Bárbara Pombo

JOTA

A Fazenda Nacional teve uma especial preocupação quando, em 2013, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) obteve duas decisões judiciais que dispensaram os magistrados do pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. Temia que os precedentes “perigosos” para os cofres públicos levassem trabalhadores da iniciativa privada e outros servidores públicos a pleitear o mesmo direito no Judiciário.
Decisões favoráveis aos contribuintes, proferidas nos últimos trinta dias pelo Tribunal Regional da 4ª Região (sul do país) e pela Justiça do Rio Grande do Sul parecem fundamentar o temor da Fazenda, especialmente em ano de ajuste fiscal. As medidas beneficiam professores, jornalistas e bancários.
De acordo com a última estimativa da Receita Federal, a perda de arrecadação seria de R$ 4,45 bilhões em 2015 caso o Judiciário acate a tese para todos os contribuintes pessoas físicas. O montante chegaria a R$ 4,78 bilhões em 2016.
Até então favorável à tese do Fisco, o desembargador federal Otávio Roberto Pamplona afirmou, em julgamento realizado em 4 de dezembro, estar mudando de posição. <a href="https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&amp;doc=41417710418067081040000001059&amp;evento=41417710418067081040000000365&amp;key=ce4b6a2398c6f895e743e68f2722ec5e17b6d424b7053d9d2fabe13a9a279f31">Seu voto</a> levou a 2ª Turma do TRF4 a manter sentença da Justiça de Florianópolis que liberou o Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina do recolhimento do IR, que possui alíquota de até 27,5%. A decisão foi unânime também para condenar a União a restituir ao contribuinte os montantes recolhidos a mais nos últimos cinco anos.
“Muito embora em recentes julgados tenha entendido pela incidência do IR sobre o terço constitucional de férias, tenho por acolher o entendimento firmado pelo magistrado a quo, no sentido da não-incidência, considerando manifestação do STJ sobre a natureza indenizatória da parcela”, afirmou.
Na segunda-feira (12), foi a vez de o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/LIMINAR-SINDJORS-IMPOSTO-DE-RENDA-SOBRE-TERÇO-DE-FERIAS-I.pdf">aceitar o pedido</a> do Sindicato dos Jornalistas no Estado do Rio Grande do Sul para dispensar a categoria do pagamento do imposto sobre o adicional de férias. Carca de 9 mil profissionais, incluindo repórteres fotográficos e cinematográficos, diagramadores, ilustradores e chargistas do Estado seriam beneficiados, de acordo com os advogados do sindicato, Carlos Golgo e Leonardo Nelsis Suarez.
Além de citar a recente decisão do TRF4, Nüske fundamentou a decisão com tese adotada há pouco menos de um ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa à contribuição previdenciária. Por meio de recurso repetitivo, a Corte fixou que o tributo não incide sobre o adicional de um terço do salário, previsto na Constituição. Isso porque, segundo os ministros, a verba seria uma compensação, e não um ganho habitual do empregado (REsp 1230957). O Supremo Tribunal Federal possui precedente semelhante, com o fundamento de que o terço constitucional não se incorpora à remuneração dos aposentados pelo INSS.
“Tenho que resta inequívoca a prova e a verossimilhança da alegação em relação à incidência de imposto de renda sobre a verba paga a título de terço constitucional de férias”, afirmou o juiz Ricardo Nüske.
<a href="https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&amp;doc=711418917619164611310000000004&amp;evento=711418917619164611310000000004&amp;key=9364fe5f20bb00e8b9ee688c2efbac512779de0c5b244eae58583495fab31f07">Os mesmos fundamentos foram adotados</a> em 18 de dezembro pelo juiz Leandro da Silva Jacinto, substituto na 13ª Vara Federal de Porto Alegre, ao dispensar do pagamento do imposto 25 mil bancários ligados a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul (Fetrafi). Os advogados da entidade, Carlos Golgo e Leonardo Nelsis Suarez, também ingressaram com ações para a Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços e para o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado.
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Recursos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer com base em entendimento da da Turma de Uniformização (TNU), que em maio de 2013 fixou orientação favorável à exigência do imposto. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/A-decisão.pdf">A decisão</a> tem sido aplicada aos casos semelhantes em andamento nos Juizados Especiais.
Na ocasião, a TNU definiu que o pagamento de um terço a mais do salário é remuneração ao trabalhador, já que seria um adicional das próprias férias. É usado para embasar a decisão ainda o artigo 148 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual “a remuneração das férias, ainda quando devida após o término do contrato de trabalho, terá natureza salarial”.
“Não há como se afastar a incidência do tributo sobre tal verba posto que de natureza remuneratória, já que não visa a reposição de nenhum prejuízo ou dano causado ao trabalhador”, afirma a PGFN, em nota.
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Cenário nebuloso e mudança da lei
As decisões de primeira e segunda instâncias vêm em um cenário de indefinição no STJ. Está suspenso por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves o julgamento em que a Corte definirá se a União pode ou não exigir o IR sobre o adicional de salário que o trabalhador recebe nas férias. O relator, ministro Mauro Campbell <a href="https://www.jota.info/um-terco-adicional-de-ferias-recolhe-imposto-de-renda">votou</a> contra a cobrança do imposto por entender que a verba serve de indenização ao dano físico e mental que sofre o trabalhador.
A PGFN afirma que, com a interrupção, continuará defendendo sua tese, já que a jurisprudência do STJ favorável à incidência do imposto estaria inalterada.
O STJ possui a Súmula 125 que impede a tributação pelo IR das férias não gozadas. Já pacificou também, por meio da Súmula 386, que são isentas do IR as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Definiu ainda, em repetitivo, ser indevido o imposto sobre o adicional de férias não usufruídas pelo trabalhador.
A discussão sobre a tributação pelo IR do terço de férias gozadas foi afetada para julgamento em repetitivo em 14 agosto de 2014, poucos dias depois de a presidência da Corte suspender os efeitos da liminar concedida à Ajufe por “risco de lesão à economia pública, e potencial efeito multiplicador que a manutenção da decisão poderia gerar, pois pode beneficiar qualquer classe de trabalhadores” (SLS 1901). A decisão foi mantida pela Corte Especial do STJ, que reúne os ministros mais antigos.
Em maio, o então presidente do STJ, ministro Felix Fischer, havia suspendido os efeitos de liminar que obrigava o Estado de Minas Gerais a deixar de descontar o IR do terço de férias dos magistrados mineiros (SLS 1871). A decisão beneficiaria 1.100 juízes estaduais.
As ações movidas no Judiciário fizeram com que a Câmara dos Deputados entrasse no debate. Sem andamento há um ano e meio, tramita na Casa o Projeto de Lei 6087/2013, que altera a Lei 7.713/1998 para isentar a cobrança do IR sobre o terço de férias.
Na justificativa do projeto, o deputado Amauri Teixeira (PT/BA) cita as ações da Ajufe e do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas (Sindilegis), que recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região depois de <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/terço-de-férias-sindilegis.pdf">perder a disputa</a> na primeira instância.

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Decisões são proferidas em meio a indefinição do STJ sobre disputa bilionária

Justiça dispensa pagamento de IR sobre adicional de férias

Decisões são proferidas em meio a indefinição do STJ sobre disputa bilionária