Justiça

PEC da Bengala

Juízes questionam no STF constitucionalidade da “PEC da Bengala”

AMB e Anamatra ajuizam ADI no dia em que lei complementar é publicada

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Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (06/10/2011)

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a entidade nacional representativa dos juízes trabalhistas (Anamatra) ajuizaram, nesta sexta-feira (4/12), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.430) contra o dispositivo da nova Lei Complementar 152 – publicada na data de hoje – que aumentou para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, inclusive dos “membros do Poder Judiciário” (artigo 2º, inciso II).

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De acordo com a ação, “enquanto não for editado o novo Estatuto da Magistratura ou alterada, pontualmente, a atual Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a idade máxima para aposentadoria compulsória dos magistrados não poderá ser alterada por meio de lei complementar que não seja da iniciativa desse STF”.

O advogado das associações, Alberto Pavie Ribeiro, requer a suspensão cautelar da norma impugnada, principalmente, porque “a manutenção da mesma para aguardar o julgamento de mérito terá consequências graves para a magistratura brasileira, uma vez que, sendo certa a sua nulidade constitucional, caso não seja deferida a medida cautelar, restará franqueado a que magistrados que deveriam ser aposentados necessariamente com 70 anos, continuem exercendo a judicatura até os 75 anos”.

Congelamento

A AMB e a Anamatra entendem que a aplicação imediata do novo dispositivo a LC 152 afertará diretamente o regime de promoções na magistratura com o “congelamento” por mais 5 anos na estrutura judiciária dos Estados e da União, já que, nesse período, não ocorrerá nenhuma das aposentadorias que deveriam ser formalizadas.

O advogado das entidades da magistratura acrescenta:

“Magistrados que teriam direito de ascender na carreira em razão da aposentadoria compulsória de outros terão obstado esse direito, correndo o risco até mesmo de terem de se aposentar antes mesmo da promoção que teriam necessariamente direito.

É que, magistrados que implementarão a condição de 70 anos de idade e que, portanto, deverão se aposentar nos termos da Constituição Federal, poderão permanecer em seus cargos até os 75 anos de idade.

Portanto, haverá não apenas uma ‘quebra’ na estrutura atual da magistratura do Estado — com o engessamento do processo de promoção nos próximos 5 anos — como também uma ‘quebra’ na motivação dos magistrados que tinham a justa expectativa de ascensão na carreira diante da norma prevista na Constituição Federal.

O caso está a sugerir o deferimento da medida cautelar até mesmo por meio de decisão singular, ad referendum do Plenário, até porque a hipótese não é de fumaça do bom direito, mas de cristalino direito, que não permite supor julgamento diverso da procedência da ação”.

ADI 5.316

Na petição, o advogado Pavie Ribeiro ressalta que a norma impugnada da LC 152/2015, além de violar a Constituição, “está violando igualmente a autoridade da decisão dessa Corte proferida na ADI 5.316, o que justificaria o ajuizamento de uma reclamação constitucional, se possível fosse, mas que somente não é porque se trata de uma lei nova”.

Em maio último, o plenário do STF concedeu liminar na ADI 5.316, proposta pelas mesmas associações, em face da Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com aplicação imediata para ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Naquele caso, o Supremo entendeu que a exigência de nova sabatina para permanência de ministros no cargo violaria o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal, comprometendo a independência e a liberdade dos magistrados, que não podem ter sua atuação avaliada por outro Poder, depois de anos de investidura no cargo.

Mas o STF também fixou entendimento de que o aumento da idade não se estenderia, por enquanto, aos demais servidores públicos, incluindo magistrados, o que só poderia ser disciplinado por lei complementar. E suspendeu a tramitação de todos os processos em que magistrados requerem a permanência nos cargos após os 70 anos, declarando sem efeito todos os pronunciamentos judiciais ou administrativos que tenham assegurado a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado 70 anos.

Tendo sido aprovada pelo Congresso e editada a LC 152, discute-se agora, no STF, se o inciso II do artigo 2º da nova lei é constitucional.


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