Depois de liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello na Ação Declaratória de Constitucionalidade 54 (ADC 54), o juiz João Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, utilizou a decisão do ministro para determinar a soltura de um réu que havia sido condenado, em segunda instância, a cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto “em razão da prática de crimes comuns”.

O magistrado afirmou, em sua decisão, que os juízes de primeiro grau devem respeitar as decisões tomadas pelos Tribunais Superiores, ainda que liminarmente, “não cabendo questioná-las em respeito às instituições democráticas e legítimas e à segurança jurídica”.

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“Em síntese, ainda que seja notório que a decisão em apreço abarca o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja execução é provisória, pois passível ainda de recurso perante as instâncias superiores, o fato é que ela se destina a milhares de pessoas que estão presas sem que a sentença que as condenou tenha transitado em julgado e sem que a prisão preventiva anterior tenha sido decretada”, afirmou o juiz.

No documento, Buch afirma que a ação penal do condenado ainda não transitou em julgado e a sentença reconheceu não haver motivos para a prisão preventiva, o que faz com que o caso se enquadre nos requisitos da liminar deferida por Marco Aurélio.

O juiz ainda ressaltou que a ADC é proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes – isto é, valem para todos.

João Marcos Buch determinou o imediato cumprimento da medida cautelar, “suspendendo-se a execução e ordenando-se a libertação do detento”. O processo tramita sob o número 002941-33.2018.8.24.0038 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Gustavo Altman – Repórter