Márcio Falcão

A aplicação da reforma trabalhista provocou polêmica na pequena cidade de Propriá, de Sergipe. O juiz do trabalho Otavio Augusto Reis de Sousa recorreu a um artigo da lei 13.467/2017 para extinguir processos conclusos para a sentença sem resolução de mérito.
O magistrado alegou ausência de pressupostos processuais com base no artigo 840 da reforma, que alterou o modelo de pedido inicial de liquidação. <a href="/wp-content/uploads/2017/11/Sentença.pdf" target="_blank" rel="noopener">(Leia a sentença</a>) Antes da mudança na legislação, a norma não fazia qualquer referência à certeza ou determinação, muito menos à indicação de valores.
+JOTA: <a href="https://jota.info/colunas/reforma-trabalhista/peticao-inicial-na-reforma-trabalhista-26102017" target="_blank" rel="noopener">Petição inicial na reforma Trabalhista</a> 

Para o juiz trabalhista, a reforma produziu profunda alteração, principalmente a nova redação do artigo 840. "Por força da nova sistemática, independente do rito procedimental, logo, mesmo nas ações de rito ordinário, se faz necessária a liquidação dos pedidos e indicação do valor. O dispositivo se amolda a uma série de outras implicações a exemplo de honorários de sucumbência, litigância de má-fé, recolhimento de custas em caso de arquivamento por ausência do autor, demandando, portanto, aplicação imediata a todas ações em curso."
Segundo advogados que acompanham a rotina da vara trabalhista, 150 processos foram eliminados a partir desse entendimento do juiz, atingindo casos que tinham perícias prontas e estavam em estágio avançado. Os defensores dizem que o magistrado poderia ter aberto notificação, solicitando a adequação das ações às novas regras, e avaliam se vão representar contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça.
As defesas dizem que a reforma não pode afastar o uso do art. 321 do CPC, segundo o qual o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Esse regramento é aplicável ao Processo do Trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 263.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (NR)

Deusa da Justiça

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JOTA

Magistrado apontou ausência de  pressupostos processuais para encerrar casos prontos para sentença

Juiz usa reforma trabalhista para extinguir processos

Magistrado apontou ausência de pressupostos processuais para encerrar casos prontos para sentença