Márcio Falcão

Uma decisão da Justiça Federal do Paraná barrou a tentativa da Advocacia-Geral da União de ampliar a punição e recuperar mais recursos de empreiteira e delatores da Lava Jato que fecharam acordo de leniência e colaboração premiada com o Ministério Público Federal.
A juíza federal substítuta Giovanna Mayer, da 5ª Vara federal de Curitiba, entendeu que, para entrar com uma ação de improbidade requerendo o ressarcimento integral, a AGU deveria pedir uma anulação desse acordo de colaboração premiada ou de leniência justificando qual o motivo a Justiça não deve acatá-lo.
O caso envolve três contratos suspeitos de atuação do cartel que teria atuado na Petrobras e foram alvos da Lava Jato. A AGU propôs ação de improbidade contra a Camargo Correa e os delatores P aulo Roberto Costa, Pedro José Barusco, Dalton dos Santos Avancini, João Ricardo Auler e Eduardo Hermelino Leite. "A União não requer a nulidade de tais acordos. Portanto, eles ainda são válidos. Em sendo válidos, e havendo a legitimidade concorrente disjuntiva, todos os legitimados devem respeitá-los", escreveu a magistrada.
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Segundo a juíza, a necessidade de questionamento dos acordos na Justiça para apresentação de nova ação de improbidade decorre da segurança jurídica, da boa-fé e "mesmo para que possamos encontrar soluções, não as mais justas, mas a mais factíveis e eficazes para a resolução de problemas complexos".
Mayer afirmou que o ponto central dessa discussão é saber se ao firmar acordo de colaboração com um ente acusatório, os efeitos de tais acordos irradiam-se para os outros entes legitimados para a propositura da ação de improbidade administrativa.
"Não se pode ignorar que, muito embora a legitimidade da União para a propositura da ação de improbidade seja extraordinária, ela é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode propor a demanda ao lado do Ministério Público, não necessariamente em litisconsórcio".
Desde o início da Lava Jato, os órgãos de controle têm enfrentado divergências sobre atuação nos casos de leniência. Atualmente, o conflito mais evidente é entre o Tribunal de Contas da União que ameça declarar inidôneas empresas que fecharam os acordos com o MPF.
Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, por exemplo, fecharam acordos e se comprometaram a pagar cerca de R$8,6 bilhões. Só em um contrato a condenação da Corte de contas para as empreiteiras foi de R$ 1,6 bi por superfaturamento.
Em junho, o juiz Sérgio Moro  afirmou ser “inapropriado que os órgãos administrativos, que não tem aderido aos acordos, pretendam servir-se das provas através deles colhidas contra os próprios colaboradores ou empresas lenientes”. A afirmação constava na decisão que impede o compartilhamento de provas obtidas em delações com órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Advocacia-Geral da União e Banco Central.

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JOTA

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