<p>A Justiça Federal em Brasília concedeu liminar nesta quarta-feira (29/07) impedindo que procuradores e outros servidores do Ministério Público da União usem recursos públicos para voar na classe executiva para o exterior.</p>
<p>A decisão suspende a aplicação do artigo 20 e parágrafos da Portaria 41/2014 do procurador-geral da República Rodrigo Janot. A norma garantia aos procuradores o uso de recursos do Orçamento MPU para viagens na classe executiva em voos superiores a oito horas de duração.</p>
<p>Cabe recurso.</p>
<div><a href="https://www.jota.info/agu-contesta-viagens-de-procuradores-em-classe-executiva">A decisão atende pedido da Advocacia-Geral da União (AGU)</a> que considerou a portaria ilegal “por conferir privilégios injustificados a uma classe específica e atentar contra princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e supremacia do interesse público”.</div>
<p><span class="orange-link"><a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/07/21-Vara-decisão-34957-22-2015-4-01-3400_AGUxPGR_ClasseExecutiva.pdf">Leia a íntegra da decisão</a></span></p>
<div>Para a juíza Célia Regina Ody Bernardes, da 21ª Vara Federal, a portaria de Janot ultrapassou os limites da atividade regulamentar que poder ser exercida pelo administrador público. A magistrada afirmou que o ato administrativo fere o princípio republicano de igualdade.</div>
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<div>De acordo com Bernardes, é intolerável que haja distinção de uma determinada categoria de servidores públicos.</div>
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<div>"Uma das notas distintivas entre monarquia, república e despotismo, na tipologia das formas de Governo inaugurada com Maquiavel e continuada com Montesquieu, diz respeito à igualdade: 'na República, tem de haver uma relativa igualdade, na monarquia desigualdade em benefício de uma nobreza que é necessária para a própria existência do poder real, e no despotismo aquela igualdade que se dá quando todos são escravos.'”</div>
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<div>Segundo a magistrada, os princípios da moralidade e da eficiência também foram violados pelo ato do PGR.  "Se o agente político/servidor público viajar a trabalho e quiser desfrutar da comodidade e do luxo disponíveis na classe executiva ou na primeira classe, pode, se assim o quiser, custear a mordomia, desde que o faça com seus próprios recursos – jamais com dinheiro público".</div>
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<div>A juíza federal determinou que, a fim de garantir aos cidadãos seu direito à informação e à formação de opinião, a sua decisão deve ser divulgada na imprensa local e nacional.</div>
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<div>O mérito da questão ainda será discutido pela Justiça Federal. Em nota, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disse que não comentaria a decisão.</div>


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JOTA

Liminar foi concedida a pedido da Advocacia-Geral da União

Justiça Federal suspende viagens de procuradores em classe executiva

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