Bárbara Mengardo

<p>A empresa Arcelormitall Brasil conseguiu, na Justiça, uma decisão liminar garantindo o adiamento de processos que seriam julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sem paridade. Os casos seriam analisados por três conselheiros que representam a Fazenda e dois que representam os contribuintes.</p>
<p>A liminar foi deferida no dia 9/9, e está relacionada aos processos administrativos 10600.720035/<wbr />2013­-86 e 16643.720041/2011­-51. Os casos - que tratam de ágio e lucros no exterior - seriam julgados na manhã desta quarta-feira (14/9), pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf.</p>
<p>O colegiado, porém, está desfalcado, e conta com três cadeiras vagas. De acordo com o regimento interno do tribunal administrativo, a turma deveria contar com quatro conselheiros representando os contribuintes e quatro representando a Fazenda. Faltam ser nomeados, porém, dois julgadores das empresas e um do Fisco.</p>
<p>De acordo com o presidente da turma, Roberto Caparroz de Almeida, um suplente que representa os contribuintes, José Roberto Adelino Silva, foi chamado para garantir a paridade nos julgamentos, mas ele se considerou impedido para julgar os casos da Arcelormitall.</p>
<p>Por causa da situação desigual, a companhia requereu a convocação de suplentes ou o adiamento dos processos. Os pedidos foram atendidos por Márcio de França Moreira, juiz substituto da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que deu ao Carf a opção de convocar suplentes ou adiar os julgamentos.</p>
<p>Segundo Almeida, o adiamento é a solução mais provável.</p>
<p>&nbsp;</p>
<div><strong>Leia abaixo a decisão: </strong></div>
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<div>PROCESSO: 1007573­33.2016.4.01.3400</div>
<div>CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)</div>
<div>IMPETRANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.</div>
<div>IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DA 1a SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), PRESIDENTE DA 1a SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS</div>
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<div>DECISÃO</div>
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<div>Trata-­se de mandado de segurança impetrado por ARCELORMITTAL BRASIL S/A contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DA 1a SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – CARF/MF, objetivando, em sede liminar, a designação de 2 (dois) conselheiros suplentes, representantes dos contribuintes, para o julgamento dos Processos Administrativos no 10600.720035/2013­86 e 16643.720041/2011­51, programado para o próximo dia 14/09/2016.</div>
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<div>Requer, subsidiariamente, caso não haja a possibilidade material de designação de suplentes para a sessão mencionada, o adiamento do julgamento até que o referido colegiado esteja com composição efetivamente paritária.</div>
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<div>Preliminarmente, verifico que o Sistema PJe apontou possível prevenção com outras 10 (dez) ações, contudo, pela análise realizada ao sistema processual, percebe­se que não há prevenção, por se tratar de ações que apresentam objetos e/ou partes distintas, além de algumas já terem sido sentenciadas.</div>
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<div>Quanto ao pedido liminar, com razão a impetrante.</div>
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<div>O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em seu art. 1o, garante a paridade da composição desse órgão colegiado. Confira­se:</div>
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<div>Art.1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1a (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).</div>
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<div>Nesse contexto, as Turmas de Julgamento são integradas por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes, sendo previsto para cada Seção pelo menos 6 (seis) suplentes de conselheiro da representação da Fazenda Nacional e outros 6 (seis) da representação dos Contribuintes, que compõem o colegiado na ausência eventual de conselheiro da mesma representação (arts. 23 e 24 do RI).</div>
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<div>De acordo com a regra regimental insculpida no art. 18, inciso VIII, compete ao Presidente de Câmara convocar suplente de conselheiro nas hipóteses de vacância, impedimento, interrupção de mandato, licença ou ausência de conselheiro.</div>
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<div>Nesse raciocínio, a impetrante requereu a designação de 2 (dois) Conselheiros Suplentes, representantes dos contribuintes, para atuar no julgamento dos Processo Administrativos de seu interesse, ou o adiamento do julgamento até que o Colegiado estivesse composto de forma paritária (fls. 323/324), contudo a autoridade lhe negou tal pedido.</div>
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<div>Essa negativa viola o princípio da legalidade. Como já visto, na ausência de titular deve­se convocar suplente, como forma de garantir a composição paritária do colegiado. No caso em exame, a autoridade impetrada foi informada, em tempo hábil, sobre o impedimento do Conselheiro Suplente dos Contribuintes, José Roberto Adelino Silva, e não convocou outro suplente para ocupar seu lugar, garantindo-se, com isso, a paridade de representação no julgamento dos recursos perante a Turma.</div>
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<div>Em verdade, a composição paritária do órgão encontra­se desequilibrada com o impedimento do conselheiro acima noticiado, porquanto para a próxima sessão haverá quatro conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dois conselheiros representantes dos contribuintes, fazendo-­se necessária a convocação de dois suplentes da representação dos contribuintes para assegurar a paridade no colegiado.</div>
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<div>Verifica­-se, dessa forma, lesão ao direito líquido e certo titularizado pela impetrante, decorrente da inobservância, por parte da autoridade impetrada, das regras estipuladas no Regimento Interno do CARF.</div>
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<div>O perigo da demora da prestação jurisdicional se faz presente em razão da proximidade da data para a sessão de julgamento (dia 14/09/2016, fl. 318).</div>
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<div>Diante do exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que designe 2 (dois) conselheiros suplentes, representantes dos contribuintes, para a sessão de julgamento dos processos da impetrante marcada para o dia 14/09/2016, ou, na eventual impossibilidade de fazê­lo, promova seu adiamento, até que o referido colegiado esteja composto de forma paritária.</div>
<div></div>
<div>Intime-­se a autoridade impetrada para que adote as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, notificando-­a, ainda, para que preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.</div>
<div></div>
<div>Intime­-se o representante judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.</div>
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<div>Após as informações, ao MPF.</div>
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<div>Publique­-se.</div>
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<div>Brasília, 9 de setembro de 2016.</div>
<div>(assinado digitalmente)</div>
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<div>MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA</div>
<div>Juiz Federal Substituto da 8o Vara Federal/DF</div>
<div>Respondente pela 21a Vara</div>


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JOTA

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