Bárbara Pombo

Editor JOTA

Os Tribunais Regionais Federais têm cancelado penalidades impostas por conselhos de fiscalização profissional a empresas que não exercem preponderantemente a atividade da profissão. Em duas decisões recentes sobre o assunto, o desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) foi além ao desabafar sobre a ofensiva de autarquias de impor multas e anuidades a empresas fora de sua competência.
Especializada na manutenção de motores de aviões e inscrita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, a GE Celma foi multada pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro por não informar, sob intimação, a formação acadêmica dos empregados em cargos de gerência na companhia. No dia 29 de setembro, a 6ª Turma do TRF foi unânime ao cancelar a penalidade (Processo nº 2013.51.01.030004-5)
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Decisão semelhante foi tomada em abril quando o colegiado analisou o caso da empresa de informática Síntese Assessoria Empresarial (processo nº 2005.51.01.521074-8), penalizada por não estar inscrita no conselho que fiscaliza a atividade de administrador.
“Dia virá em que, no Brasil, será fundado o Conselho de Pensadores e serão enviados ofícios a milhões de pessoas, para esclarecerem se estão pensando. Quem não responder aos ofícios será multado. E este será apenas mais um órgão de palha, pois, no dia em que isto ocorrer, ninguém mais estará pensando”, desabafou, nos votos, o desembargador Guilherme Couto de Castro, relator dos casos.
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização das profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Diante disso, o TRF tem entendido que a empresa não está obrigada a se inscrever no conselho de administração nem a apresentar documentos se sua atividade não envolve a exploração de função própria de administrador. “Somente a conhecida sede de arrecadar pode explicar a autuação que a autarquia impõe”, afirma o desembargador, na decisão favorável à Síntese Assessoria Empresarial.
Segundo o advogado que representou a GE Celma no processo julgado, Breno Ladeira Kingma Orlando, diante de milhões de notificações recebidas algumas empresas têm preferido pagar as multas e mensalidades para não entrar na Justiça. “Por isso, as decisões são ótimos precedentes para questionar a cobrança no Judiciário”, diz Orlando, do escritório Vieira Resende Advogados.
De acordo com o advogado Giuseppe Melotti, do Bichara Advogados, a prática de alguns conselhos tem sido pedir esclarecimentos às empresas sobre a quantidade de profissionais que exercer a profissão regulamentada. “A partir daí, se informado, cobram a contribuição patronal. Se não é informado, aplicam multa. Não há como fugir”, diz.
Procurado pelo JOTA, o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro não se manifestou. Nos processos analisados pelo TRF2, defendeu seu livre exercício do poder de polícia, além de informar que pode requisitar documentos, determinar a obrigatoriedade de registro de pessoas físicas e jurídicas, e aplicar multas. Afirmou ainda que o objetivo das fiscalizações é verificar se há profissionais trabalhando sem registro profissional ou pessoas desqualificadas ocupando cargos privativos de administrador.
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JOTA

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