Luiz Orlando Carneiro

Decisão da 21ª Vara Cível de Brasília proibiu a operadora Claro S/A de obrigar os seus assinantes em atraso a ouvir, em seus celulares, mensagens de cobrança a cada ligação efetuada, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Passados alguns dias de inadimplência, os clientes da Claro estavam recebendo mensagens de voz com duração de quase 20 segundos, em volume mais alto que o normal, como pré-requisito para completar a chamada.
Na sua sentença, o juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho afirmou que “ao ser obrigado a ouvir mensagem de cobrança de aproximadamente vinte segundos a cada ligação realizada, o consumidor é exposto a aborrecimento evidente e suficiente para caracterizar o abuso do direito de cobrar”.
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Antes de ingressar com a ação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Distrito Federal, atendendo a várias reclamações, promoveu audiência com representantes da Claro, que rejeitaram qualquer possibilidade de ajuste na conduta, sob o argumento de que não existia abuso na repetição da mensagem em todas as ligações, já que o procedimento era realizado a partir da análise do perfil de cada consumidor.
 A SENTENÇA
Da sentença do juiz da 21ª Vara Cível de Brasília destacam-se os seguintes parágrafos:
“O Código de Defesa do Consumidor quando delineou o conceito de cobrança abusiva se serviu de expressões que conferem ao intérprete a atribuição de delinear a ocorrência do ilícito conforme as peculiaridades do caso concreto. Confira-se: ‘Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.’"
“Exposição a ridículo, constrangimento e ameaça são situações que podem ocorrer pelas mais variadas formas, desde as mais evidentes como os exemplos de cobrança em ambiente de trabalho, até maneiras mais sub-reptícias, porém, igualmente vedadas.
Note-se que assim como a ameaça pode ser moral ou física, o constrangimento não se reduz à exposição da vítima ao vexame público, o que, em linhas gerais, já está contido no comando que determina que o ‘consumidor não será exposto a ridículo’".
“Na verdade, ao contrário do que entende a ré, também é constrangido quem se submete a aborrecimento ou situação desagradável, algo que independe do conhecimento de terceiros. Nesse diapasão, ao ser obrigado a ouvir mensagem de cobrança de aproximadamente vinte segundos a cada ligação realizada, o consumidor é exposto a aborrecimento evidente e suficiente para caracterizar o abuso do direito de cobrar”.
“O que o consumidor encontra na mensagem tantas vezes repetida é apenas o desgosto e a chateação que lhe compele a pagar para evitar o incômodo anímico, e, não, para recuperar seu bom nome ou a completa disponibilidade de seus bens, sendo esta a razão pela qual a mensagem importa cobrança abusiva.
A concessionária atua conforme o Direito quando cobra o valor devido, atendendo as orientações normativas e visando apenas notificar o devedor de sua obrigação de pagar principal e consectários. Destoa do Direito, entretanto, quando ignora as informações obrigatórias e repete a notificação a cada ligação, objetivando perturbar a paz do devedor e por meio desta perturbação obter o crédito devido”.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens Celular

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JOTA

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