Juros de mora incidem antes da expedição de precatórios

Incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, firmado na sessão desta quarta-feira (19/4). O entendimento, firmado em repercussão geral, terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras […]