Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária do TSE. Brasília-DF, 24/11/2015 Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE

Juros de mora incidem antes da expedição de precatórios

Decisão do STF terá impacto em 27 mil casos

Incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, firmado na sessão desta quarta-feira (19/4).

O entendimento, firmado em repercussão geral, terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Quando o julgamento começou, em outubro de 2015, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo ele, o responsável pela demora é o devedor e não o credor e a alegação de dificuldades de caixa para quitar as requisições é um argumento metajurídico.

Marco Aurélio ressaltou que o Estado não pode apostar na morosidade da Justiça, levando em consideração o grande volume de processos. O mesmo entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki e Luiz Fux.

O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do caso.

Toffoli acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso extraordinário, mas afirmou ser necessário determinar o momento da data inicial da realização dos cálculos, “evitando-se o surgimento de novos recursos em relação à fixação das datas”. Os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia também votaram nesse sentido.

Por isso, a tese do relator foi reajustada para que fossem abrangidas não só as obrigações de pequeno valor, mas também os precatórios.

Por unanimidade, o plenário aprovou seguinte tese: “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório”.

No caso, a Universidade Federal de Santa Maria (RS) sustentava que a correção monetária deve incidir para garantir a manutenção do valor real da condenação, mas os juros pressupõem um comportamento protelatório do devedor que gere essa mora. Segundo a Procuradoria Geral Federal, que representa a universidade, “nos casos em que a Fazenda Pública se resigna a pagar, não deve pagar mais juros, apenas o valor devido”.

A Procuradoria considerou que suspender os juros é uma forma de evitar incidentes protelatórios. Segundo ele, no caso, não há indícios de que a Fazenda Pública tenha dado causa à mora no pagamento. Assim, não haveria justificativa para a incidência dos juros.

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