Justiça

Em liberdade

Juiz manda soltar preso condenado em 2ª instância após decisão de Marco Aurélio

Segundo magistrado do TJSC, juízes de primeiro grau devem respeitar as decisões tomadas pelos tribunais superiores

Crédito: Flickr CNJ

Depois de liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello na Ação Declaratória de Constitucionalidade 54 (ADC 54), o juiz João Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, utilizou a decisão do ministro para determinar a soltura de um réu que havia sido condenado, em segunda instância, a cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto “em razão da prática de crimes comuns”.

O magistrado afirmou, em sua decisão, que os juízes de primeiro grau devem respeitar as decisões tomadas pelos Tribunais Superiores, ainda que liminarmente, “não cabendo questioná-las em respeito às instituições democráticas e legítimas e à segurança jurídica”.

“Em síntese, ainda que seja notório que a decisão em apreço abarca o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja execução é provisória, pois passível ainda de recurso perante as instâncias superiores, o fato é que ela se destina a milhares de pessoas que estão presas sem que a sentença que as condenou tenha transitado em julgado e sem que a prisão preventiva anterior tenha sido decretada”, afirmou o juiz.

No documento, Buch afirma que a ação penal do condenado ainda não transitou em julgado e a sentença reconheceu não haver motivos para a prisão preventiva, o que faz com que o caso se enquadre nos requisitos da liminar deferida por Marco Aurélio.

O juiz ainda ressaltou que a ADC é proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes – isto é, valem para todos.

João Marcos Buch determinou o imediato cumprimento da medida cautelar, “suspendendo-se a execução e ordenando-se a libertação do detento”. O processo tramita sob o número 002941-33.2018.8.24.0038 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).


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