Luiz Orlando Carneiro

O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (DF), Carlos Frederico Maroja de Medeiros, proibiu – em medida liminar – que a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha realize provas que envolvam maus-tratos e crueldade em animais, principalmente as de perseguição, laceio e derrubada. A decisão, desta terça-feira (22/6), impõe multa de R$ 2 milhões em caso de descumprimento.
A liminar também obriga os órgãos públicos competentes - Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Secretaria da Agricultura do Abastecimento e Desenvolvimento do DF - a fiscalizar o 18º Campeonato Quarto de Milha, previsto para o próximo fim de semana no Parque de Exposições da Granja do Torto, em Brasília.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>No seu despacho, o juiz reconhece que o artigo 225 da Constituição “tem nítida feição antropocêntrica, qualificando o interesse ambiental como propriedade humana, do que é deveras emblemático o próprio conceito de ‘meio ambiente’ a pressupor um entorno ao ser humano, como se não fosse ser integrante da natureza”. E acrescenta: “Mesmo o antropocêntrico art. 225 reconhece claramente um direito aos animais: o direito de não serem submetidos a crueldade (parágrafo 1º, VII). Embora trivial, a interpretação da regra constitucional que veda expressamente as práticas que submetam os animais à crueldade conduz ao reconhecimento do direito em comento”.
O magistrado cita ainda a Lei n. 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que “tipifica como delito a conduta de ‘praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (art. 32)'”. Assim, “se a conduta é tipificada como crime, é inerentemente ilícita, posto que crime é, por definição, fato típico, antijurídico e culpável”.
E conclui: “As provas de rodeio são inequivocamente causadoras de severos maus tratos aos animais envolvidos, notadamente as que envolvem perseguição, laceio e derrubada de bovinos, sendo estes submetidos a intenso padecimento pela dinâmica manifestamente cruel com que ocorrem. Se são cruéis, são inconstitucionais, e não podem ser promovidas”.
A ação tramita com o número 0704008-21.2021.8.07.0018. Cabe recurso da decisão.

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JOTA

Para magistrado, 'provas de rodeio são inequivocamente causadoras de severos maus tratos aos animais envolvidos'

Justiça do DF proíbe realização de provas de rodeio sob justificativa de maus-tratos

Para magistrado, 'provas de rodeio são inequivocamente causadoras de severos maus tratos aos animais envolvidos'