Redação JOTA

A juíza Regina Lúcia Chuquer Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, declarou nulos todos os atuais e futuros decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que impunham medidas restritivas no controle à propagação da Covid-19 na cidade.  
A magistrada estendeu decisão anterior, proferida em abril, quando havia determinado a suspensão de outros decretos da prefeitura carioca. A decisão foi proferida no âmbito de ação popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que sustenta que as restrições violam direitos fundamentais da população.
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Na decisão proferida na noite da última terça-feira (4/5), Chuquer diz que, ao determinar restrições ao comércio e atividades coletivas na cidade, o prefeito Eduardo Paes incorreu em "abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal, pela inexistência de lei em sentido formal dispondo sobre a matéria, pelo que suspendo a validade e eficácia da regulamentação neles existente, retirando-lhes a força obrigatória e a coercitividade”. 
Na decisão, a magistrada afirma que as justificativas oferecidas pelo prefeito do Rio de Janeiro "não guardam juridicidade, porque nenhum administrador público está autorizado a utilizar-se de espécies normativas não previstas na Constituição da República e, por consequência, não podem estar previstas na Lei Orgânica do Município".
"Por outro lado, os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida", destacou na decisão.
O município do Rio de Janeiro pode recorrer. A ação tramita sob o número 0082103-27.2021.8.19.0001.

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JOTA

Decisão torna nulos decretos atuais e futuros. Para juíza, houve 'abuso de poder' e violação a direitos fundamentais

Juíza proíbe decretos que restrinjam atividades no RJ em razão da pandemia

Decisão torna nulos decretos atuais e futuros que restringem atividades no Rio de Janeiro; para juíza, houve violação a direitos fundamentais