SENTENÇA

13.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA

PROCESSO n.º 5083360-51.2014.404.7000

AÇÃO PENAL

Autor: Ministério Público Federal

Réus:

1) Alberto Youssef, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 06/10/1967, portador da CIRG 3.506.470-2/SSPPR, inscrito no CPF sob o nº 532.050.659-72, atualmente preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR;

2) Paulo Roberto Costa, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 01/01/1954, inscrito no CPF sob o nº 302.612.879-15, com endereço conhecido nos autos;

3) Waldomiro Oliveira, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 15/11/1960, filho de Pedro Argese e Odeth Fernandes de Carvalho, portador da CIRG 12247411/SP, inscrito no CPF sob o nº 033.756.918-58, com endereço conhecido nos autos;

4) Erton Medeiros Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 12/12/1960, filho de Erton Reis Fonseca e Marina Medeiros Fonseca, portador da CIRG 8791225/SP, inscrito no CPF sob o nº 065.579.318-65, com endereço conhecido nos autos;

5) Jean Alberto Luscher Castro, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 16/06/1949, filho de Jair Renault Castro e Camen Ester Luscher Castro, portador da CIRG 17466566/SP, inscrito no CPF sob o nº 140.252.486-20, com endereço conhecido nos autos;

6) Dario de Queiroz Galvão Filho, brasileiro, casado, empresário, nascido em 01/12/1960, filho de Dario de Queiroz Galvão e Gláucia Vasconcelos Galvão, portador da CIRG 01536624303/SP, inscrito no CPF sob o nº 190.175.453-72, com endereço conhecido nos autos; e

7) Eduardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 15/11/1960, filho de Pedro Argese e Odeth Fernandes de Carvalho, portador da CIRG 12247411/SP, inscrito no CPF sob o nº 033.756.918-58, com endereço conhecido nos autos.

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de corrupção (art. 317 e 333 do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), de crimes de pertinência a grupo criminoso organizado (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e de uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP) contra os acusados acima nominados (eventos 4 e 8).
A denúncia tem por base os inquéritos 5045022-08.2014.404.7000, 5049557-14.2013.404.7000 e processos conexos, especialmente os processsos de busca e apreensão e outras medidas cautelares 5001446-62.2014.404.7000, 5014901-94.2014.404.7000, 5040280-37.2014.404.7000, 5073475-13.2014.404.7000, 5011926-65.2015.4.04.7000 e 5031491-49.2014.404.7000, processos de interceptação 5026387-13.2013.404.7000 e 5049597-93.2013.404.7000, processos de quebra de sigilo bancário e fiscal 5027775-48.2013.404.7000, 5007992-36.2014.404.7000, além de ações penais conexas, como a 5047229-77.2014.404.7000 e 5026212-82.2014.4.04.7000, e incidentes como o 5081686-38.2014.4.04.7000, entre outros. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal. O acesso amplo às partes aos processos eletrônicos foi, aliás, objeto de certidão da Secretaria no evento 100.
Segundo a denúncia (eventos 4 e 8), a empreiteira Galvão Engenharia, juntamente com outras grandes empreiteiras brasileiras, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras a partir do ano de 2006, entre elas na RNEST e COMPERJ.
As empreiteiras, reunidas em algo que denominavam de "Clube", ajustavam previamente entre si qual delas iria sagrar-se vencedora das licitações da Petrobrás, manipulando os preços apresentados no certame, com o que tinham condições de, sem concorrência real, serem contratadas pelo maior preço possível admitido pela Petrobrás.
Para permitir o funcionamento do cartel, as empreiteiras corromperam diversos empregados do alto escalão da Petrobras, entre eles o ex-Diretor Paulo Roberto Costa, pagando percentual sobre o contrato.
Relata a denúncia que a Galvão Engenharia teria logrado sair-se vencedora, em consórcio com outras empreiteiras, em obras contratadas pela Petrobrás referentes ao Terminal da Ilha D'Água/RJ, ao Terminal Marítimo da Baía de Angra dos Reis/RJ, ao Projeto Água de Formação, ao EPC das unidades de "hidrocarboneto nafta coque", da Carteira de Gasolina - G3, à Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), à Refinaria de Paulínea/SP - REPLAN- D5/SP, à REVAMP do Píer de Angra dos Reis/RJ, à Refinaria Landulpho Alves (RLAN), à Refinaria Premium I e ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ.
Em decorrência do esquema criminoso, os dirigentes da Galvão Engenharia teriam destinado pelo menos cerca de 1% sobre o valor dos contratos e aditivos à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, destes valores sendo destinado parte exclusivamente a Paulo Roberto Costa.
Não abrange a denúncia crimes de corrupção consistentes no pagamento de vantagem indevidas a outras Diretorias da Petrobrás ou a outros agentes públicos.
Os valores provenientes dos crimes de cartel, frustração à licitação e corrupção teriam sido, em parte, lavados através de depósitos em contas de empresas controladas por Alberto Youssef e da simulação de contratos de prestação de serviços.
Segundo a denúncia, a Galvão Engenharia simulou contratos de prestação de serviços com empresas controladas por Alberto Youssef, especificamente a MO Consultoria Ltda., repassando a ele os recursos criminosos obtidos com os antecedentes crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação. Waldomiro de Oliveira, controlador da empresa MO Consultoria, teria auxiliado Alberto Youssef na prática dos crimes. Os valores lavados eram ulteriormente destinados à Diretoria de Abastecimento, comandada por Paulo Roberto Costa.
Ainda a denúncia reporta-se à apresentação de documentos falsos pela Galvão Engenharia, na data de 11/11/2014, em inquérito instaurado perante a Justiça Federal. Em síntese, intimada a empresa no inquérito para esclarecer as suas relações com empresas controladas por Alberto Youssef, ela apresentou contratos e notas fiscais fraudulentas, o que, segundo a denúncia configuraria crime de uso de documento falso no inquérito policial.
A Erton Medeiros Fonseca, Diretor Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da empresa Galvão Engenharia, Jean Alberto Luscher Castro, Diretor Presidente da Galvão Engenharia, Eduardo de Queiroz Galvão, Conselheiro de Administração do Grupo Galvão, Dario de Queiroz Galvão filho, Presidente do Grupo Galvão, são imputados os crimes de corrupção ativa de Paulo Roberto Costa, de lavagem de dinheiro e de uso de documento falso.
A Paulo Roberto Costa e a Alberto Youssef são imputados os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.
A Waldomiro de Oliveira, o crime de lavagem de dinheiro envolvendo apenas o repasse de dinheiro através da MO Consultoria e tendo por origem os recursos da Galvão Engenharia.
Imputa ainda aos dirigentes da Galvão Engenharia o crime de associação criminosa ou de pertinência a organização criminosa, deixando de fazê-lo em relação aos demais, uma vez que eles já respondem por essa imputação em ações penais conexas.
Essa a síntese da denúncia.
A denúncia foi recebida em 15/12/2014 (evento 9).
Os acusados foram citados e apresentaram respostas preliminares por defensores constituídos (Alberto Youssef, evento 104; Paulo Roberto Costa, evento 120; Waldomiro de Oliveira, evento 109; Erton Medeiros Fonseca, evento 69; Dario de Queiroz Galvão Filho e Eduardo de Queiroz Galvão, evento 118; e Jean Alberto Luscher Castro, evento 148).
As respostas preliminares foram examinadas pelas decisões de 06/02/2015 (evento 138) e de 09/02/2015 (evento 159).
Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 164, 165, 172, 203, 256, 265, 269, 318, 325, 352 e 375) e de defesa (eventos 325, 336, 353, 375, 406, 430, 447, 493, 515, 543 e 587).
Autorizei, a pedido do MPF, nos termos da decisão de 13/02/2015 (evento 183) e em antecipação à fase das diligências complementares do art. 402 do CPP, a oitiva de duas novas testemunhas, isso mesmo antes da audiências das testemunhas de defesa.
Os acusados foram interrogados (eventos 535, 537, 557, 589, 603 e 619).
Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram apreciados nos termos da decisão de 07/05/2015 (evento 564). A pedido das Defesas foram ouvidas duas testemunhas adicionais (eventos 611 e 616)
O MPF, em alegações finais (evento 643), argumentou: a) que a Justiça Federal de Curitiba é competente para o processo; b) que não há ilicitude a ser reconhecida em relação à interceptação telemática do Blackberry Messenger; c) que as colaborações foram voluntárias; d) que as decisões que autorizaram as interceptações estão longamente fundamentadas; e) que não houve inversão no procedimento; f) que a busca no 19º andar do prédio da empresa Galvão Engenharia foi legal, mas ainda que assim não fosse, não foi utilizado qualquer elemento probatório ali colhido para formular a acusação; g) que restou provada a autoria e materialidade dos crimes de corrupção, lavagem, uso de documento falso e pertinência à organização criminosa; h) que a Galvão Engenharia foi a última das dezesseis empresas componentes do cartel a nele ingressar; i) que há prova documental e oral acercada participação da Galvão Engenharia no cartel e nos ajustes fraudulentos de licitação; j) que não há prova de que os pagamentos efetuados pela Galvão foram produto de extorsão; k) que, em todos os catorze contratos celebrados pela Galvão Engenharia e narrados na denúncia, houve pagamento de propina de 1% à Diretoria de Abastecimento. Pleiteou a condenação dos acusados, pelas imputações narradas na denúncia. Ressalvou pedido de absolvição de Eduardo de Queiroz Galvão por falta de prova suficiente de autoria. Ressalvou pedido de absolvição de Jean Alberto pelo crime de uso de documento falso. Pleiteou ainda a fixação de indenização e como pena acessória a interdição do exercício de cargo ou função na Administração Pública ou das empresas previstas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998.
A Petrobrás, que ingressou no feito como assistente de acusação, apresentou alegações finais, ratificando as razões do Ministério Público Federal (evento 654).
A Defesa de Waldomiro de Oliveira, em alegações finais, argumenta (evento 639): a) que a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas; b) que o acusado não agiu com dolo pois desconhecia que os valores que foram depositados nas contas da MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software eram ilícitos ou que tinham por destinatários agentes públicos; c) que o acusado apenas emprestou suas contas e empresas a Alberto Youssef; d) que o próprio Alberto Youssef declarou que Waldomiro não tinha esse conhecimento; e) que o acusado é pessoa de idade e que nunca se envolveu em atividade criminosa; f) que Antônio Almeida Silva, contador, era quem emitia as notas solicitadas por Alberto Youssef; g) que Waldomiro era um mero office-boy de Alberto Youssef; e h) que Waldomiro deve ser absolvido ou deve lhe ser concedida a pena mínima.
A Defesa de Jean Alberto Luscher Castro, em alegações finais (evento 664), argumenta: a) que houve cerceamento de defesa pois a Defesa não teve acesso desde o início aos depoimentos da colaboração premiada de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef; b) que houve cerceamento de defesa pois somente ao final do processo a Defesa teve acesso aos registros e de áudios e vídeos dos depoimentos prestados na colaboração premiada de Augusto Mendonça e Júlio Camargo; c) que há diferença entre os depoimentos reduzidos a termo e os constantes nos áudios e vídeos; d) que o acusado ingressou na Galvão Engenharia como Diretor da Unidade de Energia ao final de 2008; e) que o acusado trabalhou como Presidente da Galvão Engenharia de abril de 2010 a abril de 2011; f) que o acusado foi desligado do cargo em 26/04/2011, conforme documento no evento 148, out2, embora a formalização de sua saída pela assembléia tenha ocorrido apenas em 08/09/2011; g) que o acusado, além de ter permanecido pouco tempo no cargo de Presidente da Galvão, não atuava na área dos contratos da Petrobrás; h) que a unidade de Óleo e Gás era gerida por Erton Fonseca; i) que nenhum dos acusados ou testemunhas citou Jean como partícipe dos crimes; j) que o acusado Jean assinou três dos quatro contratos da Galvão com MO Consultoria por exigência formal e sem ter conhecimento da falsidade deles; k) que a afirmação de Erton Fonseca de que Jean tinha conhecimento dos crimes e da falsidade não encontra prova nos autos; l) que os fatos delitivos ocorreram antes da Lei nº 1.2850/2013; m) que o acusado não pode ser condenado pelo crime de quadrilha uma vez que não houve descrição deste tipo penal na denúncia; n) que não há prova de que os dirigentes das empreiteiras ofereceram ou prometeram o pagamento da vantagem indevida; o) que não há prova de que o acusado Jean tenha participado do ajuste para o pagamento da propina e nem há prova de que houve pagamento de propina em todos os contratos da Galvão Engenharia com a Petrobrás; p) que o crime de cartel não era antecedente ao de lavagem ao tempo dos fatos; e q) que o acusado não agiu com dolo ao subscrever os contratos utilizados para o repasse da vantagem indevida.
A Defesa de Dario de Queiroz Galvão Filho, em alegações finais (evento 666), argumenta: a) que não há prova de autoria suficiente para condenação de Dario; b) que a Galvão Engenharia não participava do cartel de empreiteiras ou de ajuste fraudulento de licitações; c) que, na estrutura do Grupo Galvão, as unidades de negócio tinham autonomia decisória; d) que o acusado Dario é acionista minoritário de Galvão Participações; e) que a Galvão Engenharia foi vítima de extorsão; f) que os depoimentos dos colaboradores foram tomados antes da homologação do acordo pelo Judiciário; g) que o acordo de colaboração de Shinko Nakandakari seria ilegal pois involuntário; h) que não existe prova de corroboração dos depoimentos dos colaboradores; i) que não houve perícia sobre os documentos apresentados por Shinko Nakandakari, não sendo possível afirmar sua autenticidade; j) que Erton Fonseca não conversou com Dario de Queiroz sobre os pagamentos de propina ao tempo dos fatos; k) que Dario de Queiroz não pode ser punido a título de responsabilidade objetiva; l) que não há prova do crime de organização ou de associação criminosa; m) que os fatos se passaram antes da vigência da Lei nº 12.850/2013; n) que não há prova de que a Galvão Engenharia foi beneficiada nos contratos ou aditivos com a Petrobrás; o) que os preços da Galvão Engenharia ficaram em média 24% do preço de referência da Petrobrás; p) que há confusão entre corrupção e lavagem de dinheiro; q) que no caso de condenação pela lavagem, deve ser reconhecido um único crime; r) que houve cerceamento de defesa pois a Defesa não teve acesso ao registros em áudio e vídeo dos depoimentos de Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e Shinko Nakandakari, e teve acesso tardio aos registros em áudio e vídeo dos depoimentos de Júlio Camargo e Augusto Mendonça; s) que há incongruências entre os registros por escrito e os registros em áudio e vídeo; t) que o Juízo é incompetente e suspeito; e u) que foi realizada busca e apreensão em endereços que não eram da Galvão Engenharia.
A Defesa de Erton Medeiros Fonseca, em alegações finais (evento 667), argumenta: a) que houve cerceamento de defesa porque a Defesa teve acesso tardio aos registros em áudio e vídeo dos depoimentos de Júlio Camargo e Augusto Mendonça; b) que há incongruências entre os registros por escrito e os registros em áudio e vídeo, por exemplo, reportando-se os colaboradores a "comissão" e não a "propina" no registro audiovisual; c) que o Juízo é incompetente; d) que a busca e a apreensão em endereços de outras empresas do Grupo Galvão é ilegal; e) que as colaborações foram ilegais, tendo os colaboradores omitidos fatos; f) que não há prova de corroboração do depoimentos dos colaboradores; g) que a Galvão Engenharia não participava do cartel de empreiteiras ou de ajuste fraudulento de licitações; h) que Gerson Almada, da Engevix Engenharia, e Dalton Avancini, da Camargo Correa, negaram em depoimentos em outras ações penais da participação da Galvão no cartel (fls. 120-121); i) que a Galvão Engenharia apresentou preços competitivos; j) que a Galvão Engenharia foi vítima de extorsão; k) que não há prova do crime de organização ou de associação criminosa; l) que os fatos se passaram antes da vigência da Lei nº 12.850/2013; m) que não há prova de que a Galvão Engenharia foi beneficiada nos contratos ou aditivos com a Petrobrás; n) que há confusão entre corrupção e lavagem de dinheiro; o) que no caso de condenação pela corrupção, deve ser reconhecido um único crime; p) que não há prova de ato de ofício; q) que não há prova de que Erton seria o responsável pela entrega de documentos falsos no inquérito; r) que a propina não foi paga com dinheiro sujo, mas com valores provenientes de atividade lícita da empresa; s) que o crime de fraude à licitação não foi descrito na denúncia; t) que Erton Fonseca foi Diretor da Unidade de Negócios Óleo e Gás entre 2009 e 2011 e depois foi Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia, mas não pode ser responsabilizado objetivamente pelos crimes; u) que o pedido de fixação de valor mínimo de indenização não pode prosperar pois não foi objeto de demonstração pelo MPF; e v) que Erton Medeiros não se locupletou com os crimes, não estando seu patrimônio sujeito ao confisco.
A Defesa de Eduardo de Queiroz Galvão, em alegações finais (evento 665), argumenta, em síntese, que não há prova de autoria em relação a ele e o próprio MPF requereu a absolvição.
A Defesa de Paulo Roberto Costa, em alegações finais (evento 662), realiza histórico da carreira profissional do acusado e o contexto de sua nomeação. Argumenta ainda: a) que o acusado celebrou acordo de colaboração com o MPF e revelou os seu crimes; b) que o acusado sucumbiu às vontades e exigências partidárias que lhe foram impostas; c) que o acusado arrependeu-se de seus crimes; d) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; e) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao perdão judicial ou à aplicação da pena mínima prevista no acordo.
A Defesa de Alberto Youssef, em alegações finais, argumenta (eventos 670): a) que o acusado celebrou acordo de colaboração com o MPF e revelou os seu crimes; b) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; c) que o acusado era um dos operadores de lavagem no esquema criminoso, mas não era o chefe ou principal responsável; d) que o esquema criminoso servia ao financiamento político e a um projeto de poder; e) que o acusado não praticou o crime de corrupção ativa; f) que não pode ser punido pela corrupção e pela lavagem sob pena de bis in idem; e g) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao perdão judicial ou à aplicação da pena mínima prevista no acordo. Pleiteou ainda a suspensão de todas as ações penais em decorrência dos termos do acordo de colaboração.
Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva dos acusados Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa (evento 22 do processo 5001446-62.2014.404.7000 e evento 58 do processo 5014901-94.2014.404.7000). A prisão cautelar de Alberto e Paulo foi implementada em 17/03/2014. Por força de liminar concedida na Reclamação 17.623, Paulo colocado em liberdade no dia 19/05/2014. Com a devolução do feito, foi restabelecida a prisão cautelar em 11/06/2014 (5040280-37.2014.404.7000). Em 01/10/2014, após a homologação do acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa pelo Supremo Tribunal Federal foi concedido a ele o benefício da prisão domiciliar. Alberto Youssef ainda remanesce preso na carceragem da Polícia Federal.
Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Erton Medeiros Fonseca (eventos 10 e 173 do processo 5073475-13.2014.404.7000). A prisão cautelar dele foi implementada em 14/11/2014. Em 28/04/2015, o Supremo Tribunal Federal, por decisão no HC 127.186, converteu a prisão preventiva dele em prisão domiciliar, impondo também medidas cautelares alternativas.
Durante o processo, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Dario de Queiroz Galvão Filho (evento 3 do processo 5011926-65.2015.4.04.7000). A prisão cautelar foi implementada em 27/03/2015. Em 06/05/2015, o Supremo Tribunal Federal, por decisão no HC 127.186, converteu a prisão preventiva dele em prisão domiciliar, impondo também medidas cautelares alternativas.
Os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef celebraram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Cópias dos acordos e depoimentos prestados foram disponibilizados às partes (eventos 774, 775, 924, 925 e 926 do inquérito 5049557-14.2013.404.7000, com cópia da decisão do evento 774 no evento 68 da presente ação penal). Cópia do acordo de Paulo Roberto Costa foi disponibilizado antes, no evento 1, out68, out69 e out70.
No decorrer do processo, foram interpostas as exceções de incompetência de n.os 5003473-81.2015.404.7000 e 5006086-74.2015.4.04.7000 e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 407.
No transcorrer do feito, foram impetrados diversos habeas corpus sobre as mais diversas questões processuais e que foram denegados pelas instâncias recursais.
Os autos vieram conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO

II.1

A Defesa de Dario de Queiroz alegou, em preliminar nas alegações finais, que este Juízo seria suspeito.
Ocorre que questão da espécie deve ser formulada, como prevê expressamente a lei processual, na forma de exceção e no prazo da resposta preliminar (arts. 95 e 96 do CPP).
Se fundada em fato superveniente, deve ser interposta no prazo de 10 dias dele, também na forma de exceção.
Não tendo a parte apresentado a exceção na forma prevista expressamente em lei e no prazo legal, não cabe conhecer da matéria levantada apenas em alegações finais, sem forma nem prazo próprio.
Esclareça-se, apesar disso, que, em ações penais conexas, questões semelhantes foram levantadas e sempre rechaçadas à unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcrevo a ementa de um dos julgados:

"PROCESSO PENAL. ARTs. 252 e 254 DO CPP. EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. DECISÕES. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. publicação de artigos jurídicos. finalidade acadêmica. AUTODECLARAÇÃO EM INQUÉRITO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA FÁTICA.

As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito.
O impedimento inserto no inciso I do art. 252 do Código de Processo Penal refere-se à atuação do magistrado no mesmo processo em momento anterior e tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição.

3 Não gera impedimento do magistrado a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.

A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares, não implica antecipação de mérito, mas mero impulso processual relacionado ao poder instrutório.
O crime de uso de documento falso busca proteger juridicamente a fé pública, não sendo sujeito passivo do crime o magistrado que conduz a causa. A apresentação de documento inquinado de falso ao Ministério Público Federal, o excepto sabia ser ideologicamente falso, não gera o impedimento do julgador.

5 Não induz a impedimento a autodeclaração de suspeição do magistrado em processo anterior, respondido por um dos réus, mas que não guarda qualquer pertinência com os fatos ora investigados em novo procedimento. Sobretudo quando a suspeição anterior decorre de discordância do juízo com a atuação da autoridade policial, não do réu. A remessa dos autos para o juízo substituto não gera prevenção deste.

6 Inexistindo pertinência fática entre as causas de suspeição autodeclarada em procedimento penal pretérito e os fatos ora investigados, não se há de falar em ausência de imparcialidade do magistrado.

Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à 'Operação Lava-Jato'.
Exceção de suspeição improvida." (Exceção de suspeição criminal nº 5003411-41.2015.404.7000 - Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 29/04/2005)
Em realidade, não há um fato objetivo que justifique a alegação da Defesa de Dario de que o processo teria sido conduzido com parcialidade, não sendo possível identificá-la no regular exercício da jurisdição, ainda que eventuais decisões possam ser contrárias ao interesse das partes.
No fundo, apenas uma tentativa de parte da Defesa de Dario de desviar, de modo inapropriado, o foco das provas contra o acusado para uma imaginária perseguição deles por parte da autoridade policial, do Ministério Público e deste Juízo.

II.2

Questionaram as Defesas a competência territorial deste Juízo.
Entretanto, as mesmas questões foram veiculadas em exceções de incompetência (exceções de incompetência de n.os 5003473-81.2015.404.7000 e 5006086-74.2015.4.04.7000) e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 407.
Remeto ao conteúdo daquelas decisões, desnecessário aqui reiterar todos os argumentos. Transcrevo apenas a parte conclusiva:

"54. Então, pode-se se sintetizar que, no conjunto de crimes que compõem a Operação Lavajato, alguns já objeto de ações penais, outros em investigação:

a) a competência é da Justiça Federal pois há diversos crimes federais, atraindo os de competência da Justiça Estadual;
b) a competência é da Justiça Federal de Curitiba pois há diversos crimes consumados no âmbito territorial de Curitiba e de lavagem no âmbito territorial da Seção Judiciária do Paraná;
c) a competência é da 13ª Vara Federal de Curitiba pela conexão e continência óbvia entre todos os crimes e porque este Juízo tornou-se prevento em vista da origem da investigação, lavagem consumada em Londrina/PR, e nos termos do art. 71 do CPP;
d) a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para os crimes apurados na assim denominada Operação Lavajato já foi reconhecida não só pela instância recursal como pelo Superior Tribunal de Justiça e, incidentemente, pelo Supremo Tribunal Federal.
Não há qualquer violação do princípio do juiz natural, se as regras de definição e prorrogação da competência determinam este Juízo como o competente para as ações penais, tendo os diversos fatos criminosos surgido em um desdobramento natural das investigações."
Insistem as Defesas na alegação de que entre as diversas ações penais não haveria nenhuma conexão.
Observa-se, porém, que a tese da Acusação é que as empreiteiras fornecedoras da Petrobrás teriam se reunido em cartel e ajustado fraudulentamente as licitações da empresa estatal. Tais obras estão espalhadas no território nacional, inclusive aqui na região metropolitana de Curitiba, com contratos obtidos mediante ajuste fraudulento de licitações na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, como reconhecido, por exemplo, no julgamento das ações penais 5083376-05.2014.404.7000, 5083258-29.2014.404.7000 e 5012331-04.2015.4.04.7000.
Parece óbvia a conexão e continência entre os crimes praticados através dos dirigentes das empreiteiras reunidas e a inviabilidade de processar, em Juízos diversos, as ações penas relativas a cada contrato obtido por ajuste fraudulento, já que a distribuição das obras envolvia, por evidente, definição de preferências e trocas compensatórias entre as empreiteiras.
Só esse motivo, crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações praticados no âmbito de um mesmo grupo criminoso, nos termos da Acusação, já é suficiente para justificar um Juízo único e não disperso em vários espalhados em cada canteiro de obras da Petrobrás no Brasil.
No desdobramento posterior das investigações a competência da Justiça Federal ficou ainda mais evidente, já que o esquema criminoso da Petrobrás serviu também para pagamento de propinas a Diretores da Petrobrás em contas no exterior, como se imputa, por exemplo, na ação penal conexa 5012331-04.2015.4.04.7000, caracterizando corrupção e lavagem transnacional. A referida ação penal tem por objeto corrupção de agentes da Diretoria de Serviços da Petrobrás e lavagem decorrente, com acusados comuns a este feito. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, de caráter transnacional, ou seja iniciou-se no Brasil e consumou-se no exterior, atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo o crime de lavagem transnacional, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.
Também ficou ainda mais evidente em vista dos crimes conexos de pagamento de vantagem indevida de valores decorrentes do esquema criminoso a ex-parlamentares federais, como os ex-Deputados Federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e João Luiz Correia Argolo dos Santos (processos 5014455-57.2015.4.04.7000 e 5014474-63.2015.4.04.7000, com cópias das decisões nas quais houve a decretação da prisão cautelar deles no evento 577).
Supervenientemente, ficou ainda mais evidente a prevenção deste Juízo, com a prolação da sentença na ação penal 5047229-77.2014.404.7000 (evento 577), na qual constatado que a referida operação de lavagem dinheiro consumada em Londrina - e que deu origem à Operação Lavajato - teve também como fonte de os recursos desviados de contratos da Petrobrás, aliás depósitos provenientes da própria Galvão Engenharia (itens 169-172 daquela sentença).
Isso sem olvidar que, apesar da insistência das Defesas de que nenhum ato ocorreu em Curitiba, o cartel e o ajuste fraudulento de licitações abrangem, nas ações penais conexas, obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, região metropolitana de Curitiba, desses contratos também decorrentes valores utilizados depois para lavagem de dinheiro e repasses de propinas. Também há referência a atos de lavagem específicos, com aquisições e investimentos imobiliários efetuados com recursos criminosos em Curitiba e Londrina/PR, como na ação penal conexa 5083401-18.2014.4.04.7000.
Dois, aliás, dos principais responsáveis pelo esquema criminoso, o ex-Deputado Federal José Janene e o intermediador de propinas Alberto Youssef tinham o Paraná como sua área própria de atuação.
Tendo-se presente o quadro geral, ou seja, todas as ações penais propostas na Operação Lavajato, o esquema criminoso envolvia a reunião de empreiteiras em cartel, ajuste fraudulento de licitações da Petrobrás, corrupção de agentes da Petrobrás, inclusive com pagamento de propinas em contas secretas no exterior, e ainda corrupção de parlamentares federais.
A competência é inequívoca da Justiça Federal, pela existência de crimes federais, e deste Juízo pela ocorrência de crimes de lavagem no Paraná e pela prevenção deste Juízo para o processo e julgamento de crimes conexos.
Ela só não abrange os crimes praticados por autoridades com foro privilegiado, que remanescem no Supremo Tribunal Federal, que desmembrou os processos, remetendo os destituídos de foro a este Juízo.
O fato é que a dispersão das ações penais, como pretende parte das Defesas, para vários órgãos espalhados do Judiciário no território nacional (foram sugeridos, nas diversas ações penais conexas, destinos como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Brasília), não serve à causa da Justiça, tendo por propósito pulverizar o conjunto probatório e dificultar o julgamento.
A manutenção das ações penais em trâmite perante um único Juízo não é fruto de arbitrariedade judicial, nem do desejo do julgador de estender indevidamente a sua competência. Há um conjunto de fatos conexos e um mesmo conjunto probatório que demanda apreciação por um único Juízo, no caso prevento.
Enfim a competência é da Justiça Federal de Curitiba/PR.

II.3

Autorizei, a pedido do MPF, nos termos da decisão de 13/02/2015 (evento 183) e em antecipação à fase das diligências complementares do art. 402 do CPP, a oitiva de duas novas testemunhas, isso mesmo antes das audiência das testemunhas de defesa.
Oportuna transcrição da decisão:

"1. O MPF, em audiência de 10/02/2015, requereu, em antecipação à fase do art. 402 do CPP, a oitiva como testemunhas referidas as pessoas de Marcos Berti e Maurício Godoy, os quais teriam participado de reuniões do 'clube das empreiteiras' segundo declarações da testemunha Augusto Ribeiro, Fernando de Castro Sá, que teria mantido contato com diretores da Petrobras sobre alternativas contratuais apresentadas pelas empreiteiras, segundo declarações prestadas por Venina Velosa, e de Shinko Nakandakari, que teria conhecimento sobre fatos relacionados à diretoria da Galvão Engenharia.

Na ocasião, indagadas, as Defesas concordaram com a oitiva, condicionando, porém, sua concordância à oitiva delas antes do início da oitiva das testemunhas de defesa.

Sobreveio, porém, na mesma data petição das Defesas de Dario de Queiroz e Eduardo Queiroz, agora discordando da oitiva.

Ora, em que pese a manifestação, houve preclusão consumativa quanto à questão, já que, na audiência, houve expressa concordância com a realização da prova, sendo apenas solicitado por todas as Defesas que a oitiva ocorresse antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa.

De todo modo, examino a irresignação.

Observo que ocorreram fatos supervenientes que autorizam a oitiva dessas testemunhas em diligências complementares.

A testemunha Fernando de Castro Sá é claramente uma testemunha referida por Venina Velosa e aparentemente desconhecida quando da formulação da denúncia pelo MPF. Não tem este Juízo notícia de que o MPF a conhecia antes dos fatos.

Shinko Nakandakari já era conhecido, sua existência foi revelada pelo acusado Erton Fonseca na fase de investigação. Entretanto, informou o MPF na audiência que estaria negociando ou já celebrado acordo de colaboração com ele. Trata-se de fato novo que garante a disposição da testemunha em falar sobre os fatos, o que não necessariamente ocorria antes. Então este fato superveniente autoriza sua oitiva como diligência complementar.

Quanto a Maurício Godoy, empregado da SOG/SETAL, não vislumbro indicativo de que o MPF tinha conhecimento a respeito dele antes do depoimento em Juízo de Augusto Ribeiro, já que não localizei o seu nome nos depoimentos de Augusto Ribeiro na fase de investigação. Trata-se também claramente de uma testemunha referida, sem que haja registro nos autos de que o MPF dela tinha antes notícia.

A exceção consiste em Marcos Berti, empregado da SOG/SETAL. Não se pode afirmar que a existência dele era desconhecida pelo MPF quando do oferecimento da denúncia, uma vez que já havia sido mencionado por Augusto Ribeiro em seus depoimentos na fase de investigação (v.g. termo de colaboração 01 de Augusto Ribeiro). Deveria ter o MPF tê-lo arrolado já na denúncia. De todo modo, é possível que a oitiva dele tenha se revelado importante ao MPF apenas durante o depoimento judicial de Augusto Ribeiro.

Na perspectiva do Juízo, seria mais apropriado ouvir essas testemunhas apenas na fase do art. 402 do CPP.

Tendo, porém, o MPF antecipado seu requerimento e as Defesas concordado, mas requerendo que a oitiva ocorresse antes da inquirição das testemunhas de defesa, resolvo deferir em parte o requerido para ouvir desde logo as testemunhas referidas Fernando de Castro Sá, Shinko Nakandakari e Maurício Godoy.

Quanto à Marcos Berti, indefiro por ora, sem prejuízo de reflexão mais aprofundada na própria fase do art. 402 do CPP.

Evidentemente, em decorrência da oitiva dessas novas testemunhas, poderão as Defesas requererem, como diligências complementares, novas testemunhas em contraditório."

A decisão não fere qualquer direito das Defesas, sendo de se destacar que a oitiva das testemunhas complementares antes da fase própria foi realizada a pedido das próprias Defesas, que solicitaram que elas fossem ouvidas antes das testemunhas de defesa.
Além disso, ressalvei expressamente que, em vista das duas novas testemunhas indicadas pela Acusação, teriam as Defesas, querendo, oportunidade de requerer também a oitiva de novas testemunhas. Houve, aliás, requerimento da espécie pelas Defesas na fase do art. 402 do CPP, sendo ouvidas duas novas testemunhas (eventos 564, 611 e 616).
Não há invalidade, portanto, a ser reconhecida.

II.4

Reclamou, em preliminar, parte das Defesa a invalidade da busca e apreensão autorizada judicialmente na Galvão Participações.
Foi autorizado, a pedido da autoridade policial, a busca e apreensão no prédio da Galvão Engenharia, por decisão de 10/11/2014 no processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10).
A Galvão Participações, holding do Grupo Galvão, ingressou com pedido de restituição do material apreendido em sua sede no mesmo prédio, sob o argumento de que não compreendida no mandado. O pleito foi processado em apartado no incidente de restituição 5081686-38.2014.4.04.7000.
O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau de recurso, acolheu o requerido e determinou a devolução do material apreendido na sede da Galvão Participações. A medida está sendo executada nos autos próprios.
Sem embargo do decidido pela r. Corte de Apelação, a decisão não tem qualquer relevância para a presente ação penal, que foi proposta antes que o material apreendido pudesse ser examinado pela autoridade policial e pelo MPF e que, por conseguinte, não contém qualquer elemento probatório colhido na busca e apreensão no endereço da Galvão Participações.
Assim, apesar da reclamação, não há prova a ser excluída para esta ação penal.

II.5

Alega parte das Defesas que a denúncia seria inepta ou que faltaria justa causa.
As questões já foram superadas na decisão de recebimento da denúncia de 15/12/2014 (evento 9) e pela decisão de 06/02/2015 (evento 138).
Apesar de extensa, é a denúncia, aliás, bastante simples e discrimina as razões de imputação em relação de cada um dos denunciados.
O cerne consiste na transferência de valores vultosos pela Galvão Engenharia, através de seus dirigentes, para contas controladas por Alberto Youssef e que consistiriam em vantagem indevida direcionada a Paulo Roberto Costa, em contraprestação ao favorecimento das empreiteiras em contratos com a Petrobras. Os valores, produto ainda de crimes de formação de cartel e de fraude à licitação, teriam sido lavados por este estratagema. Os acusados teriam praticado os crimes em associação criminosa, caracterizada pelo MPF como organização criminosa. Os fatos, evidentemente, estão melhor detalhados na denúncia, conforme síntese constante na decisão de recebimento.
Não há falar em falta de justa causa. A presença desta foi cumpridamente analisada e reconhecida na decisão de recebimento da denúncia. Não cabe maior aprofundamento sob pena de ingressar no mérito, o que é viável apenas quando do julgamento após a instrução.
Outra questão diz respeito à presença de provas suficientes para condenação, mas isso é próprio do julgamento e não diz respeito aos requisitos da denúncia.
Então não reconheço vícios de validade na denúncia.

II.6

Os acordos de colaboração premiada celebrados entre a Procuradoria Geral da República e os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, estes assistidos por seus defensores, foram homologados pelo eminente Ministro Teori Zavascki do Egrégio Supremo Tribunal Federal (item 36, retro), e foram os depoimentos não sujeitos a sigilo disponibilizados às partes logo depois de terem sido recebidos por este Juízo (item 36 retro, e eventos 924, 926 e 925 do processo conexo 5073475-13.2014.4.04.7000).
Outros acordos de colaboração, como entre Augusto Ribeiro de Mendonça, Julio Gerin de Almeida Camargo, estes assistidos por seus defensores, foram celebrados com o Ministério Publico Federal e homologados por este Juízo (evento 1, out64, out65, out66, out67, e evento 576).
No curso do processo, ainda celebrado acordo de colaboração entre Shinko Nakandakari, assistido por seu defensor, e o Ministério Público Federal e que foi homologado por este Juízo (eventos 259, 272 e 426).
Maurício Mendonça Godoy também prestou depoimento em Juizo como testemunha com abrigo em acordo de leniência celebrado pela empresa Setal Óleo e Gás S/A (SOG) com o Ministério Público Federal e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (eventos 35, 576 e 583).
Todos eles foram ouvidos em Juízo como testemunhas ou como acusados colaboradores, com o compromisso de dizer a verdade, garantindo-se aos defensores dos coacusados o contraditório pleno, sendo-lhes informado da existência dos acordos.
Nenhum deles foi coagido ilegalmente a colaborar, por evidente. A colaboração sempre é voluntária ainda que não espontânea.
Nunca houve qualquer coação ilegal contra quem quer que seja da parte deste Juízo, do Ministério Público ou da Polícia Federal na assim denominada Operação Lavajato. As prisões cautelares foram requeridas e decretadas porque presentes os seus pressupostos e fundamentos, boa prova dos crimes e principalmente riscos de reiteração delitiva dados os indícios de atividade criminal grave reiterada, habitual e profissional. Jamais se prendeu qualquer pessoa buscando confissão e colaboração.
As prisões preventivas decretadas no presente caso e nos conexos devem ser compreendidas em seu contexto. Embora excepcionais, as prisões cautelares foram impostas em um quadro de criminalidade complexa, habitual e profissional, servindo para interromper a prática sistemática de crimes contra a Administração Pública, além de preservar a investigação e a instrução da ação penal.
A ilustrar a falta de correlação entre prisão e colaboração, vários dos colaboradores celebraram o acordo quando estavam em liberdade, como, no caso, Júlio Camargo, Augusto Mendonça, Shinko Nakandakari e Maurício Godoy.
E, mais recentemente, há o exemplo de Ricardo Ribeiro Pessoa, coacusado originário, que celebrou acordo de colaboração com o Procurador Geral da República e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, somente após a conversão da prisão preventiva em prisão domiliciar.
Argumentos recorrentes por parte das Defesas, neste e nas conexas, de que teria havido coação, além de inconsistentes com a realidade do ocorrido, é ofensivo ao Supremo Tribunal Federal que homologou os acordos de colaboração mais relevantes, certificando-se previamente da validade e voluntariedade.
A única ameaça contra os colaboradores foi o devido processo legal e a regular aplicação da lei penal. Não se trata, por evidente, de coação ilegal.
Agregue-se que não faz sentido que a Defesa de coacusado alegue que a colaboração foi involuntária quando o próprio colaborador e sua Defesa negam esse vício.
Ilustrativamente, sem qualquer sentido a insistência, nestes autos, da Defesa de Dario de Queiroz em especular que Shinko Nakandakari teria sido coagido a colaborar, quando o próprio colaborador, assistido por seu defensor, nega o fato.
De todo modo, a palavra do criminoso colaborador deve ser corroborada por outras provas e não há qualquer óbice para que os delatados questionem a credibilidade do depoimento do colaborador e a corroboração dela por outras provas.
Em qualquer hipótese, não podem ser confundidas questões de validade com questões de valoração da prova.
Argumentar, por exemplo, que o colaborador é um criminoso profissional ou que descumpriu acordo anterior é um questionamento da credibilidade do depoimento do colaborador, não tendo qualquer relação com a validade do acordo ou da prova.
Questões relativas à credibilidade do depoimento resolvem-se pela valoração da prova, com análise da qualidade dos depoimentos, considerando, por exemplo, densidade, consistência interna e externa, e, principalmente, com a existência ou não de prova de corroboração.
Ainda que o colaborador seja um criminoso profissional e mesmo que tenha descumprido acordo anterior, como é o caso de Alberto Youssef, se as declarações que prestou soarem verazes e encontrarem corroboração em provas independentes, é evidente que remanesce o valor probatório do conjunto.
Como ver-se-á adiante, a presente ação penal sustenta-se em prova independente, resultante principalmente das quebras de sigilo bancário e fiscal e das buscas e apreensões. Rigorosamente, foi o conjunto probatório robusto que deu causa às colaborações e não estas que propiciaram o restante das provas. Há, portanto, robusta prova de corroboração que preexistia, no mais das vezes, à própria contribuição dos colaboradores.
Não desconhece este julgador as polêmicas em volta da colaboração premiada.
Entretanto, mesmo vista com reservas, não se pode descartar o valor probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e de prova válido e eficaz, especialmente para crimes complexos, como crimes de colarinho branco ou praticados por grupos criminosos, devendo apenas serem observadas regras para a sua utilização, como a exigência de prova de corroboração.
Sem o recurso à colaboração premiada, vários crimes complexos permaneceriam sem elucidação e prova possível. A respeito de todas as críticas contra o instituto da colaboração premiada, toma-se a liberdade de transcrever os seguintes comentários do Juiz da Corte Federal de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos, Stephen S. Trott:

"Apesar disso e a despeito de todos os problemas que acompanham a utilização de criminosos como testemunhas, o fato que importa é que policiais e promotores não podem agir sem eles, periodicamente. Usualmente, eles dizem a pura verdade e ocasionalmente eles devem ser usados na Corte. Se fosse adotada uma política de nunca lidar com criminosos como testemunhas de acusação, muitos processos importantes - especialmente na área de crime organizado ou de conspiração - nunca poderiam ser levados às Cortes. Nas palavras do Juiz Learned Hand em United States v. Dennis, 183 F.2d 201 (2d Cir. 1950) aff´d, 341 U.S. 494 (1951): 'As Cortes têm apoiado o uso de informantes desde tempos imemoriais; em casos de conspiração ou em casos nos quais o crime consiste em preparar para outro crime, é usualmente necessário confiar neles ou em cúmplices porque os criminosos irão quase certamente agir às escondidas.' Como estabelecido pela Suprema Corte: 'A sociedade não pode dar-se ao luxo de jogar fora a prova produzida pelos decaídos, ciumentos e dissidentes daqueles que vivem da violação da lei' (On Lee v. United States, 343 U.S. 747, 756 1952).

Nosso sistema de justiça requer que uma pessoa que vai testemunhar na Corte tenha conhecimento do caso. É um fato singelo que, freqüentemente, as únicas pessoas que se qualificam como testemunhas para crimes sérios são os próprios criminosos. Células de terroristas e de clãs são difíceis de penetrar. Líderes da Máfia usam subordinados para fazer seu trabalho sujo. Eles permanecem em seus luxuosos quartos e enviam seus soldados para matar, mutilar, extorquir, vender drogas e corromper agentes públicos. Para dar um fim nisso, para pegar os chefes e arruinar suas organizações, é necessário fazer com que os subordinados virem-se contra os do topo. Sem isso, o grande peixe permanece livre e só o que você consegue são bagrinhos. Há bagrinhos criminosos com certeza, mas uma de suas funções é assistir os grandes tubarões para evitar processos. Delatores, informantes, co-conspiradores e cúmplices são, então, armas indispensáveis na batalha do promotor em proteger a comunidade contra criminosos. Para cada fracasso como aqueles acima mencionados, há marcas de trunfos sensacionais em casos nos quais a pior escória foi chamada a depor pela Acusação. Os processos do famoso Estrangulador de Hillside, a Vovó da Máfia, o grupo de espionagem de Walker-Whitworth, o último processo contra John Gotti, o primeiro caso de bomba do World Trade Center, e o caso da bomba do Prédio Federal da cidade de Oklahoma, são alguns poucos dos milhares de exemplos de casos nos quais esse tipo de testemunha foi efetivamente utilizada e com surpreendente sucesso." (TROTT, Stephen S. O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 96, vo. 866, dezembro de 2007, p. 413-414.)

Em outras palavras, crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos.
Quem, em geral, vem criticando a colaboração premiada é, aparentemente, favorável à regra do silêncio, a omertà das organizações criminosas, isso sim reprovável. Piercamilo Davigo, um dos membros da equipe milanesa da famosa Operação Mani Pulite, disse, com muita propriedade: "A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir jamais" (SIMON, Pedro coord. Operação: Mãos Limpas: Audiência pública com magistrados italianos. Brasília: Senado Federal, 1998, p. 27).
É certo que a colaboração premiada não se faz sem regras e cautelas, sendo uma das principais a de que a palavra do criminoso colaborador deve ser sempre confirmada por provas independentes e, ademais, caso descoberto que faltou com a verdade, perde os benefícios do acordo, respondendo integralmente pela sanção penal cabível, e pode incorrer em novo crime, a modalidade especial de denunciação caluniosa prevista no art. 19 da Lei n.º 12.850/2013.
No caso presente, agregue-se que, como condição dos acordos, o MPF exigiu o pagamento pelos criminosos colaboradores de valores milionários, na casa de dezenas de milhões de reais.
Ainda muitas das declarações prestadas por acusados colaboradores precisam ser profundamente checadas, a fim de verificar se encontram ou não prova de corroboração.
Mas isso diz respeito especificamente a casos em investigação, já que, quanto à presente ação penal, as provas de corroboração são abundantes.

II.7

Parte das Defesas alegou invalidade nos depoimentos dos colaboradores porque os teriam prestado antes da homologação judicial do acordo.
Prestaram depoimentos nestes autos na condição de colaboradores Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef, Augusto Ribeiro de Mendonça, Julio Gerin de Almeida Camargo, Shinko Nakandakari e Maurício Mendonça Godoy, este último como aderente a acordo de leniência celebrado pela Setal Óleo e Gás S/A (SOG).
Os depoimentos prestados em Juízo pelos quatro primeiros foram posteriores ao homologação dos acordos de colaboração premiada.
Questiona parte das Defesas depoimento prestado por Alberto Youssef na ação penal 5026212-82.2014.4.04.7000 e que teria precedido à própria homologação do acordo dele pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ocorre que esse depoimento foi utilizado, na presente ação penal, como mero elemento informativo da denúncia (evento 1, out 22). Eventual vício não se comunicaria à ação penal, na qual Alberto Youssef foi ouvido, sob contraditório (audiência de 29/04, evento 537), muito depois da homologação do acordo de colaboração pelo Supremo Tribunal Federal.
Shinko Nakandakari e Maurício Mendonça Godoy foram ouvidos de fato, antes da homologação dos acordos de colaboração respectivos, o que ocorreu supervenientemente.
Ainda assim, no que interessa às Defesas, foram ouvidos, sob o compromisso de dizer a verdade e alertados de que responderiam criminalmente se mentissem, além de prejudicar os acordos (evento 352).
Só foram, outrossim, ouvidos antes da homologação, porque as Defesas dos acusados requereram que eles fossem inquiridos antes do início da oitiva das testemunhas de defesa, como consta expressamente na decisão transcrita no item 66, retro.
Então a irregularidade apontada decorreu da necessidade de atendimento à solicitação das próprias Defesas, que não podem alegar agora nulidade.
De todo modo, tendo havido a homologação posterior dos acordos de colaboração respectivos e tendo sido eles ouvidos com o compromisso de dizer a verdade, a inversão procedimental não gera qualquer prejuízo concreto às partes.
Portanto, não é o caso de reconhecer qualquer invalidade.

II.8

Reclamam as Defesas cerceamento por não terem tido acesso prévio aos depoimentos dos colaboradores prestados na fase de investigação preliminar.
A alegação não corresponde à realidade.
Prestaram, repita-se, depoimentos nestes autos na condição de colaboradores Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef, Augusto Ribeiro de Mendonça, Julio Gerin de Almeida Camargo, Shinko Nakandakari e Maurício Mendonça Godoy, este último como aderente a acordo de leniência celebrado pela Setal Óleo e Gás S/A (SOG).
Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef foram ouvidos como acusados colaboradores na presente ação penal, em audiências de 28 e 29/04 (eventos 535 e 537).
Depoimentos de ambos descrevendo todo o esquema criminoso foi colhido previamente na ação penal 5026212-82.2014.4.04.7000 e juntado pelo MPF à denúncia (evento 1, out22).
Supervenientemente, tão logo os depoimentos prestados nos acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal foram disponibilizados a este Juízo, foram eles igualmente disponibilizados às partes. No caso presente, isso ocorreu pelo despacho de 12/02/2015, no processo de busca e apreensão 5073475-13.2014.4.04.7000 do qual as partes foram intimadas, ou seja, muito antes das audiências de ou seja, muito antes de 28 e 29/04, quando ambos foram ouvidos perante este Juízo.
Releva destacar que esses depoimentos prestados nos acordos de homologação não diferem substancialmente daquele que já havia sido juntado pelo MPF com a denúncia. O dado a mais consiste na identificação de agentes políticos que teriam recebido propina no esquema criminoso da Petrobrás, mas, para o objeto da presente ação penal, essa informação não faz muita diferença, se é que alguma.
Os depoimentos de Augusto Ribeiro de Mendonça e Julio Gerin de Almeida Camargo prestados no acordo de colaboração foram, por sua vez, juntados com a denúncia (evento 1, out65 e out67), sendo eles ouvidos sob contraditório, como testemunhas, na ação penal, em audiência de 09/02/2015 (evento 165).
Mesmo sendo os acordos de colaboração de Shinko Nakandakari e de Maurício Mendonça Godoy (este por adesão ao acordo de leniência da SOG) posteriores à denúncia, os depoimentos prestados por eles na investigação preliminar foram disponibilizados na ação penal em 26/02/2015 (evento 259), antes de sua oitiva sob contraditório na audiência de 06/03/2015 (evento 318).
Portanto, os direitos das Defesas não só de acesso à prova, mas de acesso prévio à prova, foi respeitado estritamente.
Não têm, porém, as Defesas direito de acesso aos depoimentos dos colaboradores que não digam respeito aos acusados ou ao objeto da presente ação penal.
O esquema criminoso que acometeu a Petrobrás envolve múltiplos fatos e agentes criminosos.
Vários deles ainda estão sob investigação e revelação prematura de todos os depoimentos poderia prejudicar as apurações.
Por outro lado, se o depoimento não diz respeito aos acusados e fatos da presente ação penal, não há qualquer prejuízo ou como se falar em cerceamento de defesa.
Uma última alegação diz respeito à reclamação de parte das Defesas de falta de acesso aos áudios e vídeos dos depoimentos prestados pelos colaboradores na fase de investigação preliminar.
Em um primeiro momento, ressalvei o acesso das Defesas a este material para proteção dos próprios colaboradores, como prevê o arts. 5º, II e V, da Lei n.º 12.850/2013.
Tendo ainda a Defesa acesso aos depoimentos reduzidos a escrito e depois tendo a oportunidade de submeter os colaboradores ao exame cruzado em audiência sob o contraditório, como foi feito nestes autos, é difícil vislumbrar qual o prejuízo em não ter-se acesso ao vídeo e áudio dos depoimentos prestados pelos colaboradores na fase de investigação preliminar.
Entretanto, ao final do processo, sobreveio em ação penal conexa (5083376-05.2014.4.04.7000), decisão do eminente Ministro Teori Zavascki no Agravo Regimental na Reclamação 19.229/2015, deferindo reclamação dos acusados na outra ação penal para ter acesso aos áudios e vídeos de Augusto Mendonça e Júlio Gerin Camargo prestados na investigação preliminar. Optei, pela decisão de 26/06/2015, e mesmo sem requerimento nestes autos, dar acesso também às Defesas da presente ação penal ao referido material, o que foi feito (evento 645).
Como era esperado o acesso a esse novo material não trouxe qualquer novidade.
A Defesa de Erton Fonseca requereu a degravação do material, este Juízo a deferiu às expensas da Defesa, que não cuidou de realizá-la, a ilustrar a falta de real importância dele (eventos 659, 671 e 677).
Parte das Defesas alega, a fim de dar substância ao seu argumento de cerceamento de defesa, de que haveria grandes divergências entre o conteúdo dos depoimentos gravados de Augusto Mendonça e de Júlio Gerin com as reproduções escritas.
As alegações não são minimamente consistentes.
Exemplificadamente, é irrelevante o colaborador denominar, no registro audiovisual, a vantagem indevida paga ao agente da Petrobrás de "comissão" ao invés de "propina". Valores pagos a agente público em decorrência de contrato com a Administração Pública caracterizam sempre vantagem indevida quer o depoente os denomine de "propina", quer, com eufemismo, de "comissão".
Este Juízo não vislumbrou qualquer diferença real entre o constante nos termos reduzidos a escrito e o os depoimentos gravados de Júlio Camargo e de Augusto Mendonça, faltando, para além da retórica, demonstração por parte das Defesas de alguma divergência substantiva.
O que torna, porém, toda essa discussão inútil é que ambos foram ouvidos na presente ação penal, sob contraditório, oportunidade na qual as partes puderam fazer todas as perguntas desejadas (audiência de 09/02/2015 - evento 165). Os depoimentos prestados na ação penal é que importam e não, por evidente, aqueles prestados, reduzidos a escrito ou gravados, na fase de investigação preliminar.
O mesmo poderia ser dito em relação à alegação de parte das Defesas de cerceamento por falta de acesso aos depoimentos gravados (não os escritos) de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa e prestados diretamente na investigação preliminar junto ao Supremo Tribunal Federal. Quanto a estes, agregue-se, como já consignei na decisão de 07/05/2015 (item 6, evento 564), que o Egrégio Supremo Tribunal Federal remeteu a este Juízo somente os depoimentos reduzidos a escrito e não os áudios e vídeos respectivos. Não pode o Juízo disponibilizar prova da qual não dispõe. Caberia, portanto, às Defesa requerer, havendo real interesse, acesso a esses áudios e vídeos diretamente junto à Suprema Corte. Não há falar em cerceamento pela falta de disponibilização de prova que se encontra perante outro Juízo. De todo modo, mais uma vez aqui, trata-se de mero diversionismo, já que ambos foram também ouvidos na presente ação penal sob contraditório e as partes tiveram amplo acesso aos depoimentos pretéritos reduzidos à escrito.
Quanto à reclamação de falta de acesso aos registros de em áudio e vídeo dos depoimentos prestados por Shinko Nakandari na investigação preliminar, cabem as mesmas ponderações, pois as Defesa tiveram acesso aos depoimentos por escrito e ele foi ouvido, em seguida, na ação penal sob o contraditório, oportunidade na qual as partes puderam fazer quaisquer questionamentos. Rigorosamente, fizeram na ocasião longos questionamentos. Quanto a ele, agregue-se que sequer há informação de que os depoimentos pretéritos teriam sido objeto de gravação em áudio e vídeo.
Em qualquer perspectiva, não há falar em qualquer cerceamento de defesa em decorrência desta reclamação.

II.9

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.
A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000 recentemente julgada (evento 577).
Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.
Grandes empreiteiras do Brasil formaram um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.
Em síntese, as empresas, em reuniões prévias às licitações, definiram, por ajuste, a empresa vencedora dos certames relativos aos maiores contratos. Às demais cabia dar cobertura à vencedora previamente definida, deixando de apresentar proposta na licitação ou apresentando deliberadamente proposta com valor superior aquela da empresa definida como vencedora.
O ajuste propiciava que a empresa definida como vencedora apresentasse proposta de preço sem concorrência real.
Esclareça-se que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível. Esses parâmetros de contratação foram descritos cumpridamente em Juízo por várias testemunhas, constanto ainda em documentos oficiais da Petrobrás, além de não serem controversos.
O ajuste prévio entre as empreiteiras propiciava a apresentação de proposta, sem concorrência real, de preço próximo ao limite aceitável pela Petrobrás, frustrando o propósito da licitação de, através de concorrência, obter o menor preço.
Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contrato obtidos e seus aditivos.
A prática do pagamento de propina, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo", como, por exemplo, pelo acusado colaborador Júlio Gerin de Almeida Camargo que teria trabalhado como operador do pagamento de propinas em certas obras (evento 256):

"Juiz Federal:-Era uma praxe o pagamento de propina a esses diretores?

Júlio:-Era a regra do jogo.

Juiz Federal:-Mas o senhor tem conhecimento se outras empresas também pagavam?

Júlio:-Eu diria para o senhor que era a regra do jogo. Até li o depoimento do doutor Barusco. Ele disse que era uma coisa endêmica e institucionalizada.

Juiz Federal:-É. Mas, pelo que o senhor sabia na época ,o senhor tem conhecimento se outras empresas também pagavam?

Júlio:-Eu acredito que pagavam.Eram coisas que a gente não comentava um com o outro, porque evidentemente eram segredos de cada empresa.

Juiz Federal:-O senhor encarava esses pagamentos com naturalidade?

Júlio:-Sim, era a regra do jogo. Se eu quisesse ter sucesso, e a minha atividade era obter sucesso aos os meus clientes, era obrigatório o pagamento das propinas."

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque e Nestor Cuñat Cerveró.
Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende à corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.
Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.
Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.
Em decorrência desses crimes de cartel, corrupção e lavagem, já foram processados dirigentes da Petrobrás e de algumas das empreiteiras envolvidas, por exemplo na presente ação penal e nas ações penais 5083258-29.2014.404.7000 (Camargo Correa e UTC), 5083351-89.2014.404.7000 (Engevix), 5083360-51.2014.404.7000 (Galvão Engenharia), 5083376-05.2014.404.7000 (OAS), 5036528-23.2015.4.04.7000 (Odebrecht) e 5036518-76.2015.4.04.7000 (Andrade Gutierrez).
Relativamente aos agentes políticos, as investigações tramitam perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal que desmembrou as provas resultantes da colaboração premiada de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, remetendo a este Juízo o material probatório relativo aos crimes praticados por pessoas destituídas de foro privilegiado (Petições 5.210 e 5.245 do Supremo Tribunal Federal, com cópias no evento 775 do inquérito 5049557-14.2013.404.7000).
A presente ação penal abrange somente uma fração desses fatos.
Segundo a denúncia, em grande síntese, a empreiteira Galvão Engenharia participaria do cartel, teria ganho, mediante ajuste do cartel, obras contratadas pela Petrobrás e teria pago propina de cerca de 1% sobre o valor dos contratos e dos aditivos à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás comandada por Paulo Roberto Costa.
Reporta-se à denúncia a contratos ganhos pela Galvão Engenharia, isoladamente ou em consórcio com outras empresas, no Terminal da Ilha D'Água/RJ, no Terminal Marítimo da Baía de Angra dos Reis/RJ, ao Projeto Água de Formação, no EPC das unidades de "hidrocarboneto nafta coque", da Carteira de Gasolina - G3, na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), na Refinaria de Paulínia - REPLAN- D5/SP, na REVAMP do Píer de Angra dos Reis/RJ, na Refinaria Landulpho Alves (RLAN), na Refinaria Premium I e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro/RJ.
A denúncia não abrange o pagamento de propinas por essas mesmas obras à Diretoria de Engenharia e Serviços comandada por Renato de Souza Duque.
Para efetuar o pagamento, os dirigentes da Galvão Engenharia teriam utilizado os recursos provenientes dos próprios contratos, submetendo-o a prévias condutas de ocultação e dissimulação executadas por Alberto Youssef, antes do pagamento.
Nesta e nas ações penais conexas, foram colhidas provas relevantes acerca da existência do cartel e do ajuste fraudulento das licitações entre as empreiteiras.
Augusto Ribeiro de Mendonça Neto é dirigente da Setal Oleo e Gas S/A (SOG), uma das empreiteiras envolvidas no esquema criminoso. Foi processado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000, sendo condenado criminalmente. Ele celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (item 84).
Ouvido neste feito como testemunha (evento 256), admitiu, em síntese, a existência do cartel, os ajustes para frustrar as licitações e o pagamento de propinas a agentes da Petrobrás. O cartel teria funcionado de forma mais efetiva a partir de 2004 ou 2005, já que teria havido concomitantemente a cooptação dos Diretores da Petrobrás para que não atrapalhassem o seu funcionamento. A partir das licitações das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, por volta de 2011, o cartel teria perdido sua eficácia porque a Petrobrás teria começado a convidar outras empresas, dificultando os ajustes.
Também confirmou a participação da Galvão Engenharia no cartel e nos ajustes das licitações.
No seguinte trecho do depoimento, Augusto Mendonça realiza uma descrição geral do cartel e de seu funcionamento:

"Ministério Público Federal: - Ta, o senhor sabe dizer, pode dizer se havia um acerto entre a sua empresa, a empresa a qual o senhor geria, ou participava da administração, com outras empresas que mantinham negócios com a Petrobrás para dividir os lotes de licitações da empresa, da Petrobrás?

Augusto:- Sim.

Ministério Público Federal: - O senhor pode explicar isso?

Augusto:- Isso começou no final dos anos, no meio dos anos 90, onde o setor passou por uma crise muito forte, muito também por conta dos investimentos da própria Petrobrás, da forma como a Petrobrás contratava e geria esses contratos, de modo que algumas empresas, através da Associação ABEMI, que é Associação das Companhias de Engenharia do Brasil, se organizaram e iniciaram uma conversa com a Petrobrás criando um grupo de trabalho, no sentido de discutir e melhorar as condições contratuais, de modo que as empresas pudessem performar melhor e a Petrobrás pudesse obter melhores preços e melhores condições contratuais pelo lado das empresas. Esse grupo teve bastante sucesso, foi um grupo que fez, conseguiu bons resultados, não foi uma iniciativa, vamos dizer, unilateral desse setor, outros setores também fizeram as mesmas discussões com a Petrobrás, com o mesmo sentido, grandes avanços foram conseguidos desde aquela época, acredito que esse grupo exista até hoje, discutindo temas diferentes, e a partir daquela ocasião as empresas com intuito de se protegerem fizeram um acordo entre si, de não competirem entre elas mesmas, naquela ocasião eram nove companhias, e tinham um compromisso de não competirem, cada um escolhia uma determinada obra, com uma visão de mercado futuro, e quando chegasse a vez daquela companhia, as outras companhias se comprometiam a assumir preços superiores. Isso tinha um resultado muito relativo, porque o número de companhias que prestavam serviços pra Petrobrás naquela oportunidade era bem mais amplo, de modo que uma combinação entre nove empresas não tinha tanta efetividade. Isso passou a ter efetividade de fato a partir do ano de 2004, quando este grupo negociou com a diretoria da Petrobrás, dois diretores da Petrobrás, Paulo Roberto e Renato Duque, de modo que a lista de convidados fosse restrita as empresas que participassem desse grupo. Então de fato, a partir daí, durante um período, o resultado dessas reuniões, dessas escolhas passou a ser mais efetivo. No ano de 2006, aproximadamente, outras empresas vieram se juntar a esse grupo por conta do volume de obras da Petrobrás, que passou a ser muito grande e também pela necessidade de haverem mais empresas pra participarem dos certames, passaram a ser dezesseis.

Ministério Público Federal: - Passou a ser dezesseis, o senhor pode listar as nove empresas, que o senhor primeiro mencionou do primeiro grupo, o senhor se recorda de cabeça?

Augusto:- Eu não me recordo de cabeça, mas tenho isso bem detalhado na minha...

Ministério Público Federal: - A Galvão Engenharia fazia parte desse grupo?

Augusto:- A Galvão Engenharia entrou numa fase seguinte, fez parte do grupo.

Ministério Público Federal: - Ta, deixa eu retomar então, o senhor disse que o grupo primeiro dividiu licitações entre si, como é que ocorria essa divisão de licitações, era em reuniões?

Augusto:- Sim, haviam reuniões do grupo que eram esporádicas pela oportunidade anterior aí ao ano 2000, as licitações da Petrobrás eram em menor volume, então o grupo se reunia aí trimestralmente, três, quatro vezes por ano, algumas ... as empresas escolhiam as obras que gostariam de participar, isso era discutido entre o grupo, cada um escolhia a sua, quando havia conflito as empresas se ajustavam, cada um saía com uma obra ou um grupo de obras que iria perseguir e quando chegasse a sua oportunidade ele tinha o apoio das outras oito empresas, caso ele perdesse, ele entraria no final da fila novamente. Quer dizer sua oportunidade só viria depois que todas as outras tivessem passado.

Ministério Público Federal: - O senhor diz caso perdesse, é caso perdesse pra alguma empresa de fora do grupo?

Augusto:- Isso, exatamente, como haviam muitas empresas que participavam das licitações, isso acontecia com frequência.

Ministério Público Federal: - Naquele primeiro momento ali anterior a 2004, como que as empresas tinham conhecimento das obras que iriam ser feitas pela Petrobrás, eram apenas licitações abertas ou já previstas publicamente ou ...

Augusto:- A Petrobrás, sempre, anualmente anunciava o seu plano de investimento com uma previsão de quanto ela gastaria em novos empreendimentos e quais seriam esses empreendimentos. Então isso era uma coisa pública. Muitas vezes ... e também se atinham aos principais empreendimentos ... então, muitas vezes esses empreendimentos poderiam acabar não acontecendo naquele ano, passar pro ano seguinte e como poder também surgir novos, mas essas informações sempre foram divulgadas pela Petrobrás, de modo que o mercado como um todo sabia e ainda sabe o que a Petrobrás pretende investir.

Ministério Público Federal: - Ainda nessa fase, as empresas, como é que elas resolviam os conflitos acerca de qual empresa vai fazer qual obra, era pura negociação?

Augusto:- Era uma discussão entre as companhias e em via de regra acabava se chegando a um acordo."

No trecho seguinte, confirma o pagamento de propinas aos Diretores da Petrobrás, o que estaria vinculado ao auxílio por eles prestado aos ajustes entre as empreiteiras:

"Ministério Público Federal: - Agora o senhor falou que em 2004 foi que iniciaram os contatos com os diretores da Petrobrás?

Augusto:- Aproximadamente nessa época.

Ministério Público Federal: - O senhor se recorda como que começou esse contato?

Augusto:- Acredito que eles começaram de duas formas, pelo lado da diretoria do Paulo Roberto, existia a figura do José Janene que havia sido ou era deputado nessa época, ou já não era mais deputado, acredito até que era, que procurou as companhias, nós, por exemplo, fomos procurados por ele, dizendo que ele tinha sido ou o partido dele o PP, havia sido responsável pela indicação do Paulo Roberto e que por conta disso, eles iam passar a cobrar uma comissão ou pedir uma comissão nos contratos que houvesse com a Petrobrás, esse trabalho foi feito pelo José Janene conosco e soube de outras empresas que contaram a mesma história.

Ministério Público Federal: - As empresas se reuniram pra discutir isso?

Augusto:- Acredito que as empresas, sim, comentaram esse assunto, discutiram esse assunto nas reuniões e pelo lado da diretoria de serviços houve algo parecido, porém essa notícia já chegou pra dentro das reuniões através de algumas empresas, talvez até pela pelo próprio Ricardo Pessoa, que era quem fazia a interlocução entre o grupo e a diretoria da Petrobrás, fazia as principais interlocuções, de modo que todo mundo sabia que deveria haver esta consideração e todas as empresas conversavam diretamente com os diretores com relação a essas comissões.

Ministério Público Federal: - As empresas viram nisso uma oportunidade para colocar alguma exigência face a Petrobrás?

Augusto:- Bem, as empresas viram isso como alguma coisa que fosse muito impositiva, pelo menos pelo lado do Janene, que foi feito conosco, sempre foi uma coisa assim muito impositiva, ou você vai participar ou não vai ter o contrato ou vai sair perdendo nesse contrato. Pelo lado da diretoria do Duque, efetivamente eu não sei porque essa notícia acabou chegando ao grupo de outra forma, nos contratos que nós participamos, tive essa conversa diretamente com Pedro Barusco, onde ele me colocou a necessidade de pagarmos comissões para eles. Então eu não sei como foi este contato com as outras companhias, mas o fato é que a contrapartida era de que a lista de convidados fosse restrita às companhias que participassem do grupo.

Ministério Público Federal: - Essa contrapartida o senhor sabe dizer se foi uma oferta, foi uma oportunidade, ou foi um pedido das empreiteiras?

Augusto:- Não saberia dizer.

(...)

Ministério Público Federal: - Agora, se eu relacionar a pergunta não tanto quanto a situação do mercado, mas sim quanto ao relacionamento das empresas com a Petrobrás, seja nos contratos, seja nas licitações, seja no administrativo, essas empresas, o senhor falou em somente serem convidadas empresas do grupo, isso ocorreu realmente durante um período?

Augusto:- Sim, sim, sim ocorreu.

Ministério Público Federal: - O senhor passou isso diretamente ao Paulo Roberto Costa ou não?

Augusto:- Como?

Ministério Público Federal: - O senhor passou essa informação ao Paulo Roberto Costa?

Augusto:- Não.

Ministério Público Federal: - Como é que o senhor sabe dessa história dos convites?

Augusto:- Sim, isso era discutido no grupo.

Ministério Público Federal: - Tá.

Augusto:- Acredito que quem passava estas informações à diretoria da Petrobrás era o Ricardo Pessoa.

Ministério Público Federal: - O senhor sabe dizer se o Paulo Roberto Costa ou o Renato Duque tinham conhecimento de que as empresas acertavam as licitações?

Augusto:- Tinha.

Ministério Público Federal: - Como é que o senhor sabe dizer?

Augusto:- Bom, primeiro porque pelos comentários lá pelo lado da diretoria do Renato Duque, principalmente com o Barusco com quem tive mais contato, isso era comentado. Segundo que o resultado era efetivo, existia um grupo de empresas sendo convidadas, de fato eram as empresas que eram convidadas, então eu não tenho dúvidas que eles sabiam. Pelo lado do Paulo durante uma época, depois da saída do Janene continuou o Alberto Youssef. Isso também era discutido e comentado.

Ministério Público Federal: - Os diretores da Petrobrás teriam algum poder pra complicar a vida do cartel em termos de acertos de licitações? Eles poderiam atrapalhar o acerto das licitações formado pelo cartel?

Augusto:- Poderiam.

Ministério Público Federal: - De que forma?

Augusto:- Convidando empresas que não fizessem parte da lista, o que de fato aconteceu a partir do ano de, no final de 2011, começo de 2012.

Ministério Público Federal: - Em relação a pagamento de valores, a sua empresa chegou a pagar valores direcionados a diretores da Petrobrás?

Augusto:- Sim.

Ministério Público Federal: - O senhor falou tanto diretores de abastecimento quanto de serviços, é isso ou não?

Augusto:- Sim.

Ministério Público Federal: - Só as duas?

Augusto:- Só as duas.

Ministério Público Federal: - Esse pagamento ocorria em todos os contratos?

Augusto:- Nós, dentro desse acordo, pegamos dois contratos, contrato de interligações da REPAR e um contrato de duas plantas de gasolina da REPLAN, nesses dois contratos nós pagamos tanto para diretoria do Paulo quanto pra diretoria do Duque."

No seguinte trecho, Augusto Mendonça informa como a Setal Oleo e Gas S/A (SOG) pagou as vantagens indevidas para Paulo Roberto Costa, especificamente com a intermediação de Alberto Youssef e a utilização das empresas de fachada como a MO Consultoria e Empreiteira Rigidez:

"Ministério Público Federal: - Esses pagamentos foram feitos de que forma?

Augusto:- Pra diretoria do Paulo foram discutidos os valores com Janene na época e a partir de ajustado um valor me foi introduzido a pessoa do Alberto Youssef, de quem cuidou dos recebimentos, ele me apresentou empresas que eram do domínio deles, que poderiam oferecer notas fiscais a serem pagas e isso foi feito, através da MO Consultoria e da Rigidez. Pelo lado da diretoria do Duque, esses valores foram discutidos por mim, principalmente com o Barusco, uma vez com o Duque, mas mais com o Barusco, nós conseguimos notas fiscais de outras empresas, talvez cinco empresas e essas empresas faziam os pagamentos diretamente a eles na forma com que eles pediam. Ou eram depósitos feitos numa conta no exterior ou quantias entregues em dinheiro aqui mesmo.

Ministério Público Federal: - Foram só dois contratos então?

Augusto:- No nosso caso foram dois contratos.

Ministério Público Federal: - O senhor tem conhecimento se em relação às outras empresas esse pagamento também ocorria em todos os contratos?

Augusto:- Bem, nunca presenciei nenhum, mas era comentário, voz corrente que sim."

Augusto Mendonça confirmou que a Galvão Engenharia participava do cartel e dos ajustes fraudulentos das licitações, sendo representada nas reuniões pelo acusado Erton Medeiros Fonseca:

"Ministério Público Federal: - Em relação à empresa Galvão Engenharia, o senhor tem conhecimento se ela participava desse cartel?

Augusto:- Participava.

Ministério Público Federal: - O senhor sabe dizer quando ela entrou, quando ela começou?

Augusto:- Não sei precisar a data, mas ela entrou numa fase seguinte.

Ministério Público Federal: - O senhor sabe dizer quem participava das reuniões pela empresa Galvão?

Augusto:- Era o Erton.

Ministério Público Federal: - Erton Medeiros Fonseca, réu?

Augusto:- Sim.

Ministério Público Federal: - O senhor sabe dizer qual era a função dele na empresa lá?

Augusto:- Não, ele aparecia como representante da empresa, não sei exatamente qual função."

Augusto Mendonça não soube, porém, especificar os contratos que a Galvão Engenharia teria ganho junto à Petrobrás em decorrência dos ajustes fraudulentos de licitação. Recordou-se, porém, de um contrato, que teria sido discutido no âmbito do cartel das empreiteiras, mas não teria havido acordo em relação a ele:

"Juiz Federal: - O senhor mencionou que a empresa que o senhor representa ganhou dois contratos nesse esquema de combinação de resultados, correto isso?

Augusto:- Sim.

Juiz Federal: - Nesses dois casos, a sua empresa, a empresa que o senhor representava, pagou essas vantagens indevidas, pagou essa propina aos diretores?

Augusto:- Sim, senhor.

Juiz Federal: - O senhor mencionou, isso não está bem claro. Os grandes contratos da Petrobrás, normalmente tinham esse acerto, essa propina, ou parte deles ou a minoria, como é que isso funcionava?

Augusto:- Numa determinada época, talvez entre o ano de 2000, final de 2005 ou então de 2008 ou 2009, acredito que foram os principais contratos da Petrobrás que isso aconteceu.

Juiz Federal: - E nesses contratos que tinham esse acerto de licitação. Era praxe pagar essa propina entre as empresas participantes?

Augusto:- O que era discutido entre as empresas que sim.

Juiz Federal: - O senhor falou que o senhor pagou, fez os depósitos lá pro senhor Alberto Youssef nessas empresas, o nome delas mesmo qual que é, que o senhor mencionou?

Augusto:- MO Consultoria e Consultora Rigidez.

Juiz Federal: - Essas empresas emitiram notas fiscais, daí contra a sua empresa então?

Augusto:- Sim, emitiram.

Juiz Federal:-E esses serviços eram reais, previstos na nota?

Augusto:- Não, senhor.

Juiz Federal: - O senhor mencionou que a Galvão Engenharia fazia parte do grupo. O senhor tem conhecimento ou saberia me dizer obras que a Galvão Engenharia teria ganho no âmbito desse acerto dentro do grupo?

Augusto:- De cabeça, não senhor.

Juiz Federal: - Mas o senhor tem certeza que ela participou?

Augusto:- Sim, senhor.

Juiz Federal: - Porque que o senhor tem certeza?

Augusto:- Ela participou de algumas reuniões, e acredito que ganhou contratos também.

Juiz Federal: - Ela participou de reuniões daquelas que o senhor esteve pessoalmente presente ou que era o seu subordinado?

Augusto:- Que era o nosso representante, nosso diretor comercial.

Juiz Federal: - E ele relatou ao senhor que ela participava?

Augusto:- Sim, senhor.

Juiz Federal: - E essa referência ao Erton Fonseca decorre dessa afirmação do seu subordinado?

Augusto:- Sim, senhor.

Juiz Federal: - Mas especificamente o senhor não sabe me dizer que obra que ela ganhou no âmbito desse cartel?

Augusto:- De cabeça, não senhor.

Juiz Federal: - O senhor saberia me dizer alguma obra que ela deu cobertura no âmbito desse cartel que o senhor se recorde?

Augusto:- De cabeça, não senhor.

Juiz Federal: - A sua empresa chegou a dar cobertura pra ela em algum contrato de alguma obra que o senhor se recorde?

Augusto:- Não me recordo.

(...)

Defesa: - Excelência, vou pedir licença. São os contratos que o procurador perguntou um a um. Eu fiz numa tabela. São todos da denúncia, eu vou juntar eletronicamente. Eu só queira que ele desse uma olhada, se visualmente fica mais fácil pra ele. Depois o senhor pode passar pra Excelência. Se desses contratos, são os quatorze contratos da denúncia, que citam a Galvão como participante. Imputam atos criminosos aos diretores da Galvão nesses contratos. Eu queria saber se nesses contratos aí, se o senhor conhece e se o senhor sabe se eles ocorreram no ambiente do clube.

Juiz Federal: - Então, nesse Processo 5083360-51.2014.404.7000, continuidade do depoimento do senhor Augusto Ribeiro, então foi mostrada uma folha com anotações sobre os contratos da Galvão Engenharia. E foi indagado à testemunha se ele tem conhecimento, se esses contratos também foram celebrados no âmbito do clube, isso? O senhor sabe me dizer isso?

Augusto:- Não, de todos esses, eu não sei dizer. Só sei dizer de um deles. REPLAN DIESEL, onde esse contrato foi discutido dentro do âmbito do clube, e não houve acordo, houve uma disputa. Dos outros, eu não sei."

Também ouvido como testemunha Maurício Mendonça Godoy, também dirigente da Setal Oleo e Gas S/A (SOG), e que, a pedido de Augusto Mendonça, teria participado das reuniões entre as empreiteiras para ajuste fraudulento de licitações (evento 352). Depôs também como colaborador, tendo aderido a acordo de leniência celebrado pela Setal Oleo e Gas S/A (SOG), com o Ministério Público Federal e com o CADE. Confirmou a participação da Galvão Engenharia no grupo:

"Ministério Público Federal:- Senhor Maurício, se puder, rapidamente, dar um histórico do seu trabalho, sua participação na empresa, nas empresas dos grupos SOG e Setal.

Maurício:- Bom, hoje eu sou presidente. Atualmente eu sou presidente do Estaleiros do Brasil, anteriormente, até o final do ano passado, eu era presidente da Toyo Setal Empreendimentos, anteriormente à Toyo Setal Empreendimentos, eu trabalhei na SOG Óleo e Gás, onde eu desenvolvi algumas funções, desde de diretor até presidente. E, anteriormente, eu trabalhei na Setal Construções, que depois foi denominada CTEC.

Ministério Público Federal:- Tá. Na SOG Óleo e Gás, o senhor se recorda exatamente o período?

Maurício:- Na SOG Óleo e Gás, foi até 2012.

Ministério Público Federal:- Tá. De quando, a partir de quando?

Maurício:- Desde, aproximadamente, 2005, 2006 até 2012.

Ministério Público Federal:- Ah.

Maurício:- Em 2012 foi constituída a Toyo Setal e eu fui convidado a ser presidente da empresa.

Ministério Público Federal:- Tá. Essas empresas mantinham contratos com a Petrobrás?

Maurício:- Sim.

Ministério Público Federal:- O senhor sabe dizer a participação da Petrobrás na carteira dessas empresas, especialmente da SOG, Setal Construções, SOG Óleo e Gás.

Maurício:- SOG Óleo e Gás, a Petrobrás era o principal cliente, em alguns momentos, era o único cliente.

Ministério Público Federal:- Tá. O senhor tem conhecimento, nas suas funções dentro das empresas Setal e SOG, o senhor tem conhecimento sobre eventuais acertos com empresas concorrentes, para vencer licitações da Petrobrás?

Maurício:- Tenho, recentemente, eu tive conhecimento desse assunto.

Ministério Público Federal:- Tá. O senhor tem conhecimento da época em que o senhor era presidente, era diretor?

Maurício:- Eu tenho conhecimento na época da SOG, na época que eu era presidente da empresa.

Ministério Público Federal:- O senhor pode relatar como que o senhor teve conhecimento disso?

Maurício:- Olha, em um determinado momento, foi solicitado pelo acionista para que eu participasse das reuniões.

Ministério Público Federal:- Me dá os detalhezinhos, quem é o acionista?

Maurício:- É Augusto Mendonça.

Ministério Público Federal:- Tá. Em que momento que foi esse?

Maurício:- Isso foi em 2010.

Ministério Público Federal:- 2010.

Maurício:- É. Aí eu participei entre 2010 e 2011.

Ministério Público Federal:- Tá. E antes disso, o senhor tinha conhecimento de que eram feitas reuniões, de que havia algum tipo de acordo?

Maurício:- Antes disso eu não tinha nenhuma informação concreta sobre essas reuniões.

Ministério Público Federal:- Mas o senhor sabia que existiam?

Maurício:- Tinha um rumor, mas assim, sem nenhuma informação formal, oficial. Só umas conversas.

Ministério Público Federal:- Tá. O senhor pode relatar como é que foi então a sua primeira reunião com empresas concorrentes?

Maurício:- Olha, as reuniões, elas tinham a presença de (...) Em 2011 chegaram a ter 16 empresas, as empresas se reuniam para olhar a carteira de futuros projetos da Petrobrás e demonstrar quais projetos cada empresa tinha interesse em participar, então definiam-se as prioridades e aí caberia as demais empresas apoiá-las para que sejam vencedoras da licitação.

Ministério Público Federal:- Então, o senhor pode retornar ali, o senhor disse que em 2010 foi a primeira reunião, o senhor se recorda assim da primeira reunião especificamente?

Maurício:- 2010 tiveram poucas reuniões, eu não sei precisar assim a primeira. Mas entre 2010 e 2011 foi o período que eu participei.

Ministério Público Federal:- O senhor se lembra de quantas reuniões o senhor participou?

Maurício:- Olha, em 2010 foram poucas, talvez 01 (uma) ou 02 (duas), 2011 tiveram mais umas 09 (nove) mais ou menos.

Ministério Público Federal:- Tá. Todas essas reuniões aconteciam com todas as empresas?

Maurício:- Existiam as reuniões grandes, onde tinha a presença de todas as empresas, ou, raramente, podia ter a ausência de uma ou outra empresa.

Ministério Público Federal:- Tá. Quais eram as empresas que participavam dessas reuniões?

Maurício:- Olha, as grandes empresas:- Andrade, Camargo Correa, ODEBRECHT, Queiroz Galvão, UTC, Galvão, Skanskas, Promon, MPE, Techinit, a GDCAR, Iesa, a SOG. Não sei se eu (...)

Ministério Público Federal:- Mendes Júnior?

Maurício:- Mendes Júnior também.

Ministério Público Federal:- O senhor disse Galvão, Galvão Engenharia?

Maurício:- Galvão Engenharia.

Ministério Público Federal:- Tá. O senhor sabe dizer se a Galvão Engenharia participou de todas as reuniões nesse período, o que acontecia?

Maurício:- Olha, em 2011, nas reuniões que eu participei, tinha a presença da Galvão Engenharia, anterior a esse período a informação que eu tenho é que não participava, que ela começou a participar nesse período, entre 2010 e 2011.

Ministério Público Federal:- Mas quando o senhor começou a participar, a Galvão já estava?.

Maurício:- Quando eu participei sim, a Galvão estava presente.

Ministério Público Federal:- Tá. O senhor se recorda quem era a pessoa da Galvão Engenharia que participava dessas reuniões?

Maurício:- Sim, chamava Leonel Viana.

Ministério Público Federal:- Tá. O Senhor Erton Medeiros Fonseca, o senhor conhece?

Maurício:- Eu conheço o Erton, encontrei em alguns eventos, mas não lembro de tê-lo visto em nenhuma das reuniões referentes a esse assunto.

Ministério Público Federal:- Tá. O Senhor Jean Alberto Luscher Castro?

Maurício:- Não conheço.

(...)

Ministério Público Federal:- Tá. O senhor disse que acredita que a Galvão Engenharia começou a participar do cartel nesse período?

Maurício:- 2010/2011.

Ministério Público Federal:- O senhor sabe por que ela não participava antes e por que ela começou a participar depois?

Maurício:- Porque ela não participava, eu não sei. Eu sei que a partir desta época ela estava muito ativa, com bastantes contratos e alguém, que eu não sei dizer exatamente quem, achou conveniente colocá-la também como parte da discussão.

Ministério Público Federal:- O senhor se recorda se foi discutido alguma vez:- “Devemos convidar a Galvão Engenharia? Não devemos convidar?”

Maurício:- Não que eu tenha participado.

Ministério Público Federal:- O senhor se recorda de, em uma destas reuniões, ter sido entregue um documento chamado Campeonato Esportivo?

Maurício:- Lembro.

Ministério Público Federal:- O senhor poderia relatar o que é esse documento, o que foi dito nessa reunião?

Maurício:- Isso era uma tentativa de se restabelecer as regras de funcionamento do clube, mas ele foi entregue, não sei precisar, mas foi no período que eu participei. E ele não chegou a ser efetivamente implementado, porque foi um período que as discussões, elas praticamente encerraram. A partir de 2012 eu desconheço que tenha tido qualquer outra reunião.

Ministério Público Federal:- Quem que entregou esse documento?

Maurício:- Olha, ele foi distribuído para os participantes, não sei precisar quem me entregou, não posso afirmar.

Ministério Público Federal:- Quem distribuiu?

Maurício:- Não, eu não posso afirmar com certeza.

Ministério Público Federal:- Tá. O senhor se recorda o que dizia esse documento?

Maurício:- Tentar estabelecer como seriam a quantidade de participantes, quais projetos que fariam parte dessa discussão, ou seja, precisava ter várias das empresas convidadas, ou seja, se não tivesse pelo menos dez empresas convidadas não se aplicaria, não ostentaria discutir esse projeto, estabelecia que ia começar uma contagem nova, ou seja, todo mundo ficava zerado em termos de carteira e teria que se estabelecer uma nova prioridade. E basicamente era isso.

Ministério Público Federal:- Tá. O senhor se recorda, nessa reunião, quantas empresas estavam presentes?

Maurício:- Olha, imagino que a totalidade das empresas.

Ministério Público Federal:- O senhor se recorda se o representante de Galvão Engenharia estava presente?

Maurício:- Quem estava presente era o Leonel Viana."

No trecho seguinte, Maurício Godoy esclarece que, definida a empresa do cartel com preferência para o certame, algumas das demais apresentariam propostas na licitação não-competitivas, com preço maior ao constante na proposta definida como vencedora, a fim de dar "cobertura" a esta:

"Juiz Federal:- Mais alguma pergunta? Esclarecimentos do juízo rapidamente. O senhor disse que o senhor participou vendo aqui o seu depoimento, o senhor mencionou duas reuniões, 08 ou 09 em 2011, é isso?

Maurício:- Isso são as que eu me recordo.

Juiz Federal:- E essas reuniões todas, o objetivo delas era essa questão da repartição das obras da Petrobrás entre as empresas participantes?

Maurício:- Sim, sempre nessas reuniões a dinâmica era entender o que se estava prevendo de obras, identificar interesse das empresas em determinadas obras e direcionar quem queria uma preferência em alguma obra específica.

Juiz Federal:- Em todas essas aqui contando então foram 11 reuniões. O objeto de discussão foi esse?

Maurício:- Sim, sempre o tema era esse. Não quer dizer que em toda a reunião se discutisse isso, às vezes tinha reunião que se falava:- “Olha, achamos que vai sair uma nova proposta.”, e trocava-se um pouco de informação. Mas, o teor das reuniões era para tentar definir quem iria ficar com a (...)

Juiz Federal:- As outras empresas que não eram, vamos dizer assim, apontadas como aquelas que deveriam ficar, o que que elas iam fazer? elas iam participar da licitação ou não iam participar da licitação? Ou participando, apresentar preço maior que o da vencedora? Como que funcionava?

Maurício:- Empresas fora da (...)

Juiz Federal:- Não, essas empresas do grupo, definiam lá que a Empresa X que vai ter preferência naquela obra, o que as demais faziam?

Maurício:- Algumas apresentavam proposta de cobertura, que deveriam apresentar proposta, mas nem todas apresentavam proposta, algumas declinavam.

Juiz Federal:- E como essas empresas que apresentavam proposta de cobertura tinham condições de apresentar essa proposta, elas tinham conhecimento do preço que a empresa escolhida iria apresentar no certame?

Maurício:- Sim.

Juiz Federal:- E isso era objeto realmente da reunião lá.

Maurício:- Não, na reunião não se discutia preço, discutia assim as prioridades, discutia as preferências e depois a empresa interessada discutia com as outras empresas quem poderia apresentar proposta e aí eram discussões menores, individuais.

Juiz Federal:- Então, essa informação do preço da proposta vencedora era compartilhada oportunamente pela empresa definida como vencedora?

Maurício:- Com algumas empresas que iriam apresentar propostas."

Além do depoimento, Augusto Mendonça apresentou documentos produzidos nas reuniões de ajuste entre as empreiteiras da distribuição das obras da Petrobrás.
Esses documentos foram juntados originariamente no processo 5073441-38.2014.404.7000 (eventos 27, inf1, e 51, apreensão2). Foram ainda juntadas cópias com a denúncia (evento 1, out9, out10, out11 e out12).
Entre eles, pela fácil visualização, destacam-se tabelas relativamente às preferências das empreiteiras na distribuição das obras da Petrobrás e que se encontram por exemplo na fl. 7 do aludido arquivo out9, evento1.
Como ali se verifica, na tabela, há apontamento, no lado esquerdo, das obras da Petrobrás a serem distribuídas, no topo, do nome das empreiteiras identificadas por siglas, e nos campos que seguem a anotação das preferências de cada uma (com os números 1 a 3, segundo a prioridade de preferência), como um passo para a negociação dos ajustes.
Outra tabela, na fl. 5 do evento 1, out11, de título "Investimento previsto na Pb em 2006", revela o apontamento de preferências entre diversas empreiteiras.
Também entre eles de se destacar folha com as regras do funcionamento do cartel redigidas, jocosamente, na forma de um "campeonato esportivo", este juntado pelo MPF já com a denúncia (evento 1, out12).
Documentos similares foram apreendidos na sede da empresa Engevix Engenharia, outra empresa componente do cartel, e que foram juntados originariamente no evento 38, apreensão9, do inquérito 5053845-68.20144047000. Foram juntados por cópia nestes autos no evento 1, arquivo out13.
Há tabelas nas quais à fixação das preferências é atribuída a denominação de "bingo fluminense" e às empreiteiras, a denominação de "jogadores" (fls. 2, 3 e 25, arquivo out13, evento 1).
Na tabela constante na fl. 2 do arquivo out13, evento 1, de título "Proposta de Fechamento do Bingo Fluminense, com data de 25/06/2009, pode ser identificada a sigla da Galvão Engenharia, na coluna de título "Jogadores-A", que fica antes das colunas "Jogadores-B" e "Jogadores-C". A Galvão Engenharia identificada pela sigla "GAL" está na linha correspondente à obra "U-2500/2600", juntamente com as siglas da Queiroz Galvão e IESA ("QG" e "IE").
Como ver-se-á adiante, esta obra específica está referida na denúncia e, na licitação respectiva, foi vitorioso o consórcio formado pelas empresas Queiroz Galvão, IESA e Galvão Engenharia (itens 214-223).
No documento de fl. 3 do arquivo out13, evento1, de título "Reunião do Bingo", de 14/08/2009, consta novamente a sigla da Galvão Engenharia para várias obras do COMPERJ ("GAL").
Nas fls. 12 e 13 (arquivo out13, evento 1), constam outras duas tabelas produzidas com as preferências das empreiteiras na distribuição das obras da Petrobrás no COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Os documentos têm o título "Lista dos novos negócios Comperj", e datas de 11/06/2008 e 07/08/2008. De forma similar a anterior, na tabela, há apontamento, no lado esquerdo, das obras da Petrobrás no Comperj a serem distribuídas, e, no topo, do nome das empreiteiras identificadas por siglas, e nos campos que seguem a anotação das preferências de cada uma (com os números 1 a 3, segundo a prioridade de preferência), como um passo para a negociação dos ajustes. No rol das empreiteiras destas duas específicas tabelas, não se encontra, porém, sigla correspondente à Galvão Engenharia.
Tabelas similares também existem em relação à fixação das preferências nas obras da Petrobrás na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST (tabela "Lista Novos Negócios RNEST", de 11/06/2008, fl. 12, arquivo out13, evento1). No rol das empreiteiras desta específica tabela, não se encontra, porém, sigla correspondente à Galvão Engenharia.
Entre outras tabelas, encontra-se a de título "Lista de compromissos - 28/09/2007" (evento 1, out13, p. 5), na qual são apontadas preferências das empreiteiras para várias obras espalhadas em território nacional. No rol das empreiteiras, não se encontra, porém, sigla correspondente à Galvão Engenharia.
Outra tabela relevante, com o título "Lista de Novos Negócios (Mapão)" (evento 1, out113, p. 21), aponta para diversas obras espalhadas em território nacional, retratando composição efetuada em diversas reuniões, em 28/09/2007, 14/03/2008, 29/04/2008, 15/05/2008 e 11/06/2008. No rol das empreiteiras, não se encontra, porém, sigla correspondente à Galvão Engenharia.
Embora seja possível questionar a autenticidade dos documentos apresentados por Augusto Mendonça, já que ele os forneceu após firmar o acordo de colaboração, os demais, similares aqueles, foram apreendidos coercitivamente na sede Engevix Engenharia, em 14/11/2014, em cumprimento dos mandados expedidos nos termos da decisão de 10/11/2014 no processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10 daquele feito). Não foram produzidos, portanto, como decorrência de acordo de colaboração.
Infelizmente não foram apreendidas tabelas equivalentes de preferências relativamente a todas obras licitadas da Petrobrás.
Mas as tabelas apreendidas, que revelam a distribuição de obras da Petrobrás espalhadas em território nacional, inclusive na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ já corroboram, de forma suficiente, as declarações de Augusto Mendonça e de Maurício Godoy quanto à existência do cartel e do ajuste fraudulento de licitações entre as empreiteiras.
Também reconheceram a existência do cartel e do ajuste fraudulento nas licitações os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef como adiante será destacado (itens 263 e 268).
Considerando, porém, o teor dos depoimentos citados e as próprias tabelas, constata-se que a Galvão Engenharia aderiu tardiamente ao cartel das empreiteiras e aos ajustes fraudulentos.
Nas próprias tabelas apreendidas e com datas de 2007 e 2008, não se encontra a sigla correspondente à Galvão Engenharia.
A sigla correspondente (GAL) pode ser encontrada, porém, nas tabelas do ano de 2009, o que é prova de que ingressou no cartel por volta deste ano, antes portanto de 2010 como declarou, sem precisão, a testemunha Maurício Godoy.
Necessário também ressalvar que, na esteira do depoimento de Augusto Mendonça, nem sempre os ajustes fraudulentos entre as empresas componentes do cartel eram bem sucedidos, isso em decorrência da falta de acordo em relação a um específico contrato ou mesmo como resultado da vitória do certame por empresa estranha ao cartel.
Isso significa que, apesar do reconhecimento da existência do cartel e dos ajustes fraudulentos de licitação, forçoso concluir que não se pode afirmar que todos os contratos celebrados entre a Galvão Engenharia e a Petrobrás especificados na denúncia foram obtidos por meio do esquema criminoso.
Reforça essa convicção o fato, bem apontado pelas Defesas e reconhecido pelo MPF, de que, em diversos contratos com a Petrobrás, a Galvão Engenharia apresentou propostas de preços abaixo do valor de estimativa da Petrobrás - esclareça-se não do valor máximo admitido, ou seja, da estimativa acrescida de 20% - mas sim abaixo da própria estimativa.
A apresentação de proposta de preço abaixo do valor de estimativa da Petrobrás, embora não exclua totalmente a possibilidade de que o contrato tenha sido objeto de ajuste fraudulento no âmbito do cartel, é, pelo menos, inconsistente com essa possibilidade, pois o principal propósito da prévia combinação entre as empreiteiras é a de habilitar a definida como vencedora a apresentar uma proposta sem concorrência real com as demais e, via de regra, com preço significativamente superior ao custo estimado.
Considerando os contratos e obras mencionados na denúncia, entendo que esses fatos, o ingresso tardio da Galvão Engenharia no cartel, somente em 2009, e a apresentação de propostas de preço inferior ao preço da estimativa da Petrobrás, levam à conclusão de que a maior parte dos contratos e obras discriminados na denúncia não foram obtidos pela Galvão Engenharia mediante cartel e ajuste fraudulento de licitação.
O próprio MPF, em alegações finais, já reconheceu que alguns dos contratos e obras discriminados na denúncia não teriam sido obtidos por cartel e ajuste fraudulento de licitações (fl. 114). Seriam os seguintes:

- contrato 0802.0066782.11.2 celebrado em 01/06/2011, para fornecimento de bens e serviços necessários à REVAMP da plataforma de operações do pier do Terminal Marítimo Maximiano Augusto da Fonseca, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, porque estaria vinculado à Transpetro -Dutos e Terminais (IETR) e não à Diretoria de Abastecimento;

- contrato 0800.0045222.08.2 celebrado em 05/09/2008, para serviços de projeto, construção e montagem do novo Terminal Aquaviário de Ilha Comprida (TAIC) e Revamp do Germinal da Ilha Redonda, na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, porque estaria vinculado à Transpetro e não à Diretoria de Abastecimento;

- contratos 0800.0049738.09.2 e 8500.0000039.09.2 celebrados em 30/04/2009, para implantação dos tanques de armazenamentos Lote II - Intermediários, de Derivados, de Resíduos, de Produtos Químicos e outros na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, porque a Galvão não teria participado da licitação, mas apenas ingressado no Consórcio vencedor com as empresas Tomé Engenharia e Alusa Engenharia para a celebração do contrato.

Considerando exclusivamente o critério temporal, ou seja, que a Galvão teria ingressado no cartel apenas em 2009, não há prova suficiente de que os seguintes contratos teriam sido obtidos, pelo menos pela Galvão Engenharia, através de cartel e ajuste fraudulento de licitações:
a) contrato 0802.0032087.07.2 celebrado, em 07/05/2007, para serviços de construção e montagem de tanque e de relocação de bombas no Terminal da Ilha D'Água no Rio de Janeiro, com preço proposto 6,4% superior à estimativa da Petrobrás;
b) contrato 0802.0032088.07.2 celebrado, em 07/05/2007, para serviços de construção civil para adequação da bacia 5 de tanques no Terminal da Ilha D'Água no Rio de Janeiro, com preço proposto 9,9% superior à estimativa da Petrobrás;
c) contrato 0802.003.2615.07-2 celebrado, em 24/05/2007, para serviços de instalação das redes terrestres de comunicação de dados do Terminal Maritímo da Baía de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, com preço proposto 7,5% superior à estimativa da Petrobrás;
d) contratos 0800.0033808.07.02 e 8500.0000003.09.2 celebrados em 31/07/2007, para serviços de terraplanagem da área destinada à Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, com preço proposto 6,3% inferior à estimativa da Petrobrás.
Além disso, nos contratos 0802.0032087.07.2, 0802.0032088.07.2 e 0802.003.2615.07-2 ("a", "b" e "c"), há ainda alguma referência de que seria obras da Transpetro, o que coloca em dúvida sua vinculação com o pagamento de vantagem indevida para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, pelo menos nos mesmos moldes descritos pelos acusados colaboradores.
O mesmo critério, vinculação à Transpetro, deve ser considerado, na falta de melhor prova em contrário, para exclusão do contrato 0802.0057461.10.2 celebrado em 18/03/2010, para serviços de construção e montagem necessários para a implantação do projeto água de formação, de segregação de águas e de um tanque de água de formação para o Terminal Aquaviário de Angra dos Reis, com preço proposto 4,9% superior à estimativa da Petrobrás. Como se verifica no contrato, a obra está vinculada a Transpetro.
Considerando exclusivamente o critério preço, não há prova suficiente de que os seguintes contratos teriam sido obtidos pela Galvão Engenharia através de cartel e ajuste fraudulento de licitações:
a) contrato 0800.0060661.10.2 celebrado, em 26/08/2010, para fornecimento de bens e serviços relativos a projeto executivo, construção e montagem das Unidades de Hidrotratamento de Nafta de Coque (U-3283), reforma catelítica (U-1230), subestação e casa de controle local na Refinaria de Paulínia - REPLAN, com preço proposto 26,8% inferior à estimativa da Petrobrás;
b) contratos 0800.0087262.13.2 e 8500.0000080.10.2 celebrados, em 10/09/2010, para fornecimento de serviços de infra-estrutura civil e interligações elétricas nas áreas offsite da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, com preço proposto 16,6% inferior à estimativa da Petrobrás;
c) contrato 0800.0062504.10.2 celebrado, em 29/10/2010, para fornecimento de bens e serviços relativos a projeto executivo, construção e montagem das Unidades de Hidrotratamento (UHDT), Geração de Hidrogênio (UGH) e tratamento de águas ácidas (UTAA) da Carteira de Diesel da Refinaria de Paulínia, com preço proposto 13,4% inferior à estimativa da Petrobrás;
d) contrato 0859.0059374.10.2 celebrado, em 14/09/2010, para serviços de terraplanagem da área da futura Refinaria Premium I, no Estado do Maranhão, com preço proposto 25,3% inferior à estimativa da Petrobrás.
Agregue-se, quanto ao contrato em "c", que o próprio Augusto Mendonça declarou, como visto acima, que a licitação foi discutida no âmbito do cartel, mas as empresas componentes não teriam chegado a um acerto quanto a ele ("REPLAN DIESEL, onde esse contrato foi discutido dentro do âmbito do clube, e não houve acordo, houve uma disputa", item 178, retro).
Dos contratos discriminados na denúncia, remanesce somente o contrato de nº 0800.0060702.10.2, celebrado em 10/09/2010, entre a Petrobrás e o Consórcio Queiroz Galvão - IESA - Galvão, constituído pela Construtora Queiroz Galvão, com participação de 45,50%, pela Iesa Óleo e Gás, com participação de 24,50%, e pela Galvão Engenharia, com participação de 30%, e tendo por objeto a elaboração de projeto, a construção e a montagem da Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (U-2500), Unidade de Hidrotratamento de Querosene (U-2600) e subestações elétricas unidades dessas Unidades (SE2500 e SE 2600), para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ.
Este contrato teria sido obtido por cartel e ajuste fraudulento de licitações, como prova a já mencionada tabela apreendida na sede da Engevix, que aponta que foi definido, entre as empreiteiras participantes do cartel, a preferência da Galvão Engenharia, em consórcio com a IESA e com a Queiroz Galvão, para esta obra (item 189).
A documentação relativa à essa contratação foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e, pela extensão, encontra-se em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 224, 227 e 583).
Informações sobre esse contrato também podem ser encontradas no Relatório da Comissão Interna de Auditoria da Petrobrás e que foi juntado com a denúncia (evento 1, out8).
Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União - TCU foi juntada aos autos pelo MPF no evento 1, out6, out40 e ou42.
A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 829.760.099,41 e depois a revisou para R$ 855.501.266,33, admitindo variação entre o mínimo de R$ 727.176.076,00 e o máximo de R$ 1.026.601.519,00.
Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
Foram convidadas doze empresas para o certame.
A menor proposta, do Consórcio Queiroz - IESA - Galvão foi de R$ 987.815.797,54. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio OPIP (UTC e Mendes Júnior) de R$ 1.051.901.479,80, da Camargo Correa de R$ 1.089.135.763,00, do Consórcio OAS/SOG de R$ 1.095.177.782,48 e do Consórcio Carioca - GDK - EBE, de R$ 1.118.441.499,00.
Definido o Consórcio Queiroz - IESA - Galvão como vencedor do certame, a contratação ainda foi objeto de negociação, sendo finalmente o contrato celebrado, em 10/09/2010, por R$ 977.814.500,00, tomando o instrumento o nº 0800.0060702.10-2. Assinam pela Galvão Engenharia os Diretores Guilherme Rosetti Mendes e Erton Medeiros Fonseca.
O valor final do contrato ficou próximo do preço máximo aceitável pela Petrobras, que, como visto, é de 20% acima da estimativa, especificamente cerca de 14% acima da estimativa.
Há referência no relatório de auditoria interna da Petrobrás (evento 1, out8) de que teria havido dois certames e que a estimativa da Petrobrás teria sido revisada três vezes (fl. 35 do relatório), mas esta informação não está melhor discriminada nos autos.
Apesar do MPF reportar-se a um aditivo ao contrato no montante de R$ 973.814.499,99 em 04/11/2010, trata-se de mero aditivo de cessão de contrato da Petrobrás para o Comperj Petroquímicos Básicos S/A, sociedade constituída pela Petrobrás. A cessão não representou acréscimo de valor ao contrato. O primeiro aditivo de acréscimo de valor ocorreu em 06/05/2013, quando Paulo Roberto Costa não mais ocupava a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás.
Esses os fatos e provas relativos aos contratos celebrados pela Galvão Engenharia, isoladamente ou em consórcio, com a Petrobrás e narrados na denúncia.
Os crimes de cartel (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei nº 8.666/1993), não constituem objeto específico da denúncia, mas são invocados pelo Ministério Público Federal como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.
Em síntese, os valores obtidos nos contratos obtidos mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações teriam sido objeto de condutas de ocultação e dissimulação para posterior pagamento das propinas à Diretoria de Abastecimento.
Apesar da reclamação da Defesa de Erton Medeiros, há suficiente descrição na denúncia desses dois crimes, cartel e ajuste fraudulento de licitações, não havendo qualquer dificuldade de compreensão.
Devido ao princípio da autonomia do crime de lavagem veiculado no art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998, o processo e o julgamento do crime de lavagem independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.
Não é preciso, portanto, no processo pelo crime de lavagem identificar e provar, com todas as suas circunstâncias, o crime antecedente, pois ele não constitui objeto do processo por crime de lavagem.
Basta provar que os valores envolvidos nas condutas de ocultação e dissimulação têm origem e natureza criminosa.
A esse respeito, destaco, por oportuno, o seguinte precedente da 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator, o eminente Ministro Felix Fischer, quanto à configuração do crime de lavagem, quando do julgamento de recurso especial interposto contra acórdão condenatório por crime de lavagem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não é necessária a prova cabal do crime antecedente, mas a demonstração de 'indícios suficientes da existência do crime antecedente', conforme o teor do §1.º do art. 2.º da Lei n.º 9.613/98. (Precedentes do STF e desta Corte)" (RESP 1.133.944/PR - Rel. Min. Felix Fischer - 5.ª Turma do STJ - j. 27/04/2010)

Mesmo não sendo os crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações objeto específico do presente processo, forçoso reconhecer a existência de prova significativa de que o contrato n.º 0800.0060702.10.2, celebrado em 10/09/2010, entre a Petrobrás e o Consórcio Queiroz Galvão - IESA - Galvão, para obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro/RJ, foi obtido mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações.
Há, inicialmente, alguma prova indireta no próprio processo de licitação e contratação.
Em especial, destaque-se que, repetindo um padrão visto em outros processos, a proposta vencedora é a única que contém preço inferior ao limite máximo admitido pela Petrobrás, com o que as demais propostas apresentadas eram, na prática, não-competitivas.
A proposta vencedora e o valor final do contrato para o COMPERJ, por sua vez, ficaram muito próximas do valor máximo admitido pela Petrobrás para contratação. O contrato, com o preço final, ficou 14% acima do preço de estimativa, próximo ao limite aceitável de 20%.
Trata-se, aliás, de um percentual que refoge ao padrão das propostas e contratos da Galvão Engenharia que, como visto anteriormente, não raramente apresentou, no período anterior ao ingresso no cartel, propostas com valores pouco acima da estimativa da Petrobrás e, em vários casos, propostas com valores até significativamente abaixo dela.
Além dessa prova circunstancial, há a prova direta consistente nos depoimentos de Augusto Mendonça e Maurício Godoy, dirigentes da Setal Óleo e Gás S/A (SOG), e que confirmam a participação, ainda que com ingresso tardio, da Galvão Engenharia no cartel e nos ajustes fraudulentos da licitação, bem como, e o que reputo muito relevante do ponto de vista probatório, a apreensão, na Engevix Engenharia, outra das empresas componentes do cartel, de tabela de divisão de obras e de preferências de obras entre as empreiteiras, sendo consignado, em uma delas, a preferência exatamente da Galvão Engenharia, Queiroz Galvão e IESA para o contrato e a obra em questão no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro/RJ, ou seja, do contrato que, posteriormente, efetivamente obtiveram, em consórcio.
A Defesa de Erton Medeiros, em alegações finais, invocou dois depoimentos prestados em processo conexos para argumentar que a Galvão não participaria do cartel e dos ajustes fraudulentos de licitação (fls. 120-122 das alegações finais). Considerá-los aqui é problemáticos pois não foram prestados neste feito, com o que há violação do contraditório. Além disso, os depoimentos prestados em outros processos não tinham por objeto específico a participação da Galvão Engenharia no cartel das empreiteiras, com o que questões relevantes ficaram à margem. Em um deles, Gerson de Mello Almada, da Engevix Engenharia, reconheceu a existência do cartel e, ao contrário do afirmado pela Defesa, não afirmou que a Galvão não participou do cartel, mas que não se recordaria de ter participado de alguma reunião do cartel das empreiteiras - e não teria participado de todas - na qual representante da Galvão estaria presente. No outro, Dalton dos Santos Avancini, Presidente da Camargo Correa, confirmou a existência do cartel e, quanto à Galvão Engenharia, declarou que ela "atuava de maneira independente, sendo no caso do COMPERJ acomodada em algumas obras pela Queiroz Galvão a fim de que não atrapalhasse o esquema de distribuição dos contratos". Observa-se que nenhum dos depoimentos é inconsistente com o ingresso tardio da Galvão Engenharia no cartel e nos ajustes fraudulentos, inclusive com o fato da Galvão Engenharia, pela referida tabela apreendida, ter sido contemplada, por cartel e ajuste fraudulento de licitação com o referido contrato no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, exatamente junto com a Queiroz Galvão e IESA.
Considerando as provas enumeradas, é possível concluir que há prova muito robusta de que a empreiteira Galvão Engenharia obteve o contrato 0800.0060702.10.2 com a Petrobrás no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, mediante crimes de cartel e de frustração da concorrência por ajuste prévio das licitações, condutas passíveis de enquadramento nos crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993.
Com esse expediente pôde apresentar proposta vencedora com valor acima do preço de estimativa da Petrobras, próxima ao limite aceitável (14%), sem concorrência real com as outras empreiteiras.
Não é necessário aqui especular se, além disso, houve ou não superfaturamento das obras. A configuração jurídica dos crimes referidos, do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, não exige que se prove superfaturamento.
Em imputação de crimes de lavagem, tendo por antecedentes os crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, de todo impertinente averiguar se houve ou não superfaturamento dos contratos.
Não há nenhuma prova de que as estimativas de preço da Petrobrás estivessem equivocadas.
Apesar disso, como as empreiteiras impediram, mediante crime, a concorrência real, nunca será possível saber os preços de mercado das obras na época.
É certo, porém, que a Petrobrás estimou as obras em valor bastante inferior ao da proposta vencedora, até 14% a menos, o que é bastante significativo em contratos de quase um bilhão de reais.
Essa questão foi objeto de indagação específica no interrogatório de Paulo Roberto Costa:

"Juiz Federal:- O senhor mencionou que havia esse cartel?

Paulo:-Correto.

Juiz Federal:- Havendo esse cartel não havia um comprometimento das licitações?

Paulo:-Sim.

Juiz Federal:- Da concorrência?

Paulo:-Sim, o senhor tem total razão, Excelência...

Juiz Federal:- O senhor não entende que se não houvesse esse cartel poderia a concorrência gerar preços menores dentro das propostas?

Paulo:-Poderia, mas dentro desse percentual de 3%, 2% e não um percentual de 500%, mas sim, correto.

Juiz Federal:- Concordemos que entre 1% e 20 % há uma margem considerável de valores?

Paulo:-É, agora a Petrobras tinha o seu orçamento básico, e esse orçamento básico era feito de acordo com as condições de mercado, então quando você fazia um orçamento básico, chegava à conclusão que esse empreendimento ia custar 1 bilhão de reais, se a empresa desse 2 bilhões de reais, a licitação era cancelada, como várias vezes o foi...

Juiz Federal:- Então essa margem poderia oferecer 1 bilhão a 1 bilhão e 200 milhões?

Paulo:-Correto, dentro dessa margem. (...)" (evento 619)

Já quanto aos demais contratos obtidos pela Galvão Engenharia, não há prova suficiente de que foram obtidos mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações, o que é explicado, em sua maioria, pelo ingresso tardio da referida empreiteira no próprio cartel e nesses ajustes.
Irrelevante, por outro lado, a discussão acerca do domínio econômico pela Petrobrás do mercado de óleo gás. Ainda que tivesse o domínio do mercado, resta claro que as principais empreiteiras e fornecedoras da Petrobrás reuniram-se entre si e ajustaram fraudulentamente as licitações da Petrobrás, prejudicando o mercado e a lisura dos certames, o que basta à configuração dos crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993.
Por outro lado, o art. 1ª da Lei nº 8.666/1993 não deixa dúvidas acerca de sua abrangência, inclusive expressamente em relação às licitações e contratos das sociedades de economia mista. O fato das licitações e contratos da Petrobrás terem especificidades previstas em regulamento próprio (Decreto nº 2.745/1998, autorizado pelo art. 67 da Lei nº 9.478/1997) não elide a vigência da Lei nº 8.666/1993, inclusive do art. 90, em relação a ela, no que não é incompatível. Transcrevo o referido art. 1º:

"Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

E nada no referido decreto permite o ajuste fraudulento de licitações.
Então, em conclusão deste tópico, de se concluir que há provas muito significativas de que um dos contratos narrados na denúncia, o relativo às obras no Complexo Petroquímico, foi obtido pela Galvão Engenharia mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações.

II.10

Obtidos os contratos mediante cartel e ajuste de licitações ou mesmo sem esses meios espúrios, afirma-se na denúncia que eram pagas vantagens indevidas aos dirigentes da Petrobrás com os valores decorrentes.
Para o pagamento, os valores obtidos com os crimes de cartel e de ajuste de licitações eram submetidos a condutas de ocultação e dissimulação, com repasse posterior aos beneficiários.
A existência do esquema criminoso do pagamento de propinas foi descoberto no decorrer das investigações que antecederam a ação penal.
Como ver-se-á adiante, está confirmado pelo rastreamento de valores e fluxo financeiro entre a a Galvão Engenharia com contas controladas por Alberto Youssef.
Antes mesmo da propositura da ação penal, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, após celebrarem acordos de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República e que foram homologados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, confirmaram a existência do esquema criminoso (item 36).
Interrogados na presente ação penal (eventos 589 e 619), confirmaram suas declarações anteriores.
Em síntese, ambos declararam que grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a Galvão Engenharia, reunidas em cartel, fraudariam as licitações da Petrobrás mediante ajuste, o que lhes possibilitava impor nos contratos o preço máximo admitido pela referida empresa. As empreiteiras ainda pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculados em percentual de 2% a 3% sobre cada contrato da Petrobrás. No âmbito dos contratos relacionados à Diretoria de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa, cerca de 1% do valor de todo contrato e aditivos seria repassado pelas empreiteiras a Alberto Youssef, que ficava encarregado de remunerar os agentes públicos, entre eles Paulo Roberto Costa. Do 1% da propina, parte ficava com Paulo Roberto Costa, parte com Alberto Youssef, mas a maior parte, cerca de 60%, seria destinada a agentes políticos.
Para a presente ação penal, confirmaram o pagamento específico de propinas pela Galvão Engenharia nos contratos com a Petrobrás. Cabe a transcrição de alguns trechos, pela relevância, ainda que longos (eventos 589 e 619).
No seguinte trecho, Alberto Youssef descreve genericamente o esquema criminoso, revelando a existência dos ajustes fraudulentos de licitação, o pagamento sistemático de propina em contratos da Petrobrás e a utilização de empresas de fachada, como a MO Consultoria, para o repasse da propina com simulação de prestação de serviços:

"Alberto:- Na verdade esse esquema funcionava da seguinte maneira: na época, o deputado José Janene já há algum tempo, anterior, conseguiu a cadeira da diretoria de abastecimento, indicou o doutor Paulo Roberto pra ser diretor e, a partir daí, o Paulo Roberto mais o seu José Janene passou a captar as empresas pra que elas pudessem pagar propina, pra que pudesse ser financiado o partido, para que pudessem ter o poder, e foi assim que começou.

Juiz Federal:- Eram todas as empresas, algumas empresas, como é que isso funcionava?

Alberto:- Eram várias empresas. Começou com a refinaria da Rnest... Na verdade, começou com as ampliações das refinarias, e depois com a Rnest, Comperj e as ampliações.

Juiz Federal:- Eram contratos específicos da Petrobras ou havia alguma forma de seleção desses contratos?

Alberto:- Olha, na verdade existia um combinado entre as empresas que cada pacote lançado teria um consórcio de empresas que seria vencedor e que esse consórcio pagaria a propina de 1%, tanto para o Partido Progressista quanto para o Partido dos Trabalhadores.

Juiz Federal:- Qual era o percentual do Partido Progressista?

Alberto:- 1% .

Juiz Federal:- E também o Partido dos Trabalhadores?

Alberto:- Também o Partido dos Trabalhadores.

Juiz Federal:- Qual era o percentual?

Alberto:- 1%.

Juiz Federal:- Isso dos contratos da diretoria de abastecimento?

Alberto:- Dos contratos da diretoria de abastecimento.

Juiz Federal:- Outras diretorias o senhor tem conhecimento se tinha algo semelhante?

Alberto:- Olha, ouvia-se dizer que sim, que a diretoria internacional também tinha esse esquema.

Juiz Federal:- O senhor teria operado só na diretoria de abastecimento?

Alberto:- Eu operei só na diretoria de abastecimento.

(...)

Juiz Federal:- Voltando um pouco ali, o senhor mencionou dessas empresas que se reuniam em consórcio... O ministério público fala de um cartel... Havia um cartel de empresas pelo seu conhecimento?

Alberto:- Olha, eu entendo que havia um combinado, não sei se pode-se dizer, se pode chamar isso de cartel.

Juiz Federal:- E o que era esse combinado, o senhor pode me descrever, então?

Alberto:- O combinado era que as empresas de primeira linha, quer dizer, as maiores, que tinham condição de fazer obras maiores, tinham uma certa quantidade de obras, e aí depois as médias e depois as pequenas.

Juiz Federal:- Tá, mas o combinado era o que, o que era o combinado?

Alberto:- O combinado era que em determinados pacotes tal empresa ia ser ganhadora e assim por vez, tinha por vez, por exemplo, “pacote da Rnest”, então só as maiores participavam, que eram as 16 maiores.

Juiz Federal:- E como é que o senhor tem conhecimento desse fato?

Alberto:- Bom, eu cheguei...

Juiz Federal:- O senhor participou de alguma reunião?

Alberto:- Eu cheguei a participar de várias reuniões com o seu José, com algumas empresas, e também com o doutor Paulo Roberto junto.

Juiz Federal:- Mas e esse combinado foi relatado, vamos dizer, esse combinado entre as empresas foi relatado nessa reunião?

Alberto:- Sempre era relatado.

Juiz Federal:- Quantas reuniões dessas o senhor teria participado com o José Janene e com o Paulo Costa, aproximadamente?

Alberto:- Olha, a partir de... Final de 2005, 2006, eu devo ter participado de praticamente todas as reuniões que tiveram entre as empresas, o deputado e o doutor Paulo Roberto.

Juiz Federal:- E essas todas reuniões é o que? Uma dezena, mais de uma dezena?

Alberto:- Mais de uma dezena.

Juiz Federal:- E essas reuniões participavam várias empreiteiras juntas em cada reunião ou era normalmente uma reunião com cada empreiteira?

Alberto:- Normalmente era uma reunião com cada empreiteira.

Juiz Federal:- Essa questão desse percentual era um percentual fixo em cima do contrato?

Alberto:- Não necessariamente, porque muitas empresas diziam que tinham ganho essa licitação num certo preço e que não teriam condições de pagar na verdade 1%, então não era, assim, de regra o 1%; normalmente se combinava.

Juiz Federal:- E toda reunião havia essa negociação, vamos dizer, da propina ser paga, em toda essa reunião, ou tinha mais ou menos já geral, estabelecida, que sempre ia ter que pagar propina, como é que isso funcionava?

Alberto:- Na verdade isso era uma coisa sistêmica; a partir do momento que a empresa ganhava o pacote pra fazer a obra ela já sabia que teria que participar da propina. Logo em seguida, de ganho a licitação às vezes ela era procurada pelo deputado ou pelo próprio Paulo Roberto pra que pudesse sentar e negociar.

Juiz Federal:- Eu queria que o senhor me esclarecesse o seguinte, de quem foi a iniciativa desse tipo de esquema criminoso, foi o ex-deputado José Janene que negociou e solicitou essas propinas em primeiro lugar ou isso já existia, o senhor pode ser mais claro, como surgiu isso?

Alberto:- Olha, eu acredito que isso já existia numa menor proporção e a partir de que o deputado conseguiu colocar o doutor Paulo Roberto na cadeira ele passou a participar mais efetivamente disso, e a Petrobras passou a fazer mais obras e por isso que se deu o crescimento desse tipo de negociação.

Juiz Federal:- O senhor era o responsável pela entrega do dinheiro?

Alberto:- Para o Partido Progressista sim.

Juiz Federal:- Como é que o senhor fazia pra proceder a essa entrega de dinheiro, quais eram os instrumentos?

Alberto:- Bom, a partir de ganho a licitação, sentava-se com a empresa, ajustava-se o comissionamento, e aí muitas delas precisavam de nota fiscal pra poder pagar propina. Eu arrumava a empresa pra que fosse emitida essa nota fiscal, dali eu sacava ou eu trocava esses reais via TED com alguns operadores de mercado, recebia os reais vivos e entregava a parte de cada um dos envolvidos, no caso o Paulo Roberto Costa e o Partido Progressista.

Juiz Federal:- Como era essa divisão do 1%?

Alberto:- Essa divisão do 1% era 60% do partido, 30% do Paulo Roberto Costa, 5% era pra mim e 5% era para o assessor, na época, do José Janene, que era o João Cláudio Genu.

Juiz Federal:- Que empresas o senhor utilizou pra emissão dessas notas?

Alberto:- Eu utilizei várias, eu posso não me lembrar de todas agora, mas eu utilizei a MO, utilizei a Rigidez, utilizei a GFD, utilizei a KFC, essas são algumas que eu me lembro agora, nesse momento.

Juiz Federal:- Por quanto tempo o senhor atuou nesse esquema criminoso, o senhor mencionou 2005 né, 2006?

Alberto:- Final de 2005, 2006, até o final de quando o doutor Paulo Roberto foi destituído da companhia.

Juiz Federal:- Não houve pagamento de propina posteriormente à saída dele?

Alberto:- Algumas empresas, após a saída dele, ainda continuou pagando pra que pudesse ter o encerramento.

Juiz Federal:- Pagando encerramento do que, como assim?

Alberto:- Do comissionamento da obra que ela ganhou.

Juiz Federal:- Consta aqui no processo, depois nós vamos ver mais detalhadamente, pagamentos em 2013, até com previsão em 2014.

Alberto:- Houve sim.

Juiz Federal:- Mas isso era da propina pendente ou coisa nova?

Alberto:- Não, era da propina pendente.

Juiz Federal:- Nessas reuniões em que se discutia o pagamento desses valores, quem normalmente participava pelas empreiteiras, eram os dirigentes, empregados, quem que era, falando genericamente?

Alberto:- Normalmente eram os dirigentes e alguns donos.

Juiz Federal:- E como se desenvolviam essas reuniões, havia ali um clima de extorsão, de hostilidade, ou isso era algo acertado lá entre os participantes?

Alberto:- Não, eu acho que isso era uma coisa sistemática, era algo já acertado entre os participantes e não tinha nenhum tipo de extorsão. É lógico que quem deixasse de pagar não teria aquela ajuda durante o contrato, relativo a aditivos e... Não na questão de superfaturar esses aditivos, mas sim na questão de diminuir o tempo de recebimento desses aditivos, né? Porque, na verdade, a Petrobras tem um sistema bastante complexo quando se refere a aditivos, passa por vários processos, e se não tivesse ajuda e aquela cobrança pra que esse processo pudesse andar e chegar à diretoria executiva pra aprovação, isso dificultava a vida dos contratados.

Juiz Federal:- Tinha percentual também em cima dos aditivos?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- E o percentual era o mesmo?

Alberto:- Normalmente era 2 a 5%.

Juiz Federal:- 2 a 5%?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- E o mecanismo de pagamento era o mesmo?

Alberto:- O mecanismo de pagamento era o mesmo.

Juiz Federal:- Nessas reuniões que o senhor participou com as empreiteiras, teve alguma delas em que a empreiteira ou dirigentes delas, os representantes, recusaram em absoluto fazer qualquer pagamento?

Alberto:- Que eu me lembre não.

Juiz Federal:- Alguma delas ameaçou procurar a polícia, o ministério público, a justiça, denunciar o esquema criminoso?

Alberto:- Que eu saiba, não.

Juiz Federal:- O senhor, o senhor Janene, o senhor Paulo Costa, chegaram a fazer alguma ameaça física contra os dirigentes das empreiteiras?

Alberto:- Olha, ameaça física não. O senhor José Janene era um pouco truculento nas cobranças né, era uma pessoa de difícil trato, mas não que ele tenha ameaçado fisicamente nenhum dos empreiteiros.

Juiz Federal:- Cobrança, em que sentido que ele era truculento, cobrança de propina a ser acertada ou propina atrasada?

Alberto:- Cobranças que eram acertadas e que eram atrasadas.

Juiz Federal:- Mas e no acertamento próprio das propinas havia essa truculência também dele?

Alberto:- Que eu presenciei, não."

Neste trecho, Alberto confirma o pagamento de propinas nos contratos da Galvão Engenharia, a utilização para tanto da MO Consultoria e que seu contato na Galvão era o acusado Erton Medeiros Fonseca:

"Juiz Federal:- Passando aqui a um outro processo, 508336051, da Galvão Engenharia. O senhor, dentre essas empreiteiras que participaram do esquema criminoso, se encontrava também a Galvão Engenharia?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- Queiroz Galvão também?

Alberto:- Também, mas a Queiroz Galvão não era eu quem tratava. Na verdade, eu tratei com a Queiroz Galvão somente uma vez, que foi na campanha de 2010, que foram as doações oficiais que foi descontado do comissionamento de propina das obras que a Queiroz tinha com a Petrobras.

Juiz Federal:- Voltando aqui à Galvão Engenharia, o senhor se recorda das obras em que houve propina, o ministério público faz uma referência a algumas aqui, eu vou mencionar e se o senhor se recordar, se alguma delas. Fala aqui num contrato com a Galvão Engenharia com a Petrobras, realização dos serviços terminal Ilha da Água, no Rio de Janeiro, o senhor se recorda especificamente desse caso?

Alberto:- Olha, todos os contratos que a Galvão teve com a Petrobras foram feitos pagamentos de propina. Inicialmente, o doutor José tratou e depois eu passei a tratar, e aí foi quando surgiu a pessoa de Erton...

Juiz Federal:- Nesse caso, especificamente, o senhor não se recorda se nesse contrato específico houve propina?

Alberto:- Eu acredito que houve sim, senhor.

Defesa:- Eu vou pedir só para o senhor dizer a data do contrato, o ano do contrato...

Juiz Federal:- Esse é 2007.

Alberto:- Com certeza houve.

Juiz Federal:- Depois, também em 2007, um outro caso aqui, construção civil pra adequação da Bahia 5 de tanques, terminal Ilha da Água.

Alberto:- Também houve.

Juiz Federal:- Terminal marítimo da Bahia de Angra dos Reis, em 2007 também.

Alberto:- Também houve.

Juiz Federal:- Mas, pelo que eu entendi, o senhor não se recorda especificamente desse contrato, o senhor tem esse conhecimento geral de que eram pagas propinas nos contratos da Galvão?

Alberto:- Sim, me recordo de Paulínia também, acho que teve alguma coisa na UHDT de gasolina, de diesel, não sei, alguma coisa assim nesse sentido.

Juiz Federal:- Tem uma obra aqui, carteira de gasolina, em 2009, Hidrotratamento de Nafta de Coque, em 2009, da Galvão Engenharia.

Alberto:- Refinaria (ininteligível).

Juiz Federal:- Aqui não tem a referência.

Alberto:- Sim, eu me recordo.

Juiz Federal:- Tem um outro contrato aqui, acho que da Paulínia vem depois, deixa eu ver... Essa de Paulínia, que o senhor especificamente se recorda, o senhor pode relatar, então, o que aconteceu?

Alberto:- Olha, foi feita uma reunião entre eu, Erton e Paulo Roberto Costa, se não me engano o Genu também participou, foi em Brasília, aonde foi tratado esse pagamento de propina e aí foram emitidas notas da MO Consultoria, Rigidez, pra que pudesse ter sido pago.

Juiz Federal:- O Erton é quem dava a última palavra dentro da Galvão Engenharia sobre esses assuntos?

Alberto:- Eu acredito que não.

Juiz Federal:- Ele falou alguma vez ao senhor que precisava consultar superiores?

Alberto:- Na verdade, depois de combinado, ele apresentava o financeiro que ia tratar do assunto e daí por diante o Waldomiro tratava diretamente com o financeiro, fazia o contrato e efetivava o recebimento.

Juiz Federal:- Mas no sentido dele afirmar ao senhor que ele precisava consultar alguém dentro da empresa pra saber se podia ou não pagar essa propina?

Alberto:- Eu acredito que sim, porque...

Juiz Federal:- Não, “acredita” não, senhor Alberto. Ele afirmou isso para o senhor, o senhor se recorda? Se não se recorda então o senhor diga que não se recorda.

Alberto:- Não me recordo de ele ter dito que ia pedir permissão pra alguém. A partir do combinado, ele pedia um tempo e logo depois indicava quem ia cuidar do contrato pra poder fazer esse pagamento. Agora, numa empresa onde existe auditoria, auditoria externa, auditoria interna, eu acho difícil que o dono não saiba...

Juiz Federal:- Certo, mas aí realmente é opinião, então eu vou perguntar ao senhor questões sobre o que foi dito, o que o senhor ouviu, o que o senhor presenciou, certo? Então a questão da avaliação, assim, deixe para os advogados, para o ministério público e para o juiz, certo?

Alberto:- Ok.

Juiz Federal:- Consta aqui outro contrato que é da Galvão Engenharia na Rnest, serviços de interligações elétricas, um de 2009, o senhor se recorda desse caso específico?

Alberto:- Não, desse caso específico não.

Juiz Federal:- Depois tem aqui da Replan, carteira de diesel da Replan, em 2010.

Alberto:- Esse eu me recordo, que é o caso.

Juiz Federal:- Esse que o senhor mencionou?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- EPC da unidade UHDT, UGH, UTAA?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- Tem aditivos também nesse contrato. O senhor se recorda se esses aditivos também foi negociado propina?

Alberto:- Também foram negociados.

Juiz Federal:- Era praxe nesses casos de aditivos sempre haver o pagamento de propina?

Alberto:- Sim, o Erton me pediu ajuda pra que pudesse, que o Paulo Roberto Costa pudesse agilizar a questão desses recebimentos, porque estava muito atrasada a questão dos aditivos.

Juiz Federal:- Conta aqui também um outro caso, 2010, Revamp do Pier de Angra dos Reis, o senhor se recorda desse caso em específico?

Alberto:- Olha, eu me recordo que foi feito um pacote e que ele ia pagar um valor por esse pacote, não chegou a ser 1%, e isso incluiu várias obras da Galvão.

Juiz Federal:- Dessa em específico o senhor não se recorda?

Alberto:- Dessa específica eu não me recordo.

Juiz Federal:- Depois tem um consórcio que a Galvão participou, que é um consórcio na Abreu e Lima, consórcio Camargo Correia, Galvão Engenharia, Queiroz Galvão e Norberto Odebrecht, em 2007. O senhor se recorda se nesse caso houve pagamento?

Alberto:- É terraplanagem?

Juiz Federal:- Aqui na denúncia eu não encontro essa referência, de qual era a obra... Projetos e execução de terraplanagem, isso, perfeito.

Alberto:- Realmente foi pago.

Juiz Federal:- Isso foi negociado com qual das empresas ou isso foi negociado com o consórcio, o senhor se recorda?

Alberto:- Eu acho que foi negociado, se eu não me engano, foi negociado pelo seu José e foi negociado por empresa, então cada empresa pagou seu comissionamento.

Juiz Federal:- O senhor participou dessas reuniões?

Alberto:- Eu lembro de ter participado com a Camargo, se eu não me engano, nessa época eu acho que foi tratado com, não me lembro se foi tratado com o Eduardo ou se foi tratado com o João Auler, e também me lembro do recebimento da Galvão, que eu pedi que o Waldomiro fosse, procurasse, por intermédio do seu José, me pediu que procurasse o senhor Ubiratan na Galvão Engenharia, e o Waldomiro procurou o Ubiratan, tratou do contrato e efetivou o recebimento.

Juiz Federal:- Vou dar uma interrupção.

Juiz Federal:- Então nesses processos já nominados, prosseguimento do depoimento do senhor Alberto Youssef, ainda perguntas do juízo. Depois dessa ação penal do ministério público, há uma referência ao consórcio Galvão Alusa Tomé, a Galvão aqui seria a Galvão Engenharia, em 2007, contratação da Revamp no terminal Ilha Redonda, na Baía de Guanabara. O senhor se recorda se nesse caso houve propina, se o senhor participou especificamente?

Alberto:- Esse caso específico eu não recordo, mas eu acho que teve algum pagamento referente a esse assunto por parte da Tomé. Eu acredito também que essa foi uma obra um pouco complicada, eu acho que teve uma dissolução desse consórcio, eu acho que a Tomé acabou assumindo, se eu não me engano.

Juiz Federal:- Depois tem uma outra aqui, consórcio Alusa Galvão e Tomé, de novo, na refinaria Landulpho Alves, RLAM. Se recorda desse caso específico?

Alberto:- Me recordo e também acredito que tenha... É, com certeza teve propina e nesse caso eu acho que foi pago através da Tomé.

Juiz Federal:- A Tomé era uma das empresas que participavam desse grupo de empreiteiras?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- Desse combinado, que o senhor mencionou?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- A Alusa também participava?

Alberto:- Olha, eu nunca tive contato com a Alusa, mas acredito que sim; teve até um caso em que a Alusa acabou furando a vez da Camargo numa dessas obras, até por intermédio e incentivo da parte da diretoria de serviços, que sugeriu um preço à Alusa pra que a Alusa ganhasse a licitação, e nesse caso a vez que era da Camargo, e se eu não me engano a consorciada da Camargo na época era a OAS, acabaram perdendo a licitação.

Juiz Federal:- Tem uma referência aqui também, consórcio Galvão Serveng Fidens, pra refinaria Premium I, no Maranhão, isso foi em 2010, o senhor se recorda se nesse caso houve pagamento?

Alberto:- Houve pagamento e foi recebido individualmente de cada uma das empresas.

Juiz Federal:- O senhor participou das negociações?

Alberto:- Participei. Só a parte da Fidens que foi negociada por intermédio do deputado Luiz Fernando, que era parceiro da Fidens, amigos, e foi por parte dele que o doutor Paulo Roberto Costa... Por pedido dele que o doutor Paulo Roberto Costa acabou convidando a Fidens pra essa licitação.

Juiz Federal:- Qual deputado o senhor mencionou?

Alberto:- Luiz Fernando Faria, de Minas Gerais.

Juiz Federal:- O senhor participou da negociação da propina da Galvão nesse caso, da parte da Galvão?

Alberto:- Sim, tratei com o Erton.

Juiz Federal:- Com mais alguém da Galvão nesse caso?

Alberto:- Não.

Juiz Federal:- Depois aqui também consórcio Queiroz Galvão, Galvão Engenharia e Iesa, em obras do Comperj, construção de unidade U2500 e U2600.

Alberto:- Bom, eu não tratava com a Queiroz, como eu expliquei já nos meus depoimentos, quem tratava com a Queiroz, indicado pelo doutor Paulo Roberto, era o Fernando Soares, o único contato que eu tive com a Queiroz pra recebimento de propina foi na campanha de 2010, aonde...

Juiz Federal:- Não, eu sei, o senhor já mencionou, mas nesse caso aqui é um consórcio da Queiroz, Galvão Engenharia e Iesa. O senhor chegou a participar de negociação de propina nesse caso?

Alberto:- Não.

Juiz Federal:- Se recorda?

Alberto:- Não."

No trecho seguinte, relata episódio peculiar, no qual, Alberto Youssef, a pedido da empreiteira Odebrecht, teria advertido a Galvão Engenharia para não "furar" ajuste fraudulento de licitação da Petrobrás:

"Juiz Federal:- Aqui uma pergunta específica pra esse caso... O senhor relatou, num dos seus termos de colaboração aqui, um episódio em que o senhor teria sido procurado pela Odebrecht reclamando da Galvão.

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- O senhor pode me explicar esse episódio?

Alberto:- Bom, a Galvão, ela, não sei por qual motivo, andou se desentendendo com as outras empresas e começou a furar, mergulhando nos preços, inclusive dando preço abaixo pra que pudesse ganhar a licitação. E aí eu fui procurado pelo Marcio Farias, da Odebrecht, pra que intercedesse perante a Galvão, no caso o Erton, porque haveria uma licitação que era no Comperj, do Pipe Rack, aonde eu interferi com o Erton, e o Erton acabou apresentando a proposta mais alta ou não apresentando e o consórcio vencedor foi o consórcio Odebrecht, Mendes Junior e UTC.

Juiz Federal:- Mas essa sua interferência foi em que sentido? O senhor pode ser mais específico? O que o senhor fez, o senhor ameaçou ele? O que o senhor fez?

Alberto:- Não, não foi nenhuma ameaça. Foi simplesmente um pedido pra que ele cumprisse as regras do combinado entre as empresas e assim foi feito.

Juiz Federal:- Consta ali no termo que o senhor teria afirmado o seguinte: “Tendo os admoestado”, o senhor falando aqui em relação ao Erton e mais alguém da Galvão, “De que se prosseguissem nessa conduta, a empresa não seria mais convidada pra participar das licitações”.

Alberto:- Não, isso sim. Isso foi falado.

Juiz Federal:- E nesse caso o senhor estava agindo a pedido da Odebrecht?

Alberto:- A pedido da Odebrecht e com autorização do doutor Paulo Roberto Costa."

Em outro trecho, precisou o acerto de propina da Galvão Engenharia com Erton Medeiros Fonseca:

"Defesa Erton Fonseca:- O senhor falou aqui de um pacote que o senhor teria acertado com o Erton. Eu queria saber quanto foi isso, o senhor se recorda em que cidade que isso se deu?

Alberto:- Foi em Brasília e eu lembro que nós dormimos no Meliá, eu não sei se esse encontro foi no próprio Hotel Meliá ou se foi na casa do Genu junto com o Paulo Roberto Costa, eu me lembro que estava presente o João Genu e estava presente o Paulo Roberto Costa.

Defesa Erton Fonseca:- O senhor se recorda a data?

Alberto:- Não me recordo.

Defesa Erton Fonseca:- O ano pelo menos?

Alberto:- Não me recordo, mas eu creio que seja depois de 2009, de 2009 pra frente.

Defesa Erton Fonseca:- Por quê?

Alberto:- Porque até então...

Defesa Erton Fonseca:- Era o Janene.

Alberto:- Era o Janene que tratava do assunto.

Defesa Erton Fonseca:- De quem foi a iniciativa desse encontro? Foi o Erton que pediu pra encontrar vocês, vocês que chamaram o Erton ... o senhor ou outra pessoa, não sei quem, o Genu, o Paulo, foi dito para o senhor?

Alberto:- Eu acredito que a pedido do Paulo, eu tenha procurado o Erton, pra que a gente tivesse esse encontro. Para que ele fosse à Brasília.

Defesa Erton Fonseca:- O senhor também falou que as obras ...que esse pacote se referia a obras em andamento. São obras do ano anterior, meses anteriores, o senhor tem essa ideia?

Alberto:- Eu acho que seriam obras anteriores e depois, porque a Galvão já tinha obras rodando na companhia, ela já estava fazendo as obras.

Defesa Erton Fonseca:- Foi feito um pacote com obras que estavam em andamento e pra obras futuras, que nem tinham sido licitadas?

Alberto:- Não, não, que não tinham sido licitadas não.

Defesa Erton Fonseca:- Ah, pra passadas, pra obras que estavam em andamento?

Alberto:- Sim, pra obras que estavam em andamento.

Defesa Erton Fonseca:- Tá. Então, nesse caso dessas obras, não teve um acerto "obra a obra", ou vocês chegaram a fazer uma conta “Olha, tem dez obras em andamento, um por cento dessas obras ...”, ou alguma coisa desse tipo, ou se pensou num valor por conta de faturamento?

Alberto:- Se pensou num valor por conta do faturamento, o Erton brigou, porque não tinha condições de pagar e aí acabou acertando esse valor.

Defesa Erton Fonseca:- Esse pagamento ... esse pacote de pagamento, são os pacotes de pagamentos feitos à MO no decorrer de 2010 e 2011?

Alberto:- Sim, senhora.

Defesa Erton Fonseca:- O senhor se recorda o montante? Se seriam sete parcelas de 500 e pouco, 560 mil?

Alberto:- Era coisa de 4 milhões, 4 milhões e pouquinho, não me lembro exatos.

Defesa Erton Fonseca:- Então, desse acerto com o Erton, dessas obras em andamento, se referiam a esse montante?

Alberto:- Sim, senhora.

Defesa Erton Fonseca:- Teve mais algum acerto depois disso com o Erton?

Alberto:- Não, senhora."

Esclareceu Alberto Youssef que não ser recordaria de ter conhecido o acusado Jean Alberto Luscher Castro da Galvão Engenharia. Relatou episódio no qual teria acompanhado José Janene à Galvão Engenharia para tratar do pagamento de propina, mas que não teria participado da reunião. Não conseguiu precisar se a reunião de José Janene era com Dario de Queiroz Galvão Filho ou com Eduardo de Queiroz Galvão.
Passando para o depoimento de Paulo Roberto Costa, ele, no seguinte trecho, descreve genericamente o esquema criminoso:

"Juiz Federal:- Certo? Então, senhor Paulo, o senhor mencionou no seu depoimento anterior sobre a, depois que o senhor assumiu o cargo de diretor, a respeito da existência de um cartel de empresas. O senhor pode me esclarecer esse fato?

Paulo:-Posso. Quando eu assumi em 2004, maio de 2004, a área de abastecimento, que eu vou colocar aqui, eu já coloquei no depoimento anterior, como o senhor mencionou, vamos repetir, a área de abastecimento não tinha nem projeto nem orçamento, então, vamos dizer, os anos 2004, 2005, 2006, muito pouco foi feito na minha área porque, vamos dizer, os projetos e orçamentos eram, eram alocados principalmente à área de exploração e produção. Então se nós pegarmos hoje um histórico dos últimos 10 anos, 12 anos dentro da Petrobras vai se verificar que o maior orçamento, e tá correto isso, o maior orçamento da Petrobras é alocado para áreas de exploração e produção. Que é área de exploração, perfuração de poços, colocação de plataformas e produção. A minha área tava bastante restrita, nesse sentido, em termos de projetos de grande porte. Vamos dizer, os primeiros projetos se iniciaram, final de 2006 início de 2007, que eram projetos visando a melhoria da qualidade dos derivados, a redução do teor de enxofre da gasolina e do diesel pra atender determinações da Agência Nacional de Petróleo. E as refinarias novas também começaram nessa época, que eram a Refinaria do Nordeste e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Então, os anos iniciais da minha gestão, nós praticamente não tivemos obras de grande porte, então pouca interação eu tive com essas empresas e com respeito ao cartel. Era, isso era muito alocado na área de exploração e produção. A partir desses eventos né, final de 2006 início de 2007, é que teve, eu tive mais aproximação e mais contato com essas empresas e fiquei conhecendo com mais detalhes esse processo todo, que eu não tinha esse conhecimento no início da minha gestão por não ter obra e não ter, vamos dizer, a devida importância dentro do processo. A partir então da entrada de mais obras, de mais empreendimentos, essas empresas começaram a me procurar e eu fiquei então tomando, vamos dizer, tomei conhecimento com mais detalhe dessa sistemática do cartel dentro da Petrobras.

Juiz Federal:- E do que o senhor tomou conhecimento?

Paulo:-Bom, as empresas me procuraram mostrando interesse de fazer essas obras, como eu falei anteriormente, eu não tinha obra dentro da minha área, então não tinha nenhuma procura das empresas, a partir de, do início dessas obras, elas mostraram interesse em participar, vamos dizer, as grandes empresas que estavam no cartel, participarem com exclusividade desse processo. Então praticamente foi isso, exclusividade de participação das grandes empresas do cartel dentro dessas obras que começaram a acontecer dentro da diretoria de abastecimento a partir aí de final de 2006, início de 2007.

Juiz Federal:- Que empresas que procuraram o senhor especificamente?

Paulo:-Eu tive mais contato com a UTC e com a ODEBRECHT.

Juiz Federal:- Mas foram representantes dessas empresas conversar com o senhor?

Paulo:-Sim, foram representantes dessas empresas conversar comigo. Perfeitamente.

Juiz Federal:- E foi nessa ocasião que foi revelada ao senhor a existência desse cartel de empresas?

Paulo:-Foi, com detalhamento, foi.

Juiz Federal:- E o senhor se recorda quem seriam esses representantes dessas duas empresas?

Paulo:-Recordo, da UTC foi o Ricardo Pessoa e da ODEBRECHT foi o Márcio Faria e o Rogério Araújo.

Juiz Federal:- E eles revelaram a extensão desse cartel de empresas? Que empresas que participavam, que empresas que não participavam?

Paulo:-Sim. As empresas, basicamente, do chamado grupo A do, do cadastro da Petrobras, o grupo A do cadastro que são as grandes empresas.

Juiz Federal:- O senhor teria condição de nominá-las?

Paulo:-Posso. Pode ser que eu esqueça de alguma, mas eu acho que eu posso. Era a própria ODEBRECHT, a UTC, a Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Galvão Engenharia, Engevix, Camargo Correa, Techinit, que eu me lembre agora nesse momento, mas tem no meu depoimento, tem detalhado aí.

Juiz Federal:- Nesse processo, nós temos aqui 5 ações penais com algumas dessas empresas, a Engevix participava?

Paulo:-Participava. Engevix, OAS...

Juiz Federal:- Camargo Correa participava?

Paulo:-Perfeito.

Juiz Federal:- A UTC o senhor mencionou né?

Paulo:-Já.

Juiz Federal:- A Galvão Engenharia participava?

Paulo:-Participava.

Juiz Federal:- A Galvão Engenharia ou a Queiroz Galvão?

Paulo:-As duas.

Juiz Federal:- As duas participavam?

Paulo:-As duas participavam.

Juiz Federal:- A OAS participava?

Paulo:-Perfeito.

Juiz Federal:- E a Mendes Júnior?

Paulo:-A Mendes Júnior também.

Juiz Federal:- Mas esses representantes que foram conversar com o senhor, eles falavam em nome dos outros também ou eles...?

Paulo:-Falavam em nome de todos.

Juiz Federal:- Mas eles apresentaram nessa ocasião alguma proposição ao senhor? Por que eles revelaram ao senhor a existência desse cartel?

Paulo:-O objetivo seria, como mencionei anteriormente, com a locação de obras dentro da minha área, que essas obras já tinham na área de exploração e produção, então esse processo já era um processo em andamento, né, na minha área tava começando ali por parte de projetos novos e orçamentos alocados pra esse processo. Então qual era o objetivo? Que não houvessem empresas convidadas que não fossem daquele grupo. Então o objetivo grande é que eu os ajudasse pra que as empresas que fossem convidadas fossem empresas daquele grupo.

Juiz Federal:- E como é que o senhor poderia ajudar esse cartel?

Paulo:-Trabalhando junto com a área de engenharia, área de serviço, que era quem executava as licitações. As licitações na Petrobras, de refinarias, de unidades de refino, de plataformas, etc, eram todas conduzidas pela área de serviços, obviamente que eu era, vamos dizer assim, a área de serviço era uma prestadora dessa atividade pra minha área de abastecimento, como era também pra extração e produção, gás e energia e etc, mas como diretor se tinha também um peso, junto ao diretor da área de serviço, em relação à relação de empresa participar e etc, embora não fosse conduzida pela minha área, obviamente que se tinha um peso nesse processo.

Juiz Federal:- Certo, mas a questão, por exemplo, dos convites da licitação, o senhor de alguma forma, então, vamos dizer, ajudava esse cartel? Pra que fossem convidadas somente empresas do grupo?

Paulo:-Indiretamente, sim. Conversando com o diretor da área de serviços, quando adentrasse uma conversa preliminar com ele, sim.

Juiz Federal:- Esse grupo, eles tiveram a mesma conversa, o senhor tem conhecimento, com a diretoria de serviços?

Paulo:-Possivelmente sim, não tem dúvida porque, como lhe falei, Excelência, o processo todo era conduzido pela área de serviço, então obviamente que tinha que ter essa conversa com a área de serviço. Ela que conduzia todo o processo licitatório, ela que acompanhava, vamos dizer, toda a licitação, ela que fazia parte do orçamento básico da Petrobras, todo, todo esse processo era conduzido pela área de serviço.

Juiz Federal:- O seu depoimento anterior, que o senhor prestou em juízo, o senhor disse o seguinte: existia claramente, isso foi dito por umas empresas, pelos seus presentes às companhias, de forma muito clara que havia uma escolha de obras dentro da Petrobras e fora da Petrobras. É sobre esse episódio que o senhor está falando? Que o senhor estava se referindo naquela ocasião?

Paulo:- A parte de licitação dentro da Petrobras, vamos dizer, a minha participação era essa como lhe falei, era, vamos dizer, ajudar as empresas pra elas sejam, que elas fossem convidadas dentro daquele número x de empresas que participavam do cartel, essa era a minha participação. Agora, obviamente que as empresas também me comentaram, principalmente essas duas empresas, que elas tinham outras atividades fora da Petrobras, e como eu já mencionei anteriormente, esse processo é muito pouco se for analisado só a Petrobras. Eu vi pela imprensa agora, recente, dois depoimentos, do diretor e do presidente da Camargo Correa, comentando que esse processo também ocorreu em Belo Monte, que esse processo também ocorreu em Angra 3 e eu mencionei anteriormente se a gente for olhar rodovias, ferrovias, portos e aeroportos esse processo ocorreu em todas as áreas, só basta um aprofundamento, né, da justiça, que vai chegar a essa conclusão.

Juiz Federal:- Foi nessa reunião, que lhe foi apresentado esse cartel, foi lhe feita alguma proposta financeira?

Paulo:-Não.

Juiz Federal:- Não?

Paulo:-Não. Não me foi feita proposta financeira, mas, vamos dizer, através dos entes políticos, que eu já mencionei anteriormente aí, essa, esse acordo financeiro era feito pelos entes políticos, então no caso da diretoria de abastecimento, isso era tratado diretamente pelo deputado José Janene, e aí ele me passou que ficaria a diretoria de abastecimento, auferia 1 % do valor, em média 1%, dos valores dos contratos, mas eu não cheguei, em nenhum momento, a discutir com nenhuma empresa, com nenhum presidente de nenhuma empresa, diretor de empresa, valores, esses valores era sempre feitos pelos políticos, não foi feito por mim.

Juiz Federal:- Mas essa reunião que o senhor teve com esses 02 representantes das empreiteiras, por quê que eles revelaram pro senhor a existência desse cartel, eles fizeram essa solicitação?

Paulo:- Para eu poder ajudá-los quando fosse feito o convite pela área de serviço, pra eu poder ajudá-los que aquele convite não fosse mexido, que não fosse incrementado com novas empresas que, vamos dizer, não houvesse nenhum óbice da participação daquele grupo no processo.

Juiz Federal:- E o senhor aceitou essa proposição?

Paulo:-Sim.

Juiz Federal:- O senhor aceitou por qual motivo?

Paulo:- Porque eu tinha, vamos dizer, dentro da minha indicação para assumir a diretoria de abastecimento, eu tinha esse compromisso com a entidade política, por isso que eu aceitei.

Juiz Federal:- Compromisso com a entidade política em que sentido?

Paulo:- Desse de ter um, de ter um percentual para, do contrato, pra passar para a entidade política.

Juiz Federal:- O senhor já tinha conhecimento antes, então, dessa reunião com os empreiteiros, vamos dizer, desse compromisso de pagamentos?

Paulo:-Sim. Nessa época, final de 2006 início de 2007, quando a gente começou a ter empreendimento na área de abastecimento, obviamente que eu mantinha contato com o Zé Janene, com o Pedro Correa e outros do Partido Progressista, e isso me foi dito por eles, sim.

Juiz Federal:- Quem disse pro senhor que existia esse percentual, que as empreiteiras iriam efetuar esses pagamentos destinados a agentes políticos?

Paulo:-Deputado Zé Janene, deputado Pedro Correa.

Juiz Federal:- Isso foi antes ou depois que o senhor assumiu o cargo de diretor de abastecimento?

Paulo:-Depois. Eu não tinha esse percentual antes, eu não sabia disso.

Juiz Federal:- Quando o senhor foi indicado pelo partido, já não havia um condicionamento nesse sentido, que o senhor deveria...?

Paulo:- O que eles me colocaram, inicialmente, é que eu deveria ajudar o partido. Isso foi colocado na primeira reunião, “ó, vamos indicá-lo, mas, obviamente que o senhor vai ter que ajudar o partido em algumas coisas”. Eu falei “tá bom”, mas eu não tinha esse percentual, não tinha noção detalhada do que seria essa ajuda, mas me foi dito na primeira reunião que eu teria que ajudá-los.

Juiz Federal:- Ajudar financeiramente?

Paulo:-Ajudar financeiramente.

Juiz Federal:- Mas não foi feito um detalhamento, uma explicação do que ia ser isso?

Paulo:-Não, não, num primeiro momento não. Não foi. Esse percentual me foi dito bem depois.

Juiz Federal:- O senhor mencionou então, 1 % dos contratos ia pra área de abastecimento. É isso?

Paulo:-Dos contratos da área de abastecimento.

Juiz Federal:- Da área de abastecimento.

(...)

Juiz Federal:- O senhor recebia alguma espécie de relação das empresas que deveriam ser convidadas pra cada certame?

Paulo:-Sim. Que basicamente eram empresas do grupo A do cadastro da Petrobras pra grandes obras que eram todas do cartel, sim.

Juiz Federal:- Mas a cada licitação o senhor recebia essas listas?

Paulo:-Não, não a cada licitação, mas cheguei a receber lista de empresas, cheguei, cheguei a receber.

Juiz Federal:- E quem providenciou essa entrega pro senhor?

Paulo:-Ou ODEBRECHT ou UTC. Geralmente as duas empresas que tinham mais contato, que falavam mais sobre esse tema. As outras empresas eu não tinha assim contato pra falar sobre esse tema com eles.

Juiz Federal:- Essas relações chegavam então realmente à soma ou não bastava só convidar as empresas que o senhor sabia...?

Paulo:-Na verdade era uma coisa meio desnecessária, porque se eu chamasse só empresas daquele grupo, só estavam aquelas empresas, então acho que chegou, talvez, nesses 8 anos que fiquei lá, sei lá, 3, 4 vezes uma lista na minha mão, mas era meio inócuo, porque as empresas eram aquelas.

Juiz Federal:- O senhor se recorda, especificamente, quem entregou as listas pro senhor?

Paulo:-Se eu não me engano, foi o Ricardo Pessoa.

Juiz Federal:- Esse 1 % do contrato, que ia pra área de abastecimento, qual que era a forma de divisão?

Paulo:-60 % ia pro Partido Progressista, quando tava só Partido Progressista, inicialmente né, 20 % ia pra despesas de um modo geral, notas fiscais e uma série de outros, outras despesas que se tinha, e 20 % era distribuído parte pra mim, parte pro Zé Janene.

Juiz Federal:- O quê é que o senhor fazia com o dinheiro que o senhor recebia? Como o senhor recebia esses valores?

Paulo:-Eu recebia lá no Rio de Janeiro normalmente, na minha casa, shopping, supermercado.

Juiz Federal:- Em espécie normalmente?

Paulo:-Normalmente em espécie.

Juiz Federal:- Transferência, conta?

Paulo:-Não, não.

Juiz Federal:- Essa conta, o senhor tinha contas lá na Suíça?

Paulo:-É. Os valores da Suíça, que foram depositados lá na Suíça, todos esses valores foram feitos através da ODEBRECHT. Que eu saiba, que eles me falaram que estavam fazendo esses depósitos.

Juiz Federal:- O senhor não recebeu da ODEBRECHT aqui também no Brasil?

Paulo:-Talvez tenha recebido, Excelência, não, não posso lhe dizer porque quando chegava, vamos dizer, o envio desse dinheiro não tinha detalhamento que era de A, de B ou de C, chegava o valor (ininteligível).

Juiz Federal:- O senhor tinha algum controle desses valores que eram devidos ao senhor a título desse, desse comissionamento...

Paulo:-Não.

Juiz Federal:- Quanto o senhor tinha de saldo?

Paulo:- Nunca fiz esse tipo de controle. Com detalhamento nunca fiz. Quando eu saí da diretoria, em abril de 2012, eu tive uma reunião com Alberto Youssef pra ver o que tinha ficado pendente, vamos dizer, então, um detalhamento maior de valores de, foi feito nessa época, mas eu não tinha assim um controle, ponto por ponto, nunca tive, nunca tive.

Juiz Federal:- O senhor pode nos esclarecer qual que era o papel do senhor Alberto Youssef?

Paulo:- Posso. O Alberto, ele assumiu um papel de mais destaque dentro desse processo todo com a doença do deputado Zé Janene. Até o deputado não ter o problema de doença, era o deputado que conduzia todo esse processo, então quando ele ficou doente e veio a falecer em 2010, foi que o Alberto assumiu um papel mais preponderante no processo. Porque até, até antes do deputado ficar doente quem conduzia todo esse processo era diretamente o Zé Janene.

Juiz Federal:- Ele participava então da negociação desse comissionamento, o senhor Alberto Youssef?

Paulo:-Antes, com o deputado Zé Janene à frente não, que eu tenha conhecimento, não, depois quando o deputado ficou doente, aí ele começou a participar.

Juiz Federal:- Ele também era, vamos dizer, ele se encarregava da entrega dos valores?

Paulo:-Sim. Depois que o deputado ficou doente, a informação, a resposta é sim.

Juiz Federal:- Esses valores que o senhor mencionou, que o senhor recebeu em espécie, no Rio de Janeiro, quem que providenciava essa entrega?

Paulo:- Alberto Youssef.

(...)

Juiz Federal:- Essas, só pra deixar claro, o senhor já mencionou, mas o senhor chegou a participar, por exemplo, de reunião posterior a esse encontro que o senhor mencionou, qual foi discutido especificamente percentuais dessa comissão, dessa propina?

Paulo:-Com as empresas?

Juiz Federal:- Isso.

Paulo:-Sim. Participei de algumas reuniões que eram capitaneadas pelos Zé Janene em São Paulo, ele chamava as empresas lá, às vezes pra falar perspectivas futuras e às vezes pra cobrar junto comigo, mas cobrar algumas pendências de pagamento.

Juiz Federal:- E quantas reuniões, aproximadamente, o senhor participou, aproximadamente?

Paulo:-Talvez umas 15, 10, 15 reuniões.

Juiz Federal:- O senhor se recorda as empresas que estiveram nessas reuniões?

Paulo:-ODEBRECHT, UTC, Camargo, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, basicamente as empresas do cartel, né.

Juiz Federal:- Essas empresas que nós temos aqui nessas ações penais, a Camargo Correa, o senhor mencionou...

Paulo:-Mencionei

Juiz Federal:- Engevix?

Paulo:-Engevix participou também de reunião.

Juiz Federal:- A Galvão Engenharia?

Paulo:-Com o Janene, eu não tenho certeza se a Galvão participou, eu não tenho certeza.

Juiz Federal:- Alguma reunião com a Galvão sem o Janene em que foi discutido essa propina que o senhor tinha participado?

Paulo:-Com certeza. Com certeza, com certeza absoluta.

Juiz Federal:- Mas que o senhor tenha participado pessoalmente?

Paulo:-Eu não lembro, eu não lembro se eu participei alguma reunião com o Janene e com a Galvão, eu não tenho lembrança disso. Agora que tiveram reuniões da Galvão com o Janene, sim.

Juiz Federal:- Sim, mas que o senhor estava presente, essa é a minha indagação.

Paulo:-Não lembro, Excelência, não lembro.

Juiz Federal:- Com a OAS?

Paulo:-Sim, participamos, participei.

Juiz Federal:- E com a Mendes Júnior?

Paulo:-Também. Mendes Júnior também, junto com o deputado.

(...)

Juiz Federal:- Dessas empresas, contratos das empresas do cartel, teve alguma ocasião em que o senhor se recorda que a empresa tenha se recusado ou resistido a fazer o pagamento dessas propinas?

Paulo:-Recusado eu não me lembro, agora, atraso sempre tinha. Quando tinha atraso, na época do deputado, cheguei a participar de algumas reuniões, que eu mencionei aqui anteriormente, onde ele cobrava das empresas o percentual. Havia atrasos, eu não lembro de ter não-pagamento, mas atrasos ocorriam.

Juiz Federal:- Mas em alguma reunião dessas que o senhor participou, ou em alguma conversa privada com alguma das empresas, alguma delas falou “não vou pagar essa propina, eu me recuso a pagar esses valores”?

Paulo:-Não me recordo de ter ocorrido isso.

Juiz Federal:- Alguma delas, alguma vez ameaçou procurar por justiça, Ministério Público, polícia, relativamente a esses pagamentos?

Paulo:-Não, pelo seguinte: as empresas tinham interesses em atender os políticos, não é só em relação a Petrobras, elas tinham interesse em outros projetos, como eu falei, de outras áreas. Então não havia interesse por parte das empresas de criar confusão né, com esses grupos políticos porque elas tinham interesses em áreas não-Petrobras. Uma coisa também que saiu pela imprensa, que eu acho que vale a pena esclarecer ao senhor agora nesse momento e ao Ministério Público, que nós diretores éramos achacadores das empresas. Isso nunca aconteceu, isso nunca aconteceu, quem tá falando isso não tá falando a verdade, porque se fosse achacadores, as empresas teriam recorrido à justiça, à polícia, quem quer que seja. Então elas também tinham interesse em atender esses pleitos políticos, porque esse interesse não se restringia à Petrobras. Vamos dizer, o PP e PMDB tinham vários outros Ministérios, não é, tinham o Ministério das Cidades, tinham às vezes, o Ministério dos Transportes, tinham outros Ministérios que as empresas tinham interesse em outras obras a não ser a Petrobras. Então esse negócio de dizer que eram pressionadas e que perderam dinheiro com isso, isso não é correto, principalmente porque ela colocavam o percentual acima do valor que elas tinham previsto. Então se elas tinham previsto que naquela obram iam ganhar 10%, se elas colocavam 13% não tinham prejuízo nunca. Então isso é uma falácia, dizer que isso acontecia.

Juiz Federal:- O senhor chegou a ameaçar alguma empresa, algum desses empresários por conta de, de, desse comissionamento, dessa propina?

Paulo:-Eu pessoalmente não, mas sei que o deputado sim.

Juiz Federal:- O senhor sabe por quê? O senhor presenciou ou o senhor ouviu?

Paulo:-Teve reunião que eu presenciei que ele apertou as empresas em relação ao percentual que cabia ao PP.

Juiz Federal:- O quê que, por exemplo, que tipo de afirmação que ele fez, que tipo de...?

Paulo:-Que ia ter dificuldades dentro da Petrobras, ou ia ter outras dificuldades que ele podia criar, como político, podia cria em relação à empresa A, B ou C. Dentro da Petrobras também, vale a pena esclarecer, talvez não tenha ficado claro, e isso também a imprensa coloca de forma divergente, que eu podia, por exemplo, atrasar pagamentos. Eu jamais podia atrasar um pagamento de uma empresa porque quem fazia a fiscalização dos contratos e quem fazia o pagamento dessas faturas era a área de serviços, não era nenhuma pessoa subordinada a mim. Eu era o dono do orçamento, eu tinha que prestar conta pra diretoria, pro conselho de administração, do orçamento da minha área, mas quem conduzia a licitação, quem assinava os contratos, quem fiscalizava as empresas, quem fazia pagamentos e aditivos era a área de serviços. Então se uma empresa chega e fala assim, “mas o Paulo podia atrasar pagamento”, outra inverdade, porque não era eu que fazia a medição. “Ah mas eu podia atuar junto ao fiscal do contrato pra retardar o pagamento”, era uma exposição gigantesca da minha área, como eu ia fazer isso?

Juiz Federal:- O senhor nunca fez isso então?

Paulo:-Nunca.

Juiz Federal:- Esses aditivos, os aditivos dos contratos, também era pago propina ou comissionamento em cima dos valores deles?

Paulo:-Normalmente sim. Como é que funcionava, como é que funciona, acho que a Petrobras ainda funciona dessa maneira: vamos fazer uma licitação de uma plataforma, vamos fazer uma licitação de uma refinaria, isso é preparado pela área de serviço, todo o processo, é encaminhada essa minuta de contrato pro serviço jurídico da Petrobras, o serviço jurídico tem que opinar sobre isso e vai pra diretoria, quando vai pra diretoria, todos os diretores analisam as pautas previamente, então vamos dizer, não há possibilidade de um diretor da Petrobras, ou de um presidente da Petrobras, alocar coisas de forma errada dentro de um processo institucionalizado que a Petrobras tem de controle. “Ah, mas o controle foi falho”, foi falho, mas existia um controle muito grande. Qualquer processo desses passava, sei lá, por 30, 40, 50 pessoas um processo desses, então, vamos dizer, vamos fazer uma licitação da refinaria Abreu e Lima. A área de serviço vai lá, prepara o contrato da unidade de coqueamento retardado da refinaria Abreu e Lima, esse contrato vai pro jurídico analisar as cláusulas jurídicas, não técnicas obviamente. Aprovou, toda pauta que chegava na diretoria da Petrobras tinha que ter o parecer do jurídico, senão a pauta não era aprovada. Passa essa pauta por todos os diretores, inclusive o presidente. “Tá tudo certo?”, tá tudo certo. Aí era autorizado a fazer a licitação.

Juiz Federal:- Certo.

Paulo:-Aditivo, precisa fazer um aditivo, segue o mesmo processo, vai pro jurídico, vai pra diretoria, cada diretor examina e a diretoria aprova de forma colegiada. Então não há nenhum contrato da Petrobras que foi aprovado sozinho por Paulo, sozinho por Duque, sozinho por Gabrielli, isso não existe. Então, vamos dizer, existe e a Petrobras tem o controle. Falhou? Falhou, mas ela tem um controle.

Juiz Federal:- Mas desses aditivos, por que as empreiteiras pagavam a propina em cima deles também?

Paulo:- Porque eram, vamos dizer, o contrato chegou lá, 10%, 3 %, 3% de valores alocados, 10% do valor da empresa, pra fazer o aditivo também tinha que passar por todo esse processo. O gerente do contrato tinha que avaliar e dar o parecer favorável, tinha que ir pro diretor de serviço aprovar, tinha que ir pra diretoria aprovar, então tinha todo esse trâmite e nesse trâmite as empresas também alocavam o valor pro aditivo.

Juiz Federal:- E o percentual era o mesmo nos aditivos?

Paulo:- Normalmente. Não é regra, podiam ter valores diferentes, mas normalmente eram. Só não posso dizer, afirmar com exatidão que era regra geral.

Juiz Federal:- E tinham novas negociações a partir de cada aditivo, para esse comissionamento?

Paulo:-Sim, tinha, tinha negociações com a comissão da Petrobras, com relação a licitação...

Juiz Federal:- Não, negociação da propina.

Paulo:-Eu não tenho condições de lhe afirmar isso, porque eu não participava desse processo, não tenho condições de lhe afirmar, mas acredito que sim. Era bem provável que tivesse.

Juiz Federal:- Mas o senhor tem conhecimento que foi pago também propina, percentual, em cima dos aditivos?

Paulo:-Perfeitamente, tenho.

Juiz Federal:- O senhor alguma vez desaprovou algum aditivo, retardou pagamento por conta de pendências desses, dessas propinas, dessas comissões?

Paulo:-Esses aditivos eram conduzidos pela área de serviço, então, vamos dizer, o que é que eu podia fazer, se o aditivo tivesse um valor muito exagerado, ou muito alto, como eu era o dono do orçamento, eu podia fazer alguma intervenção em relação à parte do orçamento sim, agora em relação a necessidade do aditivo, de um projeto não totalmente pronto, que a Petrobras optou, não foi Paulo, não foi Duque, não foi Gabrielli, a Petrobras optou de fazer licitações com projeto não concluído, que gerou todo esse transtorno aí. Pode ter ocorrido isso. Pode ter ocorrido.

Juiz Federal:- Pode ter ocorrido o que? Como assim?

Paulo:-Da pergunta que o senhor fez.

Juiz Federal:- Da pergunta, o senhor deixou de aprovar algum aditivo por conta de pendências de propina, de vantagem indevida?

Paulo:-Não. Eu olhava a parte do orçamento, porque a parte de recursos não lícitos, quem fazia isso, vamos dizer, quem tinha autonomia pra fazer isso era o diretor de serviço, não era eu. Eu não tinha autonomia pra isso, porque a comissão não era minha e o aditivo, eu não tinha condição de fazer isso. Agora esse aditivo, ele tinha que ser encaminhado pra diretoria, então se eu, como diretor, achasse que aquele aditivo tava exagerado em termo de valor, eu teria condição de brecar o aditivo poderia fazer isso.

Juiz Federal:- Certo, relacionado à questão da propina né, o senhor alguma vez deixou de aprovar algum aditivo ou retardou o pagamento por conta de propina pra pressionar as empresas a pagar propina? Essa é a pergunta.

Paulo:-Não tenho, não tenho condições de lhe afirmar com certeza. Talvez tenha ocorrido um ou outro caso, mas não tenho condição de lhe afirmar. Eu não me lembro, pode ter ocorrido, mas não me lembro.

Juiz Federal:- Voltando àquela questão que o senhor mencionou, do senhor Janene, que teria eventualmente feito alguma ameaça nessas reuniões as empreiteiras, a ameaça foi relacionada ao quê? Ao não pagamento da propina, ao percentual da propina ou falta de dependência, o quê que era?

Paulo:-Normalmente atraso de pagamento. As reuniões que eu participei que houve uma ação mais forte dele era atraso de pagamento.

Juiz Federal:- Teve algum caso em que ele ameaçou as empresas porque a empresa não queria pagar propina?

Paulo:-Que eu tava presente, também não me lembro, eu me lembro de atrasos de pagamento."

Paulo Roberto Costa, embora tenha afirmado que a Galvão participava do cartel, dos ajustes fraudulentos de licitação e do pagamento de propina, não logrou recordar-se com precisão de ter participado ou não de reuniões com executivos das empresas acerca do pagamento de propinas:

"Juiz Federal:- Galvão Engenharia, o senhor se recorda de ter tratado sobre propina ou comissionamento desses contratos com algum dos dirigentes?

Paulo:- Diretamente também não tratei, mas acho, se eu, a minha memória não está falhando, acho que teve alguma reunião com participação também do José Janene e, se eu não me engano, com o Erton, que era a pessoa que eu tinha mais contato, mas eu pessoalmente com ele nunca cheguei a discutir nada.

Juiz Federal:- Com o senhor Erton o senhor nunca chegou a discutir sobre comissionamento ou propina?

Paulo:- Talvez nessa reunião com o Janene, se não me falha a memória, talvez tenha se discutido alguma coisa, mas eu, eu pessoalmente com ele nunca discuti nada nesse sentido.

Juiz Federal:- A Galvão era uma empresa participante do cartel?

Paulo:- Sim.

Juiz Federal:- Há alguma referência no sentido de que ela tinha tentado furar o cartel algumas vezes, o senhor tem conhecimento a esse respeito?

Paulo:- Não, não tenho conhecimento.

Juiz Federal:- Na ação penal que é do Ministério público há uma referência a uma série de contratos. Galvão Engenharia contrato para Terminal Ilha da Água, Rio de Janeiro, isso em 2007. O senhor tem conhecimento se nesse contrato houve pagamento de comissionamento.

Paulo:- Excelência, eu não, não sei lhe dizer porque isso aí quem acompanhava de perto, nessa época aí 2007 era o José Janene, então eu não tenho como lhe afirmar.

Juiz Federal:- Que aqui não é o caso de uma refinaria.

Paulo:- Não, é um terminal no meio da Baia de Guanabara.

Juiz Federal:- Mas era vinculado a diretoria de abastecimento?

Paulo:- Era.

Juiz Federal:- Depois tem aqui uma referência à obra da Carteira de Gasolina EPC unidades, hidrocarboneto, Nafta Coque, 2009. O senhor não tem os detalhamentos?

Paulo:- Não, aí particularmente já teve participação do Alberto nesse processo, 2009, porque o Janene já estava adoentado, então deve ter tido uma participação do Alberto nesse processo.

Juiz Federal:- Na RNEST há, na RNEST há um serviço de integração elétrica na refinaria Abreu Lima, pela Galvão Engenharia. Nessa o senhor tem conhecimento se houve pagamento?

Paulo:- Provavelmente sim, quem tem condições de detalhar isso é o Alberto eu não tenho condições de detalhar isso.

Juiz Federal:- Carteira de Diesel da REPLAN, pela Galvão Engenharia?

Paulo:- Deve ter ocorrido...

Juiz Federal:- Em 2010.

Paulo:- Deve ter ocorrido pagamento.

Juiz Federal:- REVAMP, Angra dos Reis?

Paulo:- Essa...

Juiz Federal:- Pier de Angra dos Reis.

Paulo:- Essa obra não é da diretoria de abastecimento.

Juiz Federal:- Não é da diretoria de abastecimento?

Paulo:- Não.

Juiz Federal:- Qual diretoria seria?

Paulo:- Essa aí é uma obra da Transpetro.

Juiz Federal:- Aqui há uma referência também na refinaria RNEST, um Consórcio Camargo Correa, Galvão Engenharia, Queiroz Galvão e Norberto Odebrecht.

Paulo:- Com certeza nessa ocorreu o pagamento porque as empresas principais estavam nesse processo.

Juiz Federal:- Consórcio Galvão, Aluza e Tomé, integrado pela Galvão Engenharia, na bacia de Guanabara, REVAMP, 2007.

Paulo:- Que obra que é, desculpe?

Juiz Federal:- Terminal Ilha Redonda na Baia de Guanabara.

Paulo:- Obra da Transpreto.

Juiz Federal:- Da Transpreto?

Paulo:- Não é da área de abastecimento.

Juiz Federal:- Nas obras da Transpreto o senhor tem conhecimento se tinha a mesma, vamos dizer, o mesmo...

Paulo:- Não sei, não sei lhe dizer.

Juiz Federal:- Consórcio Alusa, Galvão, Tomé, obra da refinaria Landulpho Alves, RLAM?

Paulo:- Provavelmente ocorreu.

Juiz Federal:- Consórcio Tomé, Alusa, Galvão, Galvão Engenharia, da RNEST.

Paulo:- Deve ter ocorrido também.

Juiz Federal:- A Tomé e a Alusa também faziam parte do cartel?

Paulo:- Nas empresas principais não. Possivelmente depois, na ampliação das empresas do cartel aí elas entraram, mas inicialmente, naquele primeiro rol de empresas elas não faziam parte não. Depois teve uma segunda ampliação do número de empresas aí elas, pela informação que eu tenho, aí elas entraram no processo.

Juiz Federal:- Depois aqui uma referência ao Consórcio Galvão, Serveng e Fidens para terraplanagem e drenagem na refinaria Premium 1 no Maranhão.

Paulo:- A Serveng e a Fidens não faziam, que eu tenha conhecimento, não faziam parte do cartel, que eu tenha conhecimento.

Juiz Federal:- Mas para essa obra Premium 1 no Maranhão, o senhor tem conhecimento que houve pagamento de vantagem indevida?

Paulo:- Não tenho, não tenho essa informação detalhada, possivelmente o Alberto tem condição de colocar isso com mais detalhe.

Juiz Federal:- Consórcio Queiroz Galvão, Galvão Engenharia e Iesa, no Comperj.

Paulo:- Sim, houve.

Juiz Federal:- Na Galvão Engenharia o senhor mencionou o senhor Erton apenas que o senhor conheceu?

Paulo:- É, o contato que eu tinha foi com ele.

Juiz Federal:- Mas não sei se ficou claro, o senhor chegou a discutir com ele comissionamento ou propina?

Paulo:- Teve, eu acho, eu não tenho certeza absoluta, mas eu acho que ele participou de alguma reunião com o José Janene, não tenho certeza absoluta, Excelência. E se houve essa reunião deve ter sido discutido alguma coisa nesse sentido, mas eu não posso afirmar categoricamente aqui porque eu não me recordo.

Juiz Federal:- Jean Alberto Luscher Castro, o senhor conheceu?

Paulo:- Não me recordo.

Juiz Federal:- Dario de Queiroz Galvão Filho?

Paulo:- Acho que ele teve comigo uma, uma duas vezes talvez duas ou três no máximo lá na Petrobras, mas nunca discutimos valores. Foi discutir obras de um modo geral, previsão de futuro. Nunca discuti valores com ele.

Juiz Federal:- E o senhor Eduardo de Queiroz Galvão?

Paulo:- Acho que conheci, não tenho certeza também.

Juiz Federal:- Naquelas reuniões com o senhor Janene o senhor se recorda da presença de algum deles, do senhor Dario?

Paulo:- Eu me recordo é do Erton só.

Juiz Federal:- Do Erton.

Paulo:- Que eu me recordo."

Esclareceu ainda que, em sua compreensão, as propina lhe eram pagas para que não fizesse oposição ao cartel e aos ajustes fraudulentos de licitações:

"Juiz Federal:- O senhor poderia esclarecer especificamente como surgiu essa questão dos pagamentos das vantagens indevidas aos partidos políticos. Como é que foi o desenvolvimento dessa conversa com os políticos?

Paulo:- Posso, posso, posso. Inicialmente, como eu já mencionei, o objetivo era ajudar os partidos, como eu não tinha obra e não tinha orçamento pouca ajuda foi dada nesse momento. Quando as obras começaram a aparecer e os projetos começaram a sair, as licitações começaram a acontecer. Nesse momento houve, vamos dizer, uma clareza da composição do cartel, como eu já mencionei aqui de manhã, e uma clareza dos percentuais a serem pagos para A, B e C.

Juiz Federal:- Mas quem afirmou para o senhor, por exemplo, a cada contrato na sua diretoria vai ter que ter 3% de percentual dirigido à distribuição política? Da onde que...

Paulo:- Veio, veio através do Janene, vamos dizer, o interlocutor principal desse processo de percentual. Na realidade era 1% para o PP, não era 3 %, era 1 %. E foi através do deputado José Janene.

Juiz Federal:- Mas ele falou isso para o senhor?

Paulo:- Ele falou isso para mim.

Juiz Federal:- Textualmente?

Paulo:- Falou textualmente isso para mim.

Juiz Federal:- E ele mencionou que isso já estava acertado com as empreiteiras?

Paulo:- Acredito que sim, não tenho certeza absoluta, mas eu acredito que ele já tinha sido, essa conversa já tinha ocorrido com as empreiteiras, eu acredito que sim.

Juiz Federal:- Ou ele disse para o senhor que o senhor que tinha que definir isso com as empreiteiras?

Paulo:- Não, não, ele não falou. Porque esse contato de valores, ele que ficou encabeçando esse processo. Ele que ficou responsável por esse processo.

(...)

Defesa Erton Medeiros Fonseca:- E qual seria a sua ajuda?

Paulo:-A minha ajuda seria que essas empresas participassem do processo, da licitação, que essas empresas, que não houvesse outras empresas para participar, que ficasse restrito ao cartel, que quando tivesse que ter algum aditivo que eu também não fosse empecilho, embora não fosse aditivo parte da minha área, como eu já expliquei detalhadamente de manhã, mas que não houvesse nenhum empecilho que isso acontecesse.

Defesa Erton Medeiros Fonseca:- Mas o senhor também disse que todas as empresas que eram chamadas para essas licitações eram desse cadastro A ou B, então como é que o senhor poderia incluir ou o senhor poderia excluir, porque se todas tinham nota ela não precisava da sua ajuda para ser chamada, elas já seriam chamadas. O senhor excluiu alguma?

Paulo:- Esse chamamento das empresas, a Petrobras define um número você pode ter lá no cadastro, às vezes, 30 empresas, você não vai chamar as 30, vai chamar 15. Então o poder disso não era diretamente comigo, mas eu tinha também como atuar nesse segmento. Meu poder era direto com a comissão de licitação, mas tanto o diretor de serviços, como eu podia ter influência na indicação da empresa.

(...)

Defesa Erton Medeiros Fonseca:- A denúncia também acusa o senhor de ter assumido o compromisso de se omitir no cumprimento de deveres inerentes a seu cargo e de se necessário praticar atos comissivos no interesse das empresas do suposto cartel. Eu gostaria de saber se o senhor, assim, agiu alguma vez no interesse da Galvão?

Paulo:- Não. Houve, houve ação da minha parte em relação a empresas todas do cartel, que eu tinha conhecimento das empresas do cartel e fiquei calado, consenti com o que estava acontecendo, isso eu errei, houve erro da minha parte de ter consentido com uma coisa que não estava correta e a Galvão estava no meio desse bolo do cartel."

Os relatos confirmam os termos da imputação do Ministério Público Federal.
Tem-se, portanto, que confessaram os crimes Paulo Roberto Costa, que recebeu a propina, e Alberto Youssef, que intermediou o pagamento da propina.
Há alguma imprecisão e divergência em detalhes, o que é natural, porém, considerando o tempo transcorrido e o caráter sistemático do pagamento de propinas, o que leva a uma multiplicidade de fatos similares, o que prejudica a recordação.
Apesar da robustez das confissões, vieram elas após acordo de colaboração premiada, sendo necessária prova de corroboração.
As provas de corroboração são cabais e é importante destacar que preexistiam às colaborações.
Foi a abundância de provas materiais na presente ação penal que levou os acusados a celebrarem acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.
No curso da investigação, muito antes das colaborações, foram identificadas empresas de fachada que seriam utilizadas por Alberto Youssef para recebimento de propinas.
Entre elas, a MO Consultoria, a Empreiteira Rigidez e a RCI Soffware. Também utilizada a GFD Investimentos para tal finalidade, embora esta empresa tenha existência real e fosse utilizada por Alberto Youssef para ocultar seu patrimônio ilícito.
Para este feito, interessa exclusivamente a MO Consultoria.
A MO Consultoria foi constituída em 25/08/2004, tendo por objeto consultoria técnica (certidão da junta comercial do anexo2, evento 1, do processo 5027775-48.2013.404.7000). Em 29/01/2009, ingressou no quadro social o ora acusado Waldomiro de Oliveira, na condição de sócio e administrador. A verificação dos endereços nos quais a empresa teria sua sede revelou, ainda na fase de investigação, locais incompatíveis com empresa de elevada movimentação financeira (conforme petição e fotos constantes do anexo2, evento 1, do processo 5027775-48.2013.404.7000).
Conforme consulta ao CNIS, constatado que a MO Consultoria teve um único empregado registrado nos anos de 2011 e 2012 (evento 1, out43).
Interrogado no presente feito, o acusado Waldomiro de Oliveira, que não celebrou acordo de colaboração, admitiu, em síntese, que foi o responsável pela abertura e gestão das empresas MO, Empreiteira Rigidez e RCI Software, que figura no quadro social da MO e tem procuração para gestão das outras duas, e que cedeu as empresas e suas contas para Alberto Youssef, para que este recebesse nelas valores e os distribuísse a terceiros, recebendo para tanto uma comissão de cerca de 1% sobre eles (evento 619). Waldomiro declarou que as empresas não prestaram qualquer serviço e que as notas fiscais foram emitidas a pedido de Alberto Youssef. O dinheiro recebido nas contas das empresas era transferido a terceiros, seguindo determinações de Alberto Youssef, ou sacado e entregue a ele em espécie. Confrontado com diversos contratos firmados entre a MO, a Empreiteira Rigidez e RCI Sofftware com diversas empreiteiras, entre elas a Galvão Engenharia, admitiu que eram todos ideologicamente falsos. Transcrevo trecho:

"Waldomiro:-É, pelo menos que eu fiquei sabendo, que ele me passava, é que ele tinha créditos para ele receber de algumas empreiteiras, de alguém que devia pra ele. Ele precisava de documentos pra pode ter esse dinheiro em investimento. Ou seja, prestação de serviço que ele já tinha executado para alguém e que precisava de documentos para dar respaldo nisso.

Juiz Federal:- E que que eram esses documentos?

Waldomiro:-Notas fiscais.

Juiz Federal:- Eram contratos, notas fiscais?

Waldomiro:-Tinham contratos e notas fiscais. Primeiro eram os contratos, depois as notas fiscais.

Juiz Federal:- Mas porque que ele mesmo não emitia isso?

Waldomiro:-Acredito que ele não queria fazer no nome dele ou não tinha... não tinha nenhuma empresa que pudesse fazer dele, o que ele queria fazer.

Juiz Federal:- Que empresas que o senhor, vamos dizer, permitiu que ele utilizasse para essa finalidade?

Waldomiro:-MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI.

Juiz Federal:- Mais alguma?

Waldomiro:-Não. Nem mais nenhuma.

Juiz Federal:- E essas empresas elas existiam de fato?

Waldomiro:- Não existiam, era simplesmente para que se fizesse os documentos que ele necessitava.

Juiz Federal:- Os serviços então das notas, dos contratos paras suas empresas, essas empresas mesmo não prestavam?

Waldomiro:-Não fizeram nenhum serviço.

(...)

Juiz Federal:- Com essas empresas, o senhor atendeu só Alberto Youssef ou o senhor atendeu outras pessoas também?

Waldomiro:-Só ele. Todas as empresas foram utilizadas única e exclusivamente para ele.

Juiz Federal:- O dinheiro dessas notas fiscais, desses contratos, ia para conta das empresas?

Waldomiro:-Ia para conta do Youssef. Ele mandava fazer transferência bancária, mandava levar em dinheiro, isso era feito tudo para ele.

Juiz Federal:- Mas ia primeiro, por exemplo, contrato da MO Consultoria?

Waldomiro:- Ia para a MO e da MO é que eram feitas as transferência para o Alberto.... ou levava em transferência bancária de TED ou levava em dinheiro.

Juiz Federal:- O senhor levava em dinheiro?

Waldomiro:-Levei muitas vezes.

Juiz Federal:- E transferência bancária era o senhor?

Waldomiro:-Transferência, transferência bancária era o pelo senhor Antônio Almeida Alves, que cuidava da parte de emissão de notas e cuidava da parte financeira, do controle do dinheiro que entrava, para onde ia e fazia toda a escrituração de imposto de renda. Tudo que era parte tributária da empresa era com o seu Antônio.

Juiz Federal:- O senhor fez entregas em espécie também?

Waldomiro:- Não, para ninguém. Entreguei só para o Alberto.

Juiz Federal:- Para o Alberto.

Waldomiro:-Entreguei.

Juiz Federal:- O senhor entregava aonde?

Waldomiro:- Entregava na... ali... como é que chama aquela rua ali, Renato Paes de Barros... também tinha na, na São Gabriel."

Antes, ainda durante as investigações, surgiram provas de que essas empresas seriam utilizada por Alberto Youssef.
Inicialmente pela identificação de transações dela com outras empresas ou pessoas relacionadas a Alberto Youssef. Sobre esse fato, transcrevo o que já consignei na decisão na qual decretei a prisão preventiva de Alberto Youssef (evento 22 do processo 5001446-62.2014.404.7000):

"Segundo o laudo pericial 190/2014 da Polícia Federal (evento 37 do processo 5027775-48.2013.404.7000), referida empresa [MO Consultoria] movimentou a expressiva quantia de R$ 89.736.834,02 no período de 2009 a 2013.

Relativamente à conta da MO Consultoria também constam informações de operações suspeitas em relatórios do COAF (fls. 7 em diante do anexo 3 do evento 1 do processo 5027775-48.2013.404.7000).

Foram identificadas transações da conta da MO Consultoria com pessoas relacionadas a Alberto Youssef, como Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, que esteve com ele envolvido na lavagem de recursos desviados da Copel (conforme delação premiada), e cujo escritório de advocacia figura como proprietário de veículo utilizado por Alberto Youssef, como ver-se-á adiante. Também foram identificadas transações para a empresa JN Rent a Car Ltda., que foi de propriedade de José Janene, e Angel Serviços Terceirizados, que é empresa controlada por Carlos Habib Chater com o qual Alberto Youssef, como revelou a interceptação mantém intensas relações no mercado de câmbio negro.

Há apontamento de diversos e vultosos saques em espécie sofridos pela conta da empresa, estratégia usualmente utilizada para dificultar o rastreamento de dinheiro.

Na fl. 70 da representação, são apontadas diversas transações suspeitas envolvendo pessoas relacionada a Aberto Youssef. Ali consta:

- cinco transações vultosas e relacionadas a empresas controladas por Carlos Habi Chater;

- cinco transações vultosas e relacionadas a Nelma Kodama; e

- dezenas de transações de valores variados, parte vultosos, relacionados à empresa Sanko Sider acima referida."

O sigilo bancário e fiscal da empresa MO Consultoria foi levantado a pedido da autoridade policial e do MPF, nas decisões de 23/07/2013 no processo 5027775-48.2013.404.7000, evento 15, de 25/06/2014 no processo 5027775-48.2013.404.7000, evento 63, e de 20/02/2014 e 26/02/2014 no processo 5007992-36.2014.404.7000, eventos 3 e 9.
As quebras revelaram que a MO Consultoria teve movimentação milionária entre 2009 a 2013 e ainda que suas contas sofreram saques em espécie vultosos no mesmo período. A MO Consultoria recebeu depósitos de R$ 76.064.780,93, com saques em espécie de R$ 9.091.216,66, como consta no relatório consolidado juntado pelo Ministério Público Federal no evento 1, out49, e também em laudos periciais da Polícia Federal, como o Laudo Pericial nº 190/2014/SETEC/PR (evento 37 do processo 5027775-48.2013.404.7000).
As quebras ainda revelaram que grandes empreiteiras do país realizaram vultosos depósitos nas contas controladas por Alberto Youssef.
Constam por exemplo, segundo Laudo Pericial 190/2012, que não é completo pois na época de sua produção estavam pendentes informações bancárias, somente nas contas da MO Consultoria:

- depósitos de R$ 4.317.100,00 na conta da MO Consultoria por parte de Investminas Participações S/A;

- depósitos de R$ 3.260.349,00 na conta da MO Consultoria por parte de Consórcio RNEST O. C. Edificações, liderado pela empresa Engevix Engenharia S/A;

- depósitos de R$ 1.941.944,24 na conta da MO Consultoria por parte de Jaraguá Equipamentos Industriais;

- depósitos de R$ 1.530.158,56 na conta da MO Consultoria por parte de Galvão Engenharia S/A;

- depósitos de R$ 619.410,00 na conta da MO Consultoria por parte de Construtora OAS Ltda.;

- depósitos de R$ 563.100,00 na conta da MO Consultoria por parte da OAS Engenharia e Participações S/A; e

- depósitos de R$ 435.509,72 na conta da MO Consultoria por parte da Coesa Engenharia Ltda.

Assim, os valores provenientes dos crimes de cartel, frustração à licitação e corrupção teriam sido, em parte, lavados através de depósitos em contas de empresas de fachada ou da empresa de investimentos controladas por Alberto Youssef e da simulação de contratos de prestação de serviços.
As transferências da Galvão Engenharia encontram prova material não só em transferências bancárias comprovadas, mas igualmente por contratos e notas fiscais juntados aos autos.
Passa-se a arrolar os seguintes contratos, notas fiscais e transferências fraudulentas identificados neste feito.
Em 05/10/2010, foi celebrado entre a Galvão Engenharia, representada por Erton Medeiros Fonseca e Jean Alberto Luscher Castro, e a MO Consultoria, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços (evento 1, out50 e out51). O contrato, devidamente assinado, previa pela MO Consultoria a prestação de "auditoria fiscal e trabalhista abrangendo todas as obras da contratante, inclusive levantamento de todos os impostos, quais sejam federais, estaduais e municipais, identificando possíveis créditos e/ou contingências, serviços estes a serem executados para a unidade de negócios 'Óleo e Gás'", tendo como contraprestação o valor de R$ 1.194.000,00 em duas parcelas.
Em 06/12/2010, foi celebrado entre a Galvão Engenharia, representada por Erton Medeiros Fonseca e Jean Alberto Luscher Castro, e a MO Consultoria, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços (evento 1, out53). O contrato, devidamente assinado, previa pela MO Consultoria a prestação de "auditoria fiscal e trabalhista abrangendo todas as obras da contratante, inclusive levantamento de todos os impostos, quais sejam federais, estaduais e municipais, identificando possíveis créditos e/ou contingências, serviços estes a serem executados para a unidade de negócios 'Óleo e Gás'", tendo como contraprestação o valor de R$ 1.194.000,00 em duas parcelas.
Em 04/03/2011, foi celebrado entre a Galvão Engenharia, representada por Erton Medeiros Fonseca e Jean Alberto Luscher Castro, e a MO Consultoria, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços (evento 1, out54). O contrato, devidamente assinado, previa pela MO Consultoria a prestação de serviços de "auditoria fiscal e trabalhista abrangendo todas as obras da contratante, inclusive levantamento de todos os impostos, quais sejam federais, estaduais e municipais, identificando possíveis créditos e/ou contingências, serviços estes a serem executados para a unidade de negócios 'Óleo e Gás'", tendo como contraprestação o valor de R$ 1.194.000,00 em duas parcelas.
Em 02/08/2011, foi celebrado entre a Galvão Engenharia, representada por Erton Medeiros Fonseca e Silvana Rodrigues da Costa, e a MO Consultoria, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços (evento 1, out55 e out56). O contrato, devidamente assinado, previa pela MO Consultoria a prestação de serviços de "auditoria fiscal e trabalhista abrangendo todas as obras da contratante, inclusive levantamento de todos os impostos, quais sejam federais, estaduais e municipais, identificando possíveis créditos e/ou contingências, serviços estes a serem executados para a unidade de negócios 'Óleo e Gás'", tendo como contraprestação o valor de R$ 597.000,00 em uma parcela.
Encontram-se ainda juntadas aos autos notas fiscais emitidas pela MO Consultoria contra a Galvão Engenharia.
Tais notas foram objeto de apreensão no escritório de lavagem de Alberto Youssef e no escritório de sua contadora, Meire Poza (decisão de 24/02/2014, evento 22, processo 5001446-62.2014.404.7000, e decisão de 12/06/2014, evento 13, no processo 5031491-49.2014.404.7000), e também foram apresentadas pela própria Galvão Engenharia, atendendo à intimação exarada no inquérito 5045022-08.2014.4.04.7000 (cópia da petição no evento 32).
Foram apreendidas sete notas fiscais, cada uma no montante de R$ 597.000,00, com valor líquido de R$ 560.285,50 (evento 1, out26, out59 e out60). Essas notas, emitidas entre 23/02/2011 a 03/10/2011 correspondem aos pagamentos relativos aos aludidos contratos.
Já as seguintes notas, considerando as datas de emissão, não se referem aqueles contratos (evento 1, out26):
a) nota fiscal emitida pela MO Consultoria, controlada por Alberto Youssef, em 15/07/2008, por serviços de "consultoria e prospecção e desenvolv. projeto setor de energia", no valor de R$ 538.000,00 a Galvão Engenharia, em duas parcelas de R$ 239.000,00;
b) nota fiscal emitida pela MO Consultoria, controlada por Alberto Youssef, em 18/12/2008, por serviços de "consultoria e prospecção e desenvolv. projeto setor de energia", no valor de R$ 359.000,00 a Galvão Engenharia; e
c) nota fiscal emitida pela MO Consultoria, controlada por Alberto Youssef, em 06/03/2009, por serviços de "consultoria e prospecção e desenvolv. projeto setor de energia", no valor de R$ 436.430,00 a Galvão Engenharia, em duas parcelas de R$ 218.215,00.
Não foram apreendidos eventuais contratos que possam amparar as notas fiscais emitidas em 2008 e 2009.
O total repassado pela Galvão Engenharia para a MO Consultoria atinge, entre 15/07/2008 a 03/10/2011, R$ 5.512.430,00.
Tratando-se a MO Consultoria de empresa meramente de fachada que era utilizada por Alberto Youssef, forçoso concluir que nenhum serviço foi prestado e que os contratos e as notas fiscais são todas ideologicamente falsas, tendo sido produzidos apenas para dar aparência de licitude aos depósitos efetuados pela Galvão Engenharia nas contas utilizadas por Alberto Youssef.
Assim, a Galvão Engenharia realizou diversos depósitos de valores vultosos nessas contas controladas por Alberto Youssef. Para justificar as transferências, foram produzidos contratos ideologicamente falsos de prestação de consultoria e serviços e notas fiscais fraudulentas de prestação de serviços.
Dessa forma, os valores de origem e natureza criminosa, decorrentes dos crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitação, foram lavados e utilizados para o pagamento de propinas à Diretoria de Abastecimento.
Tem-se, portanto, uma extensa prova material e independente decorrente principalmente de quebras de sigilo bancário e fiscal e de apreensões e juntada de documentos, que corroboram as declarações dos criminosos colaboradores quanto ao pagamento pela Galvão Engenharia de propinas à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás nos contratos obtidos pela empreiteira e pelos consórcios que integrou nas obras que constituem objeto da denúncia. Mais uma vez de se salientar que a prova material preexistia às colaborações, sendo delas causa e não o contrário.
A autoria no âmbito da empresa remete em primeiro lugar ao acusado Erton Medeiros Fonseca.
Ele é apontado por Alberto Youssef como o responsável na empresa pela negociação das propinas.
Corroborando a declaração, ele assina, como Diretor da Galvão Engenharia, todos os contratos fraudulentos para repasse da propina.
Em seu interrogatório judicial (evento 603), declarou que ingressou, como Diretor, na Galvão Engenharia no começo de 2009 para tratar dessas obras da Petrobras. Admitiu, em síntese, o pagamento da propina a Paulo Roberto Costa, por intermédio de Alberto Youssef. Declarou que tratou do assunto com os coacusados Jean Alberto e Dario Galvão. Afirma, porém, que a Galvão Engenharia teria sido vítima de extorsão. Transcrevo:

"Juiz Federal:- E o senhor teve contatos posteriores daí com o senhor Alberto Youssef?

Erton:-Tive outro contato, aí já foi em Brasília, o Paulo Roberto, eu sempre tive reuniões técnicas com o Paulo Roberto, aí no final do ano mais ou menos, isso já foi no final do ano de 2010 ou janeiro, eu não tenho certeza se foi no final do ano ou se foi em janeiro de 2011, o diretor Paulo Roberto depois numa reunião ele me chamou de lado e me disse que um tal de Primo ia me telefonar, e que era pra eu atender essa pessoa, ele foi enfático “Olha, vai te ligar, eu gostaria que você atendesse essa pessoa”, eu disse “Tá bom, eu atendo”. Na semana seguinte, o tal do Youssef me ligou marcando um encontro em Brasília, como tinha sido um pedido do diretor Paulo Roberto eu acabei, ele insistiu que tinha que ser, que eu tinha que ir em Brasília, que não sei que, ficou insistindo, acabei indo a Brasília, encontrar com ele lá em Brasília. Em Brasília, quando cheguei em Brasília fui o endereço onde ele me passou, ele tinha me passado o endereço, cheguei lá na porta, era uma casa, na porta estava lá o senhor Youssef, aí eu liguei que eu nem lembrava mais do tal Primo apresentado pelo Janene, aí eu lembrei que o senhor Primo que estava lá era o mesmo, aí foi que reconheci a fisionomia dele, ele me apresentou lá uma pessoa que estava do lado dele, que é o senhor João Cláudio Genu, colocando que o senhor Cláudio Genu é do PP, aí eu comecei a entender o propósito da minha ida à Brasília, porque ele estava insistindo pra que eu fosse à Brasília; me convidaram pra entrar, entrei lá dentro da casa, quando entrei dentro da casa eu não entendi mais nada, porque o estava o diretor Paulo Roberto dentro da casa, então o que o diretor Paulo Roberto poderia estar fazendo dentro daquela casa em Brasília com o assessor do PP, junto com o senhor Youssef lá. Fiquei meio constrangido, acho que eles notaram que eu estava meio, que já foram direto para o assunto, acho que uns dois ou três minutos de conversa fiada lá já foram para o assunto, aí colocaram que a diretoria de abastecimento era do PP, que o partido contava aí com uma colaboração das empresas que trabalhavam com a Petrobrás nas obras de abastecimento, colocaram que a Galvão tinha em andamento diversos contratos e que se não desse a contribuição eles iam atrapalhar a vida desses contratos, e eu fiquei lá naquela situação, fiquei, a princípio questionei o Paulo Roberto: “Os contratos que nós ganhamos, o senhor sabe que ganhamos contratos por preços nunca antes praticados dentro da Petrobrás”, que a vantagem que a Petrobrás teve na contratação desses contratos todos, o ganho que a Petrobrás teve nesses contratos todos, mesmo assim ele não se alterou, aí continuou lá a insistência, que tinha, que tinha, aí virou uma briga, que eu tinha que pagar, puxaram um número que seria $4.000.000,00 reais, eu disse que não tinha como pagar esses $4.000.000,00, me senti lá extorquido, por tudo quanto é lado, faca no pescoço pelos três, aqui, até vi na televisão, aqui eles fazem cara de mansinho para o senhor, parecem uns cordeirinhos para o senhor, mas lá a cara deles não era de cordeirinho igual eles fazem para o senhor, lá a cara deles era de lobo mau mesmo, apertando até dizer chega, me enojava aquela situação, jamais podia imaginar que uma pessoa do calibre do Paulo Roberto, com o conhecimento técnico que ele tinha, que eu considerava o Paulo Roberto até então um excelente engenheiro, nas reuniões que havia participado com ele, técnicas, considerava ele um excelente engenheiro, fiquei enojado com aquilo e pedi um tempo: “Não tenho como resolver isso agora”; pedi um tempo pra eles, disse que não tinha autonomia pra resolver aquilo e dei um jeito de sair de lá.

Juiz Federal:- E aí?

Erton:-Aí voltei pra São Paulo, procurei o meu superior, que era o Jean, contei o caso para o Jean, o Jean também ficou indignado com a situação e nós fomos procurar o Dario. Aí procurei o senhor Dario, eu junto com o Jean, expliquei tudo novamente para o Dario, fizemos aí uma análise da situação, naquele momento a gente já tinha mobilizado todas as obras, mobilização de obra é a fase que mais se gasta no contrato porque você gasta, gasta, gasta, começou a executar, então você não tem faturamento, então você só tem gasto, então a Galvão já havia gasto uma barbaridade de dinheiro que ela nem tinha pra mobilizar esses contratos, da China pra vir executar, fazer o serviço da pré-interplanada apenas compramos todos os equipamentos na China, tinha um navio, literalmente um navio de equipamentos, contratamos um navio pra trazer os equipamentos todos de uma vez.

Juiz Federal:- Que contratos eram esses que estavam em andamento?

Erton:-É só pegar aí janeiro de 2011 e ver tudo que já tinha sido assinado.

Juiz Federal:- Todos os contratos com a Petrobrás?

Erton:-Todos os contratos com a Petrobras. Tinha alguns terminados e outras estavam em andamento. Então, só da Premium tinha um navio de equipamentos vindo, que ia ser descarregado, e o Dario achou melhor ceder à situação e pagar os $4.000.000,00, ele autorizou lá o pagamento dos $4.000.000,00 de extorsão.

Juiz Federal:- E como é que isso foi pago?

Erton:-Isso foi pago através de um contrato de consultoria que fora aí anexado ao processo.

Juiz Federal:- Essa empresa MO Consultoria?

Erton:- Essa MO Consultoria. Inicialmente fizeram 3 contratos, acho que erraram na conta, depois mandaram mais um contrato; sobre esses contratos nós assinamos todos juntos, depois erraram na conta e mandaram mais um contrato que também estava errado.

Juiz Federal:- E pagaram os $4.000.000,00?

Erton:-Se somar aí vai dar $4.000.000,00, porque só foram pagos, foram pagos aí 7 parcelas de...

Juiz Federal:- Quem fez o contrato, foi o senhor ou foi, ou melhor, foi a Galvão, foi o senhor ou foi o Alberto Youssef?

Erton:-Eu passei os dados para o Alberto Youssef.

Juiz Federal:- Mas quem redigiu o contrato, foi lá com o Alberto Youssef?

Erton:-Foram eles que redigiram, não sei quem redigiu o contrato, eu passei os dados para o Alberto Youssef e pedi pra entregar lá os contratos na Galvão.

Juiz Federal:- Até quando foram pagas essas propinas?

Erton:-Essas propinas foram pagas durante o ano de 2011, excelência.

Juiz Federal:- Depois houve mais pagamentos de propina?

Erton:- Não, nunca mais houve nada e nunca mais perturbaram também. Pra não dizer que não perturbaram, em 2011 nós fomos desclassificados numa proposta."

Em outro trecho, Erton Fonseca confirmou o relato de Alberto Youssef de que este teria lhe procurado para que a Galvão Engenharia não participasse de uma licitação destinada a ser ganha pela Odebrecht:

"Erton:-Não sei, mas antes dessa licitação teve 2 licitações em 2011, que foi o último contato que eu tive com o senhor Alberto Youssef, onde ele me procurou dizendo que estava aí mando do diretor Paulo Roberto Costa pra me ameaçar, dizendo que ia ter duas licitações, que essas licitações, que não era pra incomodar a Odebrecht.

Juiz Federal:- Isso foi quando, desculpe?

Erton:-Foi em 2011, meio de 2011. Que não era pra incomodar a Odebrecht, que uma dessas obras seria da Odebrecht, não me falou qual, que não era pra incomodar a Odebrecht.

Juiz Federal:- E a Galvão participou das licitações aí, não? Dessas específicas que o senhor falou que não era pra incomodar?

Erton:-Eu até participei, mas como gastei dinheiro com isso tudo, tinham duas licitações, uma Piperack e outra Tubovia. Piperack nós já havíamos identificado qual seria a solução pra poder fazer aquela obra de uma forma competitiva, que era fazer ela de forma modularizada, e pra isso teria que pagar um estudo de engenharia pra ver a consistência dessa solução, então tinha investimento pesado, então não gastei. E na Tubovia a mesma coisa. Então nós entregamos a proposta pra poder mostrar para a Petrobrás que a gente estava ali participando, se tivesse um rebid, porque se você não entrega proposta num rebid eles não te convidam, então você tem que entregar a proposta pra que caso tenha um rebid seja convidado; aí entregamos a proposta, a Odebrecht acabou sendo vencedora do Piperack."

Erton Fonseca negou, porém, ter conhecimento ou participação no cartel e no ajuste fraudulento das licitações. Não soube também explicar os comprovados pagamentos de propina pela Galvão Engenharia antes de 2011. Transcrevo:

"Juiz Federal:- O senhor tem conhecimento se a Galvão anteriormente ao senhor efetuava esses pagamentos?

Erton:-Na época eu não tinha conhecimento, tomei conhecimento também pela ação e pela Lava Jato.

Juiz Federal:- Consta aqui no processo algumas referências a pagamento da Galvão Engenharia pra MO Consultoria já em 2008 e 2009, o senhor participou dessas negociações?

Erton:-Não tinha nem idéia que isso tinha ocorrido, não participei e não tinha idéia, vim ter conhecimento pelo processo aqui.

Juiz Federal:- Quando o senhor recebeu, vamos dizer, o cargo, o posto do senhor Distrutti ele não lhe esclareceu que havia esse esquema de pagamentos de propina dentro da Petrobras?

Erton:-Não.

Juiz Federal:- Não foi por isso a reunião com o senhor Janene e com o senhor Alberto Youssef?

Erton:-Não, não me falou.

Juiz Federal:- Acho que eu já perguntei, mas só pra eventualmente suprir minha eventual omissão, sobre a reunião de empresas, cartel, o senhor não tem conhecimento?

Erton:-Nunca participei, não tenho conhecimento.

Juiz Federal:- Antes do senhor trabalhar na Galvão Engenharia...

Erton:-Eu fui ter conhecimento que existia essas reuniões depois que o senhor iniciou esse processo da Lava-Jato, aí que eu fui ter conhecimento, até então não sabia nem que existiam essas reuniões."

Erton reiterou no interrogatório que teria sido extorquido:

"Juiz Federal:- Quem mais sabia desses contratos dentro da Galvão Engenharia, o senhor mencionou...

Erton:-Só o Dario.

Juiz Federal:- O senhor Jean, o senhor Dario, mais ninguém?

Erton:-Só o senhor Dario, mais ninguém.

Juiz Federal:- A questão que eu coloco para o senhor, aqui no âmbito de sua defesa, por que a Galvão optou por fazer esses pagamentos, por que simplesmente não disse não, pensaram em procurar a polícia, ministério público, autoridades, pra evitar esses pagamentos?

Erton: -Eu até coloquei aqui anteriormente, nós tínhamos mais de 10 mil pessoas mobilizadas, só de engenheiro de fora que eu trouxe, que trabalhou comigo em outras empresas, eu tinha trazido cinquenta e três engenheiros que haviam deixado os seus empregos e vindo pra Galvão, fora o que a gente havia gasto com a mobilização, gasto pesado com mobilização, então se desse um pipoco nesse momento dentro desses empreendimentos o prejuízo ia ser grande, nós teríamos antecipado em quatro anos a quebra da Galvão.

Juiz Federal:- Em algum momento houve alguma ameaça concreta deles contra a Galvão, do senhor Alberto e do senhor Paulo Costa?

Erton:-Tinha sim, senhor.

Juiz Federal:- E o que eles falaram em concreto?

Erton:-O que eles falaram?

Juiz Federal:- Isso.

Erton:-Que eles iam infernizar a vida da Galvão. E como é que um diretor, diretor da Petrobrás tem poder, se ele quiser ele tem poder, basta nas próprias reuniões de acompanhamento ele começar a exigir, que soluções de acompanhamento tem junto soluções técnicas, ele exigir coisas absurdas, a turma que está abaixo dele acaba acompanhando e isso onera, onera custo, onera tudo, e pode também ser o contrário, basta não decidir que você está numa obra imobilizada, tem lá 3, 4 mil pessoas dentro da obra e não decide, e a obra fica parada, é custo.

Juiz Federal:- Teve alguma dificuldade concreta que eles causaram em decorrência, ou melhor, dentro dessa relação contratual?

Erton:-Dentro da relação contratual não, a única coisa que me incomodou por parte do senhor Youssef, que ele disse que estava validado pelo diretor Paulo Roberto, é a questão que eu comentei aqui da Odebrecht, que eu cheguei até também a cutucar o Paulo Roberto, o diretor Paulo Roberto, que ele estava protegendo a Odebrecht numa outra possibilidade que eu tinha, ele negou.

Juiz Federal:- Tem uma referência também dentro desse processo de pagamentos feitos pela Galvão Engenharia à CSA Project Finance que, segundo a acusação, seria uma empresa do senhor José Janene, isso em 2008, o senhor tem conhecimento desses fatos?

Erton:-Não tenho conhecimento."

Foi ainda enfático no sentido de que os coacusados Dario Galvão e Jean Alberto foram consultados sobre o pagamento da propina:

"Juiz Federal:- Umas questões ainda pontuais, essa reunião que o senhor mencionou, que o senhor relatou, essa solicitação de propina, o senhor mencionou que estaria o senhor Jean e o senhor Dario, tinha mais alguém nessa reunião?

Erton:-Não, só nós três.

Juiz Federal:- E eles porventura mencionaram na reunião que a Galvão já teria passado por essa situação no passado?

Erton:-Também não.

Juiz Federal:- Que já teria pago propina para o senhor Paulo Costa?

Erton:-Também não, excelência, também não.

Juiz Federal:- E o senhor tem alguma prova, algum elemento, que o senhor falou isso com o senhor Jean ou com o senhor Dario sobre esses fatos?

Erton: -Não tenho prova, a conversa foi verbal. O Jean assinou o contrato.

Juiz Federal:- E eu perguntei para o senhor, vou perguntar de novo, por que o senhor não falou no nome do senhor Dario no seu depoimento no inquérito?

Erton:-Eu até já respondi para o senhor, eu nunca tinha passado uma situação de ser preso na vida e estava totalmente perdido, totalmente atordoado ali naquele depoimento na segunda-feira, eu não...

Juiz Federal:- O senhor não mencionou esse fato porque o senhor esqueceu ou foi alguma coisa deliberada que o senhor fez pra proteger?

Erton:-Não, eu esqueci de fato.

Juiz Federal:- O senhor Dario foi ouvido aqui e eu já disse ao senhor que ele mencionou que ele não tratou desses assuntos com o senhor no passado, o senhor tem certeza que o senhor tratou isso com ele?

Erton:-Excelência, sendo submetido a uma extorsão, como é que eu vou pagar a alguém por essa extorsão se não tiver que conversar com o dono da empresa, eu não tenho esse poder dentro da Galvão.

Juiz Federal:- Então ele está mentindo então ou o senhor está mentindo?

Erton: -Eu não estou mentindo."

Jean Alberto Luscher Castro, em seu interrogatório (evento 603), declarou que ingressou, como Diretor da Área de Energia, na Galvão Engenharia em setembro de 2008 e assumiu a Presidência da Galvão Engenharia em janeiro de 2010, cargo que ocupou até abril de 2011.
Negou ter participado do cartel e do ajuste fraudulento das licitações. Como visto nos itens 292-294, Jean Alberto assinou três dos quatro contratos fraudulentos com a MO Consultoria. Sobre eles declarou, em síntese, que assinou na confiança, não se recordando as circunstâncias. Negou que tivesse ciência de que eles se destinariam ao repasse de propinas.
Dario de Queiroz Galvão Filho, em seu interrogatório (evento 603), declarou ser fundador e Presidente da Galvão Engenharia até 2009. Depois passou à condição de Presidente da holding Galvão Participações. Negou ter qualquer conhecimento do cartel das empreiteiras e dos ajustes fraudulentos de licitações.
Quanto ao pagamento de vantagem indevida, negou ter ciência dos fatos na época. Declarou que ficou a par somente após o início das investigações e que Erton Fonseca lhe relatou o episódio da extorsão:

"Juiz Federal:- A questão colocada aqui pelo ministério público de pagamento de propinas aos diretores da Petrobrás, esse um por cento sobre os contratos, o que o senhor tem a dizer sobre isso?

Dario: -Eu não acredito que isso tenha acontecido, doutor, isso não é do meu conhecimento e pelos depoimentos que a gente tem acompanhado, do seu Erton, pra mim isso, o que houve foram alguns pagamentos pontuais por solicitação de partidos políticos, até onde eu sei.

Juiz Federal:- O senhor cobrou, o senhor ficou sabendo à época desses pagamentos ou algo do senhor Erton a respeito deles?

Dario:-Eu fiquei sabendo pela imprensa, logo que as investigações começaram apareceu o nome Galvão Engenharia e MO, e aí sim nós tivemos algumas conversas, eu e o Erton e, a partir dessas conversas acabaram disparando uma diligência interna a partir do conselho do grupo da Galvão Participações, nós decidimos por uma diligência interna através do nosso comitê de risco, essa diligência aqui eu não conheço os resultados dela porque eu fui preso antes disso.

Juiz Federal:- Quando que foi iniciada esse procedimento de diligências internas?

Dario:-Foi logo depois da prisão do Erton, se eu não me engano.

Juiz Federal:- Antes não teve nenhuma movimentação?

Dario:-Nós conversamos bastante, levantamos o que estava acontecendo, eu conversei com o Erton o que estava acontecendo, ele falou...

Juiz Federal:- Antes dele ser preso?

Dario:-Antes dele ser preso, até sobre o que ele falou e o que ele declarou nos depoimentos que a gente conhece hoje.

Juiz Federal:- E o que ele falou para o senhor?

Dario:-Ele falou que foi solicitado para pagar ao senhor Alberto Youssef e a MO recursos que deviam ser repassados para partidos políticos.

Juiz Federal:- Mas em decorrência desses contratos, por qual motivo?

Dario:-Doutor, pelo que ele me dizia era uma coisa como se fosse regra geral e não vinculado a nenhum contrato, essa foi a informação que ele me passou, mas um pagamento pontual.

Juiz Federal:- Mas isso foi uma decisão dele ou foi uma decisão dentro da empresa, corporativa?

Dario:-Foi uma decisão dele.

Juiz Federal:- O senhor não tinha conhecimento na época?

Dario:-Não tinha conhecimento na época.

Juiz Federal:- Houve algum procedimento de demissão do senhor Erton, alguma coisa dessa espécie?

Dario:-Não, doutor, porque nós achamos que a diligência e depois as investigações da polícia ali, esse processo, como ele está em andamento, a gente achou que não deveria tomar nenhuma providência antes dessas conclusões, então não houve nenhuma providência interna de demissão.

Juiz Federal:- A defesa dele nesse processo criminal é a Galvão que custeia?

Dario:-A Galvão que custeia e ela tem, o grupo tem um seguro que eventualmente no futuro pode ser ressarcido desses custos."

Há problemas óbvios com os álibis.
O primeiro é que não são consistentes entre si.
Erton Fonseca declarou que Jean Alberto e Dario Galvão participaram, na época, da decisão quanto ao pagamento da propina, enquanto os dois últimos negam.
Embora sejam dois contra um, o fato é que Jean Alberto assinou, juntamente com Erton Fonseca, três dos quatro contratos fraudulentos e que foram utilizados para repasse de propinas milionárias.
Presume-se, como regra, que quem assina um contrato de valor milionário sabe o que está fazendo, sendo a ignorância a exceção.
Havendo a prova material da participação objetiva de Jean Alberto nos fatos, tem maior credibilidade o depoimento de Erton Fonseca a respeito do conhecimento dele acerca do repasse de propina.
Agregue-se que a tentativa de Dario Galvão e de Jean Alberto de responsabilizar exclusivamente Erton Fonseca nos crimes, esbarra no fato de que ele, Erton, ingressou na Galvão Engenharia apenas em 2009, enquanto há prova de pelo menos dois vultosos repasses pela Galvão Engenharia de propinas, mediante pagamentos por serviços simulados da MO Consultoria, em 15/07/2008 no valor de R$ 538.000,00 e em 18/12/2008 no valor de R$ 359.000,00.
Então o álibi de Dario Galvão e de Jean Alberto de que os repasses seriam ação isolada de Erton Fonseca não são consistentes com as provas.
Isso ainda sem considerar que foram identificados repasses de propinas ainda mais remotos.
A CSA Project Finance Consultoria e Intermediação de Negócios era empresa utilizada pelo ex-Deputado Federal José Janene para recebimento de propinas em esquemas criminosos, inclusvie da Petrobrás, como restou evidenciado no julgamento da ação penal conexa 5047229-77.2014.4.04.7000 (evento 577).
Também foram apreendidas notas fiscais emitidas pela empresa contra a Galvão Engenharia (evento 32, do inquérito 5045022-08.2014.404.7000, com cópia no evento 1, out25, da ação penal) :

- nota fiscal emitida em 09/06/2008 no valor de R$ 252.375,42;

- nota fiscal emitida em 03/07/2008 no valor de R$ 12.574,46;

- nota fiscal emitida em 12/11/2008 no valor de R$ 227.698,87; e

- nota fiscal emitida em 10/12/2008 no valor de R$ 227.698,87.

Embora esses fatos não tenham sido incluídos na imputação da ação penal, demandando aprofundamento da investigação, também indicam outros repasses de propinas pela Galvão Engenharia no esquema criminoso da Petrobrás, desta feita diretamente para o ex-Deputado Federal José Janene e talvez sem a intermediação de Alberto Youssef.
Incidentemente, no curso da ação penal, também surgiram provas de repasses de propinas pela Galvão Engenharia à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás.
Esses fatos também não compõem o objeto da imputação. Entretanto, podem ser considerados pelo Juízo, já que foram produzidas provas a seu respeito sob o contraditório nesta ação penal, com o propósito de melhor esclarecer o contexto desses pagamentos de propinas, se resultantes de extorsão ou de corrupção.
A existência de Shinko Nadandakari foi revelada nas apurações primeiro por Pedro José Barusco Filho, gerente executivo da Área de Serviços e Engenharia da Petrobrás, e depois pelo próprio Erton da Fonseca em seu depoimento no inquérito.
Posteriormente, Shinko Nakandakari celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e que foi homologado pelo Juízo (item 85).
Ouvido em Juízo (evento 352), declarou, em síntese, que intermediou pagamentos de propinas da Galvão Engenharia para a Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás, ocupada pelo gerente executivo Pedro Barusco e pelo Diretor Renato de Souza Duque.
Shinko declarou que foi procurado por Luiz Augusto Distrutti, Diretor da Galvão Engenharia, que foi depois substituído por Erton da Fonseca, para intermediação do pagamento de propinas pela Galvão Engenharia para a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás. Transcrevo trecho:

"Shinko:- Aí eu queria colocar. Aí exatamente em meados de 2008 eu estava jantando em Ipanema e nesse restaurante que eu estava jantando com Pedro Barusco, entrou no jantar o Luiz Augusto Distrutti , que era diretor da Galvão.

Ministério Público Federal:- Diretor de quê?

Shinko:- Diretor nessa área de relacionamento com a Petrobras.

Ministério Público Federal:- Pois não.

Shinko:- Ele entrando lá, ele me vendo com o Pedro Barusco, ele então foi nos cumprimentar, depois terminou o jantar dele, foi despedir da gente, nos cumprimentou e aí aproveitou e deu dois charutinhos, um para mim e outro para o Pedro e foi embora. No dia seguinte o Distrutti me telefonou para marcar uma reunião e no dia seguinte então ele marcou uma reunião comigo, reunimos e aí então conversamos, ele me disse que não tinha grande relacionamento na Petrobras, que precisava, e que os contratos estavam desequilibrados e que precisava dos meus serviços ali para ajudar na aprovação dos aditivos. Então, aí começou o trabalho, que veio até recentemente.

Ministério Público Federal:- O senhor pode detalhar o que era esse trabalho que o senhor fazia para a Galvão?

Shinko:- O trabalho que eu fazia para a Galvão é o seguinte, cada um na sua responsabilidade, na primeira fase com o Distrutti até início de 2009 e depois com o Erson praticamente até a pouco tempo. A nossa responsabilidade era colaborar, apoiar, na aprovação dos aditivos. Como nós tínhamos uma experiência muito grande nessa área, tanto o Distrutti como o Erton, ao ele receber esse processo das obras, ele então alinhava, a gente conversava de cada um desses itens, a parte bruta, braçal, apontamento, tudo isso era feito pela equipe das obras. Aí então mandavam o produto final para o Distrutti e para Erton e aí então nós reuníamos com esse material para nós, com a experiência que temos, olharíamos tudo isso para perfeccionar esses processos. E além disso, servia também, porque o serviço da Petrobras em aprovação de aditivos, eles têm uma equipe, a equipe de carreira que eles têm nas obras, equipes assim com muita severidade, com muita profundidade na pesquisa dos processos todos e realmente eles, por vezes, exigiam bastante desse processo de todas as empresas, porque esses aditivos era ou porque mexia em prazos de obras, antecipação de obras, que era motivo das alterações, iniciada a contratação, teria vamos dizer, já direito a um aditivo, porque você teria o desequilíbrio do contrato; ou eventualmente tinha alteração de projeto, nesse período tinham muitas obras...

Ministério Público Federal:- Se me permite, Excelência. Senhor Shinko, o interesse é exatamente no que o senhor fazia.

Shinko:- Não, é por isso, por isso que eu... É que eu estou só falando um pouco sobre isso, Excelência, para poder...

Juiz Federal:- Vou pedir para o senhor ser um pouco mais objetivo. As perguntas também, doutor.

Ministério Público Federal:- Se o senhor puder, Senhor Shinko então detalhar, não quais eram os problemas, o que o senhor fazia mesmo.

Shinko:- Exatamente.

Ministério Público Federal:- Nesses contratos.

Shinko:- Então, nós juntos com o Distrutti na primeira fase e depois com o Erton, nós olhávamos todo aquele processo, a gente também se preparava com aqueles processos, para então, a nossa meta era aprovar os aditivos.

Ministério Público Federal:- Mas o que o senhor fazia para aprovar esses aditivos?

Shinko:- Aprovar os aditivos. Então, isso daí então, na medida da necessidade da mesma forma que os processos envolviam a equipe das obras e chegavam para o diretor executivo na ocasião, que era o Pedro Barusco, eu também reunia com o Pedro Barusco mostrando para ele também todas aquelas alterações das condições iniciais da contratação, então toda essa parte técnica era feita. Além disso, nós também levávamos, logicamente autorizado pela empresa, a empresa falando dos valores que deveria dar ao Pedro, representando a casa, e o Pedro representando o Renato Duque e eu representando a Galvão, então a Galvão dava para mim os dados todos, o valor que deveria passar para eles, tanto é que a cada tanto, na fase de Distrutti, ele mandava e-mail para mim, que os senhores devem ter com o controle da missão que vinha, definindo os valores. Eles, logicamente, sempre tanto o Distrutti como o Pedro, como o Erton, alinhavam com o Dario Galvão, alinhavam com ele, para então depois, isso até 2012, eles mesmo, tanto o Erton como o Distrutti informar o Ubiratan Queiroz e ele, o Ubiratan Queiroz, então passava os valores para mim para que eu passasse a Pedro."

Declarou que, para os repasses, teria utilizado a empresa LSFN Consultoria Engenharia S/S Ltda. que controlaria, inserindo no custo do serviço os repasses de propina à Diretoria de Serviços e Engenharia. Declarou ainda que tratou da questão das propinas com Luiz Distrutti, Erton Fonseca e Dario Galvão, considerando os ora acusados:

"Ministério Público Federal:- O senhor tem conhecimento de quantas pessoas, dentro da Galvão Engenharia, tinham conhecimento de que o senhor repassava propina a empregados da Petrobras?

Shinko:- Não, o processo da propina ali na Galvão funcionava o seguinte, na fase do Distrutti com Distrutti, na fase do Erton com o Erton, eles para poder dar algum número para mim eles se alinhavam com o Dario.

Ministério Público Federal:- Como que o senhor sabe disso?

Shinko:- Porque o Erton me falava. Isso até 2012, isso até 2012 eles se alinhavam com o Dario e aí então eles então falavam com o Ubiratan, o Ubiratan me telefonava:- “Shinko, passa aqui.”.

Ministério Público Federal:- O senhor então, pessoalmente com o Erton, o senhor tratou de pagamentos de propina com o Erton pessoalmente não é?

Shinko:- Primeiro com o Distrutti e depois já era modus operandi, depois com o Erton também.

Ministério Público Federal:- O senhor falou com o Distrutti, mas com o Erton, ele também era ele quem lhe pedia para pagar propina ou o senhor repassava um pedido da empresa a ele, da Petrobras a ele?

Shinko:- Não, da Petrobras para ele não porque eu não era representante deles. Eu era representante da Galvão, o que eu combinei com o Distrutti para poder a gente aprovar os aditivos. Porque tem o trabalho técnico e tem o trabalho também de entregar propina.

Ministério Público Federal:- O senhor esteve pessoalmente com o Senhor Dario de Queiroz Galvão alguma vez?

Shinko:- Algumas vezes estive com o Dario Galvão.

Ministério Público Federal:- Alguma vez que o senhor esteve pessoalmente com o Dario Galvão, foi tratado esse assunto de pagamento de propina?

Shinko:- Até 2012, até 2012 não porque tanto o Distrutti antes e depois o Erton, eles mesmos internamente se alinhavam com o Dario. Aí depois já vinham as ordens para nós.

Ministério Público Federal:- Pois não.

Shinko:- Na segunda fase, a partir de 2012 mudaram um pouco as coisas. Eu falava com Erton e falava com o... Já era o Erton, eu falava com o Erton, aí o Erton falava com o Dario, então o Dario Galvão avaliava e via se já podia liberar ou não, para então depois ele já falava com o Ubiratan Queiroz e aí então o Ubiratan falava para mim:- “Shinko, passa aqui.”.

Ministério Público Federal:- Havia outras pessoas...

Shinko:- Ou então falava:- “Shinko, você pode emitir a nota, em tal data estamos aí te pagando.”.

Ministério Público Federal:- O que é a nota?

Shinko:- Nota fiscal. Porque teve um período que foi em espécie e depois teve outro período que foi através de notas fiscais.

Ministério Público Federal:- Notas fiscais do senhor?

Shinko:- Da minha empresa, LFSN.

Ministério Público Federal:- As notas fiscais dessa empresa, o valor que tem lá, é valor 100% de propina?

Shinko:- Não.

Ministério Público Federal:- Ou ali tem...

Shinko:- Tem serviços ali.

Ministério Público Federal:- Tem serviços ali. O senhor...

Shinko:- Porque tem a minha parte, tinha a minha parte e tinha a parte mais grossa que era da casa.

Ministério Público Federal:- Tudo bem. Dentro da empresa Galvão Engenharia, o senhor Eduardo de Queiroz Galvão, o senhor sabe dizer se ele tinha conhecimento sobre esse pagamento de propina?

Shinko:- Não, isso eu desconheço. Eu não tive nenhum relacionamento empresarial ou de propina com Eduardo Galvão.

(...)

Ministério Público Federal:- Obrigado. Como que era calculado o valor dessa propina, de onde surgia?

Shinko:- Eu acho que na fase do Distrutti, na fase do Erton não porque o Erton reunia e falava:- “Olha, o valor é esse e tal.”, eu, desde que o Erton assumiu, que foi, ele me foi apresentado no início de 2009, ocasião em que eu também conheci o Dario, foi na sala do Distrutti, no escritório do Rio. Então, isso foi em princípio de 2009 onde o Distrutti me apresentou o Erton dizendo que seria o sucessor dele e nessa data, nessa sala também estava o Dario Galvão, quando eu conheci o Dario Galvão.

Ministério Público Federal:- E o cálculo do valor?

Shinko:- O cálculo do valor na época do Distrutti ele fazia os cálculos e mandava o e-mail para mim conforme eu deixei aí o documento.

Ministério Público Federal:- Mas existia uma base, uma fórmula para chegar a esse valor, era um percentual do valor aditivo...

Shinko:- Era um percentual, quer dizer, em linha geral é o seguinte, você tem as medições mensais, naquelas medições mensais colocava-se um percentual e dali então que saíam os valores, obra a obra conforme estão aí nas planilhas.

Ministério Público Federal:- O senhor sabe qual era o percentual?

Shinko:- Como?

Ministério Público Federal:- O senhor sabe qual era o percentual? Era 1%, 2%, 3%, 0,5%? É possível dizer que era um percentual fixo?

Shinko:- Não era um percentual fixo, ele tinha 0,5%, tinha 0,75%, tinha 1,5%. Variava.

Ministério Público Federal:- O senhor pode me explicar...

Shinko:- Então, ele, mas é exatamente, a empresa que calculava e me passava.

Ministério Público Federal:- O senhor alguma vez pediu um desconto para o Pedro Barusco, com relação a Petrobras, negociava esse valor, pedia para pagar menos?

Shinko:- Não, em absoluto. Eu era representante da empresa perante a diretoria de serviços, principalmente perante o Pedro Barusco e ele representava o Renato Duque, então o valor que vinha eu passava, não tinha negociação nisso.

Ministério Público Federal:- O senhor pode explicar essa questão da...

Shinko:- E queria só colocar mais uma coisa. Na fase de Distrutti, os valores eram maiores, quando entrou a fase de Erton os valores foram menores, mas de qualquer maneira, em nenhum momento nós reclamamos, em nenhum momento.

Ministério Público Federal:- Pois não. O senhor falou aí em medições, eram feitas medições e depois era acrescido o percentual, foi o que eu entendi, o senhor pode explicar o que isso significa, como que era esse procedimento?

Shinko:- É que o pessoal, a empresa fazia o serviço mês a mês, dali saía uma medição, dessa medição tinha o pagamento e daquele valor efetivamente recebido pela Galvão, eles colocavam o percentual e calculavam o valor.

Ministério Público Federal:- Mas a medição era calculada independentemente do valor da propina ou a medição embutia o valor da propina, isso que eu queria entender.

Shinko:- Não, você pega a medição de serviço... Você faz o serviço e tem a medição do serviço, depois que você tem essa medição aprovada, e essa medição já internada na empresa, então é feita na primeira fase, por Distrutti e na segunda por Erton, coloca-se o percentual que achava que era cabível e aí dali sairia o valor da propina.

Ministério Público Federal:- Esse valor era pago após a empresa Galvão receber?

Shinko:- Sempre, sempre após. Aliás, nos últimos tempos, quer dizer, de alguns anos para cá eles ficaram bastante atrasados, como disse o Pedro Barusco.

Ministério Público Federal:- Pelo seu conhecimento, a empresa fez o aditivo, em seguida é feita a medição e é feito o pagamento, o que aconteceria ou o que aconteceu se isso aconteceu, uma vez que a Galvão não pague esse valor da propina? Dali para frente havia uma ameaça de alguma coisa contra a Galvão?

Shinko:- Não, nunca teve nenhuma ameaça, até porque eu era muito amigo de Pedro Barusco e a empresa utilizou bastante essa minha relação com Pedro Barusco. Então todos, tanto o Renato Duque, na sua época, e como o Pedro tinha uma confiança muito grande na Galvão e principalmente no Dario Galvão, eles tinham muita confiança.

Ministério Público Federal:- Excelência, eu vou perguntar expressamente sobre Renato Duque, porque está lá na discrição da organização criminosa também. O senhor disse que pagava propina ao Pedro Barusco, somente a ele ou a outras pessoas dentro da Petrobras?

Shinko:- Não, teve um período, que foi meados de 2011 até abril de 2012, quando o Renato Duque saiu da diretoria de serviços, exatamente no início de 2011 o Pedro Barusco saiu da Petrobras para ser diretor da Sete Brasil, então teve um período aí exatamente a partir de meados de 2011 e porque o substituto de Pedro Barusco era Roberto Gonçalves e Renato Duque não queria que falasse de dinheiro, pagamento, propina para o Roberto Gonçalves. E aí ele falou:- “Shinko, eu, pessoalmente, quando tiver pagamentos, pessoalmente você faz a mim.”, eu encontrei com ele algumas vezes no Hotel Fazano, no restaurante, levei para ele, outras vezes eu levei no Restaurante Alloro do Hotel Windsor Atlântica em Copacabana, lá que eu levei mais vezes para ele. Então, durante um ano ou 11 meses, eu dei diretamente a Renato Duque.

(...)

Juiz Federal:- Eu não sei se eu entendi, se ficou muito claro para mim. O senhor Dario Galvão, o senhor teve contato pessoal com ele no período do seu trabalho?

Shinko:- Tive contato com ele.

Juiz Federal:- Ele tinha conhecimento...

Shinko:- Eu tinha inclusive relações de amizade com ele.

Juiz Federal:- Ele tinha conhecimento da natureza dos seus serviços prestados à Petrobras?

Shinko:- Totalmente.

Juiz Federal:- Ele tinha conhecimento desse pagamento da propina?

Shinko:- Tinha.

Juiz Federal:- O senhor chegou a conversar com ele sobre esse assunto?

Shinko:- Em dois mil e... Nos últimos anos, não sei precisamente, 2013, 2014, eu, porque eu falava com o Erton, o Erton disse:- “Shinko, pagamento é com o Dario Galvão. Aí ele define, decide e passa para o Ubiratan Queiroz.”, então teve oportunidade que eu procurei o Dario, falei:- “Dario, eu precisava acertar os amigos lá.”.

Juiz Federal:- Então, teve realmente contato direto?

Shinko:- Tive contato direto com o Dario.

Juiz Federal:- E o senhor depois mencionou aqui do Senhor Eduardo Galvão não?

Shinko:- Outra coisa, o contato com o Dario Galvão sobre isso era pouco, foi já nos finalmente porque o Erton não estava mais conseguindo me responder nada, eu não conseguia dar nenhuma posição a ninguém, a Pedro por exemplo, não conseguia dar nenhuma posição.

Juiz Federal:- Em relação ao Senhor Eduardo Galvão o senhor disse que não teve nenhum contato dessa natureza?

Shinko:- Nenhum contato, nenhum contato.

Juiz Federal:- E quando o senhor Erton lhe solicitava esses repasses, ele, não sei se o senhor tem conhecimento disso, ele agia por conta dele ou ele se reportava de que ele estava seguindo ordens dentro da Galvão Engenharia?

Shinko:- Não, na Galvão ninguém faz por conta própria. Se tem algum direito a acertar daquilo que foi combinado, é primeiro feito um alinhamento com Dario Galvão, para depois dar uma posição.

Juiz Federal:- O Senhor Dario Galvão que seria que daria a última palavra então nesse tema, ou seria uma outra pessoa?

Shinko:- No aspecto...

Juiz Federal:- De pagamento de propina.

Shinko:- De pagamento é Dario Galvão. O que ocorria é que até 2012 e depois de 2012, até 2012 quando conversava com o Erton, o Erton se alinhava com o Dario Galvão e depois o próprio Erton falava com o Ubiratan Queiroz. Já nos últimos anos, eu falava com o Erton, o Erton falava com o Dario e quando o Dario decidia, então o Ubiratan Queiroz me ligava."

Refutou ainda Shinko Nakandakari que a Galvão Engenharia teria sido extorquida, revelando inclusive ter prestado favores pessoais aos executivos da empresa:

"Defesa:- O que o senhor chama de intenção de participar da delação?

Shinko:- Intenção de participar da delação é exatamente o seguinte, eu não sou advogado, sou engenheiro, mas de qualquer maneira as coisas que a Galvão disse de mim eu não concordei, realmente não concordei de forma nenhuma, porque eu era parceiro da empresa, era colaborador da empresa e de repente eu fui chamado pela empresa porque eu estava lá fazendo pressões contra a empresa, o que não foi verdade. Então, eu não estava concordando e aquilo daria um final muito ruim para mim da forma que estava indo o processo. Então, é por isso que eu participei, me propus a participar da delação.

Defesa:- É correto dizer que o senhor se sentiu muito incomodado com o teor do depoimento do representante da Galvão com relação ao senhor?

Shinko:- Sim, porque não era verdade, não era verdade. Eu tive diversas ocasiões, eu quero dizer, por exemplo, em abril de 2011 quando Erton foi promovido, ele mandou e-mail para mim me agradecendo por tudo que eu fiz por ele, pela empresa, que aquilo fez com que a empresa tivesse muita confiança, os acionistas, muita confiança no esquema deles, e me agradecendo por tudo isso. E em início de 2013, final de 2012, início de 2013, Dario Galvão me comentou que ele seria responsável por fazer uma confraternização com o grupo dele, de 10 casais, ele era o responsável em organizar aquele evento ia ser na Espanha e eu...

Defesa:- Senhor Shinko, a pergunta... Não, senhor Shinko, a pergunta...

Shinko:- Você fez a pergunta...

Juiz Federal:- Doutora, deixa a testemunha...

Defesa:- Excelência, a testemunha responde as perguntas da Defesa.

Shinko:- Você fez a pergunta...

Defesa:- Eu perguntei se o senhor estava incomodado com os termos de depoimento do Erton, essa foi a pergunta da defesa.

Shinko:- Eu quero dizer o porquê...

Juiz Federal:- Deixa ele responder, doutora.

Defesa:- Eu estou respondendo.

Juiz Federal:- Deixa a testemunha responder, doutora.

Shinko:- Porque eu me incomodei, porque Dario me comentou...

Defesa:- Senhor Shinko, o senhor se sentiu traído?

Shinko:- O Dario me pediu apoio para organizar um encontro dele da turma de Harvard Business School, 10 casais, e que esse encontro seria na Espanha. E eu que já tinha morado na Península Ibérica, Portugal e Espanha como diretor da ODEBRECHT tinha relacionamento com restaurante, com vinícolas na Península Ibérica e aí eu ajudei a Dario fazer o encontro dele em 02 de maio de 2013 na Vinícola Vega Cecília, com o pessoal da Mistral aqui, apoio dos meus amigos de Barcelona. Então, aí o Dario me agradeceu...

Defesa:- Eu entendo, Senhor Shinko.

Shinko:- E aí depois disso tudo falar que eu estava achacando a empresa, não é possível.

Defesa:- Ou seja, o senhor se sentiu muito ferido e muito magoado, é isso?

Shinko:- Eu era parceiro da empresa.

Defesa:- Eu entendi, Senhor Shinko. Muito obrigada.

Shinko:- Eu não era funcionário da empresa, mas eu era parceiro da empresa."

Surpreendente ainda a declaração de Shinko Nakandakari de que teria efetuado o repasse de propinas para a Galvão Engenharia até 2014, quando as investigações da assim denominadas Operação Lavajato haviam se tornado públicas e notórias:

"Juiz Federal:- Não? Uns esclarecimentos do juízo aqui, muito rapidamente. O senhor mencionou, só para eu localizar aqui, quando que o senhor começou essa relação de efetuar pagamento de propina, segundo o senhor, a pedido da Galvão Engenharia, ao Senhor Pedro Barusco e o Senhor Renato Duque, aproximadamente.

Shinko:- No segundo...

Juiz Federal:- O senhor tire, por gentileza, a mão da boca, porque senão prejudica a gravação.

Shinko:- Desculpa. Foi no segundo semestre de 2008.

Juiz Federal:- Isso durou até quando aproximadamente, o último repasse que o senhor fez?

Shinko:- Foi final de 2013.

Juiz Federal:- O senhor também não teve repasses em 2014?

Shinko:- Eu tive repasses em 2014, mas são repasses que eu passei alguma coisa que eram meus atrasados e alguma coisa que eu repassei para Glauco, que é gerente geral da RNEST.

Juiz Federal:- Certo, esses repasses que o senhor fez ao Senhor Pedro Barusco e ao Senhor Renato Duque, sempre eles tiveram relação com as obras da Petrobras, contratos da Petrobras?

Shinko:- Sempre.

Juiz Federal:- E têm alguma relação também com a Sete Brasil, esses contratos?

Shinko:- Não, porque sobre a Sete Brasil, quer dizer, já é uma coisa mais longa para falar desse assunto, mas em princípio praticamente os recebimentos da Galvão foram poucos, eu nesse processo aí eu não sou muito dessa área, não conheço muito essa área, mas Pedro Barusco conhece bem. E ninguém ali, nem Duque, nem Pedro Barusco, nem eu recebemos nada da Galvão referente a Sete Brasil, nada.

Juiz Federal:- Mas esses repasses que o senhor relatou aqui, então mesmo esse até 2014 são relativos à Petrobras, e não à Sete Brasil.

Shinko:- A Petrobras, a Petrobras. Sete Brasil nada.

Juiz Federal:- O senhor mencionou que o objetivo era criar esse ambiente favorável, na empresa?

Shinko:- Lá atrás. Lá atrás.

Juiz Federal:- E isso estava vinculado, esse cálculo do valor da propina estava vinculado a algum valor de contrato, algum valor de aditivo, o senhor tem conhecimento como era calculada essa vantagem indevida a ser paga?

Shinko:- Uma das formas de se calcular propina, é quando você pega as bases contratuais, porque tem um valor de referência. E também tem o aditivo aprovado. Então, essas são as formas das empresas fazerem os cálculos para pagamento de propina, porque alia o valor do contrato, o prejuízo, o juros bancários, aos aditivos, fazendo esse balanço a empresa verifica o que se pode pagar para o...

Juiz Federal:- Quem negociava a propina era o senhor ou era a Galvão Engenharia com o Renato Duque e com o Senhor Pedro Barusco.

Shinko:- Olha, a Galvão utilizou bastante essa minha amizade, então a Galvão passava as taxas, os valores e eu informava a eles.

Juiz Federal:- E havia notificação, havia alguma espécie de negociação do senhor com o Senhor Pedro Barusco?

Shinko:- Não.

Juiz Federal:- Sobre esses valores?

Shinko:- Não, não. A única coisa era o que o Pedro já comentou, sempre tinha mais ou menos do que vinha 70% ia para eles e o restante vinha para mim. Onde para mim, além de alguma coisa ilícita o que tinha bastante era serviço, porque no período de Erton que foi praticamente até 2013, 2009, segundo semestre de 2009, 2010, 2011, 2012 a gente reunia praticamente toda semana.

Juiz Federal:- Dessas notas fiscais que o senhor então mostrou da empresa LFSN contra a Galvão Engenharia, desses valores aqui o senhor só teria ficado com 30% das notas, dos valores das notas?

Shinko:- 30% e tal, mas como eu também aproveitava o que vinha em espécie para mim, às vezes eu utilizava isso para poder honrar esses compromissos aí que eram assim dentro desses 30% e 70% mais ou menos o que ficava comigo e o que eu repassava.

Juiz Federal:- Se eles não pagassem essas propinas, os aditivos seriam aprovados? O senhor tem conhecimento? Tem como fazer alguma avaliação quanto a isso?

Shinko:- Olha, muita dificuldade, porque a Galvão hoje está com mais de R$ 1 bilhão pendurado aí em aditivos, porque não está conseguindo aprovar os aditivos na Petrobras. E quando aprova falta recurso para pagamento, então deve estar em uma situação difícil na Petrobras.

Juiz Federal:- Os valores que o senhor passava ao Pedro Barusco e ao Senhor Renato Duque eram sempre em espécie ou o senhor fez também transferências bancárias?

Shinko:- Não, sempre em espécie. Sempre em espécie.

(...)

Juiz Federal:- Por que pagar ao Pedro Barusco se ele já não estava mais na Petrobras?

Shinko:- Eram compromissos assumidos.

Juiz Federal:- Mas alguma vez, por exemplo, esse dinheiro, esse repasse depois que o Pedro Barusco saiu da empresa, esse repasse era o seu dinheiro? O senhor que estava repassando ou era ainda da Galvão?

Shinko:- Da Galvão, a Galvão passava para mim e eu passava para Pedro Barusco.

Juiz Federal:- E alguma vez, algum diretor da Galvão, o Senhor Erton ou esse Distrutti, embora disse que do período anterior, ou o Senhor Dário, alguma vez eles falaram assim para o senhor:- “Olha, agora não vamos mais pagar, porque ele não está mais na empresa.”.

Shinko:- Não, doutor. Porque veja, a Galvão tinha grande interesse de pegar contrato na área de sonda na Sete Brasil, e o Doutor Pedro Barusco era diretor da Sete Brasil, então como na outra ponta da Petrobras, quando ele esteve, a Galvão estava devendo, então a Galvão continuou honrando.

Juiz Federal:- Por conta das pretensões na Sete Brasil?

Shinko:- Até porque devia. Dos valores que na fase lá de trás Distrutti me passou, que depois o Erton me passou, então devia.

Juiz Federal:- E para o Senhor Renato Duque, houve pagamento depois de março de 2012?

Shinko:- De mim não. Aí é aspecto de conta corrente entre Pedro Barusco e Renato Duque.

Juiz Federal:- Quantas vezes o senhor encontrou o Senhor Renato Duque para essa entrega de dinheiro em espécie, aproximadamente?

Shinko:- Acho que umas 10 vezes, doutor.

Juiz Federal:- Quanto aproximadamente o senhor entregava em cada oportunidade?

Shinko:- R$ 100 mil.

(...)

Juiz Federal:- Esses pagamentos que foram feitos em 2014, depois que a investigação dessa Operação Lava-Jato ficou, ganhou uma certa notoriedade, da prisão do Senhor Paulo Roberto Costa, inclusive, não houve nenhum receio em continuar efetuando esse pagamento de propina?

Shinko:- Doutor, eu diria o seguinte, nós mesmo até que deu a operação em novembro, a gente não tinha, nós ali não tínhamos essa preocupação.

Juiz Federal:- Nós quem, desculpe?

Shinko:- Eu, o próprio Erton não estava sabendo, setembro aí, não estava sabendo da profundidade, que isso pudesse chegar à Galvão. Só que em 2014, no primeiro semestre, a necessidade da empresa era tão grande em aprovar aditivos na Petrobras, principalmente lá no RNEST, então no primeiro semestre ainda teve liberação de pagamentos para que eu pudesse passar a Glauco, que era o gerente geral da RNEST.

Juiz Federal:- Certo. Então, eram essas as indagações do juízo."

Trata-se aqui também de depoimento de criminoso colaborador e que deve ser visto com reservas.
Entretanto, Shinko apresentou, por força do acordo de colaboração razoável prova de suas alegações.
No evento 271, arquivo comp1, foram juntadas algumas das notas fiscais emitidas pela LFSN Consultoria Engenharia S/S Ltda. contra a Galvão Engenharia e que foram, segundo ele, utilizadas para o repasse das propinas.
Também ali e no evento 271, arquivo comp2, constam cópia de diversas mensagens eletrônicas trocadas por Shinko Nakandakari (shinko.nakandakari@gmail.com) com executivos da Galvão Engenharia. Várias dessas mensagens foram trocadas com Luiz Augusto Distrutti, Diretor de Óleo e Gás da Galvão Engenharia (distruti@galvao.com).
Várias dessas mensagens reportam-se, em linguagem cifrada, a propinas aos agentes da Petrobrás, como quando Shinko Nakandakari refere-se à necessidade de "acertar o percentual" para algumas obras (v.g. mensagem de 02/04/2009, fl. 8 do arquivo comp1, evento 271).
Constam ali também listas de cálculo de propina entre 10/2007 a 06/2009, calculada com o percentual entre 0,75% a 1,5% sobre valores de aditivos contratuais e que eram enviadas por Shinko Nakandakari a Luiz Distrutti.
Em mensagem de 01/08/2008, Luiz Distrutti comenta para Shinko Nakandakari que estaria sofrendo "pressão fora do comum do acionista" e que o "Dario, de férias em Paris, me ligou duas vezes ao dia para saber desse assunto". Reporta-se na ocasião ao pleito da Galvão Engenharia de ser convidada para as licitações na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST (fl. 10 do arquivo comp1, evento 271).
Em outra mensagem, de 15/12/2008, Luiz Distrutti encaminha a Shinko Nakandakari mensagens de discussões internas entre executivos da Galvão Engenharia a respeito de obras da Petrobrás (fl. 11 do arquivo comp1, evento 271). Essas mensagens envolvem diversos executivos, entre eles, Dario de Queiroz Galvão. As mensagens revelam que os executivos da Galvão Engenharia tinham ciência da limitação da concorrência das licitações da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima a poucas empresas, mais um indicativo da existência do referido cartel de empreiteiras, e nelas discutem-se as estratégias possíveis da ação da Galvão Engenharia. Oportuna a transcrição de trecho:

"1- Considerando que para os pacotes UDA, COQUE, HDT e Off Site da RNEST, só foram convidadas as Empresas Coordenadas pelos Bacanas, CNO/QG/C4/AG/UTC e ...

2- Considerando que os bacanas irão apresentar preços extremamente altos, muito acima do orçamento da casa...

(...)"

A Defesa de Dario Galvão questionou, nas alegações finais, a validade dos documentos apresentados por Shinko Nakandakari, afirmando que não teria sido realizado laudo de exame de corpo de delito sobre eles. Ocorre que prova documental e pericial não se confundem, tendo ambas valor probatório separado. É necessário realizar exame pericial sobre documentos apenas quando existirem motivos específicos, como um exame grafotécnico ou de autenticidade. Nenhuma das Defesas, durante a ação penal e mesmo na fase do art. 402 do CPP, fez algum requerimento pericial acerca desses documentos ou propôs o necessário incidente de falsidade do art. 145 do CPP. Não é possível fazê-lo somente em alegações finais. De todo modo, o documentos inserem-se em um contexto de fatos admitido pelo próprio coacusado Erton Medeiros, de que a Galvão Engenharia também pagou propina à Diretoria de Serviços da Petrobrás, utilizando para tanto Shinko Nakandakari, e de que Dario de Queiroz participou desses acertos (depoimento no inquérito 5045022-08.2014.4.04.7000 , evento 48, e evento 603 da ação penal), o que confere credibilidade ao contido nos documentos.
Embora a ação penal não abranja os crimes de corrupção consistente no pagamento de vantagem indevida aos agentes da Petrobrás da Diretoria de Serviços e Engenharia, os fatos e provas em questão podem ser invocados normalmente nesses autos e são reveladores do contexto do pagamento da vantagem indevida para ambas as Diretorias, de Abastecimento e Engenharia.
A tese das Defesas é de que a Erton Fonseca teria, como Diretor de Óleo e Gás da Galvão Engenharia, cedido à extorsão e concordado, isoladamente, a pagar propina à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás.
O álibi não resiste sequer ao próprio depoimento de Erton, pois este afirma que não agiu sozinho.
De todo modo, a tese da extorsão isolada e episódica não é consistente com os registros de pagamento de propina, por intermédio de Alberto Youssef, à própria Diretoria de Abastecimento da Petrobrás em 2008 e 2009 (item 299), antes mesmo do ingresso de Erton Fonseca na Galvão Engenharia, e para os quais as Defesas dos acusados não apresentaram qualquer explicação.
Afinal, comprovados documentalmente também os pagamentos pela Galvão Engenharia para a MO Consultoria em 2008 e 2009, com afirmação dos acusados colaboradores de que também se tratavam de propina, não podem as Defesas dos dirigentes da Galvão Engenharia simplesmente silenciar sobre os fatos porque eles não cabem no álibi apresentado, de que Erton foi vítima de extorsão episódica e isolada em 2010 e 2011.
O álibi também não é consistente com os registros documentais de pagamento de propina pela Galvão Engenharia em 2008, desta feita diretamente à CSA Project, empresa controlada pelo Deputado Federal José Janene, fatos estes também ignorados pelas Defesas dos dirigentes da Galvão Engenharia.
E o depoimento de Shinko Nakandakari e os documentos por ele apresentadas revelam não só o pagamento de propina pela Galvão Engenharia, desta feita de 2007 a 2014, à Diretoria de Serviços da Petrobrás, mas que a medida era uma prática empresarial da Galvão Engenharia, com envolvimento de vários outros executivos, inclusive do acusado acionista Dario Galvão, e não uma iniciativa isolada e episódica de um executivo.
Todas essas inconsistências retiram a credibilidade do álibi.
Tornam também inviável o reconhecimento de que a Galvão teria sido vítima de extorsão.

358 . O crime de extorsão ou concussão do art. 316 do CP pressupõe uma exigência do agente público baseada em alguma espécie de compulsão, seja por coação ou ameaças irresistíveis ou às quais o particular poderia resistir apenas com dificuldade.

Um mínimo de compulsão deve ser exigida para caracterizar a extorsão, pois o crime de corrupção passiva também se tipifica quando é do agente a iniciativa em "solicitar" a vantagem indevida. Em outras palavras, a corrupção configura-se mesmo se a iniciativa partiu do agente público, não sendo elemento determinante, por conseguinte, para a caracterização do crime de corrupção ativa ou passiva, se a iniciativa partiu do agente público ou do agente privado.
Para eliminar a responsabilidade do agente privado, com a configuração não de corrupção, mas sim de concussão, não basta que a iniciativa tenha vindo do agente público, sendo necessário que essa solicitação caracterize verdadeira exigência, o que demanda elementos que caracterizem compulsão.
No caso presente, não vislumbro situações claras de extorsão.
José Janene é apontado, pelas testemunhas e acusados, como um homem truculento, mas em episódios relacionados à cobrança de propinas atrasadas e não nos próprios acertos da propina. De todo modo, José Janene faleceu em 2010 e, portanto, também não pode ser considerado como causa de extorsão de pagamentos para as duas Diretorias e que se estenderam até 2014 e, mesmo para a Diretoria de Abastecimento, até pelo menos 2011.
Nem mesmo na versão dos fatos formulada pelo acusado Erton Fonseca há descrição de uma situação clara de compulsão. Não teria havido segundo ele, nenhum ato concreto, antes do pagamento da propina, pela Petrobrás obstaculizando o recebimento dos valores devidos à Galvão Engenharia. Toda a negociação e compulsão teria vindo basicamente de supostas ameaças verbais de Paulo Roberto Costa.
Quem é extorquido, procura a Polícia e não o mundo das sombras.
Não é possível aceitar que a Galvão Engenharia, poderosa empreiteira, não poderia, entre julho de 2008, quando dos primeiros registros de pagamentos à Diretoria de Abastecimento, até outubro de 2011, dos últimos pagamentos documentados à Diretoria de Abastecimento, considerando apenas os fatos provados documentalmente, recusar-se a ceder às exigências indevidas.
Isso sem olvidar os pagamentos à CSA Project, ainda em 2008, e os pagamentos para a Diretoria de Serviços e Engenharia, de 2007 a 2014, inclusive já durante o período no qual a Operação Lavajato havia ganho publicidade e notoriedade.
Aliás, mesmo depois da prisão preventiva de Paulo Roberto Costa e de Alberto Youssef, em 17 de março de 2014 e até prisão dos executivos da Galvão Engenharia em novembro de 2014, não houve qualquer iniciativa da empreiteira em revelar que ela teria pago propinas, o que seria o esperado se tivesse sido vítima de extorsão e não cúmplice de corrupção.
Pode ainda ser citado o depoimento de Shinko Nakandakari que, de maneira muito convincente, descreveu que chegou a prestar favores pessoais a Dario Galvão, definindo-se como um "parceiro" da empresa e não como um algoz, afastando a caracterização de extorsão ou concussão (item 338).
No fundo, a explicação para os pagamentos foi dada, com muita singeleza, por Júlio Gerin de Almeida Camargo, ouvido neste feito como testemunha, conforme já transcrito no item 159, retro, a de que os pagamentos de propina eram, nos contratos da Petrobrás, uma prática institucionalizada e os corruptores a ela aderiram sem resistência.
Então, não houve extorsão, mas sim corrupção.
Não se trata aqui de aliviar a responsabilidade dos agentes públicos e concentrá-la nas empreiteiras.
A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Ambos são culpados e devem ser punidos.
Entre eles uma simbiose ilícita.
Afirmar que este Juízo concentra a culpa nas empreiteiras e não nos agentes públicas ignora que, a pedido da Polícia e do Ministério Público, foi decretada, por este Juízo, a prisão preventiva de quatro ex-Diretores da Petrobrás (um atualmente em prisão domiciliar), além de dois ex-deputados federais que teriam recebido valores do esquema criminoso, tendo ainda a investigação propiciado a abertura de diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal para apurar o envolvimento de diversas autoridades públicas com foro privilegiado.
De todo modo, o processo penal não é espaço para discutir questões ideológicas a respeito do papel do Estado ou do mercado na economia, mas sim de definir, com base nas provas, a responsabilidade criminal dos acusados. A responsabilização de agentes públicos ou privados culpados por corrupção favorece tanto o Estado como o mercado, sem qualquer distinção.
As propinas foram pagas a Paulo Roberto Costa em decorrência do cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobrás, o que basta para a configuração dos crimes de corrupção.
Não há prova de que Paulo Costa tenha, porém, praticado ato de ofício para favorecer a Galvão Engenharia consistente em inflar preços de contratos ou de aditivos ou permitir que fossem superfaturados.
A propina foi paga principalmente para que ele não obstaculizasse o funcionamento do cartel e os ajustes fraudulentos das licitações, comprando a sua lealdade em detrimento da Petrobrás.
Como, porém, há notícias de que as propinas eram pagas até por empresas não cartelizadas e de que a própria Galvão Engenharia pagou propinas antes de ingressar, em 2009, no cartel das empreiteiras, de se concluir, na esteira das declarações de alguns dos acusados, que as propinas haviam se tornado "rotina" ou a "regra do jogo", sequer tendo os envolvidos exata compreensão do porquê se pagava ou do porquê se recebia.
Quando a corrupção é sistêmica, as propinas passam a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes como a regra do jogo, algo natural e não anormal, o que reduz igualmente os custos morais do crime.
Fenômeno semelhante foi descoberto na Itália a partir das investigações da assim denominada Operação Mani Pulite, com a corrupção nos contratos públicos tratada como uma regra "geral, penetrante e automática" (Barbacetto, Gianni e outros. Mani Pulite: La vera storia, 20 anni dopo. Milão: Chiarelettere editore. 2012, p. 28-29).
Segundo Piercamillo Davigo, um dos Procuradores de Milão que trabalhou no caso:

"A investigação revelou que a corrupção é um fenômeno serial e difuso: quando alguém é apanhado com a mão no saco, não é usualmente a sua primeira vez. Além disso, o corrupto tende a criar um ambiente favorável à corrupção, envolvendo no crime outros sujeitos, de modo a adquirir a cumplicidade para que a pessoa honesta fique isolada. O que induz a enfrentar este crime com a consciência de que não se trata de um comportamento episódico e isolado, mas um delito serial que envolve um relevante número de pessoas, com o fim de tar vida a um amplo mercado ilegal." (Davigo, Piercamilo. Per non dimenticare. In: Barbacetto, Gianni e outros. Mani Pulite: La vera storia, 20 anni dopo. Milão: Chiarelettere editore. 2012, p. XV)

Na mesma linha, o seguinte comentário do Professor Albertto Vannucci da Universidade de Pisa:

"A corrupção sistêmica é normalmente regulada, de fato, por um conjunto de regras de comportamento claramente definidas, estabelecendo quem entra em contato com quem, o que dizer ou o que não dizer, que expressões podem ser utlizadas como parte do 'jargão da corrupção', quanto deve ser pago e assim por diante (Della Porta e Vannucci, 1996b). Nesse contexto, taxas precisas de propina tendem a emergir - uma situação descrita pela expressão utilizada em contratos públicos, nomeadamente, a 'regra do X por cento', - e essa regularidade reduz os custos da transação, uma vez que não há necessidade de negociar a quantidade da propina a cada momento: 'Eu encontrei um sistema já experimentado e testado segundo o qual, como uma regra, virtualmente todos os ganhadores de contratos pagavam uma propina de três por cento... O produto dessa propina era dividido entre os partidos segundo acordos pré-existentes', é a descrição oferecida por uma administrador público de Milão nomeado por indicação política (Nascimeni e Pamparana, 1992:147). Nas atividades de apropriação da Autoridade do Rio do Pó em Turim quatro por cento era o preço esperado para transações de corrupção: 'O sistema de propinas estava tão profundamente estabelecido que elas eram pagas pelos empreiteiros sem qualquer discussão, como uma obrigação admitida. E as propinas era recebidas pelos funcionários públicos como uma questão de rotina' (la Repubblica, Torino, 02/02/20013.' (VANNUCCI, Alberto. The controversial legacy of 'Mani Pulite': A critical analysis of Italian Corruption and Anti-Corruption policies. In: Bulletin of Italian Politics, vol. 1, n. 2, 2009, p. 246)

A constatação de que a corrupção era rotineira, evidentemente, não elimina a responsabilidade dos envolvidos, servindo apenas para explicar os fatos.
Em realidade, serve, de certa forma, para justificar o tratamento judicial mais severo dos envolvidos, inclusive mais ainda justificando as medidas cautelares tomadas para interromper o ciclo delitivo.
Se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro.
Impor a prisão preventiva em um quadro de corrupção e lavagem sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP). Excepcional no presente caso não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelo processo, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares. Tudo isso a reclamar, infelizmente, um remédio amargo, como bem pontuou o eminente Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado) no Superior Tribunal de Justiça:

"Nos últimos 20 (vinte) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tanta indignação, tanta “repercussão danosa e prejudicial ao meio social ”, quanto estes sob investigação na operação “Lava Jato” – investigação que a cada dia revela novos escândalos." (HC 315.158/PR)

De se reputar configurado um crime de corrupção para cada contrato no qual houve pagamento de vantagem indevida.
Há uma certa dificuldade para precisar a quais contratos da Galvão Engenharia com a Petrobrás as propinas especificamente se referem, pois os depoimentos dos acusados colaboradores foi impreciso quanto ao ponto.
A regra do jogo indica que, em todos eles, teria havido pagamento de propina, mas isso pode não ter ocorrido, por exemplo, nos contratos celebrados por preços inferiores ao da estimativa, já que a margem de lucro da empresa seria reduzida.
Alberto Youssef declarou que as propinas foram combinadas em relação a um "pacote de obras" ("foi feito um pacote e que ele ia pagar um valor por esse pacote, não chegou a ser 1%, e isso incluiu várias obras da Galvão", item 264, retro), o mesmo sendo afirmado por Erton Fonseca, no sentido de que, no final de 2010, foi acertada em conjunto o pagamento de propinas para todas as obras finalizadas ou em andamento da Galvão Engenharia ("todos os contratos com a Petrobras", "tinha alguns terminados e outras estavam em andamento", item 309).
Considerando a forma de negociação havida, reputo mais razoável, adotando postura mais favorável à Defesa, reputar configurados, para a presente ação penal, apenas dois crimes de corrupção, o que envolveu este acerto em 2010 relativamente a um conjunto de contratos e obras, e o acerto que envolveu os pagamentos em 2008 que, pela data, não pode por evidentemente estar compreendido no acerto de 2010. Para a Galvão Engenharia, que participou do cartel apenas tardiamente, não restou suficientemente provada a cobrança de 1% sobre o valor de cada contrato, devendo ser considerado como propina os repasses provados documentalmente, no total de R$ 5.512.430,00.
Como parte dos valores utilizados para pagamento da propina tinham como procedência o contrato obtido por intermédio de crimes de cartel (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei nº 8.666/1993), e como, para os repasses, foram utilizados diversos mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza e origem criminosa dos bens, os fatos também caracterizam crimes de lavagem de dinheiro tendo por antecedentes os referidos crimes, especialmente o segundo contra a Administração Pública (art. 1.º, V, da Lei n.º 9.613/1998).
Com efeito, caracterizadas condutas de ocultação e dissimulação pela simulação da prestação de serviços da empresa MO Consultoria para a Galvão Engenharia, tudo isso no âmbito das obras contratadas pela Petrobrás.
Os crimes de lavagem ocorreram somente nos repasses de 2010 e 2011, já que o contrato obtido através do cartel e ajuste fraudulento de licitação data também de 2010, em quatro operações, considerando o número de contratos fraudulentos entre a Galvão e a MO Consultoria (itens 292-295).
Não há falar que a lavagem não se configurou porque os recursos eram lícitos. Se a empresa obteve o contrato com a Petrobrás mediante crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações, os valores pagos em decorrência do contrato constituem produto desses mesmos crimes. Crimes não geram frutos lícitos.
Todas essas fraudes e simulações visavam ocultar e dissimular a origem e natureza criminosa dos valores envolvidos e ainda o repasse deles aos destinatários finais.
Poder-se-ia, como fazem algumas Defesas, alegar confusão entre o crime de lavagem e o crime de corrupção, argumentando que não haveria lavagem antes da entrega dos valores aos destinatários finais.
Assim, os expedientes fraudulentos ainda comporiam o tipo penal da corrupção, consistindo no repasse indireto dos valores.
O que se tem presente, porém, é que a propina destinada à corrupção da Diretoria de Abastecimento foi paga com dinheiro sujo, procedente de outros crimes antecedentes, aqui identificados como crimes de cartel (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei nº 8.666/1993).
Se a corrupção, no presente caso, não pode ser antecedente da lavagem, porque os valores foram entregues por meio das condutas de lavagem, não há nenhum óbice para que os outros dois crimes figurem como antecedentes.
A mesma questão foi debatida à exaustão pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470. Nela, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, condenou Henrique Pizzolato por crimes de peculato, corrupção e lavagem. Pelo que se depreende do julgado, a propina paga ao criminoso seria proveniente de crimes antecedentes de peculato viabilizando a condenação por lavagem. Portanto, condenado por corrupção, peculato e lavagem. O mesmo não ocorreu com João Paulo Cunha, condenado por corrupção, mas não por lavagem, já que não havia prova suficiente de que a propina a ele paga tinha também origem em crimes antecedentes de peculato, uma vez que o peculato a ele imputado ocorreu posteriormente à entrega da vantagem indevida.
Se a propina é paga com dinheiro de origem e natureza criminosa e com o emprego de condutas de ocultação e dissimulação, têm-se os dois delitos, a corrupção e a lavagem, esta tendo por antecedentes os crimes que geraram o valor utilizado para pagamento da vantagem indevida. É o que ocorre no presente caso. A empreiteira obteve os contratos com a Petrobrás por crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitação e destinou um percentual dos valores obtidos com os contratos para pagar a propina.
Presentes provas, portanto, categóricas de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, esta tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações.
Responde pelos crimes Alberto Youssef. Há prova de que Alberto Youssef envolveu-se diretamente na negociação das propinas, inicialmente com José Janene, e depois sem ele, bem como nos crimes de lavagem de dinheiro. É confesso no ponto.
Deve ser considerado co-autor do crime de corrupção passiva, já que agia mais como agente de Paulo Roberto Costa e dos agentes políticos que lhe davam sustentação do que como agente das empreiteiras.
O fato dos acertos de propina terem sido originariamente celebrados por José Janene, assumindo depois o acusado a função de cobrança e intermediação, não exclui a responsabilidade de Alberto Youssef pelo crime de corrupção.
Também responde pelo crime de lavagem pois diretamente envolvido na execução deste, já que controlava as contas da MO Consultoria.
Se ele intermediou, conscientemente, o pagamento de propina e, além disso, praticou condutas de ocultação e dissimulação do produto de crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação, responde pelos dois crimes, corrupção e lavagem, não havendo dupla punição pelo mesmo fato.
Paulo Roberto Costaresponde pelo crime de corrupção passiva, sendo confesso quanto ao ponto. Não responde pela lavagem já que não há prova de que se envolveu diretamente na operacionalização dela.
Waldomiro de Oliveirajá foi condenado criminalmente pelo crime de lavagem de dinheiro consistente nos repasses efetuados pela Camargo Correa às empresas Sanko Sider e Sanko Serviços e destas para MO Consultoria na ação penal 5026212-82.2014.4.04.7000. Neste feito, foi acusado por lavagem de dinheiro por repasses equivalentes tendo por origem recursos da Galvão Engenharia e com a utilização da empresa de fachada MO Consultoria. Há prova cabal de seu envolvimento, pois ele controlava formalmente a MO Consultoria e a conta dela e ainda confessou ter cedido as contas e emitido notas e assinado contratos relativamente a essa empresa por solicitação de Alberto Youssef (item 282). Apesar disso, entendo que esses fatos fazem parte de um mesmo ciclo de lavagem, envolvendo os mesmos recursos de origem criminosa de contratos da Petrobrás obtidos pela empreiteira, não se justificando, até pela menor culpabilidade do acusado, subordinado de Alberto Youssef, nova condenação criminal por lavagem em relação aos recursos provenientes da Galvão Engenharia. Observo que se esses mesmos fatos, de lavagem de dinheiro, tivessem sido incluídos na denúncia na ação penal 5026212-82.2014.4.04.7000, não haveria alteração na pena pertinente, uma vez que seria reconhecida a continuidade delitiva, já tendo naqueles autos sido considerado o fator máximo de elevação na unificação das penas.
Ainda que se possa questionar a continuidade delitiva entre esses crimes, já que em um caso o recursos lavados eram da Camargo e agora são da Galvão Engenharia, nova condenação seria questionável em vista da menor culpabilidade do acusado em questão, de atuação subordinada a Alberto Youssef.
Assim, quanto a ele, deve ser reconhecida a litispendência.
Erton Medeiros Fonseca responde por um crime de corrupção e pelos quatro crimes de lavagem havidos em 2010 e 2011, ausente prova de seu envolvimento nos repasses de 2008 e 2009.
Jean Alberto Luscher Castro responde pelo crime de corrupção e pelos três crimes de lavagem havidos em 2010 e 2011, estes relativamente aos contratos que assinou, ausente prova de seu envolvimento nos repasses de 2008 e 2009.
Dario de Queiroz Galvão Filho, responde pelos dois crimes de corrupção havidos entre 2008 e 2011 e pelos quatro crimes de lavagem havidos em 2010 e 2011, passando por ele as decisões acerca da realização ou não dos pagamentos de propinas e repasses fraudulentos.
Não há prova de autoria ou de participação nos fatos de Eduardo de Queiroz Galvão. Deve ele ser absolvido de todas as imputações.
Enfim quanto a este tópico, provadas acima de qualquer dúvida razoável a materialidade e a autoria de dois crimes de corrupção e de quatro operações de lavagem de dinheiro, esta tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações. Respondem pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, no âmbito da Galvão Engenharia, Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro e Dario de Queiroz Galvão Filho. Ausentes provas de autoria em relação a Eduardo de Queiroz Galvão. Responde por corrupção passiva Paulo Roberto Costa. Responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro Alberto Youssef. A condenação de Waldomiro fica prejudicada pela litispendência.

II.11

A denúncia reporta-se ainda à apresentação de documentos falsos pela Galvão Engenharia, na data de 11/10/2014, no inquérito policial 5045022-08.2014.404.7000, o que, segundo a denúncia configuraria crime de uso de documento falso, do art. 304 do CPP, perante o MPF.
A Galvão Engenharia representada por seus advogados, em atendimento à intimação judicial para esclarecerem suas eventuais relações com empresas controladas por Alberto Youssef, apresentou contratos e notas fiscais fraudulentas à Justiça Federal, sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu caráter fraudulento, mesmo tendo ciência dele (inquérito 5045022-08.2014.404.7000, evento 32, com cópia no evento 1, out24).
Apresentou na ocasião as já aludidas notas fiscais emitidas pela empresa CSA Project Finance Consultoria e Intermediação de Negócios contra a Galvão Engenharia (itens 328-329).
A Galvão também apresentou os já aludidos contratos e notas fiscais emitidas pela MO Consultoria para viabilizar o repasse de vantagem indevida a Alberto Youssef e a Paulo Roberto Costa, com ocultação e dissimulação de que tratar-se-ia da prestação de serviços (itens 292- 298, retro).
Como, porém, revelou a instrução, não houve prestação de serviços algum em relação a esses contratos e notas fiscais, sendo eles mero disfarce para repasse de propina.
A ampla defesa não vai ao extremo de autorizar a apresentação na investigação de documentos falsos, especialmente sem qualquer ressalva pelo responsável da sua falsidade.
Esse, aliás, foi um dos motivos pelos quais o Juízo reputou em risco à instrução e impôs a prisão cautelar.
Caracterizada, portanto, a materialidade dos crime do art. 304 do CP combinado com o art. 299 do CP.
Não é crível, por outro lado, que a apresentação de documentos falsos no inquérito tenha sido iniciativa exclusiva dos advogados da Galvão Engenharia, uma vez que os referidos profissionais do Direito, se estivessem cientes da falsidade, certamente assim não agiriam.
Então, forçoso concluir que a apresentação de documentos falsos no inquérito foi iniciativa de executivos da Galvão Engenharia.
Não obstante, embora a autoria aponte para os executivos da Galvão Engenharia, ora acusados, não foi produzida prova acima de qualquer dúvida de qual executivo dentro da Galvão Engenharia teria sido especificamente responsável por determinar a apresentação de documentos falsos no inquérito, com o que, por falta de prova suficiente de autoria, devem eles ser absolvidos.

II.12

A última imputação diz respeito ao crime de pertinência a organização criminosa tipificado no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013.
Segundo a denúncia, os acusados teriam se associado em um grupo estruturado para prática de crimes graves contra a Petrobras, de corrupção e lavagem de dinheiro.
A imputação dirige-se apenas contra Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro, Eduardo de Queiroz Galvão e Dario de Queiroz Galvão Filho.
Entretanto, segundo a denúncia, também comporiam o grupo criminoso, Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e Waldomiro de Oliveira, e muitos outros, mas que estariam respondendo em processos a parte.
A lei em questão foi publicada em 02/08/2013, entrando em vigor quarenta e cinco dias depois.
Considerando que o último crime imputável aos dirigentes da Galvão Engenharia ocorreu em 10/2011 inviável a aplicação da Lei nº 12.850, de vigência posterior.
É certo que, posteriormente, veio aos autos informação de que a Galvão Engenharia teria pago propina à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás através do intermediador Shinko Nakandakari até 2014, mas este fato não compôs a imputação do crime de associação criminosa e não pode ser aqui considerado.
Tratando o crime de organização criminosa de mera forma sofisticada do de associação criminosa, necessário verificar o enquadramento no tipo penal anterior.
Não há falar que o crime de associação criminosa não está descrito na denúncia, uma vez que há elementos comuns as duas figuras típicas. O fato pode ser considerado nos termos do art. 383 do CPP.
O crime do art. 288 tem origem no crime de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique) e que influenciou a legislação de diversos outros países.
Comentando disposição equivalente no Código Penal italiano, transcrevo o seguinte comentário de Maria Luisa Cesoni:

“A infração de associação de malfeitores, presente nas primeiras codificações, visa a antecipar a intervenção penal, situando-a antes e independentemente do início da execução das infrações específicas.” (CESONI, Maria Luisa. Élements de Comparaison. In CESONI, Maria Luisa dir. Criminalite Organisee: des représentations sociales aux définitions juridiques. Paris: LGDJ, 2004, p. 515-516)

Em outras palavras, a idéia é permitir a atuação preventiva do Estado contra associações criminosas antes mesmo da prática dos crimes para os quais foram constituídas.
De certa forma, assemelhava-se aos crimes de conspiração do Direito anglo-saxão.
Talvez isso explique a dificuldade ou controvérsia na abordagem do crime de associação quando as infrações criminais para as quais ela tenha sido constituída já tenham ocorrido.
Afinal, nessa hipótese, a punição a título de associação criminosa já não é mais absolutamente necessária, pois os integrantes já podem ser responsabilizados pelos crimes concretamente praticados pelo grupo criminoso.
Apesar disso, tendo a associação criminosa sido erigida a crime autônomo, a prática de crimes concretos implica a imposição da sanção pelo crime do art. 288 em concurso material com as penas dos crimes concretamente praticados.
Deve-se, porém, nesses casos, ter extremo cuidado para não confundir associação criminosa com mera coautoria.
Para distingui-los, há que se exigir certa autonomia do crime de associação criminosa em relação aos crimes concretamente praticados.
Um elemento característico da existência autônoma da associação é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado para a prática de crimes em série e indeterminados pelo grupo criminoso.
No caso presente, restou provada a existência de um esquema criminoso no âmbito da Petrobrás, e que envolvia cartel, fraudes à licitação, pagamento de propinas a agentes públicos e a agentes políticos e lavagem de dinheiro.
Como revelado inicialmente por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, grandes empreiteiras, em cartel, fraudavam licitações da Petrobrás, impondo o seu preço nos contratos. O esquema era viabilizado e tolerado por Diretores da Petrobrás, entre eles Paulo Roberto Costa, mediante pagamento de propina. Um percentual de 2% ou 3% sobre cada grande contrato era destinado a propina para os Diretores e outros empregados da Petrobras e ainda para agentes políticos que os sustentavam nos cargos.
Profissionais da lavagem encarregavam-se das transferências de valores, por condutas de ocultação e dissimulação, das empreiteiras aos beneficiários finais.
A investigação já originou dezenas de ações penais além da presente, envolvendo tanto executivos de outras empreiteiras, como outros intermediadores de propina e outros benefícios, como a presente ação penal e as ações penais 5083351-89.2014.404.7000 (Engevix), 5083258-29.2014.404.7000 (Camargo Correa e UTC), 5083376-05.2014.4.04.7000 (OAS) e 5012331-04.2015.4.04.7000 (Setal, Mendes Júnior e OAS). Também já propostas ações penais contra agentes políticos acusados de terem recebido propinas do esquema criminoso, como Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto (ação penal 5023135-31.2015.4.04.7000), ex-Deputado Federal, e João Luiz Correia Argolo dos Santos, ex-Deputado Federal (5023162-14.2015.4.04.7000).
Nesta ação penal, os crimes no âmbito do esquema criminoso da Petrobrás resumem-se à corrupção e à lavagem de dinheiro de cerca de R$ 5.512.430,00 no âmbito de contratos obtidos pela Galvão Engenharia junto à Petrobrás.
Mesmo considerando os crimes específicos destes autos, a execução dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro perdurou por período considerável, desde pelo menos 2008 até 2011, considerando os repasses fraudulentos da Galvão Engenharia a empresa de fachada de Alberto Youssef.
No presente caso, entendo que restou demonstrada a existência de um vínculo associativo entre os diversos envolvidos nos crimes, ainda que em subgrupos, e que transcende coautoria na prática dos crimes.
Afinal, pela complexidade, quantidade de crimes e extensão temporal da prática dos crimes, havia um desígnio autônomo para a prática de crimes em série e indeterminados contra Petrobras, de corrupção e de lavagem de dinheiro, objetivando o enriquecimento ilícito de todos os envolvidos, em maior ou menor grau.
Os executivos de grandes empreiteiras nacionais se associaram para fraudar licitações, mediante ajuste, da Petrobrás, e pagar propinas aos dirigentes da Petrobrás, ainda se associando a operadores financeiros que se encarregavam, mediante condutas de ocultação e dissimulação, a lavar o produto dos crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação e providenciar a entrega do dinheiro aos destinatários.
Como corruptores, nos presentes autos, Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro e Dario de Queiroz Galvão Filho.
Como intermediador de propinas, no presente feito, Alberto Youssef, com auxílio específico de Waldomiro de Oliveira.
Como beneficiário de propinas, no presente feito, Paulo Roberto Costa.
Isso sem mencionar os dirigentes das demais empreiteiras e outros intermediadores e beneficiários que respondem ações conexas e os agentes políticos que estão sendo investigados diretamente no Supremo Tribunal Federal.
Ilustrativamente, em exercício hipotético, pode-se cogitar de suprimir mentalmente os crimes concretos. Se os autores tivessem apenas se reunido e planejado a prática de tantos e tantos crimes contra a Petrobrás ou de lavagem de dinheiro, a associação delitiva ainda seria reconhecida mesmo se os crimes planejados não tivessem sido concretizados.
É certo que nem todos os associados tinham igual conhecimento do esquema criminoso e nem todos se conheciam, mas isso é natural em decorrência da divisão de tarefas dentro do grupo criminoso amplo.
Portanto, reputo provada a materialidade do crime de associação criminosa do art. 288 do CP, pois várias pessoas, entre elas os acusados, se associaram em caráter duradouro para a prática de crimes em série contra a Petrobrás, entre eles crimes licitatórios, corrupção e lavagem de dinheiro.
Respondem, por este crime, do art. 288 do CP, neste processo os acusados Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro e Dario de Queiroz Galvão Filho. Quanto a Eduardo de Queiroz Galvão, falta, também aqui, prova de autoria, observando que absolvido dos crimes fins.
A responsabilização dos demais nestes autos fica prejudicada pelo desmembramento e pela litispendência com a mesma imputação constante nas ações penais conexas. Rigorosamente Paulo Roberto Costa e Waldomiro de Oliveira já foram condenados por crimes associativos na ação penal 5026212-82.2014.404.7000.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva.
Deixo de condenar Waldomiro de Oliveira pelo crime de lavagem de dinheiro por reconhecer, quanto a esta imputação relativamente aos recursos oriundos da Galvão Engenharia, litispendência em relação à condenação na ação penal 5026212-82.2014.404.7000.
AbsolvoEduardo de Queiroz Galvão de todas as imputações, por falta de prova suficiente de autoria (art. 386, VII, do CPP).
Absolvo Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro e Dario de Queiroz Galvão Filho da imputação de uso de documento falso, por falta de prova suficiente de autoria para condenação (art. 386, VII, do CPP).
Absolvo Paulo Roberto Costa da imputação do crime de lavagem de dinheiro, por falta de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP).
Condeno Paulo Roberto Costa pelo crime de corrupção passiva, por duas vezes, pelo recebimento de vantagem indevida paga por executivos da Galvão Engenharia, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 317 do CP).
Condeno Alberto Youssef:
a) pelo crime de corrupção passiva, por duas vezes, a título de participação, pela intermediação do recebimento de vantagem indevida paga por executivos da Galvão Engenharia a Paulo Roberto Costa, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 317 do CP); e
b) pelo crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, por quatro vezes, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes do contrato da Galvão Engenharia obtido com cartel e ajuste fraudulento de licitação, através de operações simuladas com a empresa MO Consultoria.
Condeno Erton Medeiros Fonseca:
a) pelo crime de corrupção ativa, por uma vez, pelo pagamento de vantagem indevida a Paulo Roberto Costa, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 333 do CP);
b) pelo crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, por quatro vezes, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes do contrato da Galvão Engenharia obtido com cartel e ajuste fraudulento de licitação, através de operações simuladas com a empresa MO Consultoria; e
c) pelo crime de associação criminosa do art. 288 do CP.
Condeno Jean Alberto Luscher Castro:
a) pelo crime de corrupção ativa, por uma vez, pelo pagamento de vantagem indevida a Paulo Roberto Costa, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 333 do CP);
b) pelo crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, por três vezes, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes do contrato da Galvão Engenharia obtido com cartel e ajuste fraudulento de licitação, através de operações simuladas com a empresa MO Consultoria; e
c) pelo crime de associação criminosa do art. 288 do CP.
Condeno Dario de Queiroz Galvão Filho:
a) pelo crime de corrupção ativa, por duas vezes, pelo pagamento de vantagem indevida a Paulo Roberto Costa, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 333 do CP);
b) pelo crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, por quatro vezes, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes do contrato da Galvão Engenharia obtido com cartel e ajuste fraudulento de licitação, através de operações simuladas com a empresa MO Consultoria; e
c) pelo crime de associação criminosa do art. 288 do CP.
Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas aos condenados.
Paulo Roberto Costa:

Para os crimes de corrupção passiva: Paulo Roberto Costa não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática dos crimes corrupção envolveu o pagamento de R$ 5.512.430,00 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor expressivo. Um único crime de corrupção envolveu pagamento de cerca de quatro milhões em propinas. Mesmo considerando que Paulo Roberto Costa recebia uma parcela desses valores, o montante ainda é elevado. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivelente. A corrupção com pagamento de propina de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de quatro anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena em seis meses, para três anos e seis meses de reclusão.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 317, §1º, do CP, elevando-a para quatro anos e oito meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em oitenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Paulo Roberto Costa, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2011).

Entre os dois crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/6, chegando elas a cinco anos e cinco meses de reclusão e noventa e três dias multa.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Paulo Roberto Costa, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Paulo Roberto Costa não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

Além disso, a renúncia em favor da Justiça criminal de parte dos bens sequestrados garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Paulo Roberto Costa e a elevada reprovabilidade de sua conduta, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Paulo Roberto Costa responde a várias outras ações penais e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas fixadas nesta sentença serão oportunamente unificadas com as dos outros processos (se neles houver condenações).

A pena privativa de liberdade de Paulo Roberto Costa fica limitada ao período já servido em prisão cautelar, com recolhimento no cárcere da Polícia Federal, de 17/03/2014 a 18/05/2014 e de 11/06/2014 a 30/09/2014, devendo cumprir ainda um ano de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a partir de 01/10/2014, e mais um ano contados de 01/10/2015, desta feita de prisão com recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite.

Embora o acordo fale em prisão em regime semiaberto a partir de 01/10/2015, reputo mais apropriado o recolhimento noturno e no final de semana com tornozeleira eletrônica por questões de segurança decorrentes da colaboração e da dificuldade que surgiria em proteger o condenado durante o recolhimento em estabelecimento penal semiaberto.

A partir de 01/10/2016, progredirá o condenado para o regime aberto pelo restante da pena a cumprir, em condições a serem oportunamente fixadas e sensíveis às questões de segurança.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

Como previsto no acordo e com base no art. 91 do Código Penal, decreto o confisco, como produto do crime, dos bens relacionados na cláusula sexta e oitava do referido acordo, até o montante correspondente a R$ 5.512.430,00, e sem prejuízo do confisco do excedente em caso de condenação nos demais processos pelos quais responde Paulo Roberto Costa.

Como condição da manutenção, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de cinco milhões de reais.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Paulo Roberto Costa, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

Alberto Youssef

Para os crimes de corrupção passiva: Alberto Youssef é reincidente, mas o fato será valorado como circunstância agravante. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 5.512.430,00 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor expressivo. Um único crime de corrupção envolveu pagamento de cerca de quatro milhões em propinas. Mesmo considerando que Paulo Roberto Costa recebia uma parcela desses valores, o montante ainda é muito elevado. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivelente. A corrupção com pagamento de propina de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de quatro anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP.

Deve ser reconhecida a agravante da reincidência, pois Alberto Youssef foi condenado, com trânsito em julgado, por este mesmo Juízo na ação penal 2004.7000006806-4 em 24/06/2004. Observo que não transcorreu tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena daquela condenação e a retomada da prática delitiva.

Compenso a agravante com a atenuante, deixando a pena base inalterada nesta fase.

Fixo multa proporcional para a corrupção em oitenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Alberto Youssef, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2011).

Entre os dois crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/6, chegando elas a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão e noventa e três dias multa.

Para os crimes de lavagem: Alberto Youssef é reincidente, mas o fato será valorado como circunstância agravante. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de uma empresa de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de cerca de R$ 4.179.000,00. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.194.000,00. A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP.

Compenso uma agravante com a atenuante, elevando a pena base em somente seis meses, para cinco anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e dez dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, quatro, elevo a pena do crime mais grave em 1/2, chegando ela a sete anos e seis meses de reclusão e cento e sessenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Alberto Youssef, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2011).

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a treze anos, oito meses e vinte dias de reclusão, para Alberto Youssef. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.

Essa seria a pena definitiva para Alberto Youssef, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Alberto Youssef não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

Além disso, a renúncia em favor da Justiça criminal de parte dos bens sequestrados garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Alberto Youssef já foi condenado por este Juízo na ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000 a pena de dezesseis anos, onze meses e dez dias de reclusão, na ação penal 5083258-29.2014.4.04.7000 a pena de oito anos e quatro meses de reclusão e na ação penal 5026212-82.2014.4.04.7000 a pena de nove anos e dois meses de reclusão. As penas superam trinta e dois anos de reclusão. Essas decisões transitaram em julgado para a Defesa.

O acordo de colaboração previu, na cláusula 5º, II, que, após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias que somem o montante mínimo de trinta anos de prisão, os demais processos contra Alberto Youssef ficariam suspensos.

Assim, na linha do acordo entre a Procuradoria Geral da República e Alberto Youssef, assistido por seu defensor, com homologação pelo Supremo Tribunal Federal, suspendo, em relação a Alberto Youssef, a presente condenação e processo, em relação a ele a partir da presente fase. Ao fim do prazo prescricional, será extinta a punibilidade.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, o processo retomará seu curso.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Alberto Youssef, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

Erton Medeiros Fonseca

Para o crime de corrupção ativa: Erton Medeiros Fonseca não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 4.179.000,00, um valor expressivo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de três anos e seis meses de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para quatro anos e oito meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em oitenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Erton, até recentemente Diretor Presidente de uma das grandes empreiteiras do país, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2011).

Para os crimes de lavagem: Erton Medeiros Fonseca não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de empresa de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 4.179.000,00. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.194.000,00. A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos de reclusão.

Não há atenuantes.

Fixo multa proporcional para a lavagem em sessenta dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, quatro, elevo a pena do crime mais grave em 1/2, chegando ela a seis anos e nove meses de reclusão e noventa dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Erton, até recentemente Diretor Presidente de uma das grandes empreiteiras do Brasil, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2011).

Para o crime de associação criminosa: Erton Medeiros Fonseca não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso complexo, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são comuns às associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de um ano de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição.

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de associação criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a doze anos e cinco meses de reclusão, que reputo definitivas para Erton Medeiros Fonseca. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.

Jean Alberto Luscher Castro

Para o crime de corrupção ativa: Jean Alberto Luscher Castro não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 3.582.000,00, um valor expressivo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de três anos e seis meses de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para quatro anos e oito meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em oitenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Jean (renda mensal declarada de cinquenta mil reais, como consta no termo de interrogatório), fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2011).

Para os crimes de lavagem: Jean Alberto Luscher Castro não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de empresa de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 3.582.000,00. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.194.000,00. A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos de reclusão.

Não há atenuantes.

Fixo multa proporcional para a lavagem em sessenta dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, três, elevo a pena do crime mais grave em 1/3, chegando ela a seis anos de reclusão e oitenta dias multa.

Para o crime de associação criminosa: Jean Alberto Luscher Castro não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso complexo, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são comuns às associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de um ano de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição.

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de associação criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a onze anos e oito meses de reclusão, que reputo definitivas para Jean Alberto Luscher Castro. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Dario de Queiroz Galvão Filho

Para o crime de corrupção ativa: Dario de Queiroz Galvão Filho não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 5.512.430,00, um valor expressivo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de três anos e seis meses de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Não aplico a agravante do art. 62, I, do CP, pois, no âmbito do cartel de empreiteiras, não há prova da liderança do condenado.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para quatro anos e oito meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em oitenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Dario, acionista proprietário de uma das grandes empreiteiras do país, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (10/2011).

Para os crimes de lavagem: Dario de Queiroz Galvão Filho não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de empresa de fachada. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 4.179.000,00. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 1.194.000,00. A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos de reclusão.

Não aplico a agravante do art. 62, I, do CP, pois, no âmbito do cartel de empreiteiras, não há prova da liderança do condenado. Não há atenuantes.

Fixo multa proporcional para a lavagem em sessenta dias multa.

Para o crime de associação criminosa: Dario de Queiroz Galvão Filho não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso complexo, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são comuns às associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de um ano de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição.

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de associação criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a treze anos e dois meses de reclusão, que reputo definitivas para Dario de Queiroz Galvão Filho. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro e Dario de Queiroz Galvão Filho, para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.
O período em que os condenados encontram-se ou ficaram presos, deve ser computado para fins de detração da pena (itens 34 e 35).
Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras, ficam mantidas, nos termos das decisões judiciais pertinentes, as prisões cautelares vigentes contra Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, ainda que este último em regime domiciliar (evento 22 do processo 5001446-62.2014.404.7000 e evento 58 do processo 5014901-94.2014.404.7000).
Quanto a Erton Medeiros Fonseca e Dario de Queiroz Galvão Filho, a posição deste Juízo remanesce sendo da necessidade da prisão preventiva dos dirigentes das empreiteiras envolvidas, considerando o quadro sistêmico de crimes e a necessidade de interromper de maneira eficaz o ciclo delitivo. Não obstante, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no HC 127.186, entendeu diferente, no sentido que a prisão cautelar naquele momento não era mais necessária. O julgado, que deve, por evidente, ser respeitado, impôs as seguintes medidas cautelares alternativas:
a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, Galvão Engenharia e Galvão Participações, inclusive, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica;
b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga;
c) comparecimento quinzenal em Juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização;
d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado;
e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio;
f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; e
g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica.
Tendo o caso sido julgado, propicia-se nova apreciação das medidas cautelares, já que há alteração da situação processual do caso e o que era imperativo naquele momento, no presente é passível de algumas alterações. Trata-se, aliás, de previsão expressa do art. 387, §1º, do CPP.
Resolvo alterar parcialmente as medidas cautelares, especificamente o recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica. Apesar da medida ser imprescindível antes do julgamento, como entendeu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, entendo que no presente momento, prolatada a sentença, não se faz ela mais conveniente.
É que tem ela o efeito colateral negativo de propiciar a futura detração da pena, ou seja, cada dia de recolhimento domiciliar equivale a um dia na prisão. A manutenção do recolhimento domiciliar por período recursal ainda incerto pode levar na prática a que o condenado cumpra toda a pena privativa de liberdade em recolhimento domiciliar.
Considerando a gravidade dos crimes que constituem objeto do feito e a elevada culpabilidade dos condenados, entende este Juízo que, por este efeito colateral negativo, a medida deve ser revogada, sem prejuízo deste julgador reconhecer a sua relevância e pertinência até o presente momento.
Assim e com base na letra expresa do art. 387, § 1º, do CPP e com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, revogo, das medidas cautelares, o dever de recolhimento domiciliar pelos condenados Erton Medeiros Fonseca e Dario de Queiroz Galvão Filho com tornozeleira eletrônica.
Deverão eles, a partir da intimação da sentença, comparecer perante este Juízo, no prazo de cinco dias, para o procedimento de retirada da tornozeleira eletrônica.
Permanecem em vigor todas as demais medidas cautelares contra Erton Medeiros Fonseca e Dario de Queiroz Galvão Filho.
Com base no art. 387, IV, do CPP, fixo em R$ 5.512.430,00 o valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à Petrobras, o que corresponde ao montante pago em propina à Diretoria de Abastecimento e que, incluído como custo das obras no contrato, foi suportado pela Petrobrás. O valor deverá ser corrigido monetariamente até o pagamento. Os condenados respondem na medida de sua participação nos delitos, segundo detalhes constantes na fundamentação e dispositivo.
É certo que os crimes também afetaram a lisura de pelo menos uma licitação, impondo à Petrobrás um prejuízo nos contratos com a Galvão Engenharia ainda não dimensionado, já que, em tese, com concorrência real, o valor do contrato poderia ficar mais próximos à estimativa de preço e não cerca de 14% mais caro.
Não vislumbro, porém, a título de indenização mínima, condições de fixar outro valor além das propinas direcionadas à Diretoria de Abastecimento, isso sem prejuízo de que a Petrobrás ou o MPF persiga indenização adicional na esfera cível.
Esta condenação pela indenização mínima não se aplica a Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, sujeitos a indenizações específicas previstas nos acordos de colaboração.
Do valor fixado para indenização poderão ser abatido os bens confiscados ou as indenizações dos colaboradores, caso não fiquem comprometidos também por confisco em outros processos.
Não vislumbro como, nesse momento, decretar o confisco dos bens titularizados pelos demais condenados, pois não houve a discriminação necessária nas alegações finais nem demonstração de que seriam produto de crime. Rigorosamente, quanto aos dirigentes da Galvão Engenharia responsáveis pela corrupção e lavagem, os bens do patrimônio pessoal não constituem produto do crime de corrupção, já que estes devem ser identificados no patrimônio dos corrompidos.
De todo modo, os bens dos condenados, inclusive dos dirigentes da Galvão Engenharia, submetidos à constrição nos processos conexos ficam sujeito à indenização, na medida de sua participação nos delitos, segundo detalhes constantes na fundamentação e dispositivo.
Embora a presente sentença não se dirija contra a própria Galvão Engenharia, tomo a liberdade de algumas considerações que reputo relevantes. Considerando as provas do envolvimento da empresa na prática de crimes, recomendo à empresa que busque acertar sua situação junto aos órgãos competentes, Ministério Público Federal, CADE, Petrobrás e Controladoria Geral da União. Este Juízo nunca se manifestou contra acordos de leniência e talvez sejam eles a melhor solução para as empresas considerando questões relativas a emprego, economia e renda. A questão relevante é discutir as condições. Para segurança jurídica da empresa, da sociedade e da vítima, os acordos deveriam envolver, em esforço conjunto, as referidas entidades públicas - que têm condições de trabalhar coletivamente, não fazendo sentido em especial a exclusão do Ministério Público, já que, juntamente com a Polícia, é o responsável pelas provas - e deveriam incluir necessariamente, nessa ordem, o afastamento dos executivos envolvidos em atividade criminal (não necessariamente somente os ora condenados), a revelação irrestrita de todos os crimes, de todos os envolvidos e a disponibilização das provas existentes (não necessariamente somente os que foram objeto deste julgado), a adoção de sistemas internos mais rigorosos de compliance e a indenização completa dos prejuízos causados ao Poder Público (não necessariamente somente os que foram objeto deste julgado). Como consignei anteriormente, a Galvão Engenharia, por sua dimensão, tem uma responsabilidade política e social relevante e não pode fugir a elas, sendo necessário, como primeiro passo para superar o esquema criminoso e recuperar a sua reputação, assumir a responsabilidade por suas faltas pretéritas. É pior para a reputação da empresa tentar encobrir a sua responsabilidade do que assumi-la. Com as devidas adaptações, o recente exemplo da reação pública da automotora Volkswagen é ilustrativo do comportamento apropriado de uma grande empresa quando surpreendida na prática de malfeitos, diga-se de passagem aparentemente menores dos que os apurados no presente feito. A admissão da responsabilidade não elimina o malfeito, mas é a forma decente de superá-lo, máxime por parte de uma grande empresa. A iniciativa depende muito mais da Galvão Engenharia do que do Poder Público.
Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.
Transitada em julgado, lancem o nome dos condenados no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Curitiba, 02 de dezembro de 2015.

SÉRGIO FERNANDO MORO

Juiz Federal,

Justiça federal sentencia Galvão Engenharia na Lava Jato

Leia a íntegra da decisão do juiz Sergio Moro