Guilherme Pimenta

Luciano Padua

A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenou o Governo do Estado de São Paulo a indenizar em R$ 30 mil a mãe de um preso que morreu na cadeia por intoxicação causada por agentes químicos (como o álcool). O caso tramita sob o número 0020911-20.2013.8.26.0053.
Para a magistrada, o sistema prisional é responsável por manter a saúde do preso de tal maneira que o Estado não pode permitir a entrada de entorpecentes na cadeia. 
Antes de morrer, o preso, que aguardava julgamento pelo crime de tráfico de drogas, apresentava sinais de embriaguez ou de estar sob efeito de substâncias supostamente entorpecentes. O laudo do exame de corpo de delito apontou que a alcoolemia participou efetivamente da morte do detento.
“A falha no sistema carcerário levou a morte do filho da autora, por não ter adotado as medidas de segurança necessárias a fim de evitar que substâncias claramente proibidas adentrassem o presídio”, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/document-16.pdf" target="_blank" rel="noopener">escreveu a juíza em sua decisão</a>. 
De acordo com a magistrada, “o dano moral é evidente, restando provado que a causa da morte do filho da autora ocorreu por omissão do Estado". Lang acrescentou na decisão que "age com negligência e imprudência o ente público que deixa de tomar as medidas cabíveis para garantir a segurança e a integridade física dos detentos mantidos sob custódia em estabelecimento prisional".
Quando o indivíduo é detido, ele é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam a preservar sua integridade corporal, "protegendo-se de eventuais violências que possam ser contra eles praticadas, seja da parte dos agentes públicos, seja da parte de outros detentos, seja, igualmente, da parte de estranhos", assinalou a juíza.
O papel do sistema carcerário, afirma a magistrada, é reintegrar os detentos, ou seja, reeducá-los para que possam melhor viver em sociedade. No entanto, quando o sistema carcerário permite a entrada de substâncias tóxicas, "sua função principal também falha, pois os detentos além de não conseguirem conviver melhor em sociedade, conviverão pior".
A mãe do detento solicitava R$ 1 milhão por danos morais, mas a magistrada reduziu o valor para R$ 30 mil, ao entender que o pedido era "exagerado, fora dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, chegando a ser próximo do enriquecimento sem causa".
Além dos danos morais, a mãe da vítima receberá também "danos materiais decorrentes dos gastos com velório e sepultamento".
O entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou em março de 2016, com repercussão geral, a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/texto_310025651.pdf">RE 841526</a>, em que ficou decidido que o Estado tem responsabilidade sobre mortes de detentos em estabelecimentos penitenciários.
Os ministros entenderam que "até mesmo em casos de suicídio de presos ocorre a responsabilidade civil do Estado". "Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento", fixou a tese o STF.

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JOTA

Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública entendeu que Estado falhou ao deixar detento consumir entorpecentes na cadeia


Justiça condena Governo de SP a indenizar mãe de preso morto por overdose

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