Mirielle Carvalho

<p>A juíza Ana Célia Santana, titular da 7ª Vara Cível de São Luís (MA) determinou a penhora de 30% do salário de devedor que é vereador em exercício do município de Codó (MA) para pagamento de um débito milionário. Para a magistrada, a penhora não prejudicará a subsistência digna do devedor. Segundo o portal da transparência do município, o salário de um vereador chega a R$ 7.596,00.</p>
<p>No processo, o credor solicitou a realização da penhora nos ativos financeiros do vereador no valor de R$ 1.542674,78, na busca de veículos e empresas, bem como o bloqueio de 30% sobre a remuneração líquida do membro da Câmara Legislativa municipal, em parcelas mensais, até o pagamento da dívida. Além disso, também requereu o envio de ordens de bloqueio por 30 dias em contas correntes, ativos mobiliários, títulos de renda fixas e ações.</p>
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<p>Ao julgar o caso, a juíza considerou ser viável a penhora do salário do devedor, uma vez que, em sua visão, não prejudicará a subsistência digna dele, também fazendo prevalecer o princípio da efetividade para o pagamento da dívida.</p>
<p>''É certo que o Código de Processo Civil elenca hipóteses de impenhorabilidade no art. 833 e seguintes, dentre elas, o inciso IV, que determina a impenhorabilidade do salário destinado ao sustento do devedor e de sua família. Ainda sim, essa regra é relativizada no §2° quando o assunto é a restrição de salário para pagamento de pensão alimentícia, bem como a constrição de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos'', analisou.</p>
<h3>Possibilidade da penhora do salário do devedor</h3>
<p>A juíza ainda pontuou que a jurisprudência entende que a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar pode ocorrer, devendo-se observar a necessária preservação de quantia suficiente para subsistência digna da família e do devedor. Ela citou o precedente do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>),<a href="https://www.jota.info/justica/devedor-pode-ter-parte-do-salario-penhorado-para-pagamento-de-divida-decide-stj-19042023"> julgado no EREsp 1.874.222, no qual a Corte considerou ser possível a penhora de salário para pagamento de dívida, ainda que a verba salarial não ultrapasse os 50 salários mínimos</a>.</p>
<p>No início do mês, o JOTA mostrou que <a href="https://www.jota.info/justica/tjsp-comeca-a-aplicar-decisao-do-stj-para-penhorar-salario-de-devedor-04062023">o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) também já está aplicando o precedente do STJ para penhorar o salário de devedores</a>.</p>
<p>O processo tramita com o número 0858538-26.2016.8.10.0001 no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMA">TJMA</a>).  Os advogados André Menescal e Raissa Freire, do escritório Nelson Willians Advogados, defendem o credor neste processo.</p>


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JOTA

Para magistrada, penhora não prejudicará a subsistência do parlamentar de Codó, que recebe um salário bruto de R$ 7.596

Juíza do MA determina penhora de 30% de salário de vereador devedor

Para a juíza, penhora do salário de R$ 7.596,00 do devedor, que é vereador, não prejudicará a subsistência do homem