Luiz Orlando Carneiro

As associações dos juízes federais (Ajufe), dos magistrados trabalhistas (Anamatra) e dos membros do Ministério Público (ANPR e Conamp) divulgaram, nesta quarta-feira (05/08), <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/nota-tcnica-pec-443-128902.pdf">nota técnica</a> na qual se manifestam contra a aprovação da emenda constitucional (PEC 443/2009) que eleva para 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal os subsídios de advogados e defensores públicos, e também de delegados de polícia da União, dos estados e municípios.
A nota técnica critica a tentativa de vinculação da remuneração destes servidores públicos do Poder Executivo ao teto dos membros do STF com base no fato de que tais carreiras “buscam a equiparação remuneratória com a Magistratura e o Ministério Público, sem arcar com os ônus e as restrições impostas aos magistrados e aos membros do Ministério Público, em absoluta desarmonia com a orientação dada pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal".
De acordo com o dispositivo constitucional citado pelas associações dos juízes e dos integrantes do MP, “a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório (dos servidores públicos) observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos”.
Além disso, as entidades da magistratura e do MP consideram que a vinculação remuneratória de servidores do Poder Executivo aos subsídios dos ministros do STF ofende a “cláusula pétrea da separação de Poderes”. E, conforme a jurisprudência do próprio STF, nem uma emenda constitucional pode vincular a remuneração de servidores do Poder Executivo aos subsídios dos integrantes do Supremo.
"Sem deixarmos de reconhecer a importância dos Advogados Públicos, dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia, é inegável que esses servidores do Poder Executivo integram carreiras bem distintas das dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem as restrições, limitações e ônus impostos por lei", finaliza a nota.
A votação PEC foi pautada para a sessão desta quarta-feira (05/08) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que faz oposição ao governo Dilma Rousseff.

E.-Cunha-05-08-2015-10

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JOTA

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