Justiça

Danos Morais

Justiça condena Governo de SP a indenizar mãe de preso morto por overdose

Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública entendeu que Estado falhou ao deixar detento consumir entorpecentes na cadeia

Presídio
Presídio no Estado de São Paulo / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenou o Governo do Estado de São Paulo a indenizar em R$ 30 mil a mãe de um preso que morreu na cadeia por intoxicação causada por agentes químicos (como o álcool). O caso tramita sob o número 0020911-20.2013.8.26.0053.

Para a magistrada, o sistema prisional é responsável por manter a saúde do preso de tal maneira que o Estado não pode permitir a entrada de entorpecentes na cadeia. 

Antes de morrer, o preso, que aguardava julgamento pelo crime de tráfico de drogas, apresentava sinais de embriaguez ou de estar sob efeito de substâncias supostamente entorpecentes. O laudo do exame de corpo de delito apontou que a alcoolemia participou efetivamente da morte do detento.

“A falha no sistema carcerário levou a morte do filho da autora, por não ter adotado as medidas de segurança necessárias a fim de evitar que substâncias claramente proibidas adentrassem o presídio”, escreveu a juíza em sua decisão.

De acordo com a magistrada, “o dano moral é evidente, restando provado que a causa da morte do filho da autora ocorreu por omissão do Estado”. Lang acrescentou na decisão que “age com negligência e imprudência o ente público que deixa de tomar as medidas cabíveis para garantir a segurança e a integridade física dos detentos mantidos sob custódia em estabelecimento prisional”.

Quando o indivíduo é detido, ele é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam a preservar sua integridade corporal, “protegendo-se de eventuais violências que possam ser contra eles praticadas, seja da parte dos agentes públicos, seja da parte de outros detentos, seja, igualmente, da parte de estranhos”, assinalou a juíza.

O papel do sistema carcerário, afirma a magistrada, é reintegrar os detentos, ou seja, reeducá-los para que possam melhor viver em sociedade. No entanto, quando o sistema carcerário permite a entrada de substâncias tóxicas, “sua função principal também falha, pois os detentos além de não conseguirem conviver melhor em sociedade, conviverão pior”.

A mãe do detento solicitava R$ 1 milhão por danos morais, mas a magistrada reduziu o valor para R$ 30 mil, ao entender que o pedido era “exagerado, fora dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, chegando a ser próximo do enriquecimento sem causa”.

Além dos danos morais, a mãe da vítima receberá também “danos materiais decorrentes dos gastos com velório e sepultamento”.

O entendimento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou em março de 2016, com repercussão geral, a RE 841526, em que ficou decidido que o Estado tem responsabilidade sobre mortes de detentos em estabelecimentos penitenciários.

Os ministros entenderam que “até mesmo em casos de suicídio de presos ocorre a responsabilidade civil do Estado”. “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”, fixou a tese o STF.


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