Bárbara Mengardo

Os processos criminais relacionados ao rompimento, em novembro, da barragem de Fundão, em Mariana (MG) de propriedade da Samarco, deverão ser analisados pela Justiça Federal, e não pela Justiça Estadual. A decisão é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento consta no Conflito de Competência (CC) nº 145.695, primeiro processo envolvendo o desastre ambiental de Mariana (MG) a ser finalizado pelo STJ. No dia 25 outro conflito de competência, tratando das ações de responsabilização por dano ambiental, começou a ser analisado pela 1ª Seção da Corte, mas 0 julgamento foi suspenso por pedido de vista.
No processo analisado por Cordeiro, o Ministério Público Federal (MPF) alegava que tramitam na Justiça Federal em Ponte Nova (MG) e na Justiça Estadual em Mariana processos semelhantes, nos quais é apurada a responsabilidade pelo desastre ambiental que resultou na morte de pelo menos 18 pessoas. Para o autor do processo, a competência deveria ser repassada à Justiça Federal, já que os bens atingidos pelo rompimento da barragem (rios, mares e terras indígenas) são de propriedade da União.
Em março, Cordeiro deferiu uma liminar suspendendo todas as investigações criminais tratadas no conflito de competência. O magistrado determinou que eventuais medidas urgentes relacionadas ao assunto deveriam ser solucionadas pela Justiça Federal em Ponte Nova.
O mérito do processo foi analisado por Cordeiro nessa terça-feira (31/05). Por meio de uma decisão monocrática (individual), o magistrado entendeu que o Conflito de Competência teria perdido seu objeto, já que após o deferimento da liminar o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, que responde ao Ministério Público Estadual, entendeu pela competência da Justiça Federal.
Segundo Cordeiro, o procurador defendeu que "tem-se por expressa previsão constitucional que os crimes ambientais em apuração sujeitam-se à competência da justiça federal, ao passo em que, também por expressa previsão constitucional, compete ao Tribunal do Júri o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida".
Ambiental
No último dia 25 assunto semelhante começou a ser analisado pelos ministros que compõem a 1ª Seção do STJ, de direito público. A discussão consta no CC 1.44.922, que discute se a competência para julgamento de ações civis públicas para fornecimento de água pela Samarco é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
Até agora, três ministros proferiram votos. Dois deles (incluindo a relatora, desembargadora convocada Diva Malerbi) entenderam pela competência da Justiça Federal em Belo Horizonte, enquanto o terceiro votou pela tramitação das ações na esfera estadual em Governador Valadares.
A ação foi suspensa por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

Nefi

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JOTA

Decisão é do ministro Nefi Cordeiro, do STJ 

Justiça Federal julgará ações criminais por rompimento da barragem da Samarco em Mariana

Decisão é do ministro Nefi Cordeiro, do STJ