Bárbara Mengardo

A Justiça Federal é competente para analisar as ações civis públicas que requerem que a Samarco forneça água potável aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que finalizou na tarde dessa quarta-feira (22/06) ação que discutia se processos dessa natureza deveriam ir para a Justiça Estadual ou Federal.
O placar final ficou em oito votos a um. A maioria dos ministros seguiu a relatora da ação, desembargadora convocada Diva Malerbi, que entendeu pela competência da Justiça Federal, já que as ações envolvendo a Samarco tratam da degradação de um bem público federal, o Rio Doce. Com o resultado as ações que tratam do fornecimento de água deverão ser encaminhadas à 12ª Vara Federal de Belo Horizonte.
A discussão foi tratada no CC 1.44.922. O assunto foi à 1ª Seção – que reúne as duas turmas de direito público do STJ – por causa de decisões conflitantes da 7ª Vara Cível de Governador Valadares e da 2ª Vara Federal do mesmo município. Os dois juízos receberam ações civis públicas (propostas, respectivamente, pelo Ministério Público Estadual e Federal) que requerem a entrega de água potável pela Samarco aos atingidos pelo desastre ambiental.
De acordo com o processo, a 2ª Vara Federal determinou o fornecimento diário de 553,9 mil litros de água a Governador Valadares, enquanto a 7ª Vara Cível disciplinou a entrega de dois litros de água para cada habitante do município. Posteriormente, porém, a vara federal realizou exames na água da cidade, e, considerando-a própria para consumo, suspendeu a determinação.
A Samarco recorreu à Justiça após a primeira instância da Justiça estadual não proceder da mesma forma. A companhia defende que todos os casos tramitem na Justiça Federal, para evitar decisões conflitantes.
Ao final do julgamento apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho ficou vencido. O magistrado entendeu, dentre outros pontos, que as ações civis públicas pedem procedimentos a serem realizados em prol de Governador Valadares, o que atrairia a competência da Justiça Estadual.
Em voto proferido em maio, o ministro ainda defendeu a permanência dos processos em Governador Valadares. “Como se vai produzir as provas em Belo Horizonte?”, questionou.
Criminal
A Justiça Federal, de acordo com o STJ, também é competente para analisar os processos criminais relacionados à tragédia ambiental. A decisão foi tomada pelo ministro Néfi Cordeiro no final de maio.
A discussão constava no Conflito de Competência (CC) nº 145.695.

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JOTA

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