Redação JOTA

Na sexta-feira (3/6), a juíza Zilmene Gomide Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar para suspender a aposentadoria da primeira-dama de Goiás, Valéria Perillo, casada com o governador Marconi Perillo (PSDB). 
Além disso, a juíza também determinou que fosse suspensa a admissão de Valéria para o cargo de assistente administrativo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), devido à falta de concurso público. 
O caso começou com a ação civil pública do Ministério Público do Estado de Goiás após investigações de irregularidades no âmbito da “Operação Poltergeist”, que envolveu a contratação de servidores públicos fantasmas. O MP-GO, então, pediu a declaração de nulidade do decreto que concedeu sua aposentadoria, além da nulidade do ato de admissão de Valéria no cargo de pesquisador legislativo da Alego, da transposição para o cargo de assistente administrativo e, enfim, sua efetivação.
Segundo trecho da ação, a efetivação de Valéria fere o artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
“A ‘transposição’ e a ‘efetivação’ de Valéria Jaime Peixoto Perilo no cargo de Assistente Administrativo, operada pelo Decreto Administrativo 1.275 de 12 de maio de 1988, com base na Lei 10.458 de 22 de fevereiro de 1988, ambos editados antes da Constituição Federal de 1988, por estarem em total desacordo com o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não foram por esta recepcionados”.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/06/GO-A%C3%A7%C3%A3o_Civil_P%C3%BAblica._Declarat%C3%B3ria_de_Nulidade._Val%C3%A9ria_Perillo.pdf" target="_blank">Leia a íntegra da Ação Civil Pública do MP-GO </a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/06/decisaovaleria.pdf" target="_blank">Leia a íntegra da decisão</a>
De acordo com o MP de Goiás, Valéria teve sua aposentadoria deferida pelo presidente da Alego em novembro de 2015, no Regime Próprio de Previdência Social. O ato foi apreciado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás em dezembro. Entretanto, considerou que “Valéria incorporou, aos proventos de aposentadoria, VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -, no valor de R$ 7.602,53, obtida com base na Lei 15.614/2006, a qual foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na ADI 274681-822010.8.09.0000”.
Decisão
A juíza Zilmene confirmou a tese do MP-GO ao citar o artigo 37, inciso II da Constituição.
“Vale frisar, portanto, que de conformidade com as normas constitucionais e dominantes julgados de nossos tribunais, inclusive já com a edição da Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, com o advento da Carta Magna de 1988, não se pode admitir o provimento de cargo por servidor sem prévia aprovação em concurso público, e que a estabilidade somente beneficia aqueles que estavam em exercício há pelo menos cinco antes na data da promulgação da Constituição e que não foram admitidos através de concurso público, situações em que não enquadra a vida funcional da requerida Valéria Jaime Peixoto Perillo”, escreveu.
"Diante do exposto, DEFIRO, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA tão somente no tocante a requerida VALÉRIA JAIME PEIXOTO PERILLO para determinar:
- a suspensão dos efeitos do Decreto de 24 de novembro de 2015, da lavra do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que concedeu aposentadoria a Valéria Jaime Peixoto Perillo pelo Regime Próprio de Previdência Social, bem como do seu registro efetivado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
- a suspensão os efeitos dos atos de admissão sem concurso público de Valéria Peixoto Perillo no cargo de Pesquisador Legislativo, bem como dos atos de transposição para o cargo de Assistente Administrativo, posteriormente classificado como Assistente Legislativo – categoria funcional – Assistente Administrativo, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e de efetivação no referido cargo, operados pelo Decreto nº 1.275/88".
Vai recorrer
Em nota, o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, soltou nota dizendo que irá recorrer da decisão. Segundo ele, “a aposentadoria observou estritamente o princípio constitucional da legalidade, já que a servidora ingressou nos quadros da administração em junho de 1986, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, e prestou efetivamente, durante esse período, os serviços inerentes às suas funções, contribuindo para o regime previdenciário e, portanto, tendo direito aos proventos”.

7241981214_cc6e3febb2_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Admissão como assistente administrativo da Assembleia também foi suspensa

Justiça de Goiás suspende aposentadoria da primeira-dama do estado

Admissão como assistente administrativo da Assembleia também foi suspensa