Nino Guimarães

<p>A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) determinou a anulação de uma <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arbitragem">cláusula arbitral</a> em um contrato de franquia da Alpargatas. Por unanimidade, os magistrados entenderam que, em contratos por adesão, é necessário que a cláusula compromissória tenha adesão expressa do contratante. No caso em questão, a decisão considerou que o contrato não mencionava a arbitragem como forma de solução de controvérsias.</p>
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<p>Segundo o relator do caso, desembargador Cesar Ciampolini, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) estabelece que, em contratos de adesão, como os de franquia, a cláusula compromissória deve observar o consentimento do contratante de forma escrita e expressa, conforme o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96:</p>
<p><em>"Art. 4º - A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula".</em></p>
<p>Ele destacou que, no caso concreto, o contrato de adesão à franquia não mencionava expressamente a arbitragem. “Deve-se levar em consideração que o campo da minuta contratual destinado à assinatura específica para a cláusula compromissória não menciona expressamente a arbitragem como forma de solução de controvérsias. O título desta seção contratual é, simplesmente, ‘aceitação expressa da cláusula de foro’”, afirmou.</p>
<p>A ação foi movida pela Auguri Moda Ltda, que pediu a nulidade do contrato de franquia com a Alpargatas, solicitando a revogação da cláusula arbitral. Segundo a autora, a previsão de intervenção arbitral foi imposta devido à 'hipossuficiência' da franqueadora, e os sócios não tiveram chance de negociar os termos do contrato.</p>
<p>Em primeira instância, o juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem considerou que, uma vez estabelecida a cláusula arbitral, a competência para julgar a disputa entre as partes seria da arbitragem. “Assim, remanesce a jurisdição arbitral como competente para julgamento e processamento do litígio em questão, ante a derrogação da competência da jurisdição estatal pela expressa manifestação de vontade das partes, em observância ao princípio da autonomia privada das partes”, destacou.</p>
<p>Ao reformar a decisão, os desembargadores aplicaram o entendimento do STJ, limitando a aplicação do princípio da competência-competência — que permite ao árbitro analisar a validade da cláusula arbitral e, consequentemente, sua própria competência. Em seu voto, o relator afirmou que o precedente da Corte Superior confere ao Judiciário o poder de analisar a ineficácia da cláusula arbitral se a formalidade exigida pela legislação não for observada.</p>
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<p>Para a advogada da Auguri Moda Ltda, Maria Stella Torres Costa, do escritório Greco, Canedo e Costa Advogados, a decisão estabelece um precedente no TJSP para que os demais franqueados possam reverter a cláusula arbitral. “As dezenas de franquias que têm questões com esse contrato terão via livre no Judiciário para anular a cláusula arbitral. Foi comprovado que, de fato, no quadro-resumo dessas avenças não havia a menção expressa à cláusula arbitral”, afirmou.</p>
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<p>Procurada pelo <strong>JOTA</strong>, a Alpargatas não se manifestou. O processo tramita com o número 1086295-14.2023.8.26.0100.</p>


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JOTA

No caso em questão, a decisão considerou que o contrato não mencionava a arbitragem como forma de solução de controvérsias

Justiça de SP anula cláusula arbitral em contrato de franquia da Alpargatas

No caso em questão, a decisão considerou que o contrato não mencionava a arbitragem como forma de solução de controvérsias