Bárbara Lobato

A juíza substituta da 5ª Vara federal de Brasília, Diana Maria Wanderlei, suspendeu parcialmente a obrigação de repasse a secretárias estaduais de Fazenda dos dados relativos a operações financeiras de pessoas físicas e jurídicas conduzidas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares.
A obrigação estava prevista em um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - Protocolo 004/2001 - que regulamentou a cobrança de ICMS nestas operações. O texto do Confaz, colegiado presidido pelo ministro da Fazenda e que reúne os secretários estaduais da área, previa o repasse das informações mesmo daqueles não inscritos no ICMS.
Em sua decisão, Diana Maria Wanderlei concedeu 30 dias de prazo, sob pena de multa diária de descumprimento e ação penal, para que o presidente do Confaz elabore um novo texto de resolução, excluindo a parte das “cláusulas do protocolo ECF 001/15 que foram tidas como ilegais” - o protocolo ECF 001/15 dá nova redação ao 004/2001.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Confaz-Decisão-5ª-vara.pdf" rel="">+JOTA: Leia íntegra da decisão</a>
Na avaliação da magistrada, o Confaz não poderia solicitar a integralidade das informações envolvendo operações bancárias por serem protegidos por sigilo, e não existirem previos processos administrativos fiscais instaurados.
Contudo, a juíza entendeu que, em âmbito o Confaz, aplica-se o previsto no art . 5 da Lei Complementar 105/01, sob o fundamento de que "quando os Estados celebram Convênios através do Confaz, embora se exija a posterior ratificação pelo Estado membro, tal ilação não afasta sua projeção federativa, tanto assim que a União é integrante, e a validade do Convênio exige publicação no Diário Oficial da União. Por via reflexa, a competência para processar e julgar esta ação é da Justiça Federal, como já exposto acima, em preliminar."
Assim, os Fiscos estaduais, segundo a juíza, devem instaurar previamente um Processo Administrativo Fiscal para ter acesso aos dados detalhados de movimentação financeira dos clientes das empresas, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, apenas permitindo o compartilhamento de informações globais.
O JOTA procurou o Ministério da Fazenda, que não se pronunciou até a publicação deste texto. A matéria será atualizada tão logo isso aconteça.
Processo 0027327-75.2016.4.01.3400
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JOTA

Decisão suspende trechos de protocolo do Confaz e dá 30 dias para nova redação

Justiça derruba repasse de dados a Fisco estadual por administradoras de cartão

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