Kalleo Coura

A juíza Renata Barros Souto Maior Baião, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, deferiu em parte um pedido de produção antecipada de provas para que o Metrô de São Paulo preste informações sobre a implementação de um sistema de reconhecimento facial, que custará R$ 58,6 milhões aos cofres públicos. Leia a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/doc-76725029.pdf">decisão</a>.
A ação foi protocolada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Intervozes e o ARTIGO 19, com apoio do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).
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A juíza cita que o artigo 381, inciso III do Código de Processo Civil prevê que a produção antecipada de provas será admitida no caso em que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação".
E, no caso, os autores apresentaram as razões que justificam a necessidade 
de antecipação da prova e mencionou os fatos sobre os quais a prova há de recair, cumprindo as determinações do artigo 382 do Código de Processo Civil.
Segundo a magistrada, as provas a serem produzidas possuem caráter público que, a princípio, referem-se a informações relativas a procedimento licitatório de interesse público, realizado pela Administração Pública, que inclusive estão abrangidas pelas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), comportando acolhimento o pedido de produção de provas.
Ela não concordou apenas com um dos pedidos, sobre a provisão orçamentária do Metrô para arcar com eventuais danos decorrentes de falhas e vazamentos na atividade de monitoração. Segundo a juíza, ele não cumpriria o requisito previsto nos artigos supracitados para justificar a eventual propositura de demanda futura, não havendo, ao menos por enquanto, fundamento para deferimento do pedido.
A instalação do novo sistema de monitoramento está prevista para as linhas 1-azul, 2-verde e 3-vermelha. Após a abertura de um edital, o consórcio Engie Ineo Johnson será responsável pela implementação milionária.
Os documentos que devem ser juntados em até 30 dias são os seguintes:
1) Prova documental de confiabilidade e eficiência do sistema de monitoração eletrônica objeto do processo de licitação LPI nº 10014557, tendo em vista a pretensão de sua aplicação sobre todos os usuários do Metrô;
2) Prova documental sobre análise de impacto de proteção de dados, contendo quais dados serão coletados e tratados, a base legal para essa coleta (art. 7º, LGPD), a finalidade desse tratamento, análise à luz do princípio da minimização e da proporcionalidade, se há dentre os dados que serão coletados algum que seja definido como sensível pela LGPD, o período de retenção dos dados, o grau de risco e finalmente as ações para a mitigação do risco envolvido. Na sua ausência, prova documental com​ descrição do processo de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos titulares e que possam impor restrições não previstas em lei aos usuários de serviços públicos, conforme previsto na LGPD e decorrente do sistema normativo protetor dos consumidores e dos usuários de serviços públicos (art. 6º, I e III, do CDC; Art. 5º, inc. IV, CDUSP; art. 7º, V, da Lei Estadual 10.294/1999; ii) medidas e mecanismos voltados a mitigar os riscos identificados;
3) Prova documental sobre o já existente banco de dados a ser utilizado no sistema de monitoração eletrônica, contendo:​i) a data de criação do banco de dados; ii) ​ a forma de aquisição do banco de dados (se foi criação própria, comprado, emprestado);​iii) ​ quais informações de usuários do metrô compõem esse banco de dados; ​iv) qual consentimento foi dado, pelos usuários, para uso de suas informações; ​v) a forma e frequência de atualização de referido banco de dados;​vi) quem terá acesso aos dados pessoais coletados e quais serão os graus de privilégios de acesso;
4) Prova documental sobre como o Metrô obterá consentimento de pais ou responsáveis para obtenção, guarda e uso de dados pessoais de crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
5) Prova documental sobre como será observada a anonimização e a guarda dos dados pessoais;
6) Prova documental sobre análise de impacto financeiro de eventuais falhas e vazamentos na atividade de monitoração eletrônica, considerando como potencialmente afetados todos os usuários do metrô;
7) Prova documental sobre a governança do futuro banco de dados decorrente desta contratação, incluindo detalhamento de seu controlador, critérios de segurança do armazenamento, usos, formas de acesso e mecanismos de controle social da sua utilização com fundamento e base legal nas finalidades indicadas;
8) Prova documental da proposta de compartilhamento da base de dados com outras entidades estatais e/ou privadas e das hipóteses de tratamento antevistas, permitidas e almejadas, uma vez que a pretensa base legal refere-se à segurança pública e a finalidade institucional da entidade licitante não se relaciona a esse objetivo de política pública, também em virtude dos requisitos mínimos previstos no item 6.9.6 no anexo CS983MEXX7XX001 do edital;
9) Atas de reunião dos órgãos e gestão da Ré aprovando as análises de impacto de proteção de dados e de impacto financeiro do sistema de monitoração eletrônica, nos termos exigidos pelos artigos 1º e 9º da Lei 13.303 de 2016.
10)Prova documental do ato administrativo que elucide a motivação pública do procedimento licitatório em questão, sendo considerados os riscos, custos e eventuais benefícios da contratação pretendida.
O processo tramita com o número 1006616-14.2020.8.26.0053

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JOTA

Renata Barros Souto Maior Baião deu 30 dias para empresa juntar documentos pedidos por Defensorias e associações

Juíza determina que Metrô de São Paulo esclareça reconhecimento facial

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