Márcio Falcão

A juíza federal Ivani da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, pediu manifestação do presidente Jair Bolsonaro sobre ação que questiona e pede a suspensão das “comemorações devidas” do golpe de 64 orientada pelo Planalto ao Ministério da Defesa.
O Executivo terá cinco dias para prestar informações. Só após receber os esclarecimentos, o magistrado deve decidir sobre o pedido de liminar para travar os atos que viabilizem as comemorações. A lembrança dos 55 anos do golpe está prevista para domingo (31/3).
“Previamente à análise do pedido de antecipação da tutela, entendo imprescindível a oitiva preliminar dos réus, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, escreveu Da Luz ao julgar ação popular. Ainda não há despacho na ação movida pela Defensoria Pública da União. Outra ação popular ainda tramita na Justiça Federal de SP.
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Em 31 de março de 1964, o golpe militar depôs o então presidente João Goulart, iniciando-se uma ditadura que durou 21 anos, sem eleição direta para presidente. Na segunda, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, anunciou que o presidente determinou ao Ministério da Defesa que faça as "comemorações devidas" pelos golpe. "O nosso presidente já determinou ao Ministério da Defesa que faça as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964, incluindo uma ordem do dia, patrocinada pelo Ministério da Defesa, que já foi aprovada pelo nosso presidente", afirmou Rêgo Barros.
Um dia após o anúncio, a Defensoria Pública da União e uma ação popular pediram que a Justiça Federal do Distrito Federal barre atos.
Em outra frente,  Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, divulgou nota afirmando que “a utilização da estrutura pública para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa”.
Segundo a Defensoria Pública da União, “a postura do Presidente da República viola sua atribuição como Chefe de Governo – uma vez que atenta contra a moralidade administrativa – mas, também, viola sua atribuição como Chefe de Estado, já que o Brasil se comprometeu com o sistema regional interamericano, desrespeitando o princípio da prevalência dos direitos humanos”.
De acordo com a ação, “permitir que as comemorações anunciadas pelo Poder Executivo ocorram fere, frontalmente, o direito à memória e à verdade, especialmente em sua função de prevenção. Isto é: permitir que condutas exaltem tal período negro de nossa história nacional violam nossa memória 
coletiva e estimulam que novos golpes e rupturas democráticas ocorram, o atenta contra a Democracia e contra o Estado Democrático de Direito”.
Para os defensores, eventual comemoração fere o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição. “Diante do alarmante quadro de violação de direitos humanos, em especial, violação aos princípios constitucionais e outros aos quais o Brasil aderiu no cenário internacional, não resta outra medida senão solicitar ao Poder Judiciário que interfira, exercendo sua função constitucional e seu papel maior no Estado Democrático de Direito”.
O advogado advogado Carlos Alexandre Klomfahs ingressou com ação popular para requerer que a presidência da República se abstenha de comemorar o dia 31 de março de 1964. klomfahs afirma que há desrespeito ao princípio da moralidade administrativa.
“Não se está aqui a defender este ou aquele ideário político, e sim como cidadão invocando-se a ‘pleno pulmões’ que pelo menos o Poder Judiciário em sua jurisdição constitucional tenha sobriedade, bom senso e imparcialidade para corrigir – sob o epíteto do tão decantado check and balances -, as ações do Executivo que extrapolam a moralidade administrativa”, escreveu.

Bolsonaro 3

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JOTA

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