Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de “esclarecer dúvidas” relativas, ainda, à Resolução 226/2016 do CNJ, que tratou da atuação dos juízes e desembargadores em atividades de docência, ao mesmo tempo em que vedou a participação deles no “serviço de coaching e similares”.
Ou seja, os juízes não podem ser pagos para preparar candidatos inscritos em concursos públicos, embora possam atuar como “palestrantes, conferencistas, moderadores ou debatedores”.
Com a mais recente resolução do CNJ sobre a questão, passa a ser obrigatório que os magistrados informem suas eventuais “atividades de ensino” ao órgão competente do respectivo tribunal no prazo de 30 dias.
A atividade de docência é permitida aos magistrados pela Constituição Federal (artigo 95, Inciso I), nos seguintes termos: “Aos juízes é vedado (...) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”.
CONSULTA DA AMB
Na nova consulta feita pela AMB ao CNJ – mais especificamente ao novo relator da matéria, conselheiro Valdetário Andrade Monteiro – a entidade nacional dos magistrados assim detalhou as “indagações” que, a seu ver, merecem ainda maiores explicações:
1) Quais os elementos configuradores do coaching aptos a distingui-lo do magistério constitucionalmente autorizado?
2) Atividades de ensino e preparação ligadas a cursos preparatórios para concursos, tais como correção individualizada de minutas de sentenças, de questões discursivas, presencial ou virtualmente, estão afetadas pela Resolução?
3) O coaching proibido pela Resolução pressupõe que o juiz preste serviços sem intermediários? Caso contratado por uma instituição ou empresa, sendo de terceiro o exercício de empresa (art.966/CC), ainda sim estaria configurado o coaching, mesmo não havendo um vínculo direto e pessoal com o magistrado?
4) O que se entende por atividades congêneres e similares ao coaching?
5) A preparação direta e pessoal de candidatos, às vésperas ou durante as várias fases dos concursos, está vedado pela Resolução?
6) Palestras, participações e mediações em mesas de debates, quando não remuneradas, deverão ser comunicadas ao CNJ? Mesmo quando integrantes de eventos coordenados por tribunais ou escolas judiciais?
7) Palestras, participações e mediações em mesas de debates, quando não vinculados ao ensino ou ao debate do Direito (por exemplo, em instituições religiosas, de classe, órgão públicos ou clubes literários), deverão ser comunicadas ao CNJ?
8) A resolução veda a atuação de professor individual que realiza curso preparatório de prova oral, virtual ou presencial, incluindo simulados?
9) A preparação de prova oral nas vésperas do exame enquadra se nas vedações previstas no art.5º-A da Resolução? E se o auxílio nessa preparação se der de forma gratuita pelo magistrado?
10) Aulas gravadas e transmitidas pela internet em canais próprios enquadram-se nas vedações previstas no artigo 5º-A?

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JOTA

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Juízes vão ao CNJ esclarecer veto à atuação de coaching

AMB pede que seja explicada, por exemplo, a distinção da prática para magistério