Mirielle Carvalho

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) fixou a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) para conduzir questões urgentes das ações judiciais relacionadas à transferência acionária da Eldorado Brasil Celulose S.A. Com a decisão no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202403882999&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">CC 208989</a>, os ministros resolveram a disputa de competência em dois processos com o mesmo objeto que tramitam em diferentes jurisdições, e definiram que as ações devem ser julgadas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>). 
Os casos discutem a suposta inobservância das normas que regulam a aquisição de terras rurais por estrangeiros, na disputa que opõe a empresa Paper Excellence à holding J&amp;F, dos irmãos Batista. O conflito de competência discutido pelo STJ foi suscitado pela CA Investment, subsidiária da Paper Excellence no Brasil.
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Uma ação civil pública tramita na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>), enquanto uma ação popular sobre o mesmo assunto tramitava na Justiça Federal de Chapecó (SC), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>). A ação civil pública é movida pela Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Mato Grosso do Sul (Fetagri-MS), e a ação popular foi protocolada pelo ex-prefeito de Chapecó Luciano Buligon.
Ambas questionam a transferência acionária da Eldorado Brasil para a CA Investment S.A., subsidiária da Paper Excellence no Brasil, com argumento de que o processo deveria ter seguido condições especiais já que envolvia a compra de terra por estrangeiros.
NO STJ, o grupo argumentou que a conexão entre as duas ações exige reunião em um único juízo para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Por essa razão, defendeu que deveria ser fixada a competência da Vara Federal em MS, tendo em vista que a ação civil pública foi ajuizada no foro antes da ação popular em trâmite no juízo federal de Chapecó (SC).
Na decisão desta quarta-feira (3/4), o ministro e relator do conflito de competência, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Luiz Alberto Gurgel de Faria</a>, destacou que a reunião dos processos em um único juízo impõe-se não apenas pela conexão, mas também para evitar o risco de decisões conflitantes, preservando-se a coerência do sistema jurídico e a segurança jurídica. 
Na avaliação do ministro, um dos critérios que o CPC estabelece para definição do juízo competente em casos de ações conexas é o cronológico, atribuindo assim a competência ao juízo que primeiro tomou conhecimento da controvérsia. Desse modo, destacou que no caso concreto é "fato incontroverso que a ação civil pública foi distribuída anteriormente à ação popular". Segundo Gurgel de Faria, esse fato, por si só, já seria suficiente para determinar a prevenção do juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS). 
Além do critério cronológico, o ministro reiterou que ainda há o territorial para reforçar esta conclusão. "Foi precisamente no município de Três Lagoas que se operou a transação empresarial objeto de ambas as ações. Além do mais, os imóveis em discussão da Eldorado Brasil Celulose, empresa cujo controle acionário foi transferido, localizam-se naquele município", pontuou Gurgel de Faria. 
Ao longo da leitura de seu voto, o relator ressaltou que a narrativa em análise revela o gigantesco tamanho da disputa entre a Paper Excellence e a J&amp;F Investimentos. "Há notícias de mais de uma arbitragem internacional, ação de nulidade de arbitragem, ação popular, ação civil pública, reclamações do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) e inúmeros recursos interpostos nas ações referidas, além de outros embates", relembrou Gurgel de Faria. 
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Assim, avaliou o ministro que a "prudência e o bom senso" recomendam a manutenção da posição externada por ele no exame da tutela de urgência, em que entendeu que não caberia a suspensão imediata da eficácia das decisões proferidas pelo TRF4. "Nesse ponto, tenho que conferir esse efeito que implicaria em transformar o presente conflito em verdadeiro sucedâneo recursal", ponderou o relator.
Em abril do ano passado, a 3ª Turma do TRF4 havia confirmado, por unanimidade, a tutela cautelar concedida pelo desembargador Rogério Favreto para suspender os atos de transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose em posse da J&amp;F Investimentos para a Paper Excellence até o julgamento final de uma ação popular que tramita no tribunal.
Logo, o ministro e relator determinou que caberá ao juízo competente, agora a 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), revisar ou referendar os efeitos das decisões proferidas pela Corte Regional. Em decisão de fevereiro, o juiz Roberto Polini, responsável pela 1ª Vara Federal de Três Lagoas, manteve as decisões do TRF4, afirmando que não há alteração fática que justifique a modificação ou a revogação delas. 
A decisão do STJ desta quinta-feira (3/4) é mais um capítulo do caso que é considerado a maior disputa societária no Brasil hoje. A J&amp;F Investimentos busca anular na Justiça uma sentença arbitral favorável à Paper Excellence, empresa global de papel e celulose, na disputa sobre o controle acionário da Eldorado, um negócio de R$ 15 bilhões. O tribunal arbitral deu ganho de causa à Paper Excellence, o que daria direito a companhia assumir o controle da Eldorado.
<h3>Entenda a disputa entre a Paper Excellence e a J&amp;F pela Eldorado Brasil Celulose</h3>
Em 2017, Paper Excellence e J&amp;F acordaram a venda total da Eldorado, por R$ 15 bilhões, para a multinacional, a ser feita de forma gradual. A Paper Excellence adquiriu, em 2017, 49,41% das ações da Eldorado por R$ 3,8 bilhões. Assim, em 2018, a holding deveria concluir a transferência completa da companhia para a Paper.
No entanto, a J&amp;F argumenta que a Paper Excellence não liberou as garantias previstas no trato – havia a previsão de que a multinacional assumiria dívidas da J&amp;F como parte do fechamento do acordo de aquisição, o que a holding alega que não aconteceu. A Paper Excellence, por sua vez, afirma que pagou os compromissos, e que a holding se arrependeu do negócio por conta de mudanças no cenário internacional.
A disputa foi então levada à arbitragem, que resultou em decisão favorável à Paper Excellence em 2021, reconhecendo o direito de a empresa assumir o controle da Eldorado Brasil Celulose. Na ocasião, o negócio de R$ 15 bilhões não foi finalizado, já que a J&amp;F não aceitou o resultado e acionou o Judiciário.
Na primeira instância, <a href="https://www.jota.info/justica/tjsp-determina-que-acao-sobre-arbitragem-do-caso-eldorado-volte-a-1a-instancia">com a sentença da juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, a decisão da arbitragem foi inicialmente confirmada. Mas em março deste ano, o TJSP anulou a sentença e determinou que uma nova decisão fosse prolatada</a>.
Em outra frente da disputa, em abril do ano passado, a 3ª Turma do TRF4 confirmou, por unanimidade, a tutela cautelar concedida pelo desembargador Rogério Favreto para suspender os atos de transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose em posse da J&amp;F Investimentos para o grupo Paper Excellence até o julgamento final de uma ação popular que tramita no tribunal.
Em dezembro de 2024, o ministro do STJ Luiz Alberto Gurgel de Faria, em decisão monocrática, <a href="https://www.jota.info/justica/gurgel-de-faria-tira-disputa-entre-paper-e-jf-do-trf4-juiz-de-tres-lagoas-decidira-pontos-urgentes">havia fixado provisoriamente a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS)</a> para conduzir questões urgentes das ações judiciais relacionadas à transferência acionária da Eldorado Brasil Celulose S.A. Nesses processos, a J&amp;F alega que a aquisição da Eldorado pela Paper não seguiu as normas que regulam a aquisição de terras rurais por estrangeiros. Agora, o STJ confirmou esta decisão e tornou o Juízo o único competente para decidir sobre estas questões.
Em setembro, o árbitro Juan Fernández-Armesto, que presidia a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC), <a href="https://www.jota.info/justica/arbitro-do-caso-eldorado-celulose-renuncia-e-diz-que-foi-ameacado-pela-jf">renunciou ao cargo e afirmou ter sido ameaçado pela J&amp;F</a>. Em outubro, o tribunal arbitral determinou que a Eldorado <a href="https://www.jota.info/justica/caso-eldorado-tribunal-arbitral-determina-pagamento-de-dividendos-a-jf-e-a-paper">pagasse os dividendos mínimos obrigatórios</a>, previsto na Lei das S.A., referente a 2023, à J&amp;F e à Paper Excellence.
Também em outubro, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, <a href="https://www.jota.info/justica/eldorado-x-paper-excellence-stj-manda-tjsp-analisar-reclamacao-da-jf">negou um recurso movido pela empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista</a> para tentar alterar o desembargador responsável pelo caso. Ela também deu parcial provimento a outro recurso no mesmo caso, e determinou que o TJSP julgue uma reclamação da J&amp;F.
Em janeiro deste ano, a <a href="https://www.jota.info/justica/paper-excellence-pede-nova-arbitragem-de-us-3-bilhoes-contra-jf-e-eldorado-em-paris">Paper anunciou o pedido de uma nova arbitragem</a>, dessa vez na Câmara de Paris, onde busca indenização de US$ 3 bilhões (aproximadamente R$ 18,3 bilhões) por “atos desleais e abusivos praticados pelas duas empresas brasileiras para impedir a concretização da transferência do controle da Eldorado”.

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JOTA

Decisão resolve a disputa de competência para julgar dois processos com o mesmo objeto que tramitam em diferentes jurisdições

Juízo de Três Lagoas (MS) é quem deve julgar discussão sobre terras da Eldorado, diz STJ

Decisão do STJ resolve a disputa de competência para julgar dois processos com o mesmo objeto que tramitam em diferentes jurisdições