Redação JOTA

O Coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Emanuel Queiroz Rangel, enviou um parecer ao Segundo Subdefensor Público Geral, informando que os defensores públicos em atuação junto ao órgão da DPGE/RJ vinculado ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes não estão sendo intimados para as audiências de instrução e julgamento. O questionamento é sobre como proceder: participam ou não do ato processual?
“Ofício dos Ilustres Defensores Públicos nos dá conta que o Juízo Criminal da 3ª Vara de Campos dos Goytacazes ignora, sistematicamente, prerrogativa funcional da Defensoria Pública, violando, por conseguinte, o exercício do direito de defesa”, diz.
No parecer, é lembrado que o artigo 128 Lei Complementar n.º 80/94 “consagra as prerrogativas funcionais dos Defensores Públicos, indicando, já no seu inciso I, a intimação pessoal como uma delas”. Além disso, reiterou que no âmbito do Estado do RJ, a Lei Complementar n.º 06/77 “dispõe no mesmo sentido da normativa federal”.
“Inquestionável, pois, o dever do Poder Judiciário de intimar pessoalmente a Defensoria Pública de todos os atos processuais, mediante, como se percebe, a remessa dos autos ao órgão de atuação da instituição”, escreve.
Segundo os defensores públicos, a falta de intimação da defesa para qualquer ato do processo penal “acarreta prejuízo insanável ao devido processo legal, já que impede o conhecimento prévio do mesmo, tornando letra morta a ampla defesa constitucionalmente assegurada, a qual não combina com surpresa processual”.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/PARECER-INTIMA%C3%87%C3%83O-PESSOAL-AUDI%C3%8ANCIA.pdf" target="_blank">Leia a íntegra do parecer</a>

dprj

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Juízo criminal do RJ "ignora sistematicamente" defensoria pública

Leia íntegra de parecer encaminhado ao 2º Subdefensor Público Geral