Em importante alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Seção decidiu que um juiz pode, por ato judicial único, deferir ao preso várias saídas temporárias ao longo do ano (as chamadas saidinhas), por entender que a análise individual dos pedidos pode gerar excessiva demora na análise do direito dos detentos e prejudicar o processo de ressocialização.
Esse foi o voto do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acabou alterando a atual jurisprudência da Corte. O entendimento foi seguido por todos os ministros da 3ª Seção, na sessão desta quarta-feira (14.9). 
Até então, o STJ seguia a tese de que cada saída temporária deveria ser precedida de decisão motivada do Juízo da Execução, com a intervenção do Ministério Público, sem a possibilidade de delegar ao administrador do presídio a escolha da data em que o preso iria usufruir o benefício. Ou seja, seguia o artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP) que repudia  as denominadas saídas temporárias em bloco ou automatizadas, por meio de ato judicial único. 
A discussão gira em torno de recentes decisões que permitiam as saidinhas ao longo do ano, automaticamente renováveis e limitadas a 35 dias, em datas mensais a serem escolhidas pelo administrador do presídio, sem nenhum destaque para o prazo de 45 dias de intervalo entre cada uma delas.
Para o relator do caso, ministro Schietti, a deficiência do aparato estatal e a exigência de decisão isolada para cada saída temporária – dada a necessidade de cumprimento de diversas diligências para instrução e posterior decisão do pleito – estão a ocasionar excessiva demora na análise do direito dos apenados, com inexorável e intolerável prejuízo ao seu processo de progressiva ressocialização, objetivo-mor da execução das sanções criminais. 
“A situação retratada nos autos fere, portanto, a essência da execução penal e, muito embora não se constitua em objeto específico do recurso especial, viola também a garantia da razoável duração do processo de execução (art. 5°, LXXVIII, da CF) e a dignidade do apenado, como pessoa humana (art. 1°, III, CF)”, defendeu.
A Lei de Execução Penal, afirmou Schietti, tem como objetivo a reintegração gradual do apenado à sociedade, por meio do processo de progressão de pena. “Nesse contexto, as autorizações de saída temporária não podem, na sua concreta aplicação, negligenciar a natureza desse instituto, concebido como instrumento integrativo voltado para o restabelecimento do vínculo familiar e para a reaproximação do recluso com a sociedade.”
“É, por conseguinte, inoportuno e atentatório à dignidade que o condenado permaneça no regime semiaberto e, por mera e exclusiva deficiência estrutural e funcional do aparato estatal, não tenha condições de usufruir o benefício em questão, apesar de preencher os requisitos legais”.
Com a decisão, o juízo de execução penal poderá, em um único despacho, autorizar e estabelecer as datas de todas as saídas do detento ao longo do ano, cabendo ao diretor do presídio apenas a execução do cronograma.
"A decisão, que representa uma importante virada de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, foi fruto de um diálogo constante entre a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e os ministros do STJ, especialmente com o relator do caso, ministro Rogério Schietti Cruz, que se mostrou sempre muito sensível à realidade da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro", afirmou a defensora pública do Rio de Janeiro, Thaís Lima.
Saída temporária 
O benefício da saída temporária depende de ato motivado do juiz da execução penal, ouvido o Ministério Público e a administração penitenciária, desde que o preso tenha comportamento adequado, tenha cumprido o mínimo de 1/6 da pena, se primário, e 1/4, se reincidente, e haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único.  A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a possibilidade de renovação periódica da saída temporária, que permite ao juízo das execuções penais programar, observados os restritos limites legais, as saídas subsequentes à da concessão do benefício, a fim de inibir eventual delonga ou até mesmo impossibilidade no usufruto da saída não vigiada. 
“A possibilidade de renovação periódica da saída temporária permite ao juízo das execuções penais programar, observados os restritos limites legais, as saídas subsequentes à da concessão do benefício, a fim de inibir eventual delonga ou até mesmo impossibilidade no usufruto da saída não vigiada. Concretizada qualquer das hipóteses do art. 125 da LEP, a benesse será revogada e, consequentemente, fica prejudicada a próxima saída agendada. Permanece hígido o dever atribuído à autoridade carcerária de comunicação dos fatos relativos ao cumprimento da pena ao Juízo das Execuções Criminais, cientificando-os ao Ministério Público”, afirmou o ministro Teori Zavascki no HC 129.167.
Caso concreto
No caso, o recurso especial foi apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro questionando decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais que concedeu saída temporária na chamada modalidade de visitação periódica ao lar, sem pernoite, a ser realizada duas vezes por mês, no aniversário, na Páscoa, no dia das mães e dos pais, no Natal e no Ano Novo, até o limite de 35 saídas por ano.
O MP defende que as saídas temporárias devem ser analisadas individualmente e serem autorizadas por decisão judicial motivada. Segundo o MP, cada saída deve ser autorizada por decisão judicial motivada e é necessário que se observe intervalo mínimo de 45 dias entre cada uma das autorizações. Não pode ser concedido o benefício mensalmente.
Do outro lado, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro sustentou que é cabível o deferimento de saídas por prazos inferiores a sete dias, desde que respeitado o limite de 35 dias por ano. A decisão única “se funda em interpretação da lei fincada nos princípios da ressocialização do apenado e naquele que prevê a duração razoável do processo. 
"O maior número de saídas da unidade, sendo elas de curta duração, permite melhor fiscalização do comportamento do apenado, bem como o desenvolvimento de seu senso de obediência às regras impostas" 
Tese anterior - "A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Ministério Público".
Novas Teses 
Os ministros aprovaram quatro teses:
Primeira tese: “É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único, observadas as hipóteses de revogação automática do artigo 125 da LEP.”
Segunda tese: “O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo juízo das execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula 520 do STJ.”
Terceira tese: “Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo artigo 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração.”
Quarta tese: “As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os 12 meses do ano e muitas vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no artigo 124, parágrafo 3°, da LEP.”
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cadeia

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JOTA

Em importante mudança de jurisprudência, 3ª Seção passou a  permitir as chamadas “saídas automatizadas”

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