Mariana Muniz

O juiz da vara de execução penal tem competência para decretar a interdição de um presídio – foi o que reforçou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime desta terça-feira (02/10). A possibilidade existe quando for constatada ausência de condições sanitárias e de segurança para o funcionamento da carceragem.
Segundo o relator do Recurso Especial 1.618.316/MG, ministro Francisco Falcão, o STJ tem jurisprudência “absolutamente pacífica” no sentido da competência do respectivo juízo para a prática de ato de interdição de presídios. Ele já havia decidido o caso sozinho, em decisão monocrática, mas o processo foi levado ao plenário por meio de um agravo interno.
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No caso, o estado de Minas Gerais contestava o juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço, que decretou a interdição parcial do presídio da cidade por superlotação. Na prática, manteve na unidade apenas presos das Comarcas de São Lourenço, Caxambu, Carmo de Minas e Passa Quatro. E determinou que transferências só poderiam ser feitas com sua expressa autorização.
Para o estado de Minas Gerais, a discricionariedade sobre a necessidade de transferência de presos para outros estabelecimentos penais compete à Superintendência de Organização Penitenciária Estadual, entidade da Administração Pública responsável pela administração do Sistema Penitenciário. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu o pedido do executivo e concedeu mandado de segurança para suspender a decisão do juiz.
O caso chegou ao STJ depois que a Defensoria Pública estadual entrou com um recurso contra a decisão do tribunal mineiro. Segundo a Defensoria, a Lei de Execuções Penais prevê que o juiz da execução é legítimo para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas.
Ainda segundo a Defensoria a interdição, devidamente prevista em lei, não afronta o princípio da separação de poderes, e teve como finalidade assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser considerada um ato ilegal ou produzido com abuso de poder.
No julgamento desta terça, o ministro relator manteve os fundamentos de sua decisão monocrática, que teve como base outros julgados do STJ. Nos precedentes citados por Falcão – da própria 2ª Turma, além de decisões da Seção de Direito Penal – o posicionamento é o de que, diante da ausência de condições sanitárias e de segurança para o funcionamento dos presídios, o juiz é competente julgar pedido de interdição.
Com isso, os ministros negaram provimento ao agravo interno apresentado pelo Estado de Minas Gerais, mantendo a interdição determinada pelo juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço.
Na avaliação da Defensora Pública do Estado de Minas Gerais Alessa Veiga, a Lei de execução Penal é clara sobre a atribuição do juiz para decretar a interdição de presídio. “Entendo, porém, que é necessária uma portaria das corregedorias de Justiça indicando quais são os parâmetros mínimos que o juiz tem que seguir para realizar a interdição”, ponderou.
Em 2017, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais editou uma portaria que orienta sobre procedimentos que devem ser adotados para a interdição administrativa das unidades prisionais do estado.

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JOTA

Possibilidade existe quando for constatada ausência de condições sanitárias e de segurança no estabelecimento

Juiz da execução penal pode decretar interdição de presídio, reforça STJ

Prevista na Lei de Execução Penal, possibilidade de interdição existe quando for constatada ausência de condições sanitárias e de segurança.