Bárbara Mengardo

A interposição de embargos de declaração antes da publicação da decisão questionada não impede que o recurso seja analisado pelo Judiciário. A decisão processual foi tomada na quarta-feira (16/09) pela Corte Especial do STJ, que reúne os ministros mais antigos do tribunal.
O posicionamento aplica-se aos casos em que uma das partes decide opor embargos de declaração contra uma decisão, recurso cabível quando há obscuridade ou omissão em um acórdão. Nesses casos, de acordo com o STJ, a Justiça deve analisar o recurso mesmo que ele seja interposto antes da publicação da decisão questionada.
Os ministros, porém, pontuaram que o entendimento não será aplicado apenas quando o acórdão embargado for alterado ou quando houver prejuízo à parte recorrente.
A discussão foi parar na Corte Especial após o ministro Luís Felipe Salomão levantar questão de ordem no Resp 1.129.215, da 4ª Turma. O caso envolve originalmente um pedido de reparação de danos relacionado a um contrato de administração de imóveis.
O julgamento da questão de ordem foi retomado nesta quarta-feira com  voto-vista do ministro Og Fernandes, que entendeu que a interposição dos embargos antes da publicação não caracteriza qualquer obstáculo à admissibilidade do recurso. Para Fernandes, a não ser que haja alteração do acórdão questionado ou prejuízo à parte, a recorrente não precisa retificar os embargos ajuizados anteriormente.
Com o entendimento, o caso deverá retornar à 4ª Turma, para que os embargos sejam analisados. Ficaram vencidos os ministros Mauro Campbell Marques, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.
Na prática
Na mesma sessão em que definiu a tese, a Corte Especial teve oportunidade colocá-la à prova, no Eag 884.487.
A ação trata da inclusão de expurgos inflacionários em um precatório de 1985. Após as sustentações orais, o ministro relator Humberto Martins, pediu vista do processo para analisar se a interposição de embargos antes da publicação do acórdão recorrido traz prejuízo a uma das partes.

corte especial

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JOTA

Decisão da Corte Especial do STJ não se aplica quando houver prejuízo a partes

Justiça deve aceitar embargos anteriores à publicação de acórdão

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