Felipe Recondo

Ao admitir negociar alterações à medida provisória que regulamenta o acordo de leniência, o governo pretende evitar clima adverso no Tribunal de Contas da União (TCU), que pode contaminar o julgamento das pedaladas fiscais e a definição de responsabilidades aos agentes públicos arrolados no processo.
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A mudança na Medida Provisória 703, publicada no fim do ano passado, se não partisse de iniciativa do governo, seria certamente promovida pelo Congresso Nacional – com apoio da oposição e de parlamentares da base, sensibilizados pelas críticas de ministros do Tribunal de Contas.
O texto regulamenta o acordo de leniência, por meio do qual pessoas jurídicas podem reduzir punições se contribuírem com as investigações. A ferramenta está prevista na Lei Anticorrupção (Lei 12.846) e foi regulamentada na MP.
Entre as principais inovações trazidas pela medida provisória, estão o perdão total de multas para a primeira empresa a fechar acordo com investigadores - sejam eles de âmbito municipal, estadual ou federal - a interrupção das investigações em todos os órgãos no início das negociações de um acordo de leniência e a exclusão da pena de inidoneidade aos lenientes.
Em outras palavras, a empresa que aceitar colaborar, fornecer informações, criar um programa interno de compliance, entre outras ações previstas na MP, consegue continuar participando de licitações públicas. A declaração de inidoneidade é uma das principais punições aplicadas pelo TCU.
Após a publicação da MP, ministros da Corte de Contas e o Ministério Público de Contas criticaram o fato de que o TCU pode figurar apenas de acessório no processo.
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Risco de envolvimento de Nelson Barbosa
Diante do risco de o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, ser um dos condenados pelo TCU, inclusive à pena de inabilitação para o serviço público, o governo não quer fomentar o conflito com a Corte de Contas.
A possível condenação de Nelson Barbosa – com sua saída do ministério - agravaria as incertezas no mercado e poderia aprofundar a crise econômica, na visão de integrantes do governo Dilma Rousseff.
No entanto, pela proposta que começa a ser debatida no governo, o TCU não teria apenas o poder de veto a um acordo de leniência. Como ministros do TCU criticaram o texto da medida provisória e a suposta exclusão da corte de contas das negociações com empresas, o governo agora quer que o tribunal participe nas diversas etapas dos acordos, inclusive produzindo avaliações prévias.
Em entrevista ao JOTA, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, classificou as críticas à Medida Provisória como uma falsa polêmica.
“O texto não é contraditório com a participação do TCU. Agora, se há quem venha defendendo isso, eu acho que é um falso debate. Mas vamos resolvê-lo. Não tem problema”, afirmou.
Lava Jato
O principal foco de urgência da regulamentação dos acordos de leniência são as investigações relativas à operação Lava Jato. A Controladoria Geral da União vinha tendo dificuldades em fechar acordos com grande empresas diante da pulverização de guichês: negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica não livravam as companhias de punições da CGU. Ou multas da CGU poderiam não ser levadas em conta pelo TCU, por exemplo.
A CGU abriu mais de duas dezenas de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra empresas investigadas pela força-tarefa do Ministério Público Federal na Lava Jato, mas até agora nenhum acordo de leniência foi concluído, segundo o órgão.
Nos bastidores, advogados que atuam na área aprovaram a MP 703 por dar um arcabouço jurídico à leniência em meio a uma série de órgãos investigadores. Com ela, advogados e empresas podem não apenas ter mais segurança para assinar acordos, evitando punições no futuro, como calcular o valor máximo de uma multa que a empresa poderá pagar por determinada conduta.
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JOTA

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