Kalleo Coura

<a href="/wp-content/uploads/2017/03/170313anac.pdf">O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª vara cível federal de São Paulo, derrubou em liminar a regra da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que permitia a cobrança de taxa-extra para despacho de bagagens. A nova regra passaria a valer nesta terça-feira (14/03)</a>.
Entre os argumentos para a concessão da liminar, Prescendo citou que é dever do Estado promover a defesa dos direitos e interesses dos consumidores e que os dispositivos questionados pelo Ministério Público Federal na<a href="http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016/@@display-file/arquivo_norma/RA2016-0400.pdf" target="_blank"> Resolução 400/1016 da ANAC</a> “deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico por parte” das companhias áreas.
As novas regras acabavam com o transporte gratuito de malas despachadas, cujo preço seria estabelecido pelas companhias áreas. Em contrapartida, o limite das bagagens de mão passaria de cinco para dez quilos. Prescendo considerou que mesmo este acréscimo “não representa uma garantia para o consumidor, uma vez que esta franquia pode ser restringida” “sem que tenham sido previstos critérios objetivos que impeçam a utilização dessa restrição de forma abusiva”.
[formulario_fulllist]
O juiz reconhece que do ponto de vista da teoria econômica, “se poderia afirmar que as alterações em foco são justas na medida que, em tese, permitem que o consumidor que não pretenda despachar sua bagagem, pague uma passagem menor”. Por outro lado, ele diz não existirem evidências de que a cobrança separada da franquia de bagagens trará efetivamente uma redução no preço das passagens de quem não irá despachar nada.
A ANAC, segundo o magistrado, como integrante do Poder Executivo, não poderia editar uma resolução que ignore o dever do Estado de promover a defesa dos direitos e interesse dos consumidores. A medida, para Prescendo, não promove “os interesses dos consumidores e sim das empresas de transporte aéreo de passageiros”.
Por isso, os artigos 13 e 14 § 2º foram suspensos pela liminar.
Outra decisão 
Na sexta-feira, o <a href="/wp-content/uploads/2017/03/SENTENÇA-ANAC-PASSAGENS-0816363-41.2016.4.05.8100.pdf">juiz substituto Alcides Saldanha Lima, da 10ª vara federal em Fortaleza, julgou improcedente um pedido feito pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor em relação à mesma resolução da ANAC</a>
O juiz considerou que o artigo 3º da resolução, que versa sobre a obrigatoriedade de oferecer pelo menos uma opção com valor que não ultrapasse 5% na remarcação de passagens, não impõe “vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor, mas adequando-se a disciplina do transporte aéreo ao disposto no comando legal estabelecido” no Código Civil.
Sobre o despacho de bagagens, Lima escreveu que “a mera desregulamentação da franquia de bagagem despachada, por si só, não representa violação a direitos do consumidor ou concessão de vantagem excessiva ao fornecedor”.
Para ele, “ainda que o passageiro não se utilize de toda a franquia de bagagem oferecida nos voos domésticos ou internacionais, ele suporta, no preço final pago pelo serviço, o custo do serviço meramente posto à sua disposição”.
O juiz, portanto, acredita que “a desregulamentação permitirá, ao menos, em um curto prazo, o fornecimento, pelas companhias aéreas, de tarifas mais baratas a passageiros que desejem viajar sem ou com pouca bagagem despachada, sem que esses consumidores tenham que arcar com os custos de uma franquia que não pretendem utilizar”.

airport-1543008

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para juiz, novas regras da ANAC promoviam apenas interesses das companhias aéreas

Justiça Federal suspende cobrança de bagagens em voos

Para juiz, novas regras da ANAC promoviam apenas interesses das companhias aéreas