Em liminar que vale apenas para as rodovias federais de território nacional, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu a aplicação de multas aos motoristas que trafegarem com faróis apagados durante o dia, até que haja sinalização adequada.
A decisão foi deferida na tarde dessa sexta-feira. De acordo com o magistrado, apesar de ter sido instituída a obrigatoriedade de acender os faróis mesmo durante o dia, as estradas não contam com sinalização avisando sobre a necessidade de cumprimento da norma.
Segundo ele, o tratamento deveria ser semelhante ao dado nos casos em que são instalados radares de velocidade. Nessas situações, são afixadas placas avisando sobre o limite máximo de velocidade na via. Ele explica, no entanto, que a decisão não é aplicável às rodovias estaduais, não controladas pela União.
A liminar atende pedido feito da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT). Em caso de descumprimento, será aplicada à União multa de R$ 5 mil por dia.
A "Lei do Farol Baixo" está em vigor desde o dia 8 de julho e torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo dia e noite. A multa estipulada pela norma é de pouco mais de R$ 85.
<a href="/wp-content/uploads/2016/09/trf1_305321157933218237-Lei-do-Farol-1.pdf" target="_blank">Leia a decisão</a>

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JOTA

Decisão vale em todo o território nacional

Justiça do DF suspende multa em estradas federais por farol desligado durante o dia

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