Luiz Orlando Carneiro

A juíza da 20ª Vara Federal de Brasília, Adverci Rates Mendes de Abreu, ao acolher ação civil pública do Ministério Público Federal, declarou nulo o ato do Executivo que concedeu a Cesare Battisti licença para permanecer no Brasil. E determinou que a União “implemente o procedimento e deportação aplicável ao caso”. Desta decisão – tomada no dia 26 de fevereiro e divulgada nesta terça-feira (03/03) – cabe recurso da Advocacia-Geral da União ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
“No presente caso, trata-se, na verdade, de estrangeiro em situação irregular no Brasil, e que por ser criminoso condenado em seu país de origem por crime doloso, não tem o direito de aqui permanecer, e, portanto, não faz jus à obtenção nem de visto nem de permanência”, escreveu a juíza no seu despacho.
A magistrada determinou que a União dê início ao procedimento de deportação do ex-ativista, que foi condenado na Itália por quatro homicídios cometidos na década de 1970, quando integrava o grupo extremista Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC). A deportação seria para a França ou para o México, países pelos quais Battisti passou após fugir do seu país, e antes de chegar ao Brasil.
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Ao ser preso em 2007, a Itália pediu a sua extradição, o Supremo Tribunal Federal concordou, mas deixou ao então presidente Luiz Inácio da Silva a decisão de formalizá-la. Em 2010, o presidente da República considerou Battisti “perseguido político”, o governo italiano recorreu ao STF, mas não foi atendido.
Decisão
A juíza da 20ª Vara Federal de Brasília entendeu-se que há “óbice legal à concessão de permanência do estrangeiro no Brasil – condenação em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira”. Assim, “a situação se amolda à hipótese de deportação, em face da situação irregular em que se encontra”.
A magistrada <a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/278a2a7d41550b6e4c80e38b80da443f.pdf">destacou em seu despacho:</a>:
“Relevante observar, que conforme bem ressaltado na inicial, os institutos da deportação e da extradição não se confundem, pois a deportação não implica em afronta à decisão do presidente da República de não extradição, visto que não é necessária a entrega  do estrangeiro ao seu país de nacionalidade, no caso a Itália, podendo ser para o país de procedência ou outro que consinta em recebê-lo (parágrafo único do art. 58 do Estatuto do Estrangeiro)”. Tem-se, assim, que a discussão sobre a natureza jurídica do ato que confere a permanência do estrangeiro no país não reabre a questão já decidida pela Suprema Corte, que conferiu tal discricionariedade ao Presidente da República, pois esta foi no sentido de não execução da extradição. Ou seja, na não entrega de Cesare Battisti ao Governo italiano, enquanto que o que se busca com a presente demanda é a deportação”.
A juíza Adverci Mendes d Abreu concluiu: “De fato, não tem a menor pertinência a alegação da União no sentido de que, ‘in casu’, não se trata de concessão de visto, mas de permanência uma vez que o estrangeiro já ingressou no país, pois o disposto nos artigos 4º e 5º do Estatuto do Estrangeiro e seu decreto regulamentador, visam normatizar a permanência de qualquer estrangeiro no Brasil, seja a que título for”.
O advogado Nabor Bulhões, que defendeu o governo italiano quando do julgamento da questão do STF, assim comentou a decisão da juíza federal a favor da deportação de Cesare Battisti: “O governo brasileiro não poderia ter dado status a Battisti de permanente regular, simplesmente, por que ele é um irregular no Brasil, onde entrou depois de cometer um crime. Está na lei. Quem assim age, tem de ser expulso ou então deportado”.
Ainda segundo Bulhões, a deportação não significa, necessariamente, a devolução da pessoa ao país de origem. No caso de Battisti, ele pode ser – como decidiu a juíza – deportado para outro país. “Se isso acontecer, ele pode vir ser preso no outro país, e até ser finalmente extraditado para a Itália”, explicou.

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JOTA

Cabe recurso da Advocacia Geral da União

Juíza manda governo deportar Cesare Battisti

Cabe recurso da Advocacia Geral da União