Justiça

Defensoria Publica da União

Justiça decide que Censo de 2020 incluirá moradores em situação de rua

Decisão foi proferida após ACP da Defensoria Pública da União; IBGE alega falta de estrutura para contagem

Censo
Crédito: Wikipedia

A 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu na quinta-feira (17/1) que o Censo de 2020, pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para medir a densidade populacional e o perfil da população brasileira, incluirá moradores em situação de rua.

A decisão da juíza federal Maria Alice Lyard foi proferida após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU). Para a magistrada, o IBGE deve seguir as normas do decreto 7.053/2009, que institui a política nacional para a população em situação de rua.

O decreto estabelece que o comitê intersetorial de acompanhamento dos moradores em situação de rua realizará uma contagem oficial da população não domiciliada. O comitê também determina a realização de pesquisas e divulgação de informações sobre essa parte da população. O IBGE é um dos membros do comitê.

“Apesar da inclusão no censo não garantir a efetiva fruição de direitos
pela população em situação de rua, tal medida é um dos passos para sua
inclusão social e reafirmação dessas pessoas como sujeitos de direito”, escreveu a magistrada na sentença.

O IBGE argumenta nos autos do processo que não há uma metodologia fixada para a contagem de moradores em situação de rua no país. “A fundação não tem capacidade operacional de incluir tal população no Censo de 2020”, alega o instituto.

A juíza federal assevera no processo que o período de dez anos desde a validação do decreto que exige a contagem da população em situação de rua foi “suficiente para que os órgãos competentes desenvolvessem a metodologia própria, ainda que não ideal, para contagem dessa população específica”.

Para ela, o levantamento de dados sobre essa parcela da população é essencial para o planejamento estatal e implantação de políticas públicas de saúde, educação, moradia, lazer e inserção social “com intuito de evitar a perpetuação dessa condição”.

“Na verdade, o Poder Público pretende justificar a perpetuação da omissão, invocando a sua ineficiência em desenvolver os meios necessários para realização do ato”, afirma a juíza sobre as alegações do IBGE para não realizar a contagem no Censo de 2020.

ACP

Na ACP ajuizada pela pelos defensores públicos da União Thales Arcoverde Treiger e Renan Sotto Mayor, a Defensoria Pública afirma que a contabilização da população em situação de rua deve ser realizada para que não exista “distinção entre pessoas domiciliadas e não domiciliadas em seus assentamentos”.

O documento informa que a defensoria encaminhou ao instituto em 2017 uma recomendação administrativa para incluir a contagem de não domiciliados, “sob pena de ferir direitos previstos na Constituição e gerar danos irreparáveis à integridade e vida dos necessitados”.

Entretanto, o IBGE informou que não tem infraestrutura para a contagem. Além disso, o instituto alega que a metodologia utilizada no Censo tem como base “o conceito de população residente domiciliada”. O instituto também afirma que “mudanças metodológicas realizadas sem cautela podem prejudicar a qualidade dos resultados”.

“Essa argumentação de falta de metodologia para a contagem de moradores em situação de rua não é exata. Há diversos países que já realizam esse tipo de contabilização. Ou seja, já há metodologias internacionais que podem ser usadas no Brasil”, afirma o defensor público Thales Treiger.

Ele acrescenta que, mesmo com a obrigação de realizar a contagem dessa parcela da população, o assunto não foi fortemente discutido em reuniões do Comitê Intersetorial.

“Sem saber o número de pessoas em situação de rua, não tem como nos informarmos sobre as demandas para a criação de políticas sociais específicas”, diz Treige.

Ele acrescenta que até censo e pesquisas sobre gado e outros animais são realizados pelo IBGE. “Tem metodologia para contar bois, mas não para contar pessoas?”, questiona.

Para o outro defensor público responsável pela ACP, Renan Sotto Mayor,  a decisão pode ser considerada histórica. “A população em situação de rua nunca foi computada por qualquer outro censo já realizado”, afirma.


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