Márcio Falcão

A juíza federal substituta da 5ª Vara da SJ/DF Diana Wanderlei questionou parte do acordo apresentado pelo governo Bolsonaro e o Ministério Público Federal para resolver impasse sobre a instalação de radares em rodovias federais.
A questão central envolve a promessa de que o Departamento Nacional de Trânsito faria a contratação direta para garantir sistema de proteção de segurança em rodovias de cinco Estados. A magistrada quer esclarecer o uso da expressão "superação da suspensão" - o que poderia indicar uma demora na normalização do serviço nessas áreas.
O entendimento foi costurado em audiência de conciliação em abril, quando também foi indicado que haveria uma articulação junto ao Tribunal de Contas da União para que julgasse processo no qual foram suspensas quatro licitações desde início de 2018 que fariam a cobertura dessas localidades. A ideia seria garantir a isonomia de proteção a todos os Estados da Federação e a todos os jurisdicionados que lá trafegam, segundo a juíza.
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Wanderlei ressaltou que "é certo que não se pode esperar que a população que trafega nas Rodovias Federais destes Estados fiquem à mercê de eventual  "superação da suspensão" pelo TCU destas licitações, já que tais fatos jurígenos podem ter prazo indefinido no tempo, dias, meses ou até anos.
A juíza deu prazo de 24 horas para que o governo e o MP prestem esclarecimentos sobre as medidas para estes estados. "Neste especial ponto, observo que a proposta aqui apresentada saiu das balizas que foram traçadas na audiência pelo juízo, e regrediu, uma vez que o arcabouço da tratativa que fora inicialmente construída em audiência era para que DNIT contratasse emergencialmente, em caso de persistir para algum Estado a suspensão junto ao TCU, mesmo após as diligências para pronto julgamento perante a Corte de Contas", escreveu a magistrada.
E completou: "diferente disso seria suprimir direitos de proteção de jurisdicionados que trafegam nestes respectivos Estados, tudo sem qualquer previsão, já que em todas essas Rodovias Federais não há nenhum sistema de proteção de segurança no trânsito. Sendo, pois, defeso, sob o manto de um titulo judicial que faz coisa julgada, deixar à deriva da definição sem prazo do TCU a efetividade da instalação dos radares nas Rodovias Federais destes Estados, que teriam, por conseguinte, tratamento anti-isonômico perante os demais, pelos termos do acordo anexado pelas partes".
O acordo  é no âmbito de uma ação popular ajuizada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que acabou encampada pelo Ministério Público Federal, em tramitação na 5ª Vara Federal em Brasília. À Justiça, o DNIT se comprometeu a autorizar no prazo de cinco dias, após homologação do acordo, as empresas contratadas a realizar estudo técnico, bem como aprovar o referido estudo, no prazo de 60 dias para instalação dos radares necessários à cobertura de 2.278 novas faixas que devem ser distribuídas em todo território nacional.
O texto, no entanto, ressalvou que, em relação às faixas prioritárias cuja contratação ordinária esteja suspensa pelo TCU, o DNIT se compromete a celebrar os contratos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da superação da suspensão, comprometendo-se, também, ao cumprimento dos prazos previstos no caput da presente cláusula.

transito

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JOTA

Magistrada requerer compromisso de que serviço de segurança em cinco Estados será normalizado

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