Luciano Bottini Filho

Basilia Rodrigues

Uma confecção conseguiu liminar na 8º Vara da Justiça Federal de São Paulo para não arcar com os encargos previdenciários no primeiro mês de afastamento remunerado, um critério que entrará em vigor a partir de março com a Medida Provisória nº 664/2014, editada no final do ano passado. Antes da nova regra, o empregador era obrigado a pagar apenas os primeiros 15 dias de salário.
"A modificação ainda é recente, mas a isenção para os primeiros 15 dias já estava pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ)", explica o advogado que representou a empresa em um mandado de segurança preventivo, Marcelino Alves de Alcântara. "Agora, a autora vai ter a autorização para que não haja essa nova incidência no primeiro mês pago. As contribuições que foram afastadas correspondem a quase 40% do salário para cada empregado. Então a redução é significativa."
A consequência fiscal seria a empresa pagar a cota patronal, o SAT e os valores referentes ao sistema S. O STJ já havia decidido, em recurso repetitivo, que nos primeiros 15 dias não trabalhados a verba recebida pelo empregado não pode ser considerada remuneração para fins previdenciários, o que exclui a incidência das contribuições sociais.
<h4>Governo espera economizar quase R$ 20 bilhões com regras mais rígidas para benefícios trabalhistas</h4>
A liminar foi dada nesta terça-feira (10/02) pela juiz federal Clécio Braschi. O magistrado ressalvou, no entanto, que entende que o salário pago antes do recebimento do benefício pelo INSS tem natureza previdenciária, pois conta para o cálculo da aposentadoria. Seria, inconstitucional, para ele, a contagem de tempo de serviço sem a contrapartida do empregador. Entretanto, a decisão seguiu a orientação do STJ.
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Pensão
Uma mãe teve o pedido de pensão do filho morto rejeitado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais nesta quarta-feira (11/02).
Em meio às discussões no país sobre o corte de pensões pelo governo, a TNU, que é vinculada ao Conselho da Justiça Federal, decidiu que para os pais receberem pensão por morte dos filhos precisam comprovar que havia uma relação de dependência.
A mãe havia perdido ação na justiça porque a remuneração do filho não era a renda principal da família mas auxiliar. Ela alegou que isso também configurava "relação de dependência econômica". No processo, ela pede a uniformização do conceito requerendo a prevalência da orientação adotada na Súmula n. 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos, de que essa dependência não necessita ser exclusiva, bastando haver a comprovação do auxílio financeiro.
Mas o juiz federal João Batista Lazzari, relator do caso na TNU, entendeu que a tese não se aplicava ao caso porque nunca foi alegada pela mãe nas fases anteriores do processo. Além disso, "inexistiam no caso provas materiais e a prova testemunhal revelou que o falecido não sustentava sua mãe, mas apenas auxiliava a família com alguns gastos", explicou
As regras na concessão do benefício foram acirradas pelo governo este ano. Dependente só pode receber pensão se quem morreu tiver contribuído por 24 meses. No caso de cônjuge, que seja casado ou em união estável há pelo menos 2 anos. A pensão deixou de ser paga integralmente.

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Confecção conseguiu liminar para não arcar com encargos previdenciários no primeiro mês de afastamento remunerado

Justiça aperta concessão de benefício trabalhista e pensão por morte

Confecção conseguiu liminar para não arcar com encargos previdenciários no primeiro mês de afastamento remunerado