Luciano Padua

A Justiça de São Paulo <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/7e660b64b352d4cceb78e31e43193b6e.pdf">deferiu nesta quinta-feira (16/08) o pedido de recuperação judicial feito pelo Grupo Abril</a>. Além do deferimento, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, nomeou a consultoria Deloitte como administradora judicial da ação.
"Ao menos em um exame preliminar, a atividade econômica das requerentes está em crise, as sociedades atuam de forma complementar, há administração centralizada e identidade de acionistas e sócios, tudo a justificar a tramitação dos pedidos de recuperação judicial de forma conjunta, em um único processo, com economia de despesas e esforços", escreveu o magistrado.
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O pedido do Grupo Abril abarca 23 empresas, entre eles a Editora Abril e as distribuidoras Treelog e Dinap. Por isso, o juiz determinou que cada empresa apresente as listas de credores e o relatório de fluxo de caixa.
"Suspendo as ações e execuções contra as recuperandas pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam", decidiu o juiz.
A Abril pediu que a Justiça vedasse a venda ou retirada de bens essenciais às suas atividades, inclusive de recebíveis, e também a amortização de créditos mediante a utilização de valores provenientes de garantias.
Deferido o pedido, a Abril tem 60 dias para apresentar um plano de recuperação no qual detalhará como pretende reorganizar suas dívidas e o cronograma de pagamentos.
<h3>Condições do mercado editorial</h3>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/dccefc9affe37ba60b49d0a4789ce042.pdf">Em seu pedido</a>, o Grupo Abril ressaltou que os últimos anos foram marcados pela reestruturação do grupo por causa das "atuais condições do mercado editorial e à drástica redução de geração de caixa de seus principais negócios, como consequência da queda nas receitas de publicidade, hoje predominantemente nas mãos dos gigantes internacionais do mundo digital".
Segundo a empresa, a venda de suas empresas de mídia televisa, fonográfica e da Abril Educação buscaram capitalizar o grupo. Mas a transformação do mercado dificultou a adequação.
"O consumidor brasileiro, por força do hábito anterior, não está disposto a pagar adequadamente pelo consumo de notícias de qualidade divulgadas por meios 
digitais. Os canais de distribuição digitais ainda precisam ser gratuitos e neles a publicidade, além de menor, é comercializada com valores muito baixos", diz trecho do pedido, assinado pelo escritório Mange Advogados.
No documento, a Abril expressou em números a crise do mercado editorial brasileiro. De 2014 a 2017, a circulação de revistas caiu de 444 milhões exemplares por ano para 217 milhões, as vendas avulsas de 173 milhões para 63 milhões e as por assinaturas de 90 milhões para 38 milhões.
Além disso, em 2010,  do total dos investimentos em publicidade das grandes empresas, em 2010, 8,4% eram dirigidos para revistas impressas. Em 2017, a cifra caiu para menos de 3%.
Hoje, as empresas do grupo geram 3.000 empregos diretos com a publicação de 16 revistas. Mas os advogados alegam que a situação financeira se tornou insustentável:
"Nestes últimos meses o GRUPO ABRIL, para se adequar à queda constante de receitas de publicidade, foi obrigado a encerrar a publicação de vários títulos e a reduzir seus custos fixos. As despesas oriundas dessas operações impactaram negativamente no fluxo de caixa das empresas e drenaram seu capital de giro", destacaram.
Segundo a petição o endividamento do Grupo Abril está dividido em quatro classes: a dos credores trabalhistas, cujo passivo é de R$ 110 milhões; os credores com garantia real, cujas dívidas somam R$ 172 milhões; a dos credores quirográficos, cujo passivo é de R$ 1,2 bilhão; e a das microempresas e empresas de pequeno porte, com débitos de R$ 68 milhões. Um total de R$ 1,6 bilhão de dívida.
<h3>E agora?</h3>
Advogados especializados em Recuperação Judicial e Direito do Trabalho ouvidos pelo JOTA, apontam que mesmo quando consultorias especializadas conduzem a recuperação - como a Alvarez &amp; Marsal com o Grupo Abril - a expectativa de aprovação de um plano de recuperação é de no mínimo oito meses - e pode levar até um ano.
Um ponto que tem preocupado os 800 funcionários demitidos do Grupo Abril recentemente é se receberão as verbas rescisórias a que têm direito. Mais especificamente, quando.
Segundos os advogados, a opção de fazer uma grande demissão antes da entrada em recuperação judicial foi uma estratégia para levar esses credores para o passivo da ação.
A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm">Lei 11.101/2005</a>, que trata da recuperação judicial, diz, em seu artigo 54, que o plano de recuperação judicial não pode prever prazo superior a um ano para o pagamentos de créditos trabalhistas.
"Na recuperação judicial, todos os créditos que estão vencidos antes da data do pedido entram como concursais. Isso significa que esses trabalhadores vão ter que buscar os seus créditos dentro da recuperação judicial", diz o advogado Bernardo Bicalho, especialista em insolvência empresarial e presidente da Comissão de Falência e Recuperação Judicial da OAB/MG.
A partir do deferimento do pedido, iniciam-se duas corridas paralelas: as contestações sobre as listas de credores apresentadas pela empresa e os prazos para a entrega do plano de recuperação. Segundo Bicalho, o mais importante é aguardar a apresentação do plano de recuperação. "A recuperação não é processo judicial normal. A empresa trabalha na berlinda da falência", afirma.
Ele avalia que, ao final do processo, o passivo total da companhia costuma sofrer um deságio em relação ao valor inicial. Em outras palavras, a empresa paga menos do que estava estipulado.
A opinião é semelhante à do advogado especialista em recuperações judiciais Sergio Emerenciano, do escritório Emerenciano, Baggio Associados. "Nesses créditos de natureza trabalhista e para todos os outros credores é sabido que pode ser aplicado um deságio", diz.
De acordo com Emerenciano, um estudo baseado na jurimetria realizado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostrou que o deságio nas recuperações judiciais na corte oscila, em média, entre 50% a 60% do passivo
"É consenso entre todos os advogados que os credores trabalhistas precisam receber na frente. Isso pode ser atrelado ao plano, por exemplo, que qualquer dinheiro novo seja para os créditos trabalhistas. Mas tudo depende do modelo de recuperação que será apresentado", diz Emerenciano.
Segundo o advogado especializado em Direito Empresarial Paulo Palermo, do escritório Palermo e Castelo Advogados, para evitar ficar vinculado ao passivo da recuperação judicial, os advogados têm utilizado medidas processuais para atingir bens de sócios ou de outras empresas ligadas aos sócios da empresa que não estejam na recuperação para abarcar outro patrimônio e garantir o crédito trabalhista.
"Ao mesmo tempo em que a recuperação é um benefício para que a empresa pague o débito, ela está gerando, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma corrida a bens de outras empresas ou dos próprios sócios", diz Palermo.
Sócio de Palermo, o advogado Jorge Castelo, especializado em Direito do Trabalho, apontou que as demissões no Grupo Abril foram motivadas pelo artigo artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificado na reforma trabalhista, que permite a demissão em massa sem negociação prévia com os sindicatos.
Castelo avalia que os trabalhadores até podem esperar para receber as verbas rescisórias pela recuperação judicial, mas elas devem ser pagas de forma defasada sem correção de juros ou da inflação do período.
Além disso, pode haver o deságio em relação ao que será pago no final - e que costuma ser aceito pelos trabalhadores que preferem receber uma parte do valor do que esperar uma eventual falência.
Segundo ele, a empresa em recuperação reconhecerá determinados créditos aos trabalhadores, mas não incluirá outros direitos que podem ser disputados, como horas-extras. Para isso, seria necessário entrar com ações individuais na Justiça do Trabalho e, depois de trânsito em julgado, se habilitar na recuperação.
Outra opção é tentar atingir os bens dos sócios do Grupo que não estejam fazendo parte da recuperação. Uma das bases jurídicas para este tipo de pedido é a Súmula 480 do STJ que diz que “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”.
Além disso, a reforma trabalhista trouxe o artigo 855/A para a CLT. O dispositivo autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para alcançar os sócios desde logo, o que aumenta a segurança jurídica do recurso.
"Os sindicatos também podem encampar isso e fazer ações coletivas - e com isso se evita a polêmica nos processos trabalhistas - porque nas ações civis públicas não há sucumbências. Eles podem ir atrás desses direitos num pedido geral e, posteriormente, as pessoas se habilitam na recuperação", afirma Castelo.
Segundo o advogado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem inúmeros precedentes já autorizando o chamamento dos sócios para a fase de conhecimento nos processos trabalhistas em situações semelhantes.
Em reunião com os funcionários nesta quinta-feira (16/08), a direção da empresa informou que pagaria de forma parcelada as rescisões trabalhistas porque não há condições de fazer a quitação integral. Nessa conta, está incluída a multa de 40% sobre o FGTS que a empresa tem de honrar, que será integralizada à recuperação judicial. Advogados do Grupo Abril já estão acionando a Justiça Federal para que o valor nas contas FGTS de cada trabalhador demitido seja liberado.

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JOTA

Empresa demitiu 800 funcionários. Advogados explicam como o processo afeta o recebimento de verbas trabalhistas

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