específica esfera da federação correspondente ao regime”, escreve o magistrado.

“Pouco importa, portanto, que o servidor tenha mudado de cargo após a instituição do regime de previdência complementar, desde que ele já fosse servidor público, de qualquer esfera política”, pontua.

No entendimento do juiz, o fato de Marcus ser funcionário público desde 1995 permite que ele opte por aderir ou não ao regime do Funpresp.

Pelas regras da previdência complementar, instituída pela Lei 12.618/2012, ela é obrigatória somente para aqueles que ingressarem no serviço público após sua regulamentação.


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