AÇÃO PENAL No 504524184.2015.4.04.7000/PR

DESPACHO/DECISÃO

1. Demorei a despachar, pois houve longo feriado na última semana em Curitiba e estive ocupado, desde então, com audiências de ações penais com acusados presos durante a manhã e à tarde nos últimos dias.

2. Tratase de denúncia oferecida pelo MPF contra (evento 1):

1) José Dirceu de Oliveira e Silva;
2) João Vaccari Neto;
3) Julio Gerin de Almeida Camargo;

4) Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura; 5) Olavo Hourneaux de Moura Filho;
6) Luiz Eduardo de Oliveira e Silva;
7) Roberto Marques;

8) Júlio César dos Santos;
9) Camila Ramos de Oliveira e Silva; 10) Daniela Leopoldo e Silva Facchini; 11) Renato de Souza Duque;
12) Pedro José Barusco Filho;
13) Gerson de Melo Almada;
14) Cristiano Kok;
15) José Antunes Sobrinho;
16) Milton Pascowitch;
17) José Adolfo Pascowitch.

A denúncia tem por base os inquéritos 504955714.2013.404.7000 e 5005151 34.2015.404.7000 e processos conexos, especialmente o processo de busca e apreensão 503185924.2015.4.04.7000.

A denúncia é extensa, sendo oportuna síntese.

3. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, especificamente a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras, e pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual sobre o contrato.

O ajuste prévio entre as empreiteiras eliminava a concorrência real das licitações e permitia que elas impussessem o seu preço na contratação, observados apenas os limites máximos admitidos pela Petrobrás (de 20% sobre a estimativa de preço da estatal).

Os recursos decorrentes dos contratos com a Petrobrás, que foram obtidos pelos crimes de cartel e de ajuste de licitação crimes do art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990 e do art. 90 da Lei no 8.666/1993, seriam então submetidos a condutas de ocultação e dissimulação e utilizados para o pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás para prevenir a sua interferência no funcionamento do cartel.

Paulo Roberto Costa, exDiretor de Abastecimento, receberia propinas por intermédio de Alberto Youssef, que dirigia escritório especializado em lavagem de dinheiro.

Renato Duque, exDiretor de Engenharia, juntamente com seu subordinado Pedro Barusco, gerente de Engenharia, receberiam propinas por intermédio de outros operadores de lavagem.

Para os repasses atuariam intermediadores, como Alberto Youssef, Fernado Soares, Mario Goes e Milton Pascowitch

O esquema criminoso foi objeto de confissão e descrição, após acordos de colaboração, por diversos dos próprios investigados, incluindo Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco, beneficiários das propinas.

Parte da propina era ainda direcionada para agentes políticos e partidos políticos que davam sustentação à nomeação e manutenção no cargo dos dirigentes da Petrobras.

A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso da Petrobras.

Segundo a denúncia, a Engevix Engenharia teria participado do esquema criminoso efetuando pagamentos de propinas à Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás.

Ressalvo que os pagamentos por ela efetuados à Diretoria de Abastecimento já são objeto da ação penal 508335189.2014.404.7000.

Discrimina a denúncia os seguintes contratos nos quais teria havido pagamento de propina pela Engevix à Diretoria de Serviços e Engenharia:

a) dois contratos para construção dos módulos 1, 2 e 3 da Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), com propina de R$ 6.862.714,22, 1,5% do primeiro contrato, e propina de R$ 31.396.419,03 do segundo contrato;

b) contrato do Consórcio SkanskaEngevix URE para a execução de obras e implementação das unidades de recuperação de enxofre III e de tratamento de gás residual na Refinaria Presidente Bernardes (RBPC), com propina de R$ 2.873.689,29,00;

c) contrato do Consórcio Integradora URC/Engevix/Niplan/NM para a execução de obras de adequação da URC da Refinaria Presidente Bernardes (RBPC), com propina de R$ 4.883.554,46;

d) contrato do Consórcio Skanska/Engevix para a execução das obras de implementação do onsite da unidade de propeno da UNREPAR, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas REPAR, com propina de R$ 5.261.633,31; e

e) contrato do Consórcio Integração (Engevix e Queiroz Galvão) para a execução das obras de implementação das tubovias e interligações do offsite da carteira de diesel da Refinaria Landulpho Alves RLAM, com propina de R$ 12.273.711,83.

Parte das propinas acertadas pela Engevix Engenharia com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás era destinada ao Partido dos Trabalhadores, sendo ela recolhida pelo acusado João Vaccari Neto, por solicitação do Diretor Renato de Souza Duque que recebia sustentação política para permanecer no cargo daquela agremiação.

Ainda segundo a denúncia parte das propinas acertadas pela Engevix Engenharia com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás era destinada ao acusado José Dirceu de Oliveira e Silva e a Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, por serem responsáveis pela indicação e manutenção de Renato Duque no referido posto.

As propinas foram repassadas aos agentes da Petrobrás, ao partido e aos referidos agentes entre 2005 a 2014.

Das propinas, metade ficava para os agentes da Petrobrás e a outra metade ficava para o Partido dos Trabalhadores, sendo ainda parcela desta destinada a agentes políticos específicos, entre eles José Dirceu e Fernando Moura.

As propinas acertadas com a Engevix Engenharia foram repassadas, principalmente com a intermediação do acusado Milton Pascowitch, auxiliado por José Adolfo Pascowitch. Para tanto, Milton teria principalmente utilizado sua empresa Jamp Engenheiros Associados, simulando contratos de consultoria para justificar os recebimentos da empreiteira. Os valores foram, posteriormente, repassados a José Dirceu e a Fernando de Moura por meios diversos.

Parte dos valores das propinas teriam sido repassados mediante contratos de prestação de serviço simulados celebrados entre a Engevix e a Jamp Engenheiros Associados. No total R$ 53.767.203,88. Destaco da denúncia:

contrato de prestação de serviços no P8887/01MOPJ1014/05, com vinte e quatro notas fiscais e repasses líquidos de R$ 5.114.840,05 entre 01/12/2005 a 05/12/2007;

contrato de prestação de serviços no 4000/01MOPJ1018/09, com dezoito notas fiscais e repasses líquidos de R$ 1.325.817,28 entre 01/08/2007 a 27/04/2009;

contrato de prestação de serviços no P8993/00MOPJ1011/07, com quarenta e seis notas fiscais e repasses líquidos de R$ 27.091.478,77 entre 13/04/2007 a 16/11/2010;

contrato de prestação de serviços no P8983/00MOPJ103107, com onze notas fiscais e repasses líquidos de R$ 872.621,27 entre 01/09/2007 a 16/01/2012;

contrato de prestação de serviços no P8993/00IOPJ100810, com repasses líquidos de R$ 1.411.377,63 entre 01/10/2010 a 31/05/2011;

contrato de prestação de serviços no P8983/00IOPJ600911, com duas notas fiscais e repasses líquidos de R$ 425.338,62 entre 23/08/2011 a 06/12/2011;

contrato de prestação de serviços no P8983/00IOPJ600911, com dezoito notas fiscais e repasses líquidos de R$ 1.495.771,91 entre 19/03/2008 a 15/03/2010;

contrato de prestação de serviços entre a Jamp e Consórcio Integradora URC de no P1169/00IOPJ0094/10, com nove repasses líquidos de R$ 2.453.491,56 entre 09/10/2010 a 02/02/2012;

contrato de prestação de serviços no P8994/00MOPJ1005/08, com dezessete notas fiscais e dezoito repasses líquidos de R$ 3.363.777,33 entre 19/03/2008 a 05/04/2010;

contrato de prestação de serviços no P8984/00MOPJ100010, com duas notas fiscais e repasses líquidos de R$ 187.700,00 entre 01/03/2010 a 25/06/2010;

contrato de prestação de serviços no P1079/00MOPJ1001/09, com vinte e seis notas fiscais e repasses líquidos de R$ 5.834.199,43 entre 01/11/2011 a 21/09/2011;

contrato de prestação de serviços no P1079/00I0PJ0008/11, comuma nota fiscal e repasse líquido de R$ 381.879,33 em 21/10/2011;

contrato de prestação de serviços no P1079/00IOPJ1001/11, com quatro notas fiscais e repasses líquidos de R$ 787.271,65 entre 17/05/2011 a 20/03/2012; e

contrato de prestação de serviços no P1079/00IOPJ0013/12, com seis notas fiscais e oito repasses líquidos de R$ 2.656.489,10 entre 20/04/2012 a 21/12/2012.

Reportase ainda o MPF aos repasses, no total de R$ 1.041.735,00, efetuados diretamente entre a Engevix e a JD Assessoria e Consultoria, empresa controlada pelo acusado José Dirceu, o que teria ocorrido através dos seguintes contratos:

contrato de prestação de serviços no 4000/01MOPJ1090/08, com seis notas fiscais e repasses líquidos de R$ 112.620,00 entre 01/07/2008 a 12/01/2009;

contrato de prestação de serviços no 4000/01MOPJ1010/09, com seis notas fiscais e repasses líquidos de R$ 112.620,00 entre 09/04/2009 a 17/08/2009;

contrato de prestação de serviços no 4000/01MOPJ1039/09, com oito notas fiscais e repasses líquidos de R$ 300.320,00 entre 01/09/2009 a 05/04/2010;

contrato de prestação de serviços no 4000/01MOPJ1039/09, com seis notas fiscais e repasses líquidos de R$ 281.550,00 entre 02/05/2010 a 05/10/2010; e

contrato de prestação de serviços no 4000/01MOPJ1037/10, com cinco notas fiscais e repasses líquidos de R$ 234.625,00 entre 02/11/2010 a 09/03/2011.

A denúncia também reportase a contrato celebrado em 15/04/2011entre a Jamp Engenheiros Associados, empresa de Milton Pascowitch, e a JD Assessoria e Consultoria Ltda., controlada por José Dirceu. O contrato deu causa a emissão de treze notas fiscais e repasses, entre 20/04/2011 a 27/12/2011, no total de R$ 1.006.235,00 da Jamp para a JD.

José Dirceu teria recebido, no esquema criminoso da Petrobrás, pelo menos R$ 11.884.205,50, considerando apenas a Engevix Engenharia.

Segundo a denúncia, nenhum dos repasses teria causa, sendo simulados os contratos de prestação de serviços entre Engevix, Jamp e JD Consultoria, ou no mínimo teriam sido superfaturados para embutir propinas.

Já Fernando Moura teria recebido, com auxílio de seu irmão, Olavao Moura, o montante de R$ 4.713.960,00, entre 09/06/2008 a 02/08/201. As transferências, feitas por Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, foram disfarçadas por meio de doações e representavam o pagamento de parte da propina devida a Fernando Moura no esquema criminoso, já que ele seria um dos responsáveis pela indicação de Renato Duque à Diretoria da Petrobrás.

Além dos repasses, outra parte da denúncia diz respeito à aquisição de bens ou serviços por José Dirceu com recursos decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás e a ocultação de que ele seria o titular ou beneficiário dos mesmos (bens ou serviços).

Com valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobtrás, José Dirceu teria destinado cerca de R$ 1.071.193,00 para aquisição de 1/3 da aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XL, número de série 5605043, matrícula PTXIB. A aeronave foi adqquirida, em 07/07/2011, por Milton Pascowitch, José Adolfo Pascowitch e Julio Camargo, tendo sido ocultado que José Dirceu tinha parte da aeronave, bem como a natureza dos recursos empregados. Em seguida, porém, em agosto de 2011, o negócio foi cancelado em razão de matéria jornalística envolvendo a aeronave, sendo o numerário devolvido a José Dirceu.

Os valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás também foram utilizados por José Dirceu para pagamento parte do preço do imóvel em que está localizada a sede da JD Assessoria, na Av. República do Líbano, 1827, Ibirapuera, em São Paulo/SP, matrícula 205.640 do 14a Registro de Imóveis de São Paulo/SP. R$ 387.000,00 foram transferidos pela Jamp Engenheiros Associados, em 27/12/2011, com esta finalidade, para a conta bancária do escritório de advocacia Leite & Rossetti.

Os valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás também foram utilizados para efetuar pagamentos à empresa Halembeck Engenharia Ltda. por serviços de reforma efetuados no imóvel localizado na Rua Estado de Israel, 379, ap. 131, Saúde, em São Paulo/PS, matrícula 94.083 do 14 Registro de Imóveis de São Paulo/SP. R$ 388.366,00 foram pagos entre 14/08/2009 a 06/05/2010 em espécie e também por transferências bancárias pela Jamp Engenharia e pelo próprio Milton Pascowitch à referida empresa.

Marcelo Halembeck, titular da empresa, confirmou os recebimentos e o pagamento das obras. O referido imóvel encontrase em nome do acusado Luiz Eduardo, irmão de José Dirceu, mas pertencia de fato a José Dirceu.

Os valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás também foram utilizados para efetuar pagamentos à arquiteta Daniela Leopoldo e Silva Facchini por serviços de reforma efetuados no imóvel consistente na chácara 1, Gleba N, Parque do Vale da Santa Fé, Vinhedo/SP, matrícula 16.728, matrícual 16.728 do Registro de Imóveis de Vinhedo. O imóvel pertence formalmente à TGS Consultoria e Assessoria em Administração Ltda., mas de fato é de José Dirceu, como admitido pelo próprio acusado Júlio Cesar dos Santos. Os pagamentos, de R$ 1.508.391,91, foram efetuados por Milton Pascowitch e pela Jamp Engenharia para a referida arquiteta. Para justificar o repasse, Milton e José Adolfo Pascowitch simularam que os valores teriam sido doados. Observo que a acusada Daniel Leopoldo e Silva Facchini, ouvida no inquérito (evento 3, arquivo com10, junto com a denúncia), admitiu todos os fatos, inclusive que o imóvel seria de José Dirceu.

Os valores decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás também foram utilizados por Milton Pascowitch para aquisição de imóvel localizado na Rua Assungui, no 971, Saúde, São Paulo/SP, matrícula 22.249 do 14o Registro de Imóveis de São Paulo/SP. O referido imóvel foi adquirido da acusada Camila Ramos de Oliveira e Silva, filha de José Dirceu, por R$ 500.000,00. Como a matrícula está gravada com cláusula de inabilinabilidade, até hoje o imóvel consta como sendo propriedade de Camila Ramos. Segundo o MPF, isso indicaria que a aquisição foi em realidade meio para repasse de propia. Ainda segundo o MPF, o imóvel estaria sobreavaliado em 15%.

Pelos pagamentos e recebimentos de propina, imputa o MPF aos acusados o crime corrupção ativa e passiva e ainda pelos repasses fraudulentos, com recursos advindos dos antecedentes crimes de corrupção, cartel e de ajuste fraudulento de licitações, lavagem de dinheiro.

A denúncia ainda reportase ao crime do art. 347 do CP pois os acusados Milton e José Adolfo Pascowitch e Luiz Eduardo inovaram artificiosamente o estado do processo. Segundo o MPF, Milton e José Adolfo teriam depositado em 18 e 19/08/2014 R$ 25.000,00 na conta de Luiz Eduardo, tendo este, posteriormente, preocupado com a investigação na Operação Lavjato, devolvido os valores em 26 e 30/12/2014.

Imputa ainda o MPF aos acusados José Dirceu de Oliveira e Silva, Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, Olavo Hourneaux de Moura Filho, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Roberto Marques, Júlio César dos Santos, Cristiano Kok, José Antunes Sobrinho, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch o crime de associação criminosa, na forma do crime de pertinência à organização criminosa. Parte dos demais acusados já responde à esta mesma imputação em outros feitos.

Essa a síntese da peça.

Não cabe nessa fase processual exame aprofundado da denúncia, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução.

Basta apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia.

Relativamente à adequação formal, reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias a cada grupo de fatos.

Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo.

Também não merece censura a não inclusão na denúncia dos crimes de formação de cartel e de frustração à licitação. Tais crimes são descritos na denúncia apenas como antecedentes à lavagem e, por força do princípio da autonomia da lavagem, bastam para processamento da acusação por lavagem indícios dos crimes antecedentes (art. 2o, §1o, da Lei no

9.613/1998). Provavelmente, entendeu o MPF que a denúncia por esses crimes específicos demanda aprofundamento das investigações para delimitar todas as circunstâncias deles.

Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.

Há ainda possíveis pagamentos de vantagens indevidas a autoridades com foro privilegiado e que não foram incluídos na denúncia. Não obstante, quanto a estes fatos, tanto o crime de corrupção ativa, quanto o crime de corrupção passiva, são da competência do Supremo Tribunal Federal. Já tramitam por aquela Suprema Corte os processos pertinentes, tendo ela mesmo enviado a este Juízo o material probatório relativo aos destituídos de foro privilegiado.

Ainda sobre questões de validade, justifiquei, provisoriamente, a competência da Justiça Federal e a territorial deste Juízo na decisão de 27/07/2015 do processo 5031859 24.2015.4.04.7000 (evento 10). Agrego que, pelos termos da imputação, um dos contratos geradores de propina e lavagem referese à obra havida na região metropolitana de Curitiba.

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a interposição eventual de exceção de incompetência.

No que se refere à justa causa para a denúncia, entendo que os fundamentos já exarados por este Juízo na referida decisão datada de 27/07/2015 do processo 5031859 24.2015.4.04.7000 (evento 10), quando, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, decretei a prisão cautelar de vários dos acusados é suficiente, nessa fase, para o recebimento da denúncia.

Entre os elementos a serem agregados, consigno que Gerson Almada, dirigente da Engevix, admitiu, em depoimento anterior, que utilizou os serviços de Milton Pascowitch para obter os contratos da Petrobrás e que poderiam envolver repasses de propinas. Declarou ainda que os demais sócios dirigentes da empresa, Cristiano Kok e José Antunes Sobrinho tinham conhecimento da relação da Engevix com Milton Pascowitch.

Parece, de todo modo, improvável que a diretoria da empresa desconhecesse a natureza e propósitos de tão vultosos repasses da Engevix para a empresa de Milton Pascowitch, já que não havia contrapartida de prestação de serviços reais de consultoria. O mesmo pode ser dito em relação aos repasses à JD.

Destaco ainda como elemento probatório adicional o apontamento pelo MPF das diversas visitas e ligações telefônicas entre Milton Pascowitch e Renato de Souza Duque e Pedro Barusco (fl. 142 da denúncia). Há igualmente centenas de ligações telefônicas entre Milton Pascowitch e Roberto Marques.

Cumpre observar que o próprio Milton Pascowitch, responsável pela intermediação da propina, é confesso, conferindo certa robustez à denúncia.

Mais, porém, do que os depoimentos prestados pelos criminosos colaboradores, há, em cognição sumária, prova documental do fluxo financeiro, inclusive de pagamentos subreptícios efetuados por Milton Pascowitch em favor de José Dirceu e de Fernando Moura.

Parece difícil justificar os vários pagamentos subreptícios com os já aludidos contratos de consultoria formalizados, pois estes já encontram pagamento por meios formais.

Questões mais complexas a respeito do enquadramento jurídico dos fatos, com a configuração ou não, por exemplo, de crime de organização criminosa, o que depende de profunda avaliação e valoração das provas, devem ser deixados ao julgamento, após a instrução e o devido processo.

Relativamente aos criminosos colaboradores, oportuno destacar que essa condição não impede a denúncia ora formulada e que, de todo modo, no caso de eventual condenação serão concedidos a eles os benefícios acordados com o MPF segundo a efetividade da colaboração.

Então há justa causa para o recebimento da denúncia em relação aos acusados.

Ressalvo Camila Ramos de Oliveira e Silva. É filha de José Dirceu e foi beneficiada com a aquisição por Milton Pascowitch de imóvel dela, quando recebeu, segundo a denúncia, valor acima do mercado. Apesar disso, não vislumbro prova de que tinha ela ciência de que os pagamentos provinham do esquema criminoso da Petrobrás ou de qualquer outro. Nem há prova, em princípio, de que teria participado da negociação do imóvel, o que parece ter sido feito por seu genitor. Falta, no entender do Juízo, justa causa quanto ao elemento subjetivo.

Ressalvo Daniela Leopoldo e Silva Facchini. É arquiteta que, recebendo valores de Milton Pascowitch decorrentes de crime, trabalhou na reforma de imóvel de José Dirceu. Ouvida no inquérito admitiu todos os fatos, inclusive que o imóvel era de José Dirceu. Em que pese o meio fraudulento utilizado para pagála, com simulação de doações, não está claro que a idéia teria partido dela ou do motivo dela ter concordado com a fraude. De todo modo, não vislumbro prova de que tinha ela ciência de que os pagamentos provinham do esquema criminoso da Petrobrás ou de qualquer outro, tendo a atuação dela consistido em atos neutros, a reforma do imóvel. Falta, no entender do Juízo, justa causa quanto ao elemento subjetivo e considerando o teor das declarações dela no inquérito, aparenta ser mais uma testemunha do que uma acusada.

4. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os acusados:

1) José Dirceu de Oliveira e Silva; 2) João Vaccari Neto;

3) Julio Gerin de Almeida Camargo;

4) Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura;

5) Olavo Hourneaux de Moura Filho;

6) Luiz Eduardo de Oliveira e Silva;

7) Roberto Marques;

8) Júlio César dos Santos;

9) Renato de Souza Duque;

10) Pedro José Barusco Filho;

11) Gerson de Melo Almada;

12) Cristiano Kok;

13) José Antunes Sobrinho;

14) Milton Pascowitch;

15) José Adolfo Pascowitch.

Citemse e intimemse os acusados, com urgência, para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.

Relativamente a Julio Gerin de Almeida Camargo, Pedro José Barusco Filho, Milton Pascowitch, José Adolfo Pascowitch, contate a Secretaria por telefone os respectivos defensores para acertar a melhor e mais rápida forma para citação, considerando os compromissos assumidos pela colaboração premiada. Poderão os defensores apresentar, em substituição à citação pessoal, petição, também subscrita pelos acusados, dando seus clientes como citados.

Rejeito a denúncia, por falta de justa causa, contra Camila Ramos de Oliveira e Silva e Daniela Leopoldo e Silva Facchini.

Acolho ainda a promoção de arquivamento constante na cota ministerial. Observo, porém, que não chegou a ocorrer indiciamento das referidas pessoas, não sendo necessárias providêncas específicas deste Juízo.

Anotações e comunicações necessárias.

Certifiquemse e solicitemse os antecedentes dos acusados, aproveitando, quando posível, o já obtido nas ações penais conexas.

Ficam à disposição ds Defesa todos os elementos depositados em Secretaria, especialmente as mídias com arquivos mais extensos, relativamente ao caso presente, para exame e cópia, inclusive os aludidos vídeos dos depoimentos dos colaboradores aqui presentes. Certifique a Secretaria quais áudios e vídeos deles estão disponíveis neste feito. Quanto aos vídeos e áudios das colaborações homologadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, adianta o Juízo que deles não dispõe, devendo as partes eventualmente interessadas requerer diretamente aquela Suprema Corte.

Quanto ao requerimento do MPF de degravação dos depoimentos complementares prestados por Milton Pascowitch no acordo de colaboração, indefiro. Se o MPF entender pertinente, deve ele mesmo promover a degravação, observando que a medida não é exigida pela legislação processual e que ele será, de todo modo, ouvido em Juízo.

Quanto ao pedido de prova pericial, consistente na avaliação de imóveis, reputo necessário, para apreciála, aguardar a representação de todos os acusados, para garantir o contraditório na formulação de quesitos.

Intimese o MPF dessa decisão. Curitiba, 15 de setembro de 2015.

SÉRGIO FERNANDO MORO Juiz Federal

Justiça aceita denúncia contra José Dirceu na Lava Jato

Leia despacho do juiz federal Sérgio Moro