Carolina Unzelte

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) rejeitou nesta terça-feira (17/6), por unanimidade, o recurso especial da empresa de apostas Eu Lotto, operadora da plataforma Lottoland, sediada em Gibraltar, e manteve a determinação para que a companhia apresente a uma consumidora brasileira o comprovante da aposta feita no site da ré. O bilhete é peça-chave para que a autora sustente ter ganhado o prêmio de US$ 1,8 milhão na loteria norte-americana Powerball.
“Afastar a cláusula de eleição de foro estrangeiro não significa negar validade à autonomia privada nos contratos internacionais; mas, em relações de consumo por adesão, a tutela da parte vulnerável e o acesso à justiça devem prevalecer”, disse o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento">Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</a></h3>
O relator argumentou que que o artigo 22, II, do Código de Processo Civil garante a competência da Justiça brasileira em relações de consumo quando o consumidor reside no país, e que o artigo 63 permite declarar abusiva a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, caso dificulte o acesso à justiça. “Tais elementos, residência da autora, hipossuficiência e obstáculo econômico-geográfico, justificam o afastamento da cláusula”, afirmou.
O recurso se limita à questão da cláusula de foro e à competência da Justiça brasileira, não discutindo o mérito da alegação da autora sobre a aposta premiada, lembrou o relator.
A ministra Maria Isabel Gallotti afirmou que a controvérsia “diz respeito a direito processual, foro de eleição, e não à lei substantiva aplicável”, ao acompanhar o relator. Para o ministro Raul Araújo, exigir da consumidora litigar em Gibraltar, onde está localizada a empresa, “configuraria verdadeira denegação de justiça”.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
Para empresas de apostas, que frequentemente são sediadas no exterior, o precedente indica que oferecer serviços a clientes brasileiros implica submeter-se à jurisdição nacional e às regras do Código de Defesa do Consumidor.
O caso tramita sob o Resp 2210341.
<h3>Entenda a ação contra a Eu Lotto, com sede em Gibraltar</h3>
A disputa começou em outubro de 2020, quando uma apostadora fez, pela plataforma da Eu Lotto, uma aposta de números que ela diz ter coincidido com o resultado divulgado dois dias depois. Sem acesso ao bilhete eletrônico, ela ajuizou ação de exibição de documentos na 2ª Vara Cível de Limoeiro do Norte (CE) para obter o comprovante necessário a uma futura demanda indenizatória.
Em primeiro grau, o juízo cearense declarou nula a cláusula que previa foro exclusivo em Gibraltar e fixou a competência brasileira. Também determinou que a empresa apresentasse o bilhete em cinco dias. 
A Eu Lotto, então, recorreu. Em 7 de março de 2023, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjce">TJCE</a>) manteve a decisão. “Além de estarmos diante de contrato de adesão, a aplicação da cláusula de foro em Gibraltar inegavelmente resultaria em inviabilidade de acesso ao Judiciário”, afirma a decisão. Embargos de declaração movidos pela bet também foram negados em julho de 2023, e tentativas de recurso especial e extraordinário não foram admitidas pela vice-presidência do TJCE.
<h3><a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I">Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</a>  </h3>
Assim, a Eu Lotto interpôs agravo para destrancar o recurso especial diretamente no STJ. Na sustentação oral, o advogado Witoldo Henrich Junior, que representou a empresa no processo, afirmou que “todas as transações entre jogadores e a Lotto Land são consideradas concluídas em Gibraltar” e que obrigar a casa de apostas a litigar no Brasil minaria a “previsibilidade jurídica” para investidores estrangeiros.
“O Brasil é um lugar difícil para empresariar", argumentou. "O empresário estrangeiro espera poder trabalhar com o mínimo de previsibilidade jurídica", reiterou. "Quando a gente começa a tornar essa previsibilidade cada vez mais elástica, os bons serviços vão nos abandonando como país”, disse.
O ministro Raul Araújo rebateu, afirmando que “compartilhamos que se tenha investimentos estrangeiros no país, mas evidentemente quando se trata de investimentos produtivos, aqueles que geram emprego, renda para o trabalhador — e não aqueles que vêm apenas recolher recursos e transferir esses recursos para o estrangeiro, recursos nacionais, como parece ser o caso aqui, de empresa que apenas colhe recursos em apostas, em jogos, junto à população do país”.
<h3>O que diz a Eu Lotto</h3>
"A EU LOTTO deseja se manifestar sobre as recentes alegações feitas por uma apostadora a respeito de um suposto prêmio proveniente de uma aposta na Powerball. A EU LOTTO confirma de forma firme e inequívoca que a jogadora em questão, Maria do Socorro Sombra, não ganhou sua aposta na Powerball. A EU LOTTO forneceu toda a documentação relevante – incluindo, mas não se limitando ao comprovante original da aposta da jogadora – a qual demonstra claramente que os números selecionados por ela não foram sorteado no prêmio principal da Powerball.
Apesar da documentação clara apresentada, a jogadora continua contestando o resultado. Entendemos que resultados como esse podem gerar frustração, no entanto, a EU LOTTO opera sob rigorosa supervisão regulatória e utiliza sistemas automatizados aprovados por órgãos reguladores para registrar todas as apostas com precisão e preservar a integridade da plataforma.
É importante destacar que este processo judicial trata exclusivamente da divulgação do histórico de apostas da jogadora, e não envolve qualquer valor de prêmio ou reivindicação sobre ganhos.
Seguimos comprometidos com a total transparência e conformidade, e levamos questões como esta com máxima seriedade. A EU LOTTO continuará colaborando com o processo judicial para demonstrar de forma conclusiva que a jogadora está equivocada em relação à aposta mencionada.”

kenny-eliason-dDvrIJbSCkg-unsplash-min

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro Raul Araújo afirma que exigir litígio no estrangeiro 'configuraria denegação de justiça'

Justiça brasileira deve julgar ação sobre aposta feita em site de Gibraltar, decide STJ

Ministro afirma que exigir litígio no estrangeiro “configuraria denegação de justiça”