Ana Pompeu

A juíza federal Marina Gimenez Butkeraitis, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou, nesta quinta-feira (16/7), um bloqueio milionário a duas entidades de despachantes por quase cinco anos de descumprimento de decisão judicial. Os conselhos da categoria cobravam pagamento em dia das anuidades como condição para o exercício da profissão, apresentação de diploma universitário ou de curso de capacitação na área e exigiam a inscrição nas entidades. Em 2015, houve sentença no sentido de que a Constituição garante o livre exercício profissional no Brasil. 
A determinação de bloqueio é de até R$ 32,1 milhões em bens dos conselhos Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD) e Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP). As entidades desrespeitaram a sentença de 2015 e uma liminar anterior que as proibiram de cercear o exercício da profissão por meio de exigências inconstitucionais e ilegais, como a conclusão de cursos e o pagamento de anuidades.
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O valor se refere à soma da multa diária de R$ 10 mil estipulada para o descumprimento das ordens judiciais. Os documentos colhidos demonstram que o Conselho Regional manteve a postura vedada desde março de 2015, o que corresponde a 1.673 dias de falta, e multa de R$ 16,73 milhões. Já o Conselho Federal deixou de cumprir as decisões a partir de agosto daquele ano e terá que pagar R$ 15,41 milhões pelos 1.541 dias de desrespeito às determinações. 
Além disso, a juíza da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que o Comitê Gestor da Internet (CGI) seja oficiado para que as páginas dos dois conselhos sejam removidas ou bloqueadas. A Justiça também havia determinado que os conselhos, enquanto entidades de direito privado, estavam proibidos de usar o brasão da República nos documentos emitidos, prerrogativa reservada aos órgãos públicos — o que também foi desrespeitado.
A decisão se dá em resposta a pedido, de outubro de 2019, do Ministério Público Federal (MPF) de cumprimento provisório de sentença da ação civil pública. "Constata-se o total descumprimento pelo CFDD das obrigações fixadas em sentença por este Juízo, o qual, em síntese, permanece usando em seu estatuto o brasão da República, exige inscrição em seus quadros para o 'exercício legal' da profissão, exige, ainda, habilitação especial para os requerentes à inscrição, fornecendo como alternativa ao diploma regular, a apresentação de 'cópia de diploma de curso de capacitação realizado pelo Sistema CFDD/CRDD´s', em total afronta ao quanto decidido em sentença”, apontou a procuradora regional dos Direitos do Cidadão.
Ele afirmou, ainda, que as entidades sequer se manifestaram quando intimadas para prestar informações a respeito do descumprimento. "Registre-se, ainda, que o CFDD sequer acostou aos autos cópia do e-mail que informou ter enviado para todos os seus associados, cientificando-os acerca da decisão deste Juízo e da não obrigatoriedade de permanência nas entidades como condição para o “exercício legal” da profissão, bem assim o pagamento de anuidades."
Ambos os sites disponibilizam abas com regulamento para que os interessados possam exercer a profissão de despachante, com o detalhamento das exigências criadas pelos conselhos e vedadas pela Justiça. 
"O descaso com os termos da sentença proferida é tão grande, que em esclarecimento prestado pelo Presidente do CRDD/SP, no site da referida instituição (documento anexo), consta a seguinte informação: 'Apesar de tudo isso que aqui esclarecemos, correm boatos de que estaríamos agindo contra a Lei e que alguns grupos descontentes estariam se movimentando para barrar a atuação do CRDD/SP, muito provavelmente por absoluta desinformação dos fatos'. Ora Excelência, o impedimento de atuação do CRDD/SP decorre de determinação proferida em sentença deste Juízo, da qual o mesmo foi devidamente intimado."
O Conselho Federal chegou a propor uma audiência de conciliação, porém, o MPF discorda. Isto porque, segundo a procuradora da República, a consensualidade tem como pressuposto a boa-fé e a confiança. Nesta quinta, o site do Conselho Federal segue com o regulamento mantido, bem como as exigências questionadas. Já a página do Conselho Regional está "em manutenção". 
A ação tramita com o número 0020737-76.2016.4.03.6100.

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JOTA

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