Márcio Falcão
A 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negaram, nesta quarta-feira (30/1), pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comparecer ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, em São Paulo.
As decisões consideraram que haveria problemas de logística e de segurança para efetivar o pedido, além do impacto econômico em momento de crise, risco de tumulto, falta de planejamento, além de defenderem tratamento isonômico com outros presos e a possibilidade de prejudicar trabalhos humanitários na tragédia de Brumadinho (MG).
A saída de presos para comparecer a funeral de parentes tem previsão na Lei de Execuções Penais. O Art. 120 estabelece que “os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão”.
Pesou nos despachos parecer da Polícia Federal, responsável pela prisão de Lula na Superintendência da PF em Curitiba (PR), que negava o pedido da defesa para deslocamento.
À Justiça, a PF informou que não haveria tempo hábil para a chegada de Lula ao funeral antes do final dos ritos do enterro, mesmo que uma aeronave fosse deslocada até Curitiba para fazer o transporte do ex-presidente. O parece afirmou ainda que parte do trajeto teria que ser feito de carro o que “potencializa os riscos já identificados e demanda um controle e interrupção de vias nas redondezas”.
A PF afirmou que foi feita uma análise de risco que levou em consideração possíveis cenários como fuga ou resgate do ex-presidente Lula; atentado contra a vida do ex-presidente Lula; atentados contra agentes públicos; comprometimento da ordem pública; protestos de simpatizantes e apoiadores do ex-presidente Lula; e protestos de grupos de pressão contrários ao ex-presidente Lula.
O Ministério Público Federal reforçou o entendimento, apontando que “não é um preso comum e que a logística para realizar a sua escolta depende de um tempo prévio de preparação e planejamento”.
Juíza
No início da madrugada, a juíza Carolina Lebbos negou o pedido de Lula. A magistrada afirma que há limite para direitos. “A ordem jurídica é, por sua natureza, sistêmica. Os direitos, nessa perspectiva, encontram limitações recíprocas. E, por vezes, a mitigação de alguns dos aspectos de determinado interesse legitimamente tutelado é justificada pela necessidade de conferir prevalência a outros que, na situação concreta, revelam-se preponderantes”, escreveu.
“Este Juízo não é insensível à natureza do pedido formulado pela defesa. Todavia, ponderando-se os interesses envolvidos no quadro apresentado, a par da concreta impossibilidade logística de proceder-se ao deslocamento, impõe-se a preservação da segurança pública e da integridade física do próprio preso”, completou.
TRF4
No início da manhã, o desembargador Leandro Paulsen indeferiu um pedido de habeas corpus da defesa de Lula. O magistrado de segundo grau argumentou que, apesar da previsão legal, a saída para ida a velório e enterro de pessoa da família tem de passar por juízos de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em consideração a situação do apenado e questões econômicas também.
“O indeferimento, portanto, não foi arbitrário ou infundado. Pelo contrário, está adequado à situação concreta”, disse. O desembargador citou ainda que “a alteração da destinação dos veículos necessários ao transporte do apenado poderia prejudicar os trabalhos humanitários realizados na região de Brumadinho”.
Paulsen ressaltou que todos os eventos envolvendo Lula e ações da Lava Jato provocaram forte tumulto e que foram programados pelas forças policias com bastante antecedência.
“Em um momento de enorme crise financeira, em que diversos Estados da Federação declararam-se em situação de calamidade, em que a própria União tem enfrentado deficits orçamentários, não é aceitável que, para assegurar a um preso o direito a participar do velório de um parente, se proceda a enormes gastos, mobilizando recursos materiais e humanos em profusão, da noite para o dia. Note-se que o custo não diz respeito apenas ao transporte de um Estado para outro da Federação, mas, principalmente, para a montagem de uma enorme operação de segurança para o seu o cumprimento. A medida não passa, minimamente, por qualquer análise de economicidade”, disse.
Segundo o magistrado, é importante que se observe também a isonomia, sendo certo que outros presos, em situação semelhante, também não teriam suas pretensões acolhidas.
“Por todas essas razões, tenho que a magistrada bem decidiu a questão e que nada há a reparar. Não há qualquer ilegalidade a ser afastada por este Tribunal”, concluiu.