Hyndara Freitas

A 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou o delegado aposentado Carlos Alberto Augusto, que atuava no Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops/SP), a dois anos e 11 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, por ter participado do sequestro do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, desaparecido desde 1971. Esta foi a primeira condenação penal de um ex-agente da ditadura militar por crimes políticos cometidos no período. <a href="http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/docs/sentenca-caso-edgar-aquino.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a sentença.</a>
Na sentença, o juiz Silvio César Arouck Gemaque reconheceu a responsabilidade penal do réu, comprovada “além de qualquer dúvida razoável” com documentos do Arquivo Público do Estado de São Paulo e diversos depoimentos de testemunhas. “Há provas mais do que suficientes no sentido de que o acusado Carlos Augusto participou da prisão da vítima e atuava em pelo menos um dos locais onde se encontrava detida ilegalmente”, destacou o magistrado.
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O delegado e outros envolvidos no desaparecimento de Duarte foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2012. Além dele, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra – ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações do II Exército (DOI-Codi) em São Paulo – e o ex-delegado Alcides Singillo também respondiam pelo sequestro de Duarte. 
Porém, eles deixaram de figurar como réus após falecerem em 2015 e 2019, respectivamente. O caso teve ainda a participação de outras pessoas que permaneciam não identificadas ou também já haviam falecido quando o MPF ofereceu a denúncia, entre elas o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury.
Na sentença, o juiz disse que, “em hipótese alguma, é admissível que forças estatais de repressão, mesmo em regimes como os vivenciados naquela época, tivessem autorização para a prática de atos à margem da lei em relação a Edgar, permanecendo preso por pelo [menos] dois anos, incomunicável, submetido a toda a sorte de violências, torturas e tratamentos degradantes. Ora, espera-se das forças de Estado o exercício legítimo do direito da força, não a prática de crimes”, ressaltou o magistrado. 
O magistrado destacou que a ação contra Edgar ocorreu no contexto de um “sistema de terror” implantado pelo Estado, que “prendia sem mandado, sequestrava, torturava, desaparecia e matava pessoas por suas posições políticas.”
A sentença considerou as circunstâncias do crime para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e definir o regime semiaberto para seu cumprimento. O MPF recorrerá da decisão para pedir o aumento do período de prisão fixado, bem como para que a Justiça acolha outros pleitos formulados na ação, como o cancelamento da aposentadoria de Carlos Alberto Augusto.
De acordo com o MPF, este é um dos poucos casos relacionados a crimes da ditadura que tiveram andamento na Justiça, já que a maioria das mais de 50 ações penais propostas pelo MPF nos últimos anos foi rejeitada ou está paralisada em varas federais de todo o país, em descumprimento a normas e decisões internacionais que obrigam o Brasil a investigar e punir quem tenha atuado no extermínio de militantes políticos entre 1964 e 1985.
Edgar de Aquino Duarte foi preso no dia 13 de junho de 1971, sem ordem judicial. Na época, trabalhava como corretor da Bolsa de Valores de São Paulo e já não tinha nenhum vínculo com grupos de oposição à ditadura. Expulso da Marinha em 1964 em decorrência do Ato Institucional 1, ele havia deixado a militância política desde que retornara do exílio, em 1968.
Ainda assim, o ex-fuzileiro naval entrou no radar das autoridades após ter seu nome citado no depoimento de José Anselmo dos Santos. Preso dias antes de Duarte, o Cabo Anselmo hospedava-se no apartamento do ex-colega de Marinha e viria a se tornar um agente infiltrado dos órgãos de repressão, sob supervisão de Carlos Alberto Augusto. Duarte poderia ser uma ameaça à atuação clandestina do colaborador caso o reencontrasse, desconfiasse das circunstâncias de sua soltura e revelasse a outras pessoas a suspeita sobre a parceria entre Anselmo e os militares.
Segundo o MPF, Augusto, conhecido na época da ditadura como “Carlinhos Metralha”, participou diretamente da ação que resultou na prisão de Duarte e sua condução ao DOI-Codi. A detenção foi mantida sem comunicação judicial pelos dois anos seguintes. Neste período, a vítima foi sucessivamente transferida entre a unidade comandada por Ustra e o Deops/SP, onde Augusto e Singillo integravam a equipe de Fleury. Duarte foi visto por testemunhas pela última vez em junho de 1973.

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JOTA

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