Bárbara Mengardo

A Justiça Federal no Distrito Federal extinguiu ação que questionava a exoneração do diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, em 17 de maio. A alteração na direção da companhia foi promovida pelo presidente interino Michel Temer, que posteriormente nomeou para o cargo Laerte Rimoli.
Na decisão da 7ª Vara Federal, deferida nessa quarta-feira (25/05), o juiz Renato Borelli entendeu que a entidade que propôs a ação tentando reverter a exoneração – o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – não teria competência para tanto. Para Borelli, a entidade, por ter atuação voltada exclusivamente ao direito à comunicação e liberdade de expressão, não poderia propor ações civis públicas.
O juiz destaca que a Lei 7.347/85, que trata do assunto, prevê que podem ajuizar ações civis públicas entidades que incluam entre suas finalidades "a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". Para Borelli, a atuação na área do direito à comunicação não é suficiente para que o fórum fosse competente para propor o processo.
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação propôs a ação na Justiça Federal no dia 23. A entidade defende que o mandato de Melo, de quatro anos, ainda não havia sido encerrado, e que a Lei 11.652/08 prevê que os membros da diretoria da EBC só podem ser destituídos em situações específicas.
O tema é discutido em pelo menos outras duas ações: uma ação popular em trâmite na 5ª Vara Federal de Brasília e no MS 34.205, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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JOTA

Caso foi analisado pela 7ª Vara Federal de Brasília

Justiça extingue processo contra exoneração de diretor da EBC

Caso foi analisado pela 7ª Vara Federal de Brasília