Luis Viviani

A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney foi absolvida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no processo em que era acusada de superfaturar obras de hospitais para financiar sua campanha eleitoral em 2010.
A decisão é do juiz Clésio Coelho Cunha, auxiliar da 7ª Vara Criminal de São Luís. <a href="https://jota.info/wp-content/uploads/2017/03/RoseanaSarney.pdf" target="_blank">Leia a íntegra</a>.
Segundo a denúncia do Ministério Público do Maranhão, “as transações e transferências de recursos para as empresas contratadas sem licitação, no montante de 57 milhões de reais serviram para abastecer a campanha eleitoral da governadora e de seu partido, nas eleições de 2010, na quantia de R$ 1.950.000,00, sendo a mesma responsável nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.504/97, pelos recursos recebidos na campanha eleitoral”. 
No entanto, o magistrado considerou que Roseana Sarney, segundo a descrição da própria denúncia, não teve conduta penal. 
"Não teve ação com relevância penal para os acontecimentos narrados na denúncia, que se aconteceram como narrados, foram sediados no âmbito da Secretária de Saúde do Estado do Maranhão chefiada por Ricardo Jorge Murad, não havendo na esfera penal solidariedade entre os  acusados por conta da ação de um subordinado hierárquico, sob pena de se assim o fosse, criar-se-ia nessa sentença responsabilidade penal objetiva por atos de terceiros, instituto que deve ser refugado de dentro do direito penal brasileiro”, escreveu o juiz. O então secretário de saúde Ricardo Murad, citado pelo juiz, é cunhado de Roseana Sarney. 
“No mesmo rumo, não há como imputar à Roseana Sarney Murad a prática dos crimes previstos nos artigos 299, 312 e 288 do Código Penal. Ela não teve conduta, não praticou ato administrativo  nenhum e nem foi sequer demonstrado o vínculo subjetivo entre a vontade  dela e dos operacionalizadores da concorrência pública ; ela  não teve conduta penalmente relevante na concorrência pública inquinada de viciada”, acrescentou.
A despeito de ter absolvido sumariamente Roseana, o magistrado manteve a aceitação de denúncia contra os outros 15 acusados no caso, entre eles Murad. 
Chefe do Executivo é chefe de quadrilha? 
Para o magistrado, a descrição dos fatos da denúncia foi “imprecisa” e “genérica”. Além disso, argumentou que “nem no direito administrativo a atuação de um agente público pode ser imputada ao seu superior hierárquico”. 
Nesse ponto, Cunha critica a “moda” atual de utilizar o argumento de que o chefe do Executivo é o chefe de organização criminosa apenas pelo fato de ser chefe da administração pública.
“A ideia de que o chefe do Executivo encabeça a administração pública, pela posição que ocupa, e que os atos praticados por seus inferiores hierárquicos, são em seu nome é incorreta e pode do modo como foi proposto, prestar obséquio à indesejada responsabilização penal objetiva. Esse artifício está em moda no direito penal brasileiro e quando não existe um fato determinado que possa ser imputado ao presidente, governador ou prefeito, a perseguição penal estatal vale-se do argumento de que o chefe do Executivo é o chefe de uma  organização criminosa pelo fato isolado de ser o chefe da administração pública”, escreveu.
Fato atípico 
Na decisão, o juiz explicou como a criação do tipo penal incriminador “foi umas das conquistas mais importantes para o direito das liberdades” ao permitir ao indivíduo a exigência de demonstração cabal da conduta indesejada praticada.
“O fato típico, para sua caracterização, tem que necessariamente conter todos os elementos que o estruturam:  conduta, resultado, nexo causal e  tipicidade.  Faltante um de seus elementos, o fato será irrecusavelmente atípico”, completou.
O magistrado entendeu que, no caso, Roseana Sarney passava por tratamento de saúde (de 02/06/2009 a 10/07/2009) e foi submetida procedimento neurocirúrgico no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Assim, não teria ordenado as despesas para pagamento das obras e serviços executados na secretaria de Estado da Saúde. 
“Cabia ao Secretário de Saúde Ricardo Jorge Murad esta atribuição, e no direito financeiro cabe ao ordenador de despesas demostrar a regularidade da sua atuação administrativa e este, o ordenador de despesas, é responsável pelas infrações que são imputadas das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público, no magistério do inesquecível  Ministro Moreira Alves, STF”, salientou. 
O magistrado considerou, então, que o fato imputado à Roseana não era típico, “portanto não é crime dentro do conceito tradicional e utilizado na Doutrina e na Jurisprudência, como sendo um fato típico, antijurídico e culpável”.

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Justiça do Maranhão absolve Roseana Sarney

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